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Doença ocupacional: Por cegueira, motorista será indenizado em R$ 1 mi

Doença ocupacional: Por cegueira, motorista será indenizado em R$ 1 mi

Indenização

Além de jornadas extenuantes, TRT-1 considerou que olhos dos motoristas são expostos a vários fatores que podem provocar lesões e doenças.

Da Redação

Um motorista de carreta teve reconhecida cegueira como doença ocupacional. Em razão disso, transportadora terá de indenizá-lo em R$ 1 milhão. Assim decidiu a 7ª turma do TRT da 1ª região.

O trabalhador perdeu a visão bilateral durante o pacto laboral. Na ação, narrou que tem diabetes e que a doença evoluiu para cegueira. Indicou, na ação que há nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença.

Segundo os magistrados, ficou demonstrado no processo que o trabalho foi fator desencadeante da moléstia do trabalhador, haja vista as condições extenuantes em que vinha se desenvolvendo, de “longas jornadas de 12/14 horas em viagens de 20/30 dias seguidos, guiando até 22h”, além do fato de “o autor ter ingressado na empresa apto para o trabalho vindo a adoecer somente após mais de dois anos de trabalho”.

A relatora, desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, destacou que “ninguém ignora que os olhos dos motoristas são excessivamente expostos a fatores que podem provocar lesões/doenças, como o vento ou o ar condicionado em excesso, sol e ofuscamento por faróis, sobretudo quando cumpridas longas jornadas”.

Na decisão, foi observada a presença do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) e o fato de a atividade de motorista de caminhão ser reconhecida como atividade de risco. Somado aos demais elementos probatórios, restou demonstrado que o meio ambiente laboral atuou como, no mínimo, concausa para o aparecimento da doença ocupacional no autor, sendo assim reconhecido a responsabilidade objetiva da empresa.

“Diante da vinculação do NTEP entre a doença do autor e a atividade empresarial, há responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927 do CC e arts. 20 e 21-A da lei 8.213/91, impondo à ré o dever de indenizar.”

A condenação foi fixada em R$400 mil por danos materiais, e R$200 mil por danos morais. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de danos emergentes correspondente ao valor do benefício previdenciário que o autor deveria receber e o que efetivamente recebe, e o custeio de todo o tratamento médico, ambos de forma vitalícia. A indenização, somada, foi estimada em R$ 1 milhão.

A decisão foi unanime e reformou a sentença da 28ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O escritório Antonia Ximenes Advocacia atuou pelo trabalhador.

Processo: 0100284-48.2020.5.01.0006

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/384209/doenca-ocupacional-por-cegueira-motorista-sera-indenizado-em-r-1-mi

Doença ocupacional: Por cegueira, motorista será indenizado em R$ 1 mi

Moraes cassa decisão que proibiu terceirização de atividade-fim da ECT

Terceirização

O ministro observou que o julgado contrariou o precedente fixado na ADPF 324, no qual a Corte decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas.

Da Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu ao pedido da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e cassou decisão que declarou ilícita a terceirização de sua atividade-fim. O relator observou que o julgado contrariou o precedente fixado na ADPF 324, no qual a Corte decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas.

Entenda

Na origem, a Fentect – Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares ingressou com ação civil pública em face da ECT suscitando a ilegalidade da terceirização de atividades-fim, relacionadas ao recebimento, triagem, encaminhamento e transporte de objetos postais, tais como aquelas prestadas pelos atendentes comerciais, carteiros, motoristas, operadores de triagem e transbordo e suporte e outros, além das linhas de transporte de objetos postais.

A ECT, em sua defesa, sustentou que os ajustes administrativos e licitações questionados referem-se, apenas, aos contratos de mão de obra temporária realizados pela empresa com base na lei 6.019/74 e pautam-se na sua preocupação com o dever legal de assegurar a continuidade dos serviços postais, para atender exclusivamente a necessidade transitória de pessoal regular ou permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços.

Sobreveio a sentença de mérito, publicada em 9/11/12, julgando procedente em parte a demanda e declarando expressamente a ilegalidade das terceirizações de atividades-fim dos Correios.

Não obstante, o TRT da 10ª região, em decisão publicada em 13/6/13, acolheu apenas parcialmente o recurso ordinário da ECT, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho pertinente à determinação de desligamento de empregados terceirizados com imediata rescisão dos contratos então vigentes, negando, contudo, provimento ao mérito da matéria.

O caso subiu ao TST. Segundo os Correios, a 2ª turma, ao denegar seguimento ao seu agravo de instrumento no item objeto principal do feito, deixou de observar a Súmula Vinculante 10 e de aplicar decisão vinculante do Supremo na ADPF 324, mantendo a proibição da ECT de contratar, em absoluto e em qualquer situação, mão de obra terceirizada e linhas de transporte, com base na ilicitude da atividade-fim.

“Isso porque, como visto, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região não é a declaração de nulidade de um ou alguns contratos de mão de obra firmados, mas a proibição em abstrato e absoluto de terceirização de qualquer atividade fim pela ECT, em grave contrariedade ao entendimento vinculante do STF sobre a matéria, assim como à legislação em vigor”, afirmou.

Ao analisar a reclamação, Alexandre de Moraes concluiu que tem razão os Correios.

“A conclusão adotada pela Justiça do Trabalho acabou por contrariar os resultados produzidos na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.”

Assim sendo, julgou procedente o pedido para cassar o acórdão impugnado e determinar que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado na ADPF 324.

Processo: Rcl 58.804

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/384365/moraes-cassa-decisao-que-proibiu-terceirizacao-de-atividade-fim-da-ect

Doença ocupacional: Por cegueira, motorista será indenizado em R$ 1 mi

PGR quer tornar trabalho análogo à escravidão crime imprescritível

ADPF NO SUPREMO

O procurador-geral da República, Augusto Aras, com a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizou nesta segunda-feira (3/3) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal na qual defende a imprescritibilidade do crime de trabalho análogo à escravidão, previsto no artigo 149 do Código Penal.

 

Renato Alves/MTE
Prescrição do crime de trabalho análogo à escravidão reduz proteção das vítimas

Na ação, que foi distribuída para o ministro Nunes Marques, o PGR também requer concessão de liminar para que, até o julgamento de mérito do processo, juízes e tribunais se abstenham de declarar a prescrição desse tipo de ilícito.

 

Somente no ano passado, foram resgatados 2.575 trabalhadores em situação análoga à escravidão no país. Neste ano, o número foi de 918, apenas entre janeiro e 20 de março, representando aumento recorde de 124% em relação ao mesmo período de 2022.

 

A frequente prescrição desses delitos — que é incompatível com as previsões constitucionais e internacionais — impacta diretamente o combate a essa prática, estimula a sensação de impunidade e reduz a proteção das vítimas, afirma a PGR.

 

O artigo 149 do Código Penal estabelece ser crime, passível de pena de reclusão de 2 a 8 anos, a redução de alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva; sujeitando-o a condições degradantes de trabalho; ou restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

 

Na ADPF, Augusto Aras explica que a vedação do trabalho escravo está inserida em um regime amplo de tutela da liberdade e da dignidade humana, que deriva não somente dos preceitos constitucionais, mas também das normas e decisões de Cortes internacionais. Esse bloco normativo — Constituição e tratados internacionais — impõe ao poder público os deveres de proteger adequadamente os bens jurídicos constitucionais e de processar e punir quem pratica o crime.

 

Na perspectiva constitucional, a fixação de um limite temporal para a punição pelo Estado a crimes dessa natureza representa violação aos seguintes preceitos fundamentais: dignidade humana, valor social do trabalho, objetivo fundamental de construção de uma sociedade livre e solidária, princípio internacional da prevalência dos direitos humanos, assim como os direitos à liberdade e à integridade física do trabalhador, a proteção social do trabalho, a expropriação por práticas análogas à escravidão e a imprescritibilidade do crime de racimo.

 

Já sob o aspecto normativo internacional, a proibição da escravidão contemporânea é norma imperativa do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que exige dos Estados o dever de impedir, de forma absoluta, a concretização desse tipo de violação. Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu em diversas ocasiões ser inadmissível a incidência da prescrição na investigação e eventual punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos.

 

A necessidade de punir exemplarmente a escravidão ainda é medida de reparação histórica, sobretudo, quando, mesmo 134 anos após a abolição formal da escravização de pessoas no país, a realidade comprova a persistência de formas de escravidão contemporâneas, a atingir setores mais vulneráveis por fatores históricos, sociais, econômicos, migratórios, étnicos, raciais e de gênero.

 

Crime imprescritível

A prescrição é a limitação temporal para o exercício da persecução penal pelo Estado. Trata-se de garantia histórica do indivíduo em relação ao poder investigatório, persecutório e executório do Estado. No entanto, não é absoluta. A própria Constituição excetua crimes da incidência das normas prescricionais, o que comprova a possibilidade de não prescrição sobre condutas específicas. É o caso do crime de racismo. A Carta Magna expressamente o elegeu e classificou como inafiançável e imprescritível.

 

Augusto Aras entende que tal previsão constitucional — quanto à imprescritibilidade do crime de racismo –— não só não impede, como também se harmoniza com o reconhecimento pelo Supremo dessa outra hipótese de imprescritibilidade.

 

“A interpretação dos comandos explícitos e implícitos de criminalização constantes do texto constitucional de 1988 associada ao eixo axiológico da Constituição Federal, centrado na dignidade e liberdade humanas, levam à conclusão no sentido da não recepção dos artigos do Código Penal (arts. 107, IV, 109, 110, 111 e 112 do Decreto-Lei 2.848/1940) no que preveem prescrição ao crime previsto no artigo 149 do Código Penal”, argumenta.

 

Caso Fazenda Brasil Verde

A proibição da escravidão também se encontra documentada na sentença da Corte Interamericana que puniu o Estado brasileiro no caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. Na decisão, a Corte declarou que a prescrição de crimes como os de escravidão contemporânea “é incompatível com a obrigação do Estado brasileiro de adaptar sua normativa interna de acordo com os padrões internacionais”, ressaltando que a figura da prescrição representou violação ao artigo 2º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

O colegiado internacional entendeu que a perda do direito de punir do Estado, em virtude do decurso do tempo, não pode ser invocada diante do delito de escravidão e suas formas análogas, em razão de seu caráter de delito de Direito Internacional.

 

Aras adverte que o Brasil permanece descumprindo o 11º ponto resolutivo da sentença, relativo justamente à não aplicação da prescrição aos crimes internacionais de trabalho escravo. “Além disso, em sua dimensão coletiva, [a imprescritibilidade] inclui o direito da sociedade à construção da memória, história e identidades coletivas, possibilitando-se que as pessoas conheçam os acontecimentos de sua localidade e a realidade de determinado fato criminoso em suas consequências jurídicas e sociais”, complementa.

 

Por fim, o PGR requer que a ADPF seja julgada procedente para declarar a não recepção, sem redução de texto, dos artigos do Código Penal relativos à prescrição (artigos 107, inciso IV, 109, 110, 111 e 112, do Decreto-Lei 2.848/1940). Com informações da assessoria de imprensa do MPF.

 

Clique aqui para ler a inicial

ADPF 1.053


Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-04/pgr-tornar-trabalho-analogo-escravidao-crime-imprescritivel

Doença ocupacional: Por cegueira, motorista será indenizado em R$ 1 mi

O trabalhador não é invisível

OPINIÃO

Por Cirlene Luiza Zimmermann

O movimento Abril Verde lança luzes sobre a necessidade de assegurar ambientes de trabalho dignos, saudáveis e seguros e prevenir doenças e acidentes relacionados ao trabalho, fazendo cessar o incremento diário da legião de vítimas do trabalho. É uma ação dedicada à memória daqueles que perderam a vida, a saúde ou a alegria de viver no trabalho.

Os números são assustadores. Só no mercado de trabalho formal e sem considerar a subnotificação, temos mais de uma vítima a cada minuto. Mas não é e nem nunca foi apenas um número: é a mãe, o pai, o/a companheiro/a, a/o filha/o, o/a irmão/ã, a/o tia/o, o/a colega de trabalho, a amiga que dá colo, o amigo que conta piadas.

 

O dia 28 de abril foi instituído pela Lei 11.121/2005 como o dia em memória das vítimas de agravos causados pelo trabalho.

 

A iniciativa segue campanha internacionalizada pela Organização

Internacional do Trabalho (OIT), instituição que, em 2022, por meio da sua 110ª Conferência, alçou o direito a ambientes de trabalho seguros e saudáveis a princípio fundamental.

 

A Assembleia Geral das Nações Unidas aponta no mesmo sentido ao aprovar, também em 2022, a Resolução ONU 76-300, que dispõe sobre o direito humano ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável, nele incluído, evidentemente, a perspectiva do trabalho.

 

Todas essas iniciativas se unem no cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 da Agenda 2030, mais especificamente, o item 8.8, que prevê a proteção dos direitos trabalhistas e a promoção de ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores.

 

Em 7 de abril também celebramos o dia mundial da saúde. É oportuno lembrarmos o conceito para a Organização Mundial da Saúde (OMS): saúde não é apenas a ausência de doença ou enfermidade, mas um estado de completo bem-estar físico, mental e social. Portanto, saúde é mais do que prevenir doenças, é promover o completo bem-estar do ser humano, inclusive o trabalhador.

 

A defesa do meio ambiente do trabalho seguro e saudável e a promoção da saúde das pessoas que trabalham é uma das atuações prioritárias do Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da sua Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat).

 

Para cumprir com sua missão constitucional, o MPT tem sustentado a imprescindibilidade de dados sobre acidentes do trabalho coerentes com a realidade e o amplo acesso a esses dados, que devem nortear as políticas públicas de prevenção.

 

O acesso é assegurado por meio do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, um vasto banco de dados desenvolvido pelo MPT em parceria com a OIT, que compila informações obtidas do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e do Ministério do Trabalho e Emprego, em cotejo com dados demográficos, econômicos e sociais, o que permite que todas as ações, programas e iniciativas em matéria de prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho passem a ser orientadas por evidências, não apenas em nível nacional, mas em cada um dos 5.570 municípios brasileiros.

 

A divulgação dos dados de acidentalidade discriminados por CNPJ, englobando tanto as Comunicações de Acidente do Trabalho (CATs) quanto os benefícios acidentários concedidos pelo INSS, vigorou por curto período em 2016 e precisa ser retomada pelo Ministério do Trabalho, nesse esforço coletivo de tirar o trabalhador acidentado da invisibilidade, inclusive fornecendo informações ao consumidor ou ao investidor consciente para eleger de forma subsidiada em dados as empresas de quem adquirem ou em que investem.

 

Já a fidedignidade dos dados exige um trabalho mais árduo de sensibilização de profissionais da saúde e de empresas sobre a importância das notificações de doenças e acidentes relacionados ao trabalho, tanto por meio da CAT, para assegurar dados estatísticos e epidemiológicos para os sistemas previdenciário e laboral, quanto por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), cujos dados coletados guiam a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) no tocante à promoção da saúde do trabalhador.

 

A notificação pela empresa é o pontapé inicial para a melhoria das ações preventivas. O empregador que não reconhece a ocorrência do acidente ou do adoecimento por meio da notificação declara à sociedade sua condição de inocente e mantém sua omissão ou, melhor dizendo, sua predisposição a gerar vítimas por meio das condições de trabalho por ele mal geridas.

 

Neste Abril Verde é necessário recordar que garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis é um compromisso que o constituinte conferiu a diferentes órgãos: Fiscalização do Trabalho, SUS, Previdência, MPT, sindicatos. Todos, contudo, insuficientes por si só. A atuação multi-institucional articulada é urgente e precisa ser estimulada e fortalecida. As instituições precisam se reconhecer como parceiras e a sociedade deve exigir essa harmonia em prol da promoção da saúde e da preservação da vida de quem trabalha.

 

Este é um mês de luto e de luta!

 

É o momento de alertar a sociedade quanto ao seu dever de pedir perdão aos trabalhadores que não tiveram assegurado o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho digno, seguro e saudável e hoje apenas sobrevivem, com as sequelas das doenças e dos acidentes relacionados ao trabalho.

 

Mas, sobretudo, é tempo para nos indignarmos com esse estado de coisas que normalizou que o trabalho, que deveria assegurar a subsistência do trabalhador e sua família, pode roubar-lhe a vida, a integridade física ou psíquica, a saúde, o direito de trabalhar e de ser um membro ativo na construção do nosso país.

 

Os mortos, os mutilados, os incapacitados no trabalho existem e precisam ser honrados com ações concretas para promover ambientes de trabalho sustentáveis e equilibrados, seguros e saudáveis.

 

Que tenhamos um Abril Verde potente e transformador!

 é procuradora do Trabalho e coordenadora nacional adjunta da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat/MPT).

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-04/cirlene-luiza-zimmermann-trabalhador-nao-invisivel

Doença ocupacional: Por cegueira, motorista será indenizado em R$ 1 mi

Abril verde e segurança no trabalho: mês de recordar o que não pode ser esquecido

OPINIÃO

Por Alberto Bastos Balazeiro, Liana Chaib e Juliana Magalhães Patú

Abril é o mês do ano tradicionalmente destinado à promoção de ações de conscientização sobre segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, destacando-se os dias 7 — Dia Mundial da Saúde, conforme agenda institucional da Organização Mundial da Saúde (OMS) —, e 28 — Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho —, instituído pela Lei nº 11.121/2005 e também previsto no calendário da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

 

É nesse contexto que o Programa Trabalho Seguro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove nesse mês um amplo espectro de ações em todo o país para prevenir e conscientizar quanto a importância de um meio ambiente do trabalho seguro e saudável.

 

Completando 11 anos de implementação, o programa congrega cinco gestores nacionais e quarenta e oito gestores regionais — todos magistrados e magistradas dedicados e vocacionados ao tema —, com a nobre missão de contribuir para minimizar os riscos de qualquer atividade, buscando ampliar e enraizar a cultura da prevenção, por meio do diálogo social, como forma de reduzir os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais.

 

Para tanto, no biênio 2023/2024, definimos como tema central do programa: “Democracia e Diálogo Social como ferramentas para construção de um  meio ambiente de trabalho saudável e seguro”.

 

Objetiva-se, dessa forma, envolver não apenas a Justiça do Trabalho, mas uma grande rede interinstitucional dedicada às ações voltadas ao tema, a exemplo do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho, de universidades e de representantes de empregadores e trabalhadores.

 

No nosso ainda curto período de coordenação, iniciado em dezembro de 2022, estamos renovando a importância da implantação ou fortalecimento dos denominados Grupos de Trabalho Interinstitucional nos estados (Getrins), bem como dando início a novas parcerias com universidades para o aprofundamento dos estudos sobre o tema.

 

No âmbito da Justiça do Trabalho, com o inestimável apoio dos gestores nacionais e regionais do Programa e a proximidade com as escolas judiciais, temos realizado seminários e cursos voltados para a capacitação dos magistrados, magistradas, servidores e servidoras, a fim de capilarizar o conhecimento e o aprofundamento dos estudos nesses sensíveis temas.

 

Ainda neste mês, no próximo dia 25, realizaremos no Tribunal Superior do Trabalho o relevante evento “Democracia e Meio Ambiente do Trabalho”, organizado em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), com palestra do renomado jurista francês Michel Miné, doutor em Direito Privado e Ciências Criminais, professor do Conservatório Nacional de Artes e Ofícios da França. Em seguida, nessa mesma oportunidade, ocorrerá o lançamento da obra “Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: Percursos para a Efetividade do Trabalho Decente”.

 

De fato, será um mês com intensa articulação dos gestores nacionais e de cada Tribunal Regional do Trabalho, com forte presença na imprensa para divulgação do tema.

 

Com o importante apoio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), na rodada do Campeonato Brasileiro de futebol, das séries A e B, do fim de semana seguinte ao dia 28 de abril, será veiculada campanha sobre o tema nos painéis de lead nas laterais dos campos de futebol ao longo das partidas, com inserções sobre prevenção e as graves consequências de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

 

Também em abril, graças ao apoio de diversos entes e órgãos públicos dos poderes e de instituições privadas que atenderam à solicitação da Presidência do CSJT e do Programa, seja por sua coordenação nacional, seja por meio dos gestores regionais, serão iluminadas de verde as fachadas dos prédios, em alusão à campanha “Abril Verde”. O próprio TS (Tribunal Superior do Trabalho) foi iluminado em importante cerimônia realizada no último dia 3.

 

Cientes da importância da tramitação célere dos processos que envolvem acidentes de trabalho e doença ocupacional, solicitamos aos Tribunais Regionais do Trabalho que, dentro do possível, neste mês, busquem realizar sessões com pautas temáticas prioritárias para processos envolvendo acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. O mesmo escopo foi solicitado no âmbito das turmas deste TST.

 

Não obstante todas essas ações realizadas nesse mês de abril, é imperioso destacar que segurança e saúde do trabalho é matéria que não pode sair da pauta nacional em qualquer período.

 

Dados extraídos do Smartlab, importante ferramenta de cruzamento de dados envolvendo saúde e segurança do trabalho, revelam a necessidade de que as instituições se unam nesse escopo de criação de uma verdadeira cultura de prevenção:

 

“A cada 3h47m3s morre um trabalhador com carteira assinada no Brasil.”
“Nos últimos 11 anos, mais de 25 mil trabalhadores morreram por acidente de trabalho no Brasil.”
“De 2012 a 2022 foram notificados 6.774.543 acidentes de trabalho no Brasil.”

 

Que essa triste estatística seja o motor para que novas ações e iniciativas sejam realizadas na certeza de que é direito de todos e todas viver em um meio ambiente de trabalho seguro e saudável.


 é ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ex-procurador-geral do Trabalho, doutorando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e coordenador Nacional do Programa Trabalho Seguro (CSJT).

Liana Chaib é ministra do Tribunal Superior do Trabalho, ex-desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e vice-coordenadora Nacional do Programa Trabalho Seguro (CSJT).

Juliana Magalhães Patú é analista judiciário do Tribunal Superior do Trabalho e assessora do Programa Trabalho Seguro (CSJT).

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-05/opiniao-abril-verde-seguranca-trabalho-mes-recordar-nao-esquecido