NOVA CENTRAL SINDICAL
DE TRABALHADORES
DO ESTADO DO PARANÁ

UNICIDADE
DESENVOLVIMENTO
JUSTIÇA SOCIAL

Trabalhador que se comporta como sócio não tem vínculo de emprego com empresa

Trabalhador que se comporta como sócio não tem vínculo de emprego com empresa

VIDA DE PATRÃO

Por Renan Xavier

Se o trabalhador se comporta como sócio da empresa para a qual presta serviços, inclusive com confusão entre o pagamento recebido pelo trabalho e a quitação de contas pessoais, não há motivos para o reconhecimento de vínculo de emprego. Com base nesse entendimento, a juíza Daniela Mori, da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente uma ação movida por um ex-sócio de um grupo empresarial. Ele, que atuava como gerente de vendas, pediu o estabelecimento da relação de emprego e uma indenização de R$ 635,5 mil, valor relativo a verbas salariais e rescisórias.

O autor da ação era o único sócio e administrador da Fireskill, um dos braços de atuação do Grupo Casty. Ele, que reconheceu ter uma empresa funcionando no mesmo endereço, recebia 35% sobre o lucro das vendas, dinheiro que era pago por meio de depósitos bancários em sua conta ou boletos.

 

Esses depósitos e pagamentos de boletos eram feitos várias vezes ao longo do mês, e o gerente também deduzia de seus ganhos a quitação de contas pessoais.

 

“Tal comportamento, de confusão patrimonial com o pagamento de contas, é típico de sócio, de dono do negócio. No presente caso, apesar de presente o trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade e não eventualidade, falta a onerosidade em forma de salário e a subordinação, pois o autor era sócio, de fato e de direito, de algumas das rés”, observou a magistrada.

 

A juíza entende que um empregado não usa o endereço do patrão para estabelecer uma empresa própria, com o mesmo objeto social da companhia que ele alega ser sua empregadora.

 

Além disso, a magistrada menciona na sentença que as evidências apresentadas nos autos apontam para o fato de que o reclamante não apenas se considerava sócio e proprietário do negócio, apresentando-se assim para os clientes, como também operava de forma autônoma na prestação dos seus serviços.

 

Todos os pedidos apresentados na ação foram julgados improcedentes, inclusive o de Justiça gratuita. Atualmente, o reclamante é sócio de uma empresa que comercializa veículos de luxo. Ele foi condenado a pagar mais de R$ 30 mil em honorários advocatícios das rés, além de R$ 12,7 mil em custas processuais.

 

O Grupo Casty foi defendido pela área trabalhista do escritório Valentir Sociedade de Advogados.

 

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1001799-40.2022.5.02.0089


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-06/trabalhador-comporta-sicio-nao-vinculo-emprego

Trabalhador que se comporta como sócio não tem vínculo de emprego com empresa

Nova função da Cipa para prevenir e combater assédio sexual e violência

REFLEXÕES TRABALHISTAS

Por Fabíola Marques

Publicada em 20 de dezembro de 2022, a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 4.219 alterou a nomenclatura da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.

 

 

Meses antes, a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, já havia estabelecido o prazo de 180 dias para que as empresas adotassem medidas destinadas à prevenção e ao combate do assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho.

 

Assim, a partir de 20 de março deste ano, as empresas que possuem Cipa, foram obrigadas a:

 

  • incluir, em suas normas internas, regras de conduta a respeito de assédio sexual e outras formas de violência no trabalho, garantindo ampla divulgação de seu conteúdo aos empregados e empregadas;

 

  • fixar procedimentos para receber, acompanhar, apurar e aplicar sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e violência, garantindo o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;

 

  • incluir, nas atividades e práticas da Cipa, temas referentes à prevenção e combate ao assédio sexual e de outras formas de violência; e,

 

  • capacitar, orientar, sensibilizar empregados e empregadas de todos os níveis hierárquicos, no mínimo a cada 12 meses, sobre temas relacionados à violência, assédio e diversidade no âmbito do trabalho.

 

A Cipa passou a ter como atribuições, não só a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, mas também, a prevenção e o combate de qualquer forma de violência praticada no trabalho, especialmente o assédio sexual.

 

De fato, a inovação trazida pela Lei nº 14.457/2022, posteriormente regulamentada e complementada pela Portaria nº 4.219/2022, revela latente e lamentável realidade da sociedade brasileira: os altos índices de assédio e abusos praticados no ambiente de trabalho, especialmente contra mulheres.

 

De acordo com os dados obtidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública [1], apenas no ano de 2022, aproximadamente 46,7% das mulheres brasileiras sofreram assédio. Só no ambiente de trabalho, cerca de 11,9 milhões de mulheres ouviram cantadas e comentários desrespeitosos.

 

Os números expressivos corroboram o fato de que as trabalhadoras são as maiores vítimas desse tipo de violência e exigem uma atenção especial da sociedade. Em recente pesquisa sobre o assunto, o TRT da 15ª Região, com jurisdição no interior do estado de São Paulo, computou um aumento de processos por assédio sexual no trabalho de aproximadamente 9%, no primeiro bimestre de 2023, em relação ao mesmo período do ano passado [2].

 

Outrossim, os relatos das vítimas demonstram os incomensuráveis prejuízos à saúde física, emocional e psicológica, que se estendem, muitas vezes a outras esferas da vida profissional e pessoal.

 

Deste modo, a adição dessa nova perspectiva nos assuntos tratados pela Cipa é um grande avanço para garantir os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e para a manutenção de um ambiente de trabalho seguro e saudável. Afinal, em média, os brasileiros passam mais tempo no local de trabalho do que com suas famílias, de modo que é imprescindível que esse ambiente seja livre de violências e agressões de qualquer gênero.

[2] https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2023/03/28/processos-por-assedio-sexual-no-trabalho-crescem-9percent-no-interior-de-sp-jovem-relata-prejuizo-psicologico-apos-abuso-de-ex-chefe.ghtml


 é advogada, professora da PUC na graduação e pós-graduação e sócia do escritório Abud e Marques Sociedade de Advogadas.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-07/reflexoes-trabalhistas-funcao-cipa-assedio-sexual-violencia-trabalho

Trabalhador que se comporta como sócio não tem vínculo de emprego com empresa

TRT-15 admite uso de geolocalização como prova de vínculo empregatício

SEM CERCEAMENTO

Por Alex Tajra

Por causa da dificuldade para a produção de provas no âmbito do reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador que morreu no curso do processo, não admitir o uso de elementos digitais comprobatórios, como a geolocalização, configuraria cerceamento de defesa.

Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) anulou uma decisão de primeiro grau que havia negado o vínculo empregatício e o pagamento dos direitos decorrentes a um trabalhador de Campinas (SP).

 

Para a desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, relatora do recurso, como o autor da ação morreu em 2021, em meio ao processo, há grande dificuldade para a produção de provas orais — fator que foi utilizado pela empresa acionada, que arrolou três testemunhas no caso.

 

“Portanto, diante da peculiaridade do caso e da dificuldade de produção de prova pela parte autora, evidente o prejuízo causado, eis que não reconhecido o vínculo empregatício. Nesse contexto, entendo por violado o disposto no art. 5º, LV, da CF, que assegura a todos os litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, escreveu a desembargadora.

 

Após a morte do trabalhador que pleiteava o vínculo de emprego, sua filha e sucessora ficou responsável pela ação, e alegou que houve nulidade no julgamento de primeira instância porque o magistrado não aceitou a produção de prova de geolocalização.

 

O argumento a favor da produção dessas provas é que o celular poderia mostrar efetivamente que o trabalhador esteve presente na empresa ou atuando como motorista da companhia nos horários e dias que estão descritos na ação.

 

O juiz, porém, negou o pedido afirmando que a produção das provas digitais “não deve ser autorizada de forma indiscriminada ou sem uma plausível justificativa”, por causa da suposta violação de privacidade. Ele também alegou que esse é um tema que teve repercussão geral reconhecida pelo STF, mas que ainda não houve julgamento.

 

No entanto, a desembargadora acolheu o recurso e ordenou o retorno da ação à vara de origem para “produção de prova digital, notadamente, a produção de prova da geolocalização do reclamante nos horários e dias indicados na exordial, e prosseguindo-se posteriormente, como entender de direito”.

 

A representação do trabalhador e de sua filha nos autos é dos advogados Giovane Felizardo e Glauco Felizardo.

 

Clique aqui para ler o acórdão

Ação Trabalhista 0010553-36.2021.5.15.0129


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-07/trt-15-admite-geolocalizacao-prova-vinculo-empregaticio

Trabalhador que se comporta como sócio não tem vínculo de emprego com empresa

Inteligência da fiscalização da Receita chega na saúde e na segurança do trabalho

OPINIÃO

Por Pedro Ackel

Em 2017, a Receita Federal implementou o Projeto Fiscalização de Alta Performance (Fape) e, de lá para cá, realizou o sonho de qualquer órgão fiscalizador: monitoramento remoto em larga escala com resultados financeiros expressivos, baixíssimo custo financeiro e uso de poucos servidores. Eficiência pura.

 

Foram várias as operações que resultaram em grandes arrecadações, fazendo uso do simples cruzamento de dados sistêmicos, declarações dos contribuintes e que contaram com o próprio recolhimento dos tributos apurados como devidos por meio de auto-regularização.

 

Segundo relato de iniciativa do 17º Prêmio de Criatividade e Inovação da RFB, as projeções de divergências apuradas, em algumas operações, superam a casa do bilhão de reais.

 

Pouco tempo depois, em 2018, veio a informatização da tributação da folha de pagamentos com a implantação do eSocial, DCTF Web e EFD-Reinf. Em breve, completará cinco anos da entrada do eSocial, que veio a substituir, aperfeiçoar e integrar o controle das informações antes transmitidas por meio de obrigações acessórias como GFIPs, Rais, Caged, CTPS, Manad, etc., agora extintas.

 

Mais recentemente, em 2022, passou a ser obrigatória a transmissão no eSocial de diversas informações sobre o meio ambiente do trabalho (eventos S-2220 e S-2240) e sobre a Saúde e Segurança do Trabalho (SST) dos trabalhadores.

 

Em janeiro de 2023, tornou-se exigência a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados à cooperativa de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

 

Com isso, caiu a última barreira informacional que impedia a Receita Federal do Brasil de realizar fiscalizações eletrônicas, de somas expressivas, para a cobrança do adicional do SAT/RAT de (6%, 9% e 12%) sobre a remuneração dos empregados expostos aos tais agentes nocivos à sua saúde, a fim de custear a aposentadoria especial.

 

Além da autuação relacionada aos trabalhadores próprios das empresas, com a entrada em fase de produção da transmissão do PPP eletrônico, a RFB terá acesso a mais informações para realizar cruzamentos de dados também com o EFD-Reinf. Assim, poderá autuar empresas pela falta de retenção do adicional de SAT/RAT devido, à alíquota de 2%, 3% ou 4% da fatura ou do recibo de prestação de serviços, para custear a aposentadoria especial dos trabalhadores da contratada, em regime de cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive temporária, que trabalharem no ambiente de trabalho da contratante sujeitos aos mesmos agentes nocivos à sua saúde.

 

O empresário sempre soube do risco dessa autuação, mas ele era baixo, considerando existirem poucos auditores fiscais especializados na matéria, aliado ao fato de que essa fiscalização demorava muito tempo para ser feita.

 

O que o empresário desconhece é que as chances de defesa são baixíssimas no contencioso administrativo, caso não exista um acervo documental robusto e coerente para eliminar agentes nocivos qualitativos ou neutralizar os agentes nocivos quantitativos.

 

Realmente, em mais de 95% dos casos analisados até hoje no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — órgão que julga em última instância os autos de infração da Receita Federal do Brasil —, as autuações envolvendo a tributação do adicional de SAT/RAT foi mantida, seja pela ausência, incoerência ou inconsistência dos documentos e laudos de saúde e segurança do trabalho oferecidos à fiscalização, seja pela falta de demonstração de efetiva proteção à saúde dos trabalhadores.

 

Outro ponto relevante é o fato de que o trabalhador poderá agora consultar seu PPP eletrônico pelo aplicativo Meu INSS, o que se acredita que irá também aumentar o controle social do custeio da aposentadoria especial dentro da própria empresa.

 

De todo modo, o empresário deve se preparar, pois é esperado que a partir desse ano as fiscalizações tributárias e também do Ministério do Trabalho se intensifiquem nessa temática, tanto pelo seu aspecto simbólico para o novo governo federal na proteção dos trabalhadores, como também pelo fato de a fiscalização dispor agora de ferramentas tecnológicas muito eficientes para o combate à sonegação de tributos.

 

Nessa matéria, o contribuinte já sai perdendo e, por isso, deve investir pesado para criar dentro do seu negócio um ambiente interdisciplinar para diálogo entre as áreas de saúde e segurança do trabalho, tributário, trabalhista, RH e TI, para revisar suas práticas frente à legislação e evitar autuações.

 

A mudança de comportamento irá acontecer quando o empresário fizer a conta de quanto isso representa financeiramente e do impacto negativo que uma autuação desta natureza tem, dentro e fora da empresa, na medida em que traduz, a um só tempo, que a empresa não cuida do meio ambiente do trabalho de forma adequada, em prejuízo à saúde dos seus trabalhadores e não contribui para que eles possam se aposentar precocemente.

 

Dessa forma, considerando o prazo decadencial quinquenal, e, portanto, que os próximos autos de infração em matéria de tributação da folha de pagamentos serão feitos a partir de 2018, data em que começaram a ser produzidos dados no eSocial e EFD-Reinf, é de se esperar que nos próximos dois anos hajam autuações de somas expressivas nessa matéria.


 é especialista em Direito Público do WFaria Advogados e diretor jurídico da Associação Brasileira de Provedores de Serviço de Apoio Administrativo (Abrapsa).

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-07/pedro-ackel-inteligencia-receita-chega-seguranca-trabalho

Trabalhador que se comporta como sócio não tem vínculo de emprego com empresa

Engenheiro tem pedido de hora extra negado por exercer cargo de confiança

HORÁRIO ABERTO

Funcionários em cargos de gerência, diretoria ou chefia de departamento ou filial podem trabalhar em regime CLT sem o pagamento de horas extras. Isso porque essas funções não têm um horário fechado da jornada de trabalho, uma vez que em algumas situações é viável ultrapassar a jornada estabelecida como padrão.

Com base nessa regra, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de reconhecimento de horas extras a um engenheiro. Ele pedia R$ 180 mil a uma construtora.

 

A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia foi mantida pelos desembargadores do TRT-3. O colegiado entendeu que as funções desempenhadas pelo engenheiro caracterizam cargo de confiança.

 

O relator do caso, juiz Jessé Claudio Franco de Alencar, afirmou na decisão que “o próprio reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que como engenheiro de obras tinha subordinados, organizava as formas de trabalho dos subordinados, poderia advertir os subordinados, assinava a anotação de responsabilidade técnica (ART), assinava as carteiras de trabalho dos funcionários, assinava recibos de férias, prospectava a contratação e contratava”.

 

“Pelo exposto, correta a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, afastando a incidência do regime que disciplina a jornada de trabalho, sendo mesmo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e adicionais, assim como os reflexos decorrentes”, apontou o relator.

 

A construtora foi representada pelos advogados Rafael Antunes Frederico e Amália Ribeiro Chagas, do escritório Andrade Antunes Henriques Advocacia e Consultoria.

 

Processo 0010604-13.2022.5.03.0043

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-07/engenheiro-hora-extra-negada-exercer-cargo-confianca