Prêmios, ainda que habitualmente pagos, não integram a remuneração do trabalhador nem se incorporam ao contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) atendeu parcialmente o recurso de uma empresa de telefonia e modificou a condenação que determinava o pagamento de reflexos trabalhistas por valores já pagos a um funcionário a título de bonificação.
Consta nos autos que o empregado, além do salário, recebia uma bonificação pela produção, no valor médio de R$ 1 mil. Segundo ele, apesar destes valores constarem dos holerites, nunca integraram o cálculo das demais verbas salariais e rescisórias. O empregado trabalhou na empresa de janeiro de 2020 a setembro de 2021.
Decisão da 5ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste, em São Paulo, havia deferido a compensação sob o argumento de que tais bonificações eram pagas com habitualidade ao empregado. Se tratava de comissões pagas ao funcionário por serviços executados diariamente.
No entendimento em primeiro grau, seriam gratificações que possuem natureza salarial e, portanto, ensejariam o pagamento de reflexos nas demais verbas contratuais ao longo do vínculo empregatício.
A relatora do caso, desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros, entendeu que a bonificação era paga conforme total de pontos acumulados pelo trabalhador no exercício de suas funções.
“Os indicadores avaliavam até mesmo a quantidade de vezes em que houve necessidade de alteração do horário de atendimento do cliente, o tempo gasto pelo instalador no deslocamento entre os clientes, a quantidade de ordens de serviço cumpridas, dentre outras circunstâncias. Ou seja, não se trata de comissão ou de complemento da remuneração, como concluiu a sentença, mas sim de prêmio pela prestação de serviço ágil e eficiente.”
A advogada Marilda Izique Chebabi, da Izique Chebabi Advogados Associados, atuou pela empresa de telecomunicações.
Com o entendimento de que, no caso de reversão de demissão por justa causa em razão de suposto ato de improbidade o dano moral é presumido, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Estapostes Transportes Rodoviários a indenização de R$ 10 mil a um trabalhador desligado nessas circunstâncias.
O empregado era o responsável pelo pagamento das cartas de fretes emitidas em favor dos motoristas autônomos que trabalhavam na filial da empresa em Hortolândia (SP). Ao demiti-lo, a Estapostes alegou que ele fraudava pagamentos relativos a fretes em cartão criado em nome de terceiro.
Segundo a empregadora, o encarregado programava um motorista da frota própria e logo cancelava a programação, como se tivesse errado o registro no sistema. Na sequência, programava carga de um motorista autônomo, solicitando o pagamento em duplicidade.
Justa causa revertida
O trabalhador conseguiu converter a justa causa em dispensa imotivada no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), porque a empresa não havia comprovado a conduta ilícita. Contudo, para o TRT, a simples demissão por justa causa, ainda que não provada em juízo e revertida, não gera o direito à indenização quando não tiver causado nenhum dano efetivo ao empregado, a quem cabe prová-lo.
Danos morais
Segundo o relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Alberto Balazeiro, a decisão do TRT contraria o entendimento já firmado pelo TST de que, se a justa causa tiver como fundamento a atribuição de ato de improbidade ao trabalhador, não se exige provas dos danos imateriais e configura afronta à honra, à imagem e à dignidade do empregado perante si mesmo e terceiros. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar na quinta-feira (20) uma ação que questiona o uso da Taxa Referencial (TR) como índice oficial para correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e sua substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), atrelado à inflação.
Em manifestação enviada ao STF, na última segunda-feira (17), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma estimativa de impacto nos cofres públicos de R$ 661 bilhões. O órgão aponta que o FGTS, que tem cerca de R$ 118 bilhões disponíveis em caixa, corre risco de deixar de operar caso a ação seja aceita pelo STF.
“Aliás, a diferença entre o potencial impacto ao FGTS (R$ 661 bilhões) e o seu patrimônio líquido poderia resultar na necessidade de aporte da União em aproximadamente R$ 543 bilhões”, afirma a AGU.
A ação aguarda julgamento há nove anos. O Solidariedade argumenta que a TR se aproximava do índice inflacionário na década de 90, mas passou a sofrer defasagem a partir de 1999 devido a mudanças feitas pelo Banco Central. Por isso, a legenda pede que os valores do FGTS sejam corrigidos desde então.
A tendência apontada por advogados ouvidos pela reportagem é a derrubada do TR. Isso porque o próprio Supremo já declarou, duas vezes, a inconstitucionalidade do uso da taxa para correção monetária em outras situações.
Impactos
O cenário traçado pela União é o mais extremo — que se concretizará caso a Corte decida que os valores corrigidos devem ser pagos retroativamente, de 1999 até hoje. É incerta, contudo, a modulação de efeitos que a Corte aplicará.
Uma das situações possíveis é que o Supremo limite a correção até 2013, porque a ação do Solidariedade, ajuizada em 2014, não pede que os efeitos sejam aplicados para o futuro. Também é possível que a Corte estabeleça a data do julgamento como marco temporal para a correção, livrando a União do impacto bilionário.
Outro caminho é a fixação de um limite para a retroatividade. “Há uma súmula do STJ Superior Tribunal de Justiça que diz que a prescrição nesses casos de FGTS é de 30 anos. Mas não se sabe se o Supremo vai aplicar outro prazo, como 5 ou 10 anos retroativos”, pondera o tributarista Matheus Gonçalves Amorim, sócio das áreas trabalhista e previdenciária do SGMP Advogados.
A incerteza tem provocado uma “corrida” aos escritórios de advocacia para pedir a correção. “Não sabemos se vai haver alguma limitação para quem não ajuizou ações antes do julgamento”, observa Amorim. Isso porque há precedentes na Corte que definiram os efeitos da decisão apenas para quem já havia entrado com uma ação até a publicação da ata.
O Brics é uma aliança econômica entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul com o propósito de reequilibrar o poder econômico no mundo
O termo BRIC (ainda sem o “S”) surgiu em 2001, em estudo do economista britânico Jim O’Neill, do Goldman Sachs, intitulado “Building Better Global Economic BRICs” para se referir a Brasil, Rússia, Índia e China – países, até então, considerados os emergentes, com características semelhantes, com alto potencial de chegarem a 50% do Produto Interno Bruto mundial até o ano de 2050, e rivalizar com os países desenvolvidos.
Diante dessa perspectiva, representava uma excelente oportunidade de ganhos para os clientes do banco, que até mantiveram no seu portfólio de produtos um fundo de investimento com esse objetivo.
Em 2006, o conceito deu origem ao agrupamento dos países, que incorporaram o conceito às suas políticas externas.
O bloco virou BRICS em 2011, com a inclusão da África do Sul, a convite do grupo, acrescentando à sigla o “S” de South Africa, nome em inglês do país africano. Medida essa mais política, em termos de representatividade regional, do que necessariamente por similaridade com o restante do agrupamento, haja vista a África do Sul não ser, naquele momento, necessariamente um país em ascensão econômica.
Ao contrário do que pode parecer, os países do BRICS não compõem um bloco econômico, como a União Europeia, por exemplo. O agrupamento forma uma espécie de aliança que busca acumular força e protagonismo no cenário político e econômico internacional, ao saírem em defesa de interesses econômicos e sociais comuns ao grupo, além de incentivar a cooperação mútua entre seus cinco membros e posicionar-se como um contraponto à soberania dos países desenvolvidos nos fóruns internacionais.
Quais países compõem o BRICS
Brasil
Rússia
Índia
China
África do Sul
Quando o BRICS foi criado e por qual razão
O marco simbólico da criação do agrupamento remonta a setembro de 2006, quando ministros das Relações Exteriores de Brasil, Rússia, Índia e China se reuniram em Nova York, para uma série de reuniões sobre vários temas de interesse comum.
A partir daí, os países integrantes do BRICS passaram a atuar em conjunto, incorporando às suas respectivas políticas externas os atributos levantados no estudo do Goldman Sachs. Entre seus objetivos estava a busca de representatividade maior nos principais fóruns econômicos internacionais como forma de alavancar o desenvolvimento dos países do bloco, buscando equilibrar forças com o G7, formado pelos sete maiores países capitalistas do mundo, com forte influência dos Estados Unidos, e que conta ainda com Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá.
O grupo dos BRICS tornou-se cada vez mais institucionalizado, realizando cúpulas regulares e estabelecendo políticas de cooperativismo entre seus representantes, na luta para garantir mais voz aos países em desenvolvimento.
O primeiro encontro oficial de líderes dos quatro países-membros fundadores do BRICS ocorreu em junho de 2009, na Rússia. Dessa primeira reunião, participaram os presidentes, à época, Dmitri Medvedev, da Rússia, anfitrião do encontro; Luiz Inácio Lula da Silva, do Brasil; Hu Jintao, da China, e o primeiro-ministro indiano no período, Manmohan Singh.
A primeira pauta dos BRICS tratou de assuntos como crise econômica global, reforma de instituições financeiras internacionais, papel do G20, mudanças climáticas e segurança alimentar e energética.
Desde então, o grupo promove, anualmente, uma reunião de cúpula entre os seus representantes que procuram formalizar acordos e tomar medidas de interesse de todos, em diversos campos, como técnico-científico, acadêmico e cultural, além de financeiro e econômico, como a criação de uma instituição financeira própria para garantir o financiamento de investimentos entre seus membros, para fazer frente ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Banco Mundial, ligado à Organização das Nações Unidas (ONU).
Qual o papel do BRICS atualmente
O bloco ainda desempenha nos dias de hoje um papel importante na geopolítica do planeta e tem potencial de reequilibrar o poder econômico no mundo. Embora o seu outrora protagonismo mundial em ascensão tenha arrefecido, sobretudo ao longo do período de pandemia, o desempenho econômico do grupo foi melhor até mesmo do que o dos países do G7 em 2020, por exemplo.
Ao longo dos anos, desde o lançamento do estudo do Goldman Sachs, muita coisa mudou no cenário político e econômico global. Os cinco países integrantes do BRICS, agrupados pelo estágio de desenvolvimento econômico, mas muito heterogêneos, enfrentaram crises internas no campo político e econômico; passaram por crises globais, recessão e conflitos bélicos, como o da Rússia e Ucrânia, e tensões territoriais entre Índia e China. Porém, do ponto de vista econômico, o grupo está ativo e pode se fortalecer com a possibilidade de ampliar o número de membros, com a adesão de países como a Argentina e até mesmo o Irã, entre outros, tornando-se mesmo um contraponto ao G7, ainda que alvo de discussões.
Desafios
Além disso, o grupo tem atuado no fortalecimento da cooperação Sul-Sul, promovendo o intercâmbio de conhecimento e expertise entre países em desenvolvimento e ações conjuntas para enfrentar desafios globais, como a mudança do clima e a segurança alimentar.
Mas os BRICS também enfrentam desafios em termos de pressões políticas e externas, como a crescente rivalidade entre China e Estados Unidos, e a volatilidade dos mercados financeiros internacionais. Desigualdade econômica e social dentro dos próprios países também pode prejudicar a promoção do desenvolvimento sustentável.
Qual a importância dos BRICS para a economia
As economias dos cinco países integrantes do BRICS somadas ainda representam um robusto mercado global. Equivalem a cerca de 1/3 do PIB mundial e detêm mais de 40% da população do planeta. Os países do grupo são ricos em recursos naturais, com grandes reservas de petróleo, gás natural, minério de ferro, ouro, água, entre outras riquezas. Isso sem contar os milhões de hectares de áreas agricultáveis com soja, milho e trigo, e de produção de proteína animal, sobretudo em terras brasileiras.
Nem todos os fundamentos apontados no estudo do Goldman Sachs prevaleceram para todos os países. Nem mesmo o fundo que o banco criou à época para investimentos nesses mercados sobreviveu.
A China se destacou economicamente muito mais do que os demais membros do agrupamento, contribuindo para elevar o poder de paridade de compra do conjunto de países, que soma cerca de 18% do comércio mundial. O PIB da China é mais que o dobro do que a soma de todos os bens e serviços dos demais países do BRICS.
Para o Brasil, os investimentos chineses foram de quase US$ 70 bilhões no acumulado do período entre 2010 a 2021. Desde 2009, o gigante asiático é o principal parceiro comercial do Brasil e o mais importante destino das exportações de 19 dos 27 estados brasileiros. Na América Latina e Caribe, por sua vez, o Brasil é o maior parceiro econômico chinês. Como um dos membros do BRICS, o Brasil tem acesso a tecnologias e conhecimentos avançados em áreas como telecomunicações, biotecnologia, energia, entre outras.
O que é o NBD
De forma resumida, é o Banco dos BRICS. O Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) é uma instituição de desenvolvimento multilateral, cujo objetivo é financiar o desenvolvimento de ações que contribuam para o crescimento econômico dos países do bloco. Apoia financeiramente projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países do BRICS, ou em outras economias emergentes e em países em desenvolvimento. Dessa forma, complementa os esforços de instituições financeiras multilaterais e regionais para o crescimento e desenvolvimento global
O Banco dos BRICS é uma alternativa ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional. Tem foco nas necessidades dos países-membros do agrupamento, com cerca de uma centena de projetos e mais de US$ 32 bilhões em recursos administrados em segmentos como os de energia limpa, transporte, irrigação, saneamento, desenvolvimento urbano, entre outros.
Criado em julho de 2014, durante a sexta cúpula do BRICS, realizada em Fortaleza (CE), no Brasil, no governo de Dilma Rousseff, o NBD passou a operar efetivamente em julho de 2015. O banco tem sede em Xangai, na China, e escritórios regionais nos demais países do grupo. Cada membro do BRICS detém participação igualitária de 20% no capital da instituição. A presidência é rotativa, ocupada por um dos membros do bloco, com mandato de cinco anos.
O secretário nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, afirmou nesta quarta-feira (19) que o governo federal estuda utilizar recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) visando melhorar a estrutura de capital das construtoras para a retomada do Minha Casa Minha Vida (MCMV).
“Isso já foi feito em anos anteriores e acreditamos que pode ser um funding importante para que as construtoras tenham fôlego”, afirmou o secretário, durante evento da XP destinado a home builders.
Na medida provisória que relançou o programa, o governo estima R$ 19,5 bilhões em recursos para financiar a construção de moradias dentro do programa, mas há um pleito das empresas por capital de giro e outras formas de diminuir a alavancagem antes de embarcar em novos empreendimentos.
O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França, apresentou ao governo a possibilidade de emitir Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) com funding do FGTS, a uma taxa de TR + 7,5% ao ano. A medida poderia trazer cerca de R$ 20 bilhões para empresas do segmento e está em discussão no Conselho Curador do FGTS.
Para Victor Almeida, presidente executivo do conselho da construtora Pacaembu, caso a proposta avance, será positiva para as empresas no setor. Almeida lembra que a atividade exige capital intensivo e que muitas construtoras tiveram que se endividar nos últimos anos por conta do aumento dos custos da atividade.
Custos em disparada
Em 2022, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 9,4%, bem acima da inflação oficial (5,79%). Ademais, o INCC vem de seguidas altas desde a pandemia – em 2021, o índice avançou 14% contra 10,1% do IPCA. “Nós somos empresas de ciclo longo de investimentos e ainda tivemos problema de repasse por conta da escalada da inflação”, reforça Almeida.
O executivo da Pacaembu avalia que será difícil o governo federal alcançar a meta de entregar 500 mil moradias dentro do Minha Casa Minha Vida neste ano sem um apoio à estrutura de capital das construtoras. “É um fôlego para que possamos dar celeridade a um novo ciclo longo de investimentos, especialmente diante de um mercado em que o crédito corporativo está fechado”.
Para Bruno Gargiolli, sócio do banco de investimentos da XP na área de real state, a proposta cria uma alternativa de financiamento com menor risco em um momento de alto custo de captação de recursos. “É uma operação que viabiliza um programa com demanda crescente [MCMV] e melhora o perfil de caixa de empresas que vem vivendo um momento de margens apertadas”, avalia.
Outro importante executivo do setor de construção, que pediu anonimato, pondera que a iniciativa pode ser positiva, mas que não se pode generalizar a distribuição do recurso. Para ele, a medida não pode ser “salvação do balanço” de nenhuma empresa. “Tem que ter equilíbrio e ver realmente quem precisa desse funding, até para não inviabilizar o FGTS”, diz.
Liquidez existe, mas custo é alto
Outro pedido das construtoras é o aumento da parcela do compulsório dos bancos para o financiamento de novas moradias de 65% para 70%, o que poderia liberar R$ 38 bilhões em crédito imobiliário. O tema está em debate com o Banco Central.
Enquanto as alternativas de funding não avançam, Rafael Hazarian, também sócio do investment banking da XP, lembra que há fundos imobiliários capitalizados e com disposição para investir no segmento, mas com custo de captação em dois dígitos.
“A liquidez existe, mas é uma operação com taxa CDI mais um percentual. Não há falta de crédito, mas é um que nem todo mundo consegue suportar no balanço”, conclui o banker.