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Professora receberá em dobro por dias de férias iniciadas em feriados

Professora receberá em dobro por dias de férias iniciadas em feriados

por | 24/03/23 | Ultimas Notícias

A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar a uma professora, em dobro, os dias de férias iniciadas em feriados. De acordo com o colegiado, esses dias são considerados não concedidos pelo empregador ou não usufruídos pelo empregado.

Feriado

Na reclamação trabalhista, a professora afirmou que, assim como os demais professores do município, gozava as férias todos os anos de 1º a 30 de janeiro, período de férias escolares da rede pública municipal.  Como exemplo, ela lembrou que, em 2016, o dia 1º de janeiro, feriado nacional, caiu numa sexta-feira e, com isso, ela perdeu três dias de descanso. Pedia, assim, o pagamento em dobro.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da Vara do Trabalho de Santo Amaro e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

Vedação

O relator do recurso de revista da professora, ministro Alberto Balazeiro, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Precedente Normativo 100), o início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Essa previsão também consta do parágrafo 3ª do artigo 134 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado. “Assim, os dias de férias que tiveram o seu gozo com início em feriados devem ser pagos em dobro, porque não gozados ou não concedidos pelo empregador”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Carmem Feijó)

Processo: RR-541-74.2020.5.05.0161

Tribunal Superior do Trabalho

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/professora-receber%C3%A1-em-dobro-por-dias-de-f%C3%A9rias-iniciadas-em-feriados

Professora receberá em dobro por dias de férias iniciadas em feriados

Governo afirma que decidirá sobre consignado do INSS até a próxima terça

por | 24/03/23 | Ultimas Notícias

Empréstimos paralisados

Nos próximos dias serão feitas tentativas de fechar um valor para o teto; empréstimos seguem paralisados

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, deu um prazo até a próxima terça-feira (28) para a definição do novo teto dos juros do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em entrevista aos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na noite desta quarta-feira (22), ele detalhou a agenda de reuniões nos próximos dias, quando serão feitas tentativas de fechar um valor para o teto.

“Na terça-feira [28], nós temos uma nova reunião do Conselho [de Desenvolvimento Econômico e Social]. Até a sexta-feira [24], nós tentaremos um consenso de uma nova tarifa. Caso contrário, na segunda-feira [27] teremos uma reunião governamental para definir qual é a nossa proposta para submeter ao conselho na terça. Portanto, terça teremos definido o novo patamar o consignado”.

Sidney Oliveira, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), chegou a afirmar nesta quarta-feira (22) que uma definição sobre o novo teto dos juros do consignado do INSS seria anunciada nesta sexta-feira (24). Ele entende que o governo e os bancos precisam sair do impasse e chegar a um patamar que atenda aos anseios da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também permita a viabilidade econômica de crédito consignado.

Bancos suspendem consignado

Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Daycoval, Mercantil do Brasil e PagBank/PagSeguro, foram os bancos que confirmaram a suspensão do consignado do INSS.

Na semana passada, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduziu de 2,14% para 1,7% ao mês o teto dos juros sobre o crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS. O órgão também diminuiu de 3,06% para 2,62% ao mês o limite da taxa para o cartão de crédito consignado.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), está no meio da polêmica em torno do consignado do INSS, pois foi quem propôs a redução do teto dos juros. Mas o fez sem consultar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Casa Civil ou o Ministério da Fazenda.

O CNPS estipula somente o teto dos juros, mas a definição da taxa a ser cobrada cabe às instituições financeiras. Por isso que elas podem decidir não oferecer mais a modalidade de crédito, caso julguem que o novo limite inviabiliza o produto.

Segundo o Banco Central, apenas quatro instituições financeiras cobravam taxas menores que 1,7% ao mês: Sicoob (1,68%), Cetelem (1,65%), BRB (1,63%) e CCB Brasil (1,31%).

A Febraban afirma que cerca de 14,5 milhões de pessoas têm uma das linhas do consignado do INSS (empréstimo ou cartão), com R$ 215 bilhões em empréstimos e um ticket médio de R$ 1.576. Diz também que os “negativados” serão os mais prejudicados.

Possibilidade de elevação do teto

Na segunda-feira (20) à noite, a Casa Civil da Presidência da República soltou nota em que afirmou que aguarda uma nova reunião entre representantes do governo e do sistema financeiro, prevista para ocorrer até o fim desta semana.

“Existe possibilidade de elevação do teto de juros, mas é necessário aguardar o resultado dessa reunião. A expectativa é chegar a um acordo sobre a taxa”, informou o comunicado.

“Há previsão de que na próxima semana, o ministro da Previdência convoque uma nova reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) para discutir o tema”, acrescentou a Casa Civil.

O comunicado saiu após reunião entre os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; e da Previdência, Carlos Lupi, no Palácio do Planalto, para debater o assunto.

Também estiveram presentes no encontro Galípolo, o secretário-executivo do Ministério Trabalho e Emprego, Francisco Macena, além das presidentas da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, e do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.

*Com Agência Brasil.

INFOMONEY

https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/governo-afirma-que-decidira-sobre-consignado-do-inss-ate-a-proxima-terca/

Professora receberá em dobro por dias de férias iniciadas em feriados

O que é e como funciona o regime de metas de inflação?

por | 24/03/23 | Ultimas Notícias

Adotado no Brasil desde 1999, modelo de metas de inflação trouxe ganhos de transparência e de gestão das expectativas de inflação

Em janeiro, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, enviou uma carta ao novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dando as justificativas para a autoridade monetária não ter conseguido novamente atingir as metas de inflação estipulada para 2022 – o IPCA fechou 2022 em 5,79%, ante um objetivo de 3,50%, com margem de tolerância de 1,50 ponto para cima ou para baixo.

Embora o País adote o regime de metas de inflação desde 1999, para muita gente ainda há dúvidas sobre os motivos, méritos e críticas a respeito do modelo de política monetária.

O que é regime de metas de inflação?

O regime de metas de inflação pode ser até considerado recente quando se fala em estratégias que os formuladores de política monetária têm à disposição para atingir uma estabilidade de preços. Ele foi adotado pela primeira vez em 1990 pela Nova Zelândia e seguido por várias economias avançadas e emergentes nas décadas seguintes.

A nova estratégia substituiu modelos antigos, que acompanhavam agregados monetários ou a taxa de câmbio, que haviam se mostrado ineficientes para o combate à inflação nos choques sofridos pela econômica mundial desde a crise do petróleo, nos anos 1970s.

Como o nome sugere, a abordagem é caracterizada pelo anúncio de uma meta oficial para a taxa de inflação em um ou mais horizontes de tempo, e pelo reconhecimento explícito de que a inflação baixa e estável é o objetivo primordial da política monetária, segundo definição do ex-presidente do Federal Reserve (Fed) Ben Bernanke.

O sistema é um instrumento que visa não só dar maior previsibilidade sobre as medidas econômicas, mas também fornecer maior credibilidade ao BC, responsável por ter de cumprir essa meta.

Esse tipo de controle busca, portanto, dar mais segurança para o mercado, com uma garantia de que o País não terá, por exemplo, um processo de hiperinflação, enquanto garante também que as instituições econômicas tentarão encontrar o melhor patamar para manter a atividade econômica em níveis sustentáveis.

Neste cenário, cresce a importância de um BC autônomo, para que ele possa tomar as medidas necessárias para atingir essa meta de inflação. Além disso, esse sistema também evita que sejam adotadas soluções puramente políticas por parte dos governos, o que tiraria a segurança do mercado e poderia ter impactos negativos.

Ao adotar esse critério, além do anúncio da meta, o BC local assume um compromisso institucional pela estabilidade de preços como objetivo primário de política monetária, adota uma postura mais transparente de comunicação com o público e o mercado e passa a utilizar os mecanismos que permitam alcançar a inflação pretendida. O principal é a taxa de juros.

Quando as metas de inflação surgiram

No Brasil, o regime foi oficialmente implantado em julho de 1999, quando o presidente do Banco Central era Armínio Fraga e o Ministro da Fazenda era Pedro Malan. O sistema foi definido como o parâmetro de referência para as expectativas de preços em substituição ao regime de bandas cambiais, abandonado após a maxidesvalorização da moeda que aconteceu no início daquele ano. O indicador oficial escolhido foi o IPCA, medido pelo IBGE.

Foi uma das pontas do tripé macroeconômico adotado pelo Brasil para conter uma crise fiscal e uma queda acentuada das reservas cambiais. As outras duas “pernas” eram o câmbio flutuante e o superávit primário.

No Brasil, a meta para a inflação é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e cabe ao BC adotar as medidas necessárias para alcançá-la. No desenho atual do sistema, o CMN define em junho a meta para a inflação de três anos-calendário à frente.

E a cada 45 dias, ocorre e reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que toma as decisões de política monetária do país e define a taxa Selic, que pode subir ou cair conforme o BC tenta equilibrar a economia e atingir a meta de inflação.

A Selic é bastante importante porque ela tem influência direta sobre todas as outras taxas de juros utilizadas no Brasil, como as de empréstimos, financiamento e aplicações financeiras.

Diante disso, é importante não só para o mercado, mas para a população em geral acompanhar a meta de inflação, que acaba impactando desde os investimentos até empréstimos e os produtos que o consumidor compra nas lojas e supermercados.

Primeiros passos

Ao adotar o sistema, o BC criou um sistema de transparência e responsabilização que incluiu a divulgação do comunicado e da ata das reuniões do Copom e o Relatório de Inflação, importantes para nortear as expectativas de variações de preços.

Com as contas ainda desarrumadas, a primeira meta de inflação do Brasil (para 1999) foi de 8%, com um intervalo largo de dois pontos para cima ou para baixo, ou seja, podia ficar entre 6% e 10%. O centro da meta para 2000 foi definido em 6% e o de 2001 foi de 4%.

Com o tempo, a meta foi se ajustando e chegou a ficar estável em 4,5% entre os anos de 2003 e 2016. O intervalo de 2 pontos, por sua vez, permaneceu entre 2004 e 2014. Desde 2019, no entanto a meta de inflação oficial no Brasil tem sido reduzida. Para 2022, estava estipulada em 3,50%, caindo para 3,25% em 2023, e para 3% em 2024 e 2025, sempre com uma margem de 1,5 ponto para mais ou para menos. Essa estratégia de redução tem recebido críticas devido à rigidez da estrutura fiscal brasileira.

O fato é que a inflação do Brasil “escapou” do intervalo de tolerância em sete anos desde a adoção do regime: 2001, 2002, 2003, 2015, 2017, 2021 e 2022. Isso obrigou os presidentes do BC a escreverem as cartas abertas ao presidente do CMN (que é o ministro da Fazenda), contendo descrição detalhada das causas do descumprimento da meta, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito – conforme determina a regra.

Resultados

Mesmo com essas dificuldades pontuais, como no caso do Brasil, o Fundo Monetário Internacional (FMI) mostrou em estudo recente que os países que adotaram o regime desde os anos 1990s conseguiram bons resultados no sentido de reduzir suas taxa de inflação.

Na Nova Zelândia, que inaugurou o modelo, a taxa média de inflação caiu de 11,7% nos três anos que antecederam a mudança para 3,2% nos três anos seguintes. No Reino Unido, que migrou para o regime em 1992, a taxa média recuou de 7,1% para 2,4%, enquanto o Chile (1999) viu sua inflação média recuar de 6,2% para 3,3%. No Brasil, a taxa caiu em menor intensidade, de 8,6% para 7%, na mesma comparação.

O FMI compilou alguns estudos para demonstrar que os países que adotaram o regime de metas reduziram as expectativas de inflação com mais força do que os que não fizeram a mudança, conseguiram atingir um grau menor de volatilidade nos índices de preços ao consumidor, atingiram melhor desempenho do crescimento de médio e longo prazo e reduziram mas rapidamente os custos de produção. Isso tudo agregado ao ganho de comunicação entre BCs e mercados.

INFOMONEY

https://www.infomoney.com.br/guias/metas-de-inflacao/

Professora receberá em dobro por dias de férias iniciadas em feriados

Imposto de Renda: proposta do governo deve incluir até 1,3 milhão de pessoas na faixa de isenção em 2024; entenda

por | 24/03/23 | Ultimas Notícias

Auditores da Receita Federal calcularam correção com base em anúncios do governo e nota explicativa, que prevê isenção para quem recebe até R$ 2.112. Ainda assim, defasagem da tabela do IR já chega a 151,49%.

Por André Catto, g1

A proposta do governo federal para ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda deve incluir até 1,3 milhão de pessoas no total de isentos em 2024. Os cálculos são da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), feitos com base em anúncios do governo e em uma nota explicativa, que prevê isenção para quem recebe até R$ 2.112.

 

Caso se confirme, a proposta deverá aumentar o número de isentos dos atuais 8.944.261 para 10.294.779, um aumento de 15%. Na tabela vigente do IR – que não é corrigida desde 2015 –, não precisam pagar o imposto aqueles que recebem até R$ 1.903,98 por mês, o equivalente a quase um salário mínimo e meio. O país tem, atualmente, 39.739.161 declarantes.

Cálculos realizados pela Unafisco também mostram que, pelos dados atualizados em fevereiro, a defasagem acumulada na tabela do Imposto de Renda chega a 151,49%. A taxa é a diferença entre os atuais R$ 1,9 mil e R$ 4.788,40 – valor mensal que seria o teto da faixa de isenção caso a tabela fosse corrigida pela inflação desde 1996, segundo os auditores da Receita.

 

Impactos para o contribuinte

 

Ainda de acordo com os auditores, apenas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a defasagem acumulada foi de 31,49%. A correção havia sido uma das promessas de campanha de Bolsonaro em 2018, e se repetiu na corrida eleitoral de 2022. O tema também foi explorado por Lula (PT) na disputa pela Presidência.

 

Já eleito presidente, Lula voltou a defender a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, em entrevista à apresentadora da GloboNews e colunista do g1 Natuza Nery. A proposta, no entanto, ainda está longe de ser aplicada.

 

O projeto mais avançado do governo sobre o tema trata justamente da elevação do piso de isenção do IR, a partir de maio, para quem ganha até R$ 2.112. A alteração, no entanto, tem que ser proposta por meio de Medida Provisória, que precisa do aval do Congresso Nacional para se tornar lei (veja mais abaixo).

 

Para o presidente da Unafisco, Mauro Silva, a proposta é “frustrante”, já que, segundo ele, não é corrigida nem pela inflação e só considera a faixa de isenção.

 

“É muito pouco. O governo Lula começa cometendo o mesmo erro dos últimos governos. Apenas 470 mil pessoas seriam beneficiadas e deixariam de pagar”, diz. “Quem continua pagando fortemente as políticas públicas é a classe média, que ganha cinco salários mínimos. Dos 39 milhões de declarantes para o ano que vem, bem mais da metade está nessa faixa.”

De acordo com os cálculos de Mauro Silva, a mudança proposta para a faixa de isenção deve beneficiar em R$ 15,60 cada pagante do IR. “É um pão na chapa”, exemplifica.

Trata-se de um cálculo que considera a sistemática de funcionamento da tabela do IR – e que se reflete na parcela a deduzir. Mauro explica que a mudança proposta, mesmo sendo apenas na faixa de isenção, causa um efeito cascata, atingindo igualmente todas as faixas.

Tabela do IR acumula defasagem de 151,49%; simulação mostra isenção com base em proposta do governo — Foto: Arte/g1

A defasagem na prática

A defasagem da tabela leva pessoas com poder de compra cada vez menor para a base de contribuição – ou seja, há cada vez mais pessoas obrigadas a pagar imposto, já que os salários tendem a subir para corrigir a inflação (ou parte dela), enquanto a tabela do IR segue igual.

Como consequência da falta de correção da tabela, contribuintes também pagam uma alíquota cada vez maior em relação aos anos anteriores, já que reajustes salariais (ainda que, em muitos caso, abaixo da inflação) podem fazer com que a pessoa entre em outra faixa de renda da tabela do IR.

Proposta depende de Medida Provisória

Apesar das declarações do governo federal e da nota oficial da Receita sobre a correção da faixa de isenção do IR, a alteração precisa ser proposta por meio de Medida Provisória, que deverá ter aval do Congresso Nacional para se tornar lei. Ainda não foi anunciada uma data para que a MP seja editada.

Em entrevista à TV Globo na segunda quinzena de fevereiro, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que a faixa de isenção será ampliada para R$ 2.112 a partir de maio e que quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR a partir do mesmo mês.

A explicação, também divulgada em nota pelo órgão, é que, além da faixa de isenção ampliada para R$ 2.112, haverá um desconto mensal de R$ 528 direto na fonte. Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado.

Isso porque o governo quer manter a promessa de deixar isentos todos que ganham até dois salários mínimos – a partir de maio, o valor do mínimo será de R$ 1.320.

Na prática, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR – nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.

Perguntado pelo g1 sobre a elaboração da Medida Provisória, o Ministério da Fazenda não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

Deduções defasadas

Os cálculos divulgados pelos auditores também apontam a desatualização dos limites das deduções permitidas e das parcelas a deduzir de cada faixa de renda.

Na declaração deste ano, correspondente aos rendimentos de 2022, o teto do desconto por dependente é de R$ 2.275,08 por ano. Esse valor não deve ter alteração na declaração de 2024 com base na proposta de faixa de isenção feita pelo governo.

Com a correção integral pela inflação, no entanto, poderia chegar a R$ 5.721,66 na declaração do ano que vem, correspondente aos rendimentos de 2023, segundo dados atualizados pela Unafisco.

Já a dedução com gastos relacionados à educação está limitada a R$ 3.561,50 por ano pela tabela atual – e deve se manter diante da proposta do governo. Para repor toda a defasagem inflacionária, o valor corrigido deveria ser de R$ 8.956,91.

Resultado para os cofres públicos

A arrecadação federal com imposto de renda para o ano-calendário 2023, Exercício 2024, está estimada pelos auditores em R$ 403,60 bilhões. Qualquer correção da tabela representa uma perda de arrecadação para o governo.

A Unafisco estima que a alteração proposta pelo governo federal deve reduzir o montante em R$ 6,68 bilhões, chegando a R$ 396,92 bilhões. No caso de correção integral da tabela pela inflação, a cifra que entra nos cofres públicos cairia R$ 236,24 bilhões, chegando a R$ 167,36 bilhões – menos da metade do valor atual.

G1

https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/noticia/2023/03/24/imposto-de-renda-proposta-do-governo-deve-incluir-ate-13-milhao-de-pessoas-na-faixa-de-isencao-em-2024-entenda.ghtml

Professora receberá em dobro por dias de férias iniciadas em feriados

Copom: entenda os recados do Banco Central sobre o futuro da taxa de juros

por | 24/03/23 | Ultimas Notícias

Comitê de Política Monetária decidiu nesta quarta-feira (22) manter a Selic em 13,75% ao ano. Para especialistas ouvidos pelo g1, tom do BC foi mais duro do que o esperado.

Por André Catto e Isabela Bolzani, g1

O comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil, divulgado nesta quarta-feira (22), fez um alerta sobre a inflação e sinalizou que a taxa básica de juros (Selic) deve ser mantida em patamares elevados por algum tempo.

 

A decisão de manter a Selic em 13,75% ao ano já era esperada pelos agentes do mercado. A grande expectativa, no entanto, estava em torno do tom adotado pela autoridade monetária ao justificar a decisão — que, segundo economistas consultados pelo g1, acabou sendo mais duro do que o esperado.

Em declaração pouco depois da decisão do Copom, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse considerar “preocupante” o comunicado do Comitê.

“Eu considerei o comunicado preocupante, muito preocupante, porque hoje divulgamos relatório bimestral mostrando que nossas projeções de janeiro estão se confirmando sobre as contas públicas”, afirmou Haddad.

Os recados do Banco Central sobre o futuro da Selic

 

Segundo os economistas consultados pelo g1, o comunicado trouxe alguns recados importantes a serem considerados pelo mercado para a trajetória da Selic. Entre eles:

 

  • Incertezas fiscais ainda pairam sobre o país;
  • Houve aumento das expectativas de inflação para 2023 e 2024;
  • Não há perspectiva de corte de juros;
  • A conjuntura internacional é monitorada.

 

Entenda abaixo como cada ponto influenciou na decisão de manutenção da Selic por parte do Copom:

Incertezas fiscais ainda pairam sobre o Brasil

 

Uma das principais mensagens do Copom, segundo especialistas, foi que o governo ainda precisa caminhar com o quadro fiscal do país. No comunicado, o Comitê ressalta, por exemplo, que a recente reoneração dos combustíveis reduziu a incerteza dos resultados fiscais de curto prazo, mas ainda aponta preocupação com “horizontes mais longos”.

Para o ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do BC Henrique Meirelles, o trecho chama atenção para as contas públicas. “Situação fiscal colabora para a inflação. Nesse caso, a reoneração diminui um pouco o déficit”, disse.

Na prática, a leitura é que, apesar de trazer um aumento de receita para o governo, a volta dos tributos ainda não é suficiente para zerar as incertezas fiscais do país.

 

“As regras fiscais que estão por vir são muito mais importantes nesse sentido, porque são elas que vão trazer mais clareza para as perspectivas de longo prazo”, afirmou o economista-chefe do Banco Original, Marco Caruso.

Expectativas de inflação para 2023 e 2024 aumentaram

 

O colegiado também citou um aumento das expectativas de inflação para este e para o próximo ano. Segundo o comunicado, além da alta nas previsões apuradas pela pesquisa Focus desde a última reunião do Copom, também houve uma elevação das projeções de inflação do próprio Comitê.

 

Para Meirelles, a mensagem é curta e direta. “As projeções nos modelos do BC e do mercado indicam uma inflação acima da meta para este ano e para o ano que vem. Isso aponta que tem que manter a taxa [em 13,75% ao ano]. As projeções de inflação não indicam possibilidade de corte no momento”, comentou.

Segundo a economista especialista em mercado de capitais Ariane Benedito, outro ponto que precisa ser considerado é que esse aumento das expectativas de inflação já chega até em 2026, segundo o relatório Focus.

 

“Esse não é um movimento normal do que a gente costuma ver no documento, e significa que o mercado já precifica uma piora, com uma maior deterioração da inflação no longo prazo. Mesmo com o Banco Central não citando esses períodos, é importante fazer a observação de que ambos os documentos [tanto o Focus quanto o comunicado do Copom] levam esse cenário em consideração”, afirmou.

Não há perspectiva de corte de juros

Com o aumento das expectativas para a inflação e em meio às incertezas fiscais que continuam a pesar na política monetária, a leitura dos economistas é de que ainda não há espaço para um eventual corte de juros por parte do Banco Central.

De acordo com o economista da XP Investimentos, Rodolfo Margato, algumas partes do comunicado enfatizam esse posicionamento mais duro da autoridade monetária. A principal é quando o colegiado afirma que segue “vigilante” e avaliando se a manutenção da Selic por um período maior será capaz de assegurar a convergência da inflação.

No comunicado, o Comitê reforçou que irá perseverar até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas.

 

Além disso, o Copom também enfatizou que os próximos passos da política monetária poderão ser ajustados, destacando que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não aconteça como o esperado.

 

“Há uma deterioração adicional das expectativas de inflação, especialmente em prazos mais longos, além da avaliação de desancoragem das expectativas de longo prazo, que elevam o custo da desinflação, necessária para que as metas sejam atingidas”, disse Margato.

“Há uma série de elementos mais hawkish [duros] no comunicado e isso também deve ter uma repercussão entre atores políticos, de mercado e da sociedade como um todo”, acrescenta o economista.

Conjuntura internacional é monitorada

 

Por fim, o comunicado também menciona os recentes acontecimentos envolvendo os bancos nos Estados Unidos e na Europa, afirmando que esses episódios também corroboraram para elevar as incertezas e a volatilidade dos mercados, e que devem ser monitorados de perto pelo colegiado.

Além disso, outra ressalva que o BC faz é em relação ao cenário internacional, reiterando que a persistência inflacionária e os níveis de atividade e emprego seguem elevados, pressionando a trajetória da inflação global.

“Isso tem impedido que o Banco Central desconsidere qualquer coisa relacionada ao ciclo inflacionário que se segue nas economias globais e que também acabam pressionando a nossa atividade por aqui”, explicou a economista Ariane Benedito.

Tensão e expectativas do governo

A manutenção da taxa básica e o tom ainda duro do Banco Central vêm mesmo em meio a críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o atual patamar de juros.

A primeira manifestação do Copom após as Eleições de 2022 já tinha sido alvo de desaprovações por parte do presidente e seus aliados — caso que desencadeou uma crescente tensão entre Lula e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

 

No mesmo dia 6 de fevereiro, após a primeira decisão do Copom — e na esteira do tom adotado por Lula —, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também reclamou do tom adotado pelo colegiado, avaliando que o comitê poderia ter sido “um pouco mais generoso” com o governo diante das medidas anunciadas em janeiro para melhorar as contas públicas.

 

Após a divulgação da ata da reunião do Copom (documento publicado na semana seguinte à decisão da taxa de juros), Haddad chamou o texto de “analítico” e “amigável”. “Veio melhor que o comunicado [divulgado na semana anterior]”, opinou.

 

Em entrevista ao programa Roda Viva, em fevereiro, Campos Neto ainda voltou a indicar a importância da agenda fiscal para a condução da política monetária, citando a reoneração dos combustíveis como um fator positivo para a inflação e para os juros.

 

No fim do mesmo mês, Haddad anunciou a volta dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol. No Congresso Nacional, avançam as propostas do governo para a reforma tributária.

Outra sinalização de controle das contas públicas veio com a elaboração do novo arcabouço fiscal, que deve ser divulgado em abril, após viagem de Lula à China. O cenário, no entanto, não foi suficiente para amenizar o tom do Copom.

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/03/23/copom-entenda-os-recados-do-banco-central-sobre-o-futuro-da-taxa-de-juros.ghtml