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Câmara aprova urgência do PL das Fake News

Câmara aprova urgência do PL das Fake News

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o requerimento de urgência para que seja votado o PL das Fake News. O item foi aprovado por 238 votos “sim” contra 192 votos “não”. A urgência contou com a resistência apenas de duas bancadas: a do Novo e a do PL, ambos partidos de oposição. Com isso, o mérito será votado na próxima semana, no dia 2.

O resultado da votação se dá um ano depois da primeira tentativa de aprovação da urgência, quando, em abril de 2022, um requerimento semelhante foi negado por uma pequena margem em votação nominal. Na ocasião, muitos dos partidos que hoje orientaram a favor do projeto estiveram com suas bancadas divididas, ou votaram de forma contrária resultando na sua rejeição por uma pequena margem.

A nova votação foi aberta em modalidade simbólica, o que garantiria uma maior margem na aprovação. As lideranças do PL e do Novo, porém, reivindicaram a mudança e criticaram o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por descumprir um suposto acordo pela votação nominal, mas que votariam da mesma forma alegando não querer obstruir o trabalho da Casa.

Lira retrucou relembrando a postura constante do Novo de utilizar seguidos requerimentos de obstrução na legislação anterior. Apesar disso, as lideranças do Solidariedade e do Cidadania declararam também ter testemunhado o acordo pela votação nominal, que acabou acatada pelo presidente.

Após a votação, o relator Orlando Silva (PCdoB-SP) comemorou o resultado, e criticou a postura do PL, alegando que o acordo existente até então era pela votação simbólica. “Parte da oposição rompeu o acordo e provocou uma votação nominal, mas foi derrotada por 238 votos. Vamos à luta para aprovar o mérito”, publicou no Twitter. Este foi o primeiro sucesso do texto em plenário desde 2020, quando a matéria chegou à Câmara.

Apesar da vantagem na urgência, Orlando Silva ainda tem um obstáculo adiante. Mesmo revertendo o resultado do ano anterior, alguns dos maiores partidos da Câmara seguem divididos em relação ao PL das Fake News, incluindo partidos governistas como o MDB e o PSD, com muitos deputados precisando contrariar a posição do governo para atender às demandas de suas bases eleitorais.

No PL, principal partido da oposição, o resultado já foi sólido: dos seus 99, apenas seis votaram a favor. Pela liderança do partido, o deputado Giovani Cherini (RS) manifestou que a bancada tende a permanecer contrária durante a votação do mérito. “Nós queremos que esse projeto realmente possa ser modificado. De preferência, que ele seja reprovado. Mas nós estaremos aqui, democraticamente, defendendo os interesses, porque ele é a censura no Brasil”, declarou.

AUTORIA

Lucas Neiva

LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.

CONGRESSO EM FOCO
Câmara aprova urgência do PL das Fake News

Reforma tributária fará PIB crescer até 20% em 15 anos, estima Fazenda

O Ministério da Fazenda estima que a aprovação da reforma tributária fará o Produto Interno Bruto (PIB) crescer de 12% a 20% ao longo de 15 anos aproximadamente. Os números foram apresentados  pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em evento realizado na manhã de terça-feira (25) pela Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) e pela Febrafite (Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais).

Na análise do secretário, ainda que a proposta esteja sob análise do Congresso Nacional e passível de mudanças realizadas por meio dos parlamentares, o país vive o momento mais maduro para aprovar ações que alterem o tributo do consumo no Brasil. Com base nas mudanças, a Fazenda estima uma previsão de crescimento de R$ 1,2 trilhão a mais no PIB em relação a 2022. A indústria, segundo Appy, deve ser o setor mais beneficiado, uma vez que o modelo de tributação atual é o maior responsável pela desindustrialização do Brasil.


As duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso visam substituir os impostos PIS, ICMS, ISS, IPI e Cofins pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com o intuito de reduzir distorções de distribuição entre municípios, estados e União para trocar um “federalismo competitivo por um federalismo cooperativo”, nas palavras de Appy.

“Nosso sistema de tributação é o pior do mundo e tem uma complexidade absurda. Cada estado tem carga tributária diferente e o Brasil é campeão de litígio, o que causa custo enorme para empresas, para o judiciário e para poder público, além de gerar insegurança jurídica e falta de transparência com grande divergências entre as esferas do estado com tensões federativas que geram uma verdadeira guerra fiscal”, analisou Bernard Appy, que sinalizou que a reforma tributária também deve patrimônio e renda com o objetivo de diminuir disparidade social ao tributar a população mais rica do país.

Para o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal), Carlos Eduardo Xavier, a reforma tributária envolve um gama complexa de disputas e percepcões com muitos atores envolvidos. Ainda assim, ele considera que o ambiente do Congresso é acolhedor às mudanças.

“Entretanto, a reforma define o modelo de sociedade que queremos para a próxima década. O ambiente de consenso construído em 2019 se desfez com a eleição de 16 novos governadores no pleito do ano passado, mas o ambiente político está mais efervescente porque hoje há uma leitura de que a reforma pode e será aprovada este ano.”

Xavier defende as premissas do contexto de 2019: a instituição do IVA (não importando se será dual ou único), o princípio do destino, o fundo do desenvolvimento regional para ter mecanismos de atração de investimentos, fundo de compensação de perdas, a manutenção da Zona Franca de Manaus.

“Trabalhar em cima das PECs 110 e 45 precisa ser enaltecido porque do contrário seria jogar fora tudo o que foi construído, bem como todo o consenso. Isso definirá o futuro das próximas gerações porque não podemos mais ficar nesse manicômio tributário”, declarou Carlos Xavier.

O presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, fez um apelo ao Congresso Nacional para que não se furte o direito de colocar a reforma para a escanteio em função do momento favorável. Pada destacou que tributação nacional é feita na origem e o modelo data dos anos 1960. Portanto, a reforma diminuiria custos e burocracia ao consolidar a arrecadação com o IVA ao passo que aumentaria empregos, competitividade e transparência para o cidadão brasileiro.

Já a Sinafresp, representada pelo presidente Marco Antonio Chicaroni, defendeu “a arrecadação descentralizada, a autonomia dos entes federados e a expansão da discussão da reforma ao direcioná-la para aprimorar o sistema de tributação de renda e patrimônio para trazer mais isonomia ao Brasil.

A aprovação da reforma tributária, ao lado do arcabouço fiscal, é tido como fundamental pelo governo para a manutenção da política econômica. O primeiro projeto a chegar para votação deve ser o arcabouço fiscal. Para a ministra do Planejamento, Simone Tebet, é preciso que os parlamentares tenham cuidado ao trazer um imposto único no momento em que ainda não foram resolvidos os problemas federativos, segundo ela.  Esse é o grande problema apontado pelos entes federativos, que alegam possíveis prejuízos financeiros, caso haja a extinção do Imposto Sobre Serviço (ISS), que é arrecadado diretamente para os cofres municipais.

CAIO LUIZ

CONGRESSO EM FOCO
Câmara aprova urgência do PL das Fake News

Os presidentes brasileiros e suas características

O modelo de gestão presidencial importa, e o estilo e a postura dos chefes do Poder Executivo são determinantes para a perspectiva de poder ou até mesmo para a conclusão do mandato.
Antônio Augusto de Queiroz*

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Presidentes da República pós-ditadura | Foto: Reprodução
A tabela a seguir sintetiza o modelo de gestão, o estilo de governar, o capital político e a postura dos 8 presidentes que governaram o Brasil nos últimos 38 anos.
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1Delegada: tendência a empoderar 1 ou mais ministros (superministros), com alto grau de desarticulação geral
e baixa coordenação executiva. Fonte: Queiroz (adaptado por Santos)
Vejamos o detalhamento da tabela para cada presidente, com uma contextualização mínima.
José Sarney – O modelo de gestão era delegado, porém com equipe que não era sua, já que foi herdada do presidente eleito, Tancredo Neves. Foi período de transição entre a ditadura e a democracia, que foi facilitada pelo perfil conciliador do presidente e postura pragmática na relação com Congresso que lhe era hostil. A despeito de terem reduzido 1 ano do mandato dele, seu capital político de negociador permitiu que a Constituinte transcorresse na normalidade, com a entrega da Constituição Cidadã, com a conclusão da gestão e, numa demonstração de civilidade, com a transmissão da faixa para seu sucessor, a pessoa que lhe fora mais hostil durante todo o mandato.
Fernando Collor – O modelo de gestão era hierarquizado, o que era compatível com o estilo centralizador do presidente, porém sua postura impulsiva e voluntarista, combinada com capital político carismático, tornava a gestão muito instável. Sem base parlamentar, pouco avançou em sua agenda modernizadora. Não deixou nenhum legado, salvo o discurso da modernização da economia.
Itamar Franco – Tal como Sarney, o modelo de gestão foi delegado, porém desarticulado. Seu estilo coordenador, entretanto, corrigiu parte da desarticulação. Como tinha a autoridade moral como capital político e adotava postura pragmática, foi eficaz em implementar as diretrizes de governo, que tiveram como base a estabilidade econômica e o Plano Real.
Fernando Henrique Cardoso – adotou modelo de gestão competitiva, na qual estimulava os ministros a serem criativos, mas agia como moderador, controlando eventuais disputa no interior do governo. Com autoridade moral de intelectual e postura pragmática, conseguiu aprovar importantes reformas no Congresso. A reeleição foi o elemento mais perturbador de da gestão, porém conseguiu deixar legado importante em termos de controle do gasto público.
Luiz Inácio Lula da Silva – fez gestão colegiada, dando liberdade aos ministros para formular e implementar a agenda governamental, e promoveu a coordenação do governo, calibrando as propostas da equipe e da sociedade, organizada em torno de conselhos, como CDES. Detentor de grande carisma, foi pragmático na relação com o Congresso e deixou grande legado em termos de redução da pobreza e combate à desigualdade, com a aprovação de várias políticas públicas de inclusão social. Em seu terceiro mandato já poderá deixar como legado a estabilidade institucional, após tentativa de golpe de Estado nos primeiros 8 dias do novo mandato.
Dilma Rousseff – fez gestão hierarquizada e centralizada, com perfil gerencial. Questionadora e com pouco diálogo, dedicou-se mais a tarefas burocráticas do que políticas. Seus governos deixaram como legados grandes investimentos em infraestrutura, em políticas sociais e em transparência e controle, com a aprovação e diversas leis nesse campo. Entretanto, por não saber ouvir e ter sido percebida como intervencionista na economia foi rejeitada pelo mercado, pelo Parlamento e por parcela da sociedade, que fez manifestações contra o governo (iniciadas nas jornadas de protestos de 2013), a ponto de o Congresso ter cassado o segundo mandato dela, sob o frágil argumento de ter praticado pedalada fiscal.
Michel Temer – fez gestão compartilhada e, graças ao estilo conciliador e capital político de negociador, superou 2 denúncias da Procuradoria da República. Sua postura pragmática, combinada com boa relação com o Congresso, fez com que conseguisse aprovar reformas consideradas impopulares, como o Teto de Gasto público, a Reforma Trabalhista e a Terceirização, além da Lei das Estatais, apesar de pouco tempo na Presidência.
Jair Bolsonaro – Mais até do que Sarney e Itamar, fez gestão delegada, porém completamente desarticulada. Seu capital político mobilizador e seu estilo confrontador, voltado para a luta política e persecução dos adversários, combinado com postura impulsiva e voluntarista, atiçou o ódio e impediu a formação de consenso no País. Populista de direita, foi essencialmente governo de contradições e conflitos, que tinha base social antissistema e base parlamentar formada pela chamada “velha política”, que era contestada por apoiadores fundamentalistas. Sua “gestão” ficará mais conhecida pelo “desmonte” do Estado e pela divisão da sociedade do que por realizações. Com discurso moralista, aos poucos, vai sendo desmontado pelos fatos que vêm sendo descobertos desde o final do governo envolvendo desperdício de recursos e até mesmo a apropriação de bens públicos.
Constata-se, com base nesta tabela e em sua descrição, que as características dos presidentes (modo de gerir, estilo de governar, o capital político e a postura) são determinantes não apenas para a perspectiva de poder, mas também para o cumprimento do mandato. Aqueles com postura pragmática (Sarney, Itamar, FHC, Lula e Michel Temer) concluíram seus mandatos e, quem disputou novo mandato, foi reeleito, enquanto os com estilo centralizador, concentrador e confrontador (Collor, Dilma e Bolsonaro) ou tiveram problemas em seus mandatos, inclusive com os 2 primeiros sendo cassados, ou não renovaram seus mandatos, como o último.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Ex-diretor de Documentação do Diap, é autor dos livros Por Dentro do Governo: como funciona a máquina pública e RIG em três dimensões: trabalho parlamentar, defesa de interesse perante os poderes públicos e análise política e de conjuntura, e sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”. Publicado originalmente na revista eletrônica Teoria&Debate
DIAP
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Proposta para a política de valorização do salário mínimo

Garantir um aumento real ao SM é parte da estratégia de sustentação do crescimento econômico através da ampliação do consumo das famílias a partir da renda da base da pirâmide salarial.

Clemente Ganz Lúcio

Está aberto o debate sobre a política de valorização do salário mínimo. O governo do Presidente Lula criou o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho, para estudar e fazer proposta para concretizar o objetivo de promover o aumento real do SM.

As Centrais Sindicais apresentaram na Pauta da Classe Trabalhadora a proposta de retomada dessa importante política, parte essencial de uma dinâmica econômica voltada para o desenvolvimento produtivo e para a superação das desigualdades. Consideram que os resultados alcançados pela política implementada entre 2004 e 2016 foram muito positivos e robustos.

A política de valorização do SM garantiu um aumento real de mais de 78%[1], já descontada a inflação. Atualmente o valor do SM é de R$ 1.302,00[2], dos quais R$ 584,00[3] correspondem ao aumento real, o que incrementa anualmente em mais de 400 bilhões a massa de rendimentos da economia.

Na primeira reunião do GT que trata do assunto, as Centrais Sindicais apresentaram o estudo propositivo elaborado pelo DIEESE no qual indicam as regras para a nova política de valorização do SM.

A proposta parte do pressuposto de que a experiência passada de sucesso é uma ótima referência. Portanto, em essência, propõem e defendem que a base da valorização do SM seja a mesma política já executada pelo governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, qual seja: mantida a data base de janeiro, aplicar o reajusta do INPC dos últimos doze meses (janeiro a dezembro do ano anterior) para repor o poder de compra e um aumento real correspondente ao crescimento da economia, este medido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB). Essa é a base para o futuro que está assentada no sucesso do passado.

A proposta apresenta também medidas complementares para acelerar esse crescimento, considerando que há uma grande distância a ser coberta pelos aumentos reais para que o SM venha a cumprir os preceitos constitucionais de atender às necessidades básicas do trabalhador e da sua família ou, de forma intermediária a este objetivo, chegar e manter no mínimo um valor que corresponda a 60% do salário médio da economia, este um objetivo perseguido e mantido na maior parte dos países desenvolvidos.

Esse acelerador significa no curto prazo, ou seja, nos próximos três anos, implementar o aumento real não aplicado pelo governo anterior, repondo a trajetória de crescimento da economia ao aumento do SM (5,4% aplicado em três parcelas anuais de 1,77%).

Considerando, a longo prazo, que garantir um aumento real ao SM é parte da estratégia de sustentação do crescimento econômico através da ampliação do consumo das famílias a partir da renda da base da pirâmide salarial, o DIEESE calculou qual foi a variação média do PIB entre 1994 e 2022, identificando um crescimento médio anual do PIB de 2,4% no período. Objetivamente esse é um crescimento muito aquém daquilo que o país precisa para promover mudanças estruturais para alcançar a um padrão de desenvolvimento socioambiental desejado.

Diante disso, as Centrais propõem que a política de valorização tenha como piso de aumento real, no mínimo, esse crescimento médio passado de 2,4%[4], caso o PIB tenha aumento inferior, sinalizando que o aumento da base salarial é um produto econômico a ser promovido na sociedade brasileira.

Simples assim.

Fácil de implementar? Não.

Sem dúvida possível, se o nosso entendimento e compromisso coletivo for com as transformações estruturais que superem a fome, a pobreza, as desigualdades, e estejamos mobilizados pelo sentido essencial de justiça reunidos pela tarefa de realizar mudanças fundamentais e organizados para promover desenvolvimento produtivo em um novo padrão de industrialização.

Notas

[1] DIEESE, Nota Técnica 271 de janeiro de 2023,

https://www.dieese.org.br/notatecnica/2023/notaTec271salarioMinimo.html

[2] Para maio o Presidente Lula anunciou que o valor será aumentado para R$ 1.320,00[3] Sem o aumento real o valor do SM seria de R$ 718,00.[4] Sempre que o PIB tiver variação inferior à média do período 19994/2022 (2,4%), será garantido um piso de aumento correspondente a este percentual.

Clemente Ganz Lúcio é Sociólogo, Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor sindical, ex-diretor técnico do DIEESE.

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/proposta-para-a-politica-de-valorizacao-do-salario-minimo/

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Subjetividade neoliberal e precarização do trabalho

A luta contra o neoliberalismo e as formas de precarização do trabalho não exigirá apenas a revogação da reforma trabalhista e de outras legislações.

Matheus Silveira de Souza

O trabalho precarizado virou lugar comum na sociedade neoliberal, impondo cargas horárias excessivas em empregos sem direitos, sem estabilidade e com remuneração reduzida. O espraiamento da precarização chegou a tal ponto que podemos visualizá-la não apenas nos cargos que exigem baixa qualificação, mas também em ocupações classificadas tipicamente como de classe média, que em tese exigem algum nível de qualificação profissional.

Não é raro vermos advogados com contrato de trabalho intermitente, trabalhando em três escritórios para ganhar, ao fim do mês, o que receberiam atuando em um único escritório. Professores e professoras contratados como PJ, sem direito a férias remunerada, 13º ou previdência. Psicólogas angariando clientes em plataformas digitais ou atendendo em parcerias com convênios para ganharem valores irrisórios por cada consulta. Paulo Galo, líder dos entregadores antifascistas, já disse algo sobre essa questão: “se você acha que a uberização é um problema dos entregadores, você tá errado, a uberização vai avançar pra todo mundo. Se já não chegou, ela vai chegar”.

A precarização das condições de trabalho se torna mais palatável em ambientes de desemprego estrutural, pois a ampliação do exército de reserva aumenta, também, o poder de barganha do empregador. “É melhor trabalhar com menos direitos do que não trabalhar”. Entretanto, a ampliação dessas condições precárias não vem acompanhada apenas pela necessidade de subsistência, mas também pela constituição de subjetividades que se adequem a essas novas expectativas laborais.

Em outras palavras, a cristalização de novas relações de trabalho necessita não apenas de normas jurídicas que lhes garantam legitimidade e legalidade, mas também de um cimento ideológico que possa amoldar as novas formas de trabalho ao horizonte de vida dos indivíduos. Como já diria Margareth Thatcher: “A economia é o método. O objetivo é mudar o coração e a alma”.

Antonio Gramsci demonstra em seu clássico texto, Americanismo e fordismo, como a criação do fordismo enquanto forma de organização do trabalho veio acompanhado da construção de um novo modo de vida do trabalhador fordista.  Nas palavras do autor italiano: “os novos métodos de trabalho são indissociáveis de um determinado modo de viver e pensar”.[1] Desse modo, apostando que a subjetividade neoliberal está espalhada entre as diferentes classes sociais na sociedade brasileira, podemos nos perguntar quais os modos de viver e pensar que são difundidos por essa racionalidade.

Essa reflexão ajuda a pensarmos nos motivos pelos quais uma parte dos motoristas de aplicativo não querem carteira assinada.[2] O neoliberalismo conseguiu não apenas implementar reformas jurídicas que flexibilizaram as relações de trabalho, mas também instituir uma imagem de que direitos trabalhistas são prejudiciais aos trabalhadores, pois diminuem sua liberdade de escolha. Assim, precarização virou sinônimo de modernização e a rede de proteção social instituída na Constituição de 1988 foi pintada como algo velho e retrógrado, a ser superado pelo moderno mundo da tecnologia.

Empreendedorismo e a captura do desejo

O neoliberalismo foi capaz de capturar o desejo de trabalhadores e trabalhadoras. A estabilidade entediante do mundo fordista, em que o indivíduo passava 30 anos no mesmo emprego, foi substituída pela suposta liberdade conferida ao indivíduo empreendedor, que poderá escolher os destinos do seu negócio, contando com emoção e imprevisibilidade. Carteira de trabalho, seguro desemprego, aposentadoria são elementos de um mundo antigo, que precisa ser modernizado.

Segundo Mark Fisher, “de diversas maneiras, a esquerda nunca se recuperou da rasteira que o capital lhe passou ao mobilizar e metabolizar o desejo de emancipação frente à rotina fordista”[3]. Para utilizar uma imagem como exemplo, o mundo fordista é representado pelo sujeito que guarda todo mês uma pequena quantia na poupança, sem nenhum risco ou imprevisibilidade. A sociedade neoliberal seria o trader, que compra ações na bolsa para vende-las no mesmo dia, de acordo com as flutuações do mercado, em uma dinâmica de risco e emoção.

A captura do desejo é fundamental para a formação do que é chamado de subjetividade neoliberal, de modo que é válido compreendermos a relação dessa subjetividade com o empreendedorismo e a concorrência intrapessoal. Um dos mecanismos constitutivos desse processo é a lógica da concorrência. Os indivíduos devem se assemelhar com empresas e estarem em permanente competição entre si, mesmo quando não estão no ambiente profissional.

A concorrência se intensifica a ponto de não se limitar ao nível interindividual, mas se transformar em uma disputa consigo mesmo, em que o sujeito deve a todo momento superar a si próprio. “Seja a melhor versão de si mesmo”. Essa lógica torna-se fundamental para a multiplicação de doenças psíquicas, como burnout, ansiedade e depressão. Isso não significa que não haja resistência por parte dos trabalhadores e que todos indivíduos reajam de forma passiva ao neoliberalismo, entretanto a difusão dessa ideologia por diferentes frentes, como mídia, igreja, família, política, empresas e escolas amplia a pressão dessas ideias sobre as consciências individuais.

Outra premissa da sociedade neoliberal é a responsabilização individual pelos riscos sociais. Assim, não há espaço para um Estado de bem-estar social, responsável por corrigir as desigualdades herdadas historicamente por meio da implementação de políticas públicas e construção de redes de proteção social. Problemas relacionados ao desemprego, à saúde, moradia e aposentadoria são colocados como responsabilidade exclusiva do indivíduo.[3] Quando muito, a rede de proteção social é “privatizada”, deslocando a responsabilidade do Estado para a família.

A lógica do mercado deve preencher todos os poros da sociedade civil, sendo utilizada não apenas na esfera econômica, mas na esfera pessoal e afetiva. O empreendedor de si é uma espécie de sujeito empresa, que deve ter produtividade e performance de excelência, trabalhando para um terceiro como se fosse para si mesmo. Entretanto, se a ideologia neoliberal está presente no ar que respiramos, ela não nasce espontaneamente na mente dos indivíduos, mas possui locais privilegiados de disseminação e difusão.

É possível identificarmos alguns think tanks no Brasil que foram responsáveis pela circulação e propagação de ideias neoliberais. O Instituto Atlântico, fundado na década de 1990, tinha como objetivo não apenas influenciar políticos e burocratas na formulação de políticas públicas, mas também propagar ideias de livre mercado para os trabalhadores. O Instituto chegou a realizar um convênio com a Força Sindical – importante central de sindicatos no país – e ao longo da década de 1990, foram distribuídas mais de 1 milhão de cartilhas aos trabalhadores e trabalhadoras, abordando temas como privatização da previdência e capitalismo popular.[4]

Outros think tanks, como Instituto Liberal (IL) e o Instituto de Estudos Empresariais (IEE) foram responsáveis pela tradução e publicação de obras inéditas no Brasil, de autoria de cânones do pensamento neoliberal, formação de lideranças pró-mercado, reedição de livros esgotados, organização de eventos, ou seja, criação de uma rede de acadêmicos, empresários, juristas, jornalistas e economistas alinhados com a ideologia neoliberal. O Instituto Millenium, criado em 2006, conta com nomes conhecidos entre seus membros fundadores, como Paulo Guedes e Rodrigo Constantino e foi financiado por grandes grupos empresariais e conglomerados da mídia, como o Grupo Abril, Grupo Gerdau, Organizações Globo, entre outros.

A luta contra o neoliberalismo e as formas de precarização do trabalho não exigirá apenas a revogação da reforma trabalhista e de outras legislações, mas também a disputa do imaginário dos trabalhadores e trabalhadoras. O fetiche do empreendedorismo deve ser desmontado em várias frentes, começando por demonstrar que trabalhar 14 horas por dia e 6 dias por semana não é sinônimo de liberdade de escolha. Explicitarmos que as jornadas de trabalho atuais têm sequestrado o tempo de convivência com nossos familiares e amigos e multiplicado as doenças psíquicas pode ser um primeiro passo para reconstruir os nossos desejos e criar outros horizontes de sociabilidade.

Notas

[1] GRAMSCI, Antonio. Cadernos do cárcere, volume 4. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001.[2] UOL. Uber e Ifood com CLT? Por que motoristas e apps temem propostas de Lula. Disponível em: https://www.uol.com.br/carros/colunas/paula-gama/2022/11/30/uber-e-ifood-com-clt-por-que-motoristas-e-apps-temem-propostas-de-lula.htm[3] FISHER, Mark. Realismo capitalista. São Paulo: Autonomia Literária, 2020.[4] BROWN, Wendy. Nas ruínas do neoliberalismo: a ascensão da política antidemocrática no Ocidente. São Paulo: Politeia, 2019.[5] ROCHA, Camila. Menos Marx, mais Mises: o liberalismo e a nova direita no Brasil. São Paulo: Todavia, 2021

Matheus Silveira de Souza é doutorando em sociologia na Unicamp.

Fonte: A Terra é Redonda
Data original da publicação: 19/04/2023

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/subjetividade-neoliberal-e-precarizacao-do-trabalho/