Marinho defende revisão de normas de terceirização trabalhista

por NCSTPR | 21/03/23 | Ultimas Notícias

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, visita, nesta segunda-feira (20), no município gaúcho de Bento Gonçalves, o local em que 207 trabalhadores foram resgatados, no mês passado, em condições de trabalho análogas à escravidão.

Durante a manhã, ele se reuniu com o prefeito da cidade, Diogo Siqueira. Após o encontro, ao ser questionado a respeito das atuais normas trabalhistas, Marinho defendeu uma revisão das regras, e disse que criará um grupo tripartite – com representantes de empresas, empregados e governo – para “eventuais revisões de pronto na legislação”.

O ministro citou como exemplo de norma a ser revisada as regras de terceirização, que teriam ficado abrangentes demais, resultando em “confusões” e, em último caso, nos flagrantes de trabalho análogo ao escravo, como os vistos recentemente no Rio Grande do Sul e em outros lugares.

“O projeto de terceirização ficou bastante amplo, me parece que acabou criando confusão inclusive no ato de contratar, o que pode e o que não pode. Acabou chegando ao absurdo da lógica de ter um elo da produção praticando trabalho análogo a escravidão”, disse Marinho.

Ele acrescentou que o aumento recente nos casos de flagrante de trabalho em situações análogas à escravidão leva à “constatação que isso é resultado da precarização da legislação de trabalho executada no governo anterior”.

A agenda de Marinho nesta segunda-feira inclui reunião com produtores de uva e vinhos da região, incluindo das três vinícolas em que os trabalhadores foram resgatados. O ministro adiantou que pedirá às empresas “que assumam a responsabilidade do que aconteceu”.

Na avaliação de Marinho, as empresas envolvidas – as vinícolas Garibaldi, Salton e Aurora – são responsáveis pelo ocorrido, do ponto de vista legal, somente por terem contratado a empresa terceirizada que forneceu a mão de obra, mesmo que não tivesse conhecimento das situações degradantes.

“Se as vinícolas contrataram, já estão responsáveis automáticas, é responsabilidade de toda cadeia produtiva”, disse o ministro.

Ele acrescentou ainda que pretende realizar concurso para recompor o quadro de fiscais do trabalho.

INFOMONEY

https://www.infomoney.com.br/politica/marinho-defende-revisao-de-normas-de-terceirizacao-trabalhista/

Por que alguns países ficaram ricos e outros continuam pobres, segundo autor de livro apontado como ‘novo Sapiens’

por NCSTPR | 21/03/23 | Ultimas Notícias

Economista israelense Oded Galor é autor de A Jornada da Humanidade

BBC Geral

O economista israelense Oded Galor se propôs uma missão que pode muito bem ser classificada de ambiciosa: explicar como o homo sapiens foi capaz de gerar tamanha riqueza e desenvolvimento tecnológico ao longo da história e responder por que essa riqueza foi distribuída de forma tão desigual no mundo.

Ele é professor da Universidade Brown, nos Estados Unidos, e autor do livro A Jornada da Humanidade (editora Intrínseca, 2022), lançado recentemente no Brasil.

Por ter desenvolvido durante três décadas a Teoria Unificada do Crescimento, Galor foi apresentado pelo jornal alemão Frankfurter Allgemeine como um forte candidato ao Prêmio Nobel de Economia.

“A teoria é uma tentativa de desvendar as forças fundamentais que determinaram a evolução das sociedades humanas a partir do aparecimento do homo sapiens”, diz o economista, em entrevista à BBC News Brasil.

A Teoria Unificada do Crescimento, de forma bastante resumida, pode ser descrita da seguinte forma:

• O cérebro do homo sapiens deu vantagem sobre outras espécies e proporcionou a introdução de inovações
• Inovações possibilitam mais recursos para um grupo humano. Com mais recursos, mais crianças nascem, mais crianças conseguem sobreviver, e a população aumenta
• Consequentemente, com uma população maior, em determinado momento os recursos para sustentá-la se tornam insuficientes e há um retorno às condições anteriores de pobreza. Esse ciclo se repete por centenas de milhares de anos
• Mas a revolução industrial no século 19 criou a necessidade de desenvolvimento educacional. Assim, as famílias optam por menos filhos para investir em formação escolar, e as taxas de fertilidade caem
• Para Galor, o progresso tecnológico desde então se converteu em mais prosperidade e não em uma população maior
• No entanto, as desigualdades de riqueza entre nações persistem por fatores como geografia, instituições locais, cultura, diversidade genética e impactos da revolução agrícola.

Sua abordagem “macrohistórica” levou a muitas comparações com outro autor israelense, Yuval Noah Harari. Na capa da edição brasileira aparece uma frase do jornal francês L’Express que de cara remete ao livro do conterrâneo: “[A Jornada da Humanidade é] Um novo Sapiens!”.

O economista concorda que o escopo de sua obra tem semelhanças com o famoso best-seller, mas faz questão de se distanciar da metodologia e das conclusões oferecidas por Harari:

“O meu livro é baseado em pesquisas científicas e o de Harari é baseado em especulações, intuições, elementos não necessariamente corretos tecnicamente ou que pelo menos a comunidade científica está em desacordo.”

“E a segunda parte do meu livro, que é basicamente discutir as raízes da desigualdade, não está presente em Sapiens. Meu livro baseia-se em 30 anos de extensa pesquisa sobre o tema, 30 anos em que teorias foram desenvolvidas e cada elemento dela foi testado empiricamente.”

Harari já admitiu que seus livros têm informações incorretas (ele chegou a colocar em seu site uma lista com erratas), mas disse que esses equívocos não comprometem a lógica principal de seus argumentos.

Veja abaixo as explicações de Galor sobre a trajetória de produção de riqueza e formação da desigualdade ao longo da história.

A agricultura faz surgir a elite do conhecimento

O homo sapiens surgiu há cerca de 300 mil anos na África. Seu cérebro diferenciado lhe deu vantagem sobre outras espécies, mas a evolução foi bastante lenta até a humanidade alcançar o estágio de domínio sobre a natureza.

Apenas 12 mil anos atrás, ou seja, só nos últimos 4% dessa trajetória aconteceria a revolução que fez com que o homo sapiens se tornasse o centro do mundo.

A revolução agrícola ou neolítica, além de tirar o ser humano do estágio de caça e coleta, levou a um ciclo de inovações que representou imenso avanço tecnológico. Uma mudança crucial de consequências nem sempre positivas.

Galor explica que “durante esse processo, o ser humano primeiro domestica plantas e animais, e isso permite a transição para a agricultura”.

“Nesse período, sociedades começam a se organizar em torno da produção agrícola e, sob certas circunstâncias, também é aberto um espaço para um grupo de indivíduos dedicar seu tempo ao desenvolvimento da ciência, do conhecimento e das línguas.”

A escrita, por exemplo, surgiu para contabilizar grãos e registrar a distribuição de porções de alimento.

“Isso marca o aparecimento de uma elite do conhecimento, permitindo que as sociedades tivessem uma vantagem tecnológica que abrigasse populações maiores e o surgimento de cidades e Estados.”

A influência da geografia sobre o desenvolvimento

Como um dos elementos centrais de sua tese, o economista israelense defende que as vantagens geográficas — que deram condições melhores para desenvolver a agricultura — foram determinantes para as diferenças de riqueza entre os países até hoje.

“Não é acidente que a revolução neolítica tenha ocorrido em diferentes épocas nas regiões do globo, com diferença de milênios”, diz.

A biodiversidade de cada localidade determinava o aparecimento de um grande número de plantas e animais domesticáveis que criavam as circunstâncias para a agricultura. E a Eurásia saiu na frente.

“Ela tinha uma vantagem sobre outros continentes por duas questões. Uma era a biodiversidade propícia, mas a outra foi a questão da orientação leste-oeste do continente.”

Sem barreiras significativas, práticas agrícolas eram copiadas ao longo de latitudes semelhantes, afirma Galor.

“Essas diferenças geográficas e de momento de adoção e evolução da agricultura influenciam a grande diferença na economia mundial em termos de sofisticação tecnológica e de dominação, no sentido de que as sociedades que adotaram a agricultura antes permaneceram tecnologicamente mais avançadas do que outras.”

Mas, de acordo com Galor, a vantagem de lugares como o Crescente Fértil (uma faixa que vai do Egito, passa pelo Oriente Médio e chega ao Iraque), a primeira região a adotar a agricultura, foi perdida a partir do século 16, quando o setor agrícola entrou em declínio gradual e começou a abrir espaço para o setor urbano.

Houve também nesse período o início da era das grandes navegações, dominada pelos europeus.

A Peste Negra e a formação de instituições

Outro item da tese de Galor para explicar a disparidade de riquezas está na formação de instituições voltadas para garantir a segurança de trocas comerciais — o que levaria a um maior desenvolvimento econômico de uma sociedade.

O progresso proporcionado pela agricultura tornou alguns grupos mais numerosos e complexos. A implementação de moedas únicas, a proteção a direitos de propriedade e um conjunto de leis aplicadas de maneira uniforme organizaram essas sociedades com um ambiente favorável para negócios.

Ele lembra que eventos inesperados também podem influenciar esse processo. E usa um acontecimento histórico de grande magnitude para ilustrar como a formação das instituições inglesas levou o país a liderar a Revolução Industrial.

A Peste Negra chega à Europa em 1347. Em um período muito curto, aniquila 40% da população europeia daquele tempo. Há uma redução dramática na força de trabalho, particularmente na Inglaterra, que já tinha no período um setor urbano relativamente desenvolvido.

“Para manter a força de trabalho, a aristocracia teve que fazer concessões para que ficasse mais atraente permanecer no campo. Como resultado, vemos o declínio do sistema feudal da época. Vemos a emancipação de grande parte do trabalho e gradualmente o desenvolvimento dos direitos de propriedade fora da aristocracia. Isso pode ter levado a uma industrialização precoce na Inglaterra antes de outros lugares”, afirma.

Galor defende que o predomínio dessas instituições na Inglaterra protegeu comerciantes e empresários, e não proprietários de terra que evitariam o progresso tecnológico e tentariam se perpetuar no poder.

A Revolução Industrial muda curso de 300 mil anos

A Teoria Unificada do Crescimento aponta que a ruptura de um ciclo de 300 mil anos de estagnação na história da humanidade ocorreu com a chegada da Revolução Industrial na Inglaterra, há cerca de 200 anos.

“Quando você olha para as evidências, está bastante aparente que, em mais de 99,9% da jornada da existência humana, as sociedades viveram no que definimos como estagnação malthusiana”, afirma Galor.

Ele se refere à tese do economista Thomas Malthus — muitas vezes associada a programas de controle populacional e alvo de fortes críticas.

“A razão pela qual eu apresento Malthus de forma neutra é que, na verdade, ele capturou muito bem o que aconteceu em quase toda a história da humanidade.”

É o ciclo, explica Galor, em que uma nova tecnologia proporciona mais recursos, mas também o aumento de um grupo. Isso dificulta, após um tempo, a garantia do bem estar material para essa população de número maior.

“Dessa forma, o progresso tecnológico era convertido em mais pessoas em vez de promover melhores padrões de vida”, diz.

A revolução industrial muda isso porque leva a sociedade a lidar com um ambiente tecnológico de rápida mudança, segundo o economista.

“Os indivíduos precisam gastar dinheiro em educação. No momento em que o investimento em capital humano começa ocorrer, as famílias são muito pobres para investir na educação de seus filhos. Assim, precisam usar um outro elemento de restrição orçamentária, que é o tamanho de suas famílias.”

“Vemos um declínio dramático nas taxas de fertilidade. E, dessa forma, o processo de crescimento é liberado do efeito de contrapeso do aumento da população.”

Os países que começaram investiram em uma população com formação educacional superior são os que conseguiram acumular mais riquezas, de acordo com a tese.

Mas ele aponta para melhoras que ocorreram nesse período mesmo em países pobres. Cita índices como o aumento de 14 vezes da renda per capita no mundo em apenas um século e o avanço nas condições de vida — 250 anos atrás, quase um quarto dos recém-nascidos não chegava a completar um ano.

O peso do colonialismo e da escravidão em lugares como o Brasil

Galor diz que o colonialismo e a escravidão tiveram um peso para “determinar o ritmo de giro das rodas da mudança”.

Embora não reserve um capítulo específico de A Jornada de Humanidade para esses fatores, ele ressalta que o desenvolvimento das forças coloniais foi financiado pela extração de recursos do Novo Mundo e a exploração do comércio de escravos.

E, numa fase posterior, puderam se especializar na produção de bens manufaturados em vez de se limitar à produção agrícola.

Por outro lado, as colônias foram forçadas a se especializarem na produção de matéria-prima e bens agrícolas. Essa limitação atravancou o desenvolvimento tecnológico, industrial e, segundo sua lógica, educacional.

Nisso também entra o peso da formação de instituições, como explicado antes.

“No Brasil, vemos o surgimento de instituições extrativistas que são projetadas para manter o status quo e a desigualdade”, observa o israelense.

“O colonialismo afeta as instituições brasileiras hoje, afeta a coesão social do país, afeta a confiança no governo e entre indivíduos. Em algumas sociedades, o colonialismo explica uma porção significativa das desigualdades entre os países.”

Galor diz que o tipo de agricultura surgida na América do Norte não exigia grandes plantações, o que levou a uma menor concentração da propriedade da terras. Isso, para ele, levou gradualmente ao surgimento de instituições mais democráticas.

“Dessa forma, as instituições podem ser o resultado do tipo das produções agrícolas em diferentes lugares do mundo”, afirma.

Mas o economista enfatiza sua visão de que o colonialismo surgiu da diferença de desenvolvimento que já existia antes.

“De forma que se queremos entender o desenvolvimento do mundo, nós temos que nos perguntar, por que algumas sociedades conseguiram colonizar outras?”

Influências culturais e genéticas

Normas culturais, que são os valores compartilhados, crenças e preferências características de uma sociedade, influenciam em seu desenvolvimento, teoriza Galor.

Ele cita em seu livro que uma luta interna no judaísmo 2.000 anos atrás acabou por incentivar a alfabetização universal e se formou uma obrigação moral para pais providenciarem educação aos filhos. Isso criou um forte valor para o estudo nesse grupo.

Traços que promoveram mais cooperação dentro de uma sociedade ou um pensamento voltado para o futuro também representaram influência no desenvolvimento econômico, segundo o economista.

Críticos apontaram que nesse ponto Galor se torna “especulativo e dúbio” em sua teoria unificada.

Há ainda mais restrições sobre sua hipótese de que a diversidade genética e cultural em uma sociedade tem bons efeitos (pela “polinização cruzada” de ideias, de mais saídas para os problemas) e outros considerados ruins (menos coesão social).

Biólogos e antropologistas consideraram problemático estabelecer uma relação causal entre diversidade genética/cultural e sucesso econômico, mas Galor afirma que há uma interpretação superficial das técnicas empíricas empregadas.

Crescimento: dádiva ou desgraça?

O economista, que muitas vezes é definido como um “otimista”, defende o crescimento econômico mundial dos últimos 200 anos como uma etapa de imenso progresso da humanidade, como o aumento da renda per capita e a diminuição da mortalidade infantil.

Galor aponta que, mesmo nos países em que a pobreza ainda é bastante presente, a conjuntura social teve uma melhora sensível na comparação com 100 ou 200 anos atrás.

Mas a ânsia por crescimento que marca o capitalismo moderno (iniciado com a revolução industrial) também está relacionada à crise climática que pode levar o planeta à devastação e até mesmo a extinção do homo sapiens.

“Bem, a questão é se definimos a progressão da humanidade como algo que provoca o tipo de catástrofe que vemos no momento na forma da mudança climática e talvez até na forma da inteligência artificial que vai tirar o lugar de muitos trabalhadores da sociedade”, diz Galor.

“Minha visão é diferente: fizemos muitos progressos. O progresso foi tremendo, as condições de hoje parecem irreais se comparadas ao que existia antes. E isso está se manifestando de forma perceptível. Não é que não haja desafios a serem enfrentados. Mas eles podem ser superados desde que estejamos alertas sobre as consequências. Acho que seremos capazes de mitigá-los e permitir que a prosperidade humana continue seu caminho.”

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LUCAS NEIVA

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) retomou os esforços para implementar uma CPI voltada a investigar ações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por meio do Whatsapp, o parlamentar iniciou uma campanha solicitando que os demais parlamentares assinem seu requerimento de criação do colegiado, iniciativa defendida por ele desde as eleições de 2022.

Na mensagem enviado aos demais deputados, van Hattem afirma que o objetivo da CPI é “investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade” por parte de ministros do STF e TSE. Ataques à atuação das duas cortes são uma constante nos discursos do deputado em plenário.

Marcel van Hattem é aliado próximo de parlamentares que foram alvo de operações resultantes do Inquérito das Fake News ao longo da última legislatura, incluindo o ex-deputado Daniel Silveira, condenado por incitação à violência em abril de 2022, e diversos parlamentares do círculo do ex-presidente Jair Bolsonaro que tiveram seus perfis de redes sociais suspensos por determinação judicial em meio às investigações.

Em defesa desses parlamentares e alegando que o STF estaria invadindo prerrogativas do Congresso Nacional, o deputado gaúcho iniciou a coleta de assinaturas após as eleições, e apresentou o requerimento ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No início de dezembro, cobrou em plenário que a CPI fosse implementada, e recebeu uma negativa de Lira: o presidente alegou que, com a legislatura próxima de seu fim, o colegiado não teria condições de atuar.

Iniciada a nova legislatura, parte dos signatários do requerimento não se reelegeu, o que invalidou sua apresentação. Van Hattem seguiu defendendo a criação da CPI, e se candidatou a presidente da Câmara atacando a atuação do Supremo em seu discurso de campanha. “Muitos parlamentares, inclusive alguns presentes, têm o seu direito de manifestação cerceados em desacordo com o que diz a Constituição”, afirmou.

Apesar de perder parte dos signatários originais, a oposição da atual legislatura conta com mais deputados hostis ao Supremo, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Zé Trovão (PL-SC), ambos investigados no Inquérito das Fake News. Para poder apresentar novamente seu requerimento, van Hattem explora essa parcela de parlamentares para recuperar as 171 assinaturas necessárias para levar sua demanda ao presidente Lira.

LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.