Os sindicatos são o caminho para um padrão decente de vida e bons empregos para americanos negros e críticos para a luta para superar o impacto de séculos de racismo arraigado nos EUA.
Mark Gruenberg
Fonte: Rádio Peão, com People´s World
Tradução: Luciana Cristina Ruy
Data original da publicação: 10/03/2023
Com uma coisa todos concordaram em um painel de importantes oficiais do Departamento de Trabalho dos EUA, sindicalistas e operários negros: os sindicatos são o caminho para um padrão decente de vida e bons empregos para americanos negros e críticos para a luta para superar o impacto de séculos de racismo arraigado nos EUA.
Por outro lado, adicionou uma participante, a Secretária Adjunta do Trabalho, Julie Su, trabalhadores em estados com direito a trabalho – maioria em estados controlados por Republicanos, embora ela não o diga – terminam em último em pagamentos, benefícios e segurança no trabalho.
O departamento convocou o painel em 21 de fevereiro, para marcar o Mês da História Negra e colocar um holofote nos trabalhadores que encaram contínua discriminação, legal e de outras formas, no emprego.
“O caminho mais rápido para a classe média é o trabalho organizado,” disse o Secretário do Trabalho da administração Biden, Marty Walsh, um membro do Trabalhadores Local 223 de Boston, que vai deixar esse emprego no meio de março por um posto sindical como diretor executivo da Associação de Jogadores da Liga Nacional de Hockey. Melhores leis trabalhistas ajudariam.
“Mas nós não temos leis trabalhistas fortes porque não temos pessoas trabalhistas fortes suficientes no Congresso para passar essas leis,” admitiu Walsh.
Há outras formas de fortalecer os sindicatos, Su, que está na corrida para suceder Walsh, apontou. Uma, incluída nas três grandes leis que o Congresso 117º aprovou, é condicionar dólares federais em investir em empregar trabalhadores de comunidades carentes de cor.
“Há 2 trilhões em investimentos em programas de empregos” nessas leis, apontou Su. “Muitos desses estão no Sudeste, ainda lar de metade da população negra da nação, e a seção dos EUA mais hostil a sindicatos – e antinegros.
Os programas de empregos no Ato de Redução da Inflação, no Ato de Recuperação Americana e na lei de infraestrutura todos têm exigências para empregar trabalhadores de cor, oferecendo contratos federais para negócios os empregando, ou ambos, os participantes disseram.
E, adicionou o Secretário-Tesoureiro da AFL-CIO, Fred Redmon, a lei federal devia proibir contratos de empresas “que se engajam em destruição de sindicatos.”
Os Republicanos enfraqueceram a agenda Build Back Better Plan
Um participante trouxe o fato de que a versão original de uma dessas leis, o Build Back Better Plan, incluía a exigência de um pagamento mínimo de $15 por hora para trabalhadores de cuidados infantis e de cuidados de saúde em casa, com fundos para paga-lo. Não dito: a oposição Republicana unida, mais dois importantes senadores Democratas traidores, forçaram essas seções para fora da legislação final. Todos os Republicanos eram brancos, do Sul e estados das Planícies.
Ainda, condicionar dólares federais para servir comunidades carentes, mais a proposta de Redmon para proibir a destruição de sindicatos, seria uma mudança das leis trabalhistas originais dos anos de 1930, incluindo o Ato de Relações Trabalhistas Nacional e o Ato de Padrões Trabalhistas Justos.
Essas duas leis definiram salário mínimo e padrões de pagamento de horas extras, disse Redmon, cuja família, como muitos negros na Grande Depressão, migraram do Sul Profundo para o Lado Sul de Chicago, procurando tanto melhores empregos, quanto escapar da repressão racial.
Mas essas leis citadas anteriormente excluíam trabalhadores que eram esmagadoramente negros – agricultura para homens e cuidados de casa e trabalhos domésticos para mulheres – ou pardos (agricultura). A Secretária-Tesoureira de Empregados de Serviço, April Verrett, também uma nativa do Lado Sul, levantou um problema: você pode organizar tudo o que quiser, e definir condições para os contratos federais que você quiser, mas, uma vez que os chefes odeiam os sindicatos – e executam esse ódio durante movimentos de organização e depois – o progresso vai ser atrofiado.
“Nós não podemos olhar o que acontece no setor privado e celebrar mudanças lá, quando nenhum desses trabalhadores têm um contrato sindical,” ela disse, se referindo a campanha do Trabalhadores do Starbucks Unidos para organizar as lojas da empresa de cafés por toda a nação.
Os trabalhadores do Starbucks, que são na maioria jovens mulheres de cor, ou combinações dessas características, exigiram que o CEO, Howard Schultz, sentasse e negociasse com os membros do sindicato das 280 lojas que se sindicalizaram.
Schultz finalmente concordou e definiu uma pequena janela para negociação. Os trabalhadores postaram seus objetivos publicamente na internet. Então Schultz tinha sua equipe de negociação, liderada por seu advogado destruidor de sindicatos, saindo fora de cada duas sessões com os trabalhadores depois de cinco minutos – e sem nem esperar pelas apresentações dos trabalhadores.
Aí é onde leis federais trabalhistas fortes podem fazer diferença, os participantes disseram. Crystal Barksdale, uma trabalhadora de cuidados de saúde em casa da Carolina do Norte, usou o salário mínimo como exemplo. O Ato de Padrões Trabalhistas Justos exclui trabalhadores de cuidados em casa como ela, um membro do SEIU (Trabalhadores de Serviço Unidos), de sua cobertura, um resíduo do racismo arraigado.
Como resultado, o SEIU ajudou e promoveu a campanha “Lute por $15 e um Sindicato”, entre mal pagos e explorados trabalhadores de cuidados de saúde em casa, trabalhadores de fast-food, professores adjuntos, e outras classes exploradas, muitos na maioria trabalhadores de cor como ela.
“Você não entende a história do país até que você ande nas ruas,” disse Barksdale.
Mark Gruenberg é chefe do escritório de Washington DC do site People’s World. Ele também é editor do serviço de notícias sindicais Press Associates Inc. (PAI).
Um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho, OIT, revela que os desequilíbrios de gênero no acesso ao emprego e às condições de trabalho são maiores do que se pensava anteriormente. Outra descoberta é que, nas duas últimas décadas, o progresso para a redução dessa lacuna tem sido muito lento.
Essa diferença de gênero permaneceu quase inalterada por duas décadas, de 2005 a 2022. Em contraste, as taxas globais de desemprego para mulheres e homens são muito semelhantes, porque os critérios usados para definir o desemprego tendem a excluir desproporcionalmente as mulheres.
Um novo indicador, desenvolvido pela OIT, capta todas as pessoas sem emprego que estão interessadas em encontrar um emprego. Ele reflete um quadro muito mais sombrio da situação das mulheres no mundo do trabalho do que a taxa de desemprego mais comumente usada.
Os novos dados mostram também que as mulheres ainda têm muito mais dificuldade em encontrar um emprego do que os homens.
Diferença é maior nos países em desenvolvimento
A lacuna de postos de trabalho é particularmente grave nos países em desenvolvimento, onde a proporção de mulheres incapazes de encontrar uma vaga chega a 24,9% nos países de baixa renda.
A taxa correspondente para os homens na mesma categoria é de 16,6%, um nível preocupantemente alto, mas significativamente inferior ao das mulheres.
A análise aponta que as responsabilidades pessoais e familiares, incluindo o trabalho de cuidados não remunerado, afetam desproporcionalmente as mulheres.
Essas atividades se tornam um impedimento não apenas para uma contratação, mas também para procurar emprego ativamente ou para estarem disponíveis para trabalhos de última hora.
Critérios e trabalho decente
É necessário atender a esses critérios para ser considerada uma pessoa desempregada, por isso muitas mulheres que precisam de um emprego não são refletidas nos números do desemprego.
Os desequilíbrios de gênero no trabalho decente não se limitam ao acesso ao emprego. Embora o trabalho vulnerável seja generalizado para homens e mulheres, as mulheres tendem a estar super-representadas em certos tipos de empregos vulneráveis.
Por exemplo, é mais provável que as mulheres ajudem em suas famílias ou nos negócios de seus parentes, em vez de trabalharem por conta própria.
Essa vulnerabilidade, juntamente com taxas de emprego mais baixas, afeta a renda das mulheres. Globalmente, para cada dólar de renda do trabalho que os homens ganham, as mulheres ganham apenas 51 centavos.
Regiões e rendas
O relatório conclui ainda que existem diferenças significativas entre as regiões. Em países de renda baixa e média-baixa, a disparidade de gênero na renda do trabalho é muito pior, com as mulheres ganhando 33 centavos e 29 centavos de dólar, respectivamente.
Em países de renda alta e média-alta, a renda relativa do trabalho das mulheres chega a 58 e 56 centavos, respectivamente, por dólar ganho pelos homens. Essa disparidade de rendimentos é impulsionada tanto pelo nível mais baixo de emprego das mulheres quanto por seus rendimentos médios mais baixos quando estão empregadas.
Para a OIT, as novas estimativas destacam o tamanho das disparidades de gênero nos mercados de trabalho, ressaltando a importância de melhorar a participação geral das mulheres, expandir seu acesso ao emprego em todas as ocupações e abordar as lacunas gritantes na qualidade do trabalho que as mulheres enfrentam.
“Quebra de três bancos dos EUA gera pânico e leva Casa Branca a salvá-los com recursos públicos. Há riscos de contágio. Por que uma estrutura financeira voltada para capturar a riqueza da sociedade, sem nada produzir, torna-se vulnerável”.
Nenhum mito é para sempre. A crença na solidez das finanças que floresceram sob o neoliberalismo tornou-se mais frágil neste domingo (12/3), quando as três principais autoridades monetárias dos EUA reuniram-se às pressas, entre si e com o presidente Biden, para tentar debelar um incêndio que crepitava no sistema bancário. Três bancos haviam quebrado nos dias anteriores – um deles, o Silicon Valley Bank (SVB), especializado em financiar startups e considerado por alguns o “sangue do setor tecnológico”. Havia sinais de que os depositantes corriam para sacar seus depósitos em outras instituições, temendo perdê-los. Surgiu o risco de uma “crise sistêmica”, catastrófica para a economia.
A mobilização de emergência envolveu o poderoso presidente do Fed (o banco central), Jerome Powell, a secretária do Tesouro (espécie de ministra da Fazenda), Janet Yellen, e o presidente do instituto garantidor de depósitos bancários (FDIC), Martin Guenberg. As medidas anunciadas são pouco ortodoxas. O Fed honrará, com recursos públicos, todos os depósitos nos bancos quebrados, favorecendo em especial os clientes mais ricos, cujos saldos acima de 250 mil dólares não estão protegidos pela lei. Não se sabe quanto custará este resgate, mas potencialmente ele pode chegar a centenas de bilhões de dólares. Além disso, abriu-se um crédito inédito (Programa de Financiamento a Prazo dos Bancos, ou BTFP, em inglês) para salvaguardar, também com dinheiro do Estado e em condições favorecidas, outras instituições bancárias sob risco. É muito cedo para saber se as ações, defendidas por Biden num pronunciamento na manhã de segunda, terão êxito. No início da tarde, os sinais eram preocupantes, com novos bancos sob risco. Como em todas as crises, os fatos ajudam a jogar luz sobre realidades por muito tempo ocultadas.
Por trás da quebra, os juros
As taxas básicas de juros, determinadas pelos bancos centrais, estão em alta em todo o Ocidente desde o início de 2022. O movimento afeta de diferentes maneiras as economias e sociedades. No Brasil, periférico e regredido, um índice absurdo (13,75%, ou 8,5% ao ano acima da inflação) paralisa os investimentos e sangra o Estado. É o maior do mundo e duas vezes superior ao dos países que vêm em segundo lugar.
Nos EUA, as taxas reais mantêm-se negativas (4% ao ano, contra uma inflação de 6,4%). Mas a alta prossegue e o presidente do Fed prometeu acelerá-la, em depoimento ao Senado em 7/3. Foi este movimento altista, num cenário marcado por financeirização generalizada da economia, que levou o SBV ao colapso e ameaça outros bancos.
Um texto da revista Economist ajuda a entender. Sediado em Santa Clara, na Califórnia, o SBV especializou-se em ter como clientes startups tecnológicas e de serviços de Saúde. Os depósitos afluentes que recebeu deste setor fizeram seu valor “de mercado” mais que triplicar entre o início de 2020 e o fim de 2021. Seus depósitos quadriplicaram, chegando a US$ 189 bilhões nesse mesmo momento. Parecia saudável a ponto de ser incluído pela revista Forbes, há algumas semanas, na lista de “melhores bancos” norte-americanos.
Os juros derrubaram-no por dois caminhos. O SBV comprou títulos do Tesouro dos EUA em massa, quando as taxas estavam quase zeradas. As primeiras perdas significativas vieram quando a alta abrupta dos juros desvalorizou estes papéis mais antigos, que “micaram” (já que é possível investir em títulos novos, com muito maior rendimento). A situação piorou com a crise do setor de tecnologia dos EUA, que provoca há meses quebras de empresas e demissões em massa.
Mas o fato mais chocante – e indicador de possível contágio – foi a rapidez do colapso final do SVB. Em 8/3, o banco anunciou que buscava US$ 2,5 bilhões (pouco mais de 1% de seus ativos) para cobrir um déficit em seu balanço. A notícia bastou para uma corrida devastadora a seus depósitos, feita em especial por clientes graúdos. Depositantes com mais de US$ 250 mil, desprotegidos de garantias legais, transferiram suas contas quase instantaneamente para instituições maiores. Em dois dias, as ações do SVB perderam 88% de seu valor. Na sexta-feira, 10/3, as autoridades monetárias fecharam o banco.
Em pleno domingo, fizeram o mesmo com o Signature Bank, de Nova York, também exposto a depositantes endinheirados que fugiam do risco. Já na manhã desta segunda (13/3), apesar das medidas das autoridades bancárias e do discurso de Biden, um movimento semelhante parecia ameaçar o First Republic, de San Francisco e outros bancos regionais. Em sua fala pela manhã, Biden prometeu “fazer tudo o que for necessário” para proteger o sistema bancário. Mas a que custo?
Amplia-se a busca de alternativas ao rentismo
A crise financeira aberta em 2008-2010 é o marco inicial da fase política que vivemos. Foi então que a classe do 0,1% exigiu e obteve dos governos do Ocidente a salvação de seu patrimônio e interesses; que se abriu o fosso global da desigualdade; que se ampliaram os ataques ao Estado de Bem-Estar Social; que se tornou nítido o esvaziamento da democracia.
Quinze anos depois, as sociedades estariam dispostas a viver um episódio semelhante?
As respostas começaram a surgir no próprio domingo (12/8). Nos EUA, viralizaram nas redes sociais as postagens que exigiam: “Nenhum resgate dos contribuintes para os ricos” [“No taxpayer bailout for rich clients”]. O senador Bernie Sanders, ex-candidato à Presidência, manifestou-se: “Não é hora de salvar o SVB. Não podemos continuar ladeira abaixo, com socialismo para os ricos e individualismo cru para todos os demais”. Já a senadora Elizabeth Warren, conhecida por sua luta pela reforma do sistema financeiro, lembrou num artigo para o New York Times que sobram socorros para os bancos e os especuladores – enquanto não há à vista uma saída para milhões de estudantes afundados em dívidas bancárias.
Talvez duas vozes devam ser ouvidas com ainda maior atenção. Uma é a do veterano economista Michael Hudson. Em um texto de denúncia sobre o papel do sistema financeiro sob o capitalismo neoliberal, publicado hoje, ele lembra que (ao contrário do que prometeu Biden) as maiorias sempre pagam pelo salvamento dos bancos. O dinheiro despendido com eles nem sequer entra nos Orçamento do Estado – nem nos EUA, nem no Brasil. Simplesmente é emitido a partir do nada e passa a compor a dívida pública. Nem Legislativo nem Executivo decidem ou são ouvidos. A aristocracia financeira tem cordéis mais eficientes para colocar o Estado a seus pés.
Hudson também lembra que esta dinâmica de desregulação dos mercados financeiros e socorro pelo Estado, sempre que uma crise sobrevém, está criando modalidades cada vez mais tóxicas de especulação. Uma delas é a explosão de “instrumentos derivativos”, puras apostas, por meio das quais grandes “players” financeiros tentam multiplicar seu capital, ganhando sobre os valores futuros dos alimentos, dos minérios, da inflação, das moedas, dos índices da bolsa, do número de falências… Este cassino cresceu tanto, alerta Hudson (teria ultrapassado um quatrilhão de dólares, ou quarenta vezes o PIB dos EUA) que imprevistos mínimos podem gerar perdas colossais e acender a centelha de uma crise bancária sistêmica.
A outra voz é de Ellen Brown, a grande defensora de um sistema de bancos públicos. O aumento dos juros que todo o Ocidente agora persegue, sustenta ela, é uma ferramenta tola contra a inflação. Inflige sofrimento enorme às sociedades e não ataca a raiz dos problemas. Há alternativas – adotadas não apenas na China, mas também em outros países asiáticos, como Coreia do Sul e Nova Zelândia. Consiste em empregar a capacidade do Estado, de criar moeda a partir do nada não para alimentar a especulação, mas para grandes projetos de reforço dos serviços públicos e renovação da infraestrutura.
Dá certo, mostra Ellen Brown no artigo. Falta saber se haverá vontade política – nos EUA e, em breve, no Brasil.
Crimes como infrações cometidas em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à seguridade social, passariam a ser crimes hediondos.
Da Redação
Projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim insere no rol dos crimes hediondos algumas infrações cometidas em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à seguridade social.
O PL 703/23 propõe que se tornem hediondos a associação criminosa, a corrupção passiva, a corrupção ativa, o peculato e os crimes praticados em licitações e contratos administrativos relacionados à seguridade social, que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social”.
Projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim insere delitos contra a Seguridade Social no rol de crimes hediondos.(Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Segundo Paim, “as principais causas da corrupção são a fragilidade das instituições, a hipertrofia do Estado, a burocracia e, principalmente, a impunidade”. Em boa parte dos casos, diz o senador, os delitos envolvem a participação de agentes públicos de diversos escalões do Estado, muitos dos quais saem impunes ao processo.
Paim defende que os crimes contra a administração pública devem ser controlados e combatidos com a máxima efetividade por representarem um grande risco para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
“Por óbvio, excluiremos dessa lista alguns crimes praticados em licitações ou contratos administrativos que sejam apenados com detenção ou ainda com penas mínimas ou máximas em patamar mais baixo, uma vez que, a nosso ver, não possuem gravidade acentuada e potencial lesivo que justificaria a sua inclusão no rol dos crimes hediondos”, expõe o senador.
Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Reforma Trabalhista que condicionava o afastamento de gestantes ou lactantes do exercício de atividades insalubres à apresentação de atestado médico. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.
A norma declarada inconstitucional havia sido inserida na CLT pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, recomendando o afastamento.
O ministro Alexandre de Moraes (relator), em decisão individual, já havia deferido liminar para suspender a aplicação da regra. Na análise do mérito, o Plenário confirmou a cautelar e julgou procedente o pedido, vencido o ministro Marco Aurélio (aposentado).
Em seu voto, o relator destacou que a proteção à maternidade e à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou da lactante em apresentar atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido.
O ministro destacou a dificuldade das mulheres que não têm acesso à saúde básica para obterem um atestado para essa finalidade. Segundo ele, a Constituição Federal garante uma série de direitos sociais, como a proteção à maternidade, a licença-maternidade e a estabilidade no emprego durante a gravidez, além de normas de saúde, higiene e segurança.
Na sua avaliação, mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, a mudança na lei passou a atribuir a ela o ônus de demonstrar essa circunstância, o que desfavorece a plena proteção dos interesses constitucionalmente protegidos.
Também no seu entendimento, a norma, ao prever o afastamento automático da gestante somente no caso de insalubridade em grau máximo contraria a jurisprudência da Corte que tutela os direitos da empregada gestante e lactante, do nascituro e do recém-nascido lactente, em quaisquer situações de risco à sua saúde e ao seu bem-estar.
Retrocesso social
Para a ministra Rosa Weber, a alteração promovida pela Reforma Trabalhista foi um “inegável retrocesso social”, pois revogou a norma anterior que vedava o trabalho insalubre da gestante ou lactante, além de menosprezar direito fundamental à saúde da mãe trabalhadora.
Ela lembrou que o valor social do trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana permeiam todo o texto constitucional e, por isso, alterações legais não podem comprometer os valores construídos na sociedade brasileira e os direitos fundamentais nas relações de trabalho.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a nova redação afrontou o direito social à proteção da maternidade, o princípio do melhor interesse da criança (artigo 227 da Constituição Federal) e o chamado princípio da precaução, pelo qual, sempre que houver risco ou incerteza, deve-se favorecer a posição mais conservadora e protetiva.
Amarras
Em seu voto, o ministro Luiz Fux ressaltou que a trabalhadora, na busca de manter seu emprego no médio prazo, poderia preferir se submeter a fatores de risco e não apresentar atestado médico. Essa atitude poria em risco a sua saúde, decorrente de um eventual aborto espontâneo, e também do bebê, vulnerável na lactação e, mais ainda, na fase gestacional.
Além disso, a seu ver, a regra, ao atribuir à trabalhadora o ônus de apresentar o atestado, reforça amarras socialmente construídas, que recaem desproporcionalmente sobre a mulher. Já a ministra Cármen Lúcia disse que a gestação não é uma vulnerabilidade, mas uma bênção, e que acaba sendo retaliada “por uma sociedade na qual qualquer possibilidade de afastamento do empregado opera em seu desfavor”.
O ministro Celso de Mello (aposentado) também ressaltou que a regra legal, caso fosse validada, provocaria “inadmissível efeito perverso resultante do desrespeito e da ofensa ao princípio que veda o retrocesso social”.
Divergência
Único a divergir, o ministro Marco Aurélio (aposentado) votou pela improcedência do pedido. Para ele, a norma não conflita com a Constituição Federal e é razoável ao exigir pronunciamento médico sobre a conveniência do afastamento do ambiente insalubre em grau médio.
Agenda 2030
A série de matérias “O STF e os direitos das mulheres” está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
