por NCSTPR | 08/03/23 | Ultimas Notícias
Uma delas prevê justamente a criação de uma multa específica para empresas que descumprirem a lei. É o PL 1558/2021, de criação do deputado Marçal Filho (PMDB), que já passou pela Câmara dos Deputados e agora está sendo analisado no Senado.
Por BBC
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve apresentar neste Dia Internacional da Mulher (8) uma proposta de lei para garantir a equiparação de salários de homens e mulheres que fazem trabalhos idênticos.
Já existe na legislação brasileira a determinação de que homens e mulheres que realizam o mesmo trabalho sejam remunerados da mesma forma, mas na prática muitas vezes essa exigência legal não é cumprida.
Além disso, já tramitam no Congresso outras propostas com o mesmo objetivo, mas que ainda não conseguiram ser aprovadas.
Entenda as tentativas de criar uma lei sobre isso já feitas, o que já existe previsto na legislação, porque ela não é cumprida e as dificuldades que a nova proposta do governo pode enfrentar.
Por que as leis não são cumpridas
A previsão de que não haja discriminação de gênero no trabalho está presente de maneira mais ampla em diversas partes da Constituição, explica a advogada trabalhista Paula Boschesi Barros
“Desde o artigo 5 que diz que todos são iguais perante a lei até o artigo 7, que fala de proibição de diferença salarial”, explica Barros.
Além disso, a CLT, em seu artigo 461, diz que as empresas devem pagar o mesmo salário independentemente do “sexo” do trabalhador se as funções forem idênticas.
A exigência foi reforçada na Lei 14.457 de 2022, que diz no artigo 30 que “às mulheres empregadas é garantido igual salário em relação aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador”.
Na prática, no entanto, essas obrigações são com frequência descumpridas.
Dados do IBGE mostram que as mulheres, em média, ganham 77,7% do salário dos homens apesar da população feminina ter um nível educacional mais alto.
Quando se considera apenas cargos de gerência, diretoria e outros de maior salário, a diferença é ainda maior — as mulheres nesses cargos ganharam na média apenas 61,9% do que os homens receberam.
Barros explica que, apesar de determinar a exigência dos salários iguais, a legislação existente não estabelece nenhuma sanção em caso específico de discriminação salarial por gênero. Ou seja, não há fiscalização nem multa específicas caso as empresas não estejam dentro da lei.
“O único jeito de isso se materializar é se o assunto for tratado em uma ação trabalhista”, diz a advogada, especialista em direito trabalhista do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa.
Ou seja, as empresas que descumprem a regra só têm algum tipo de prejuízo legal se a trabalhadora entrar com um processo. Mas existem muitas barreiras a isso — de dificuldade no acesso à Justiça ao medo de impactos negativos em sua reputação no mercado.
O advogado Fernando Peluso, coordenador do curso de Direito do Trabalho do Insper, afirma que, mesmo que a trabalhadora vença uma ação, as multas por descumprimento da legislação trabalhista em geral são muito baixas para penalizar os grandes empregadores.
“As multas por descumprimento da legislação trabalhista são irrisórias”, diz Peluso.
Para muitas empresas, arcar com eventuais multas em ações trabalhistas sai mais barato do que cumprir a legislação.
Além disso, é bastante complicado estabelecer e provar que os trabalhos são idênticos e que a diferença salarial é resultado de discriminação.
“Existem requisitos bem específicos para determinar que os trabalhos são idênticos”, explica Peluso. “Não é a mera nomenclatura do cargo que garante que a pessoa deve ganhar a mesma coisa.”
Ele explica que as pessoas precisam não só ter o mesmo cargo, mas realizar as mesmas tarefas, com a mesma perfeição técnica e com a mesma produtividade. Além disso, a diferença de tempo exercendo a função também pode justificar o pagamento diferente”.
Na prática, diz Paula Boschesi Barros, muitas empresas usam detalhes como esse e brechas para criar uma justificativa para diferenças salariais que na verdade são provenientes de discriminação de gênero.
“Pode ser difícil dizer em casos individuais, mas quando olhamos estatisticamente fica bem claro (que existe diferença salarial por causa do gênero)”, afirma.
As propostas no Congresso e o projeto do governo Lula
Além das leis que já estão em vigor, já existem outras tentativas de criar legislação que ajude a resolver o problema da desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Uma delas prevê justamente a criação de uma multa específica para empresas que descumprirem a lei. É o PL 1558/2021, de criação do deputado Marçal Filho (PMDB), que já passou pela Câmara dos Deputados e agora está sendo analisado no Senado.
Outro projeto, o PL 111/23, proposto pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL), cria um mecanismo para garantir o cumprimento da lei, prevendo fiscalização feita pelo Ministério da Justiça.
Apesar da existência de propostas como essa, o governo Lula quis consolidar novas regras para tentar garantir a igualdade em um novo projeto proposto ao Congresso pelo Executivo.
A BBC apurou que o texto, que será divulgado nesta quarta-feira (8), deve incluir a previsão de multa ou regresso de concessão fiscal a empresas em que houver desigualdade salarial por causa de gênero.
O advogado Bruno Freire, especializado em direito processual, afirma que a criação de uma sanção deve ajudar no cumprimento da lei, mas outras dificuldades permanecem — como estabelecer em casos específicos que a diferença salarial é resultado de discriminação.
“A lei é aplicada de forma efetiva quando traz uma sanção”, diz ele, que é professor de direito na UERJ. “Mas há uma série de outros obstáculos que são culturais e sociais.”
Para Paula Barros, é preciso uma mudança sistemática que vai além do que pode ser conseguido com um projeto legislativo.
“É uma questão de base, de cultura. A conscientização está avançando ainda a passos muito lentos”, diz ela.
por NCSTPR | 08/03/23 | Ultimas Notícias
Diante de desculpas e vexame de Bolsonaro no caso das joias, aliados evitam “defender o indefensável”
por Cezar Xavier
O defensores mais fieis de Jair Bolsonaro (PL) em seu partido estão deixando o ex-presidente e sua esposa queimar na fogueira do escândalo do contrabando de joias apreendidas pela Receita Federal. Na opinião desses, qualquer cidadão simples entende a tentativa de ficar com diamantes milionários que deveriam ser patrimônio do Estado brasileiro. A denúncia foi publicada pelo Estadão no sábado (6), já faz quatro dias.
Esses aliados avaliam como “sofrível” a explicação dele para o caso das joias dadas pelo governo do príncipe herdeiro da Arábia Saudita, Mohammed bin Salman, para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Segundo o colunista do g1, Gerson Camarotti, “no PL, o silêncio é constrangedor”.
Segundo Camarotti ouviu de um ex-ministro, haverá um custo político muito grande para qualquer um que tente “defender o indefensável”.
Até mesmo a imagem evangélica e pueril da ex-primeira-dama, que alguns avaliam que certamente estaria numa futura disputa eleitoral, sai desgastada.Ela posa de esposa surpresa com o suposto presente que não recebeu.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, acionou a Polícia Federal, que já havia acionado o Ministério Público Federal (MPF) para que seja aberto um inquérito para apurar possíveis crimes que tenham sido cometidos por membros governo Jair Bolsonaro (PL). Dino fala que os crimes contra a administração pública podem configurar “descaminho, peculato e lavagem de dinheiro”, entre outros possíveis delitos
A espera de uma explicação
Esses aliados ainda esperam de Bolsonaro uma justificativa convincente para sair em defesa do ex-presidente. No entanto, apesar dos documentos assinados enquanto presidente da República para recuperar os diamantes apreendidos, ele passou a dizer no calor do escândalo que não sabe do que todos estão falando.
Michelle até riu nas redes alegando que não sabia que era dona dessas joias avaliadas em R$ 16,5 milhões. Após todo o imbróglio, Bolsonaro agora diz que as joias vão para o acervo do Estado, mesmo tentando sacá-las quatro vezes, inclusive nos últimos dias de seu governo em dezembro de 2022, dos cofres da fiscalização federal no aeroporto de Guarulhos, para levá-las à Flórida (EUA).
A percepção desses políticos bolsonaristas, é que Bolsonaro sofre um grande desgaste no episódio, porque qualquer um entende a tentativa de apropriação ilegal de patrimônio público. Mesmo que não entendam exatamente como Bolsonaro, responsável pela Petrobras, teria conseguido uma doação tão generosa de um bilionário do petróleo.
Até aqui, além da declaração tímida de Bolsonaro e de uma postagem debochada de Michelle nas redes sociais, o único aliado que ousou falar alguma coisa sobre o caso foi o ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que já deu três versões para o episódio. Foi a comitiva liderada por ele que trouxe as joias do Oriente Médio, implicando-o diretamente no episódio.
Entrada ilegal no país
A opção de incorporar o presente ao acervo do Estado brasileiro foi oferecida na ocasião da chegada irregular no aeroporto. No entanto, depois de ganhar os diamantes, sabendo dos procedimentos que impedem a entrada desse tipo de produto sem declaração e pagamento de impostos, os envolvidos enfiaram as preciosidades milionárias na mochila de um assessor de ministro para tentar passar desapercebida.
Esclarecido de que deveria pagar R$ 12 milhões de impostos em torno do preço avaliado e multa pela falta da declaração, as mercadorias foram deixadas na Receita para tentativas posteriores de liberação. Em nenhum momento foram regularizados os documentos para incorporação do presente ao patrimônio nacional, o que impede o usufruto pessoal pela família Bolsonaro.
Todas as tentativas de retirada das joias fracassaram porque pretendiam a retirada sem cumprimento dos procedimentos legais. A atitude dos profissionais da Receita Federal no aeroporto de Guarulhos tem sido vista como heróica na resistência a tanto assédio e carteirada.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/03/07/ninguem-quer-ir-em-socorro-de-michelle-e-bolsonaro-no-caso-dos-diamantes-apreendidos/
por NCSTPR | 08/03/23 | Ultimas Notícias
O grande perigo da IA não está nela mesma mas sim como isso afetará os modos de produção e os mecanismos de acumulação progressivos de capital.
por Carlos Seabra
A alavanca não substituiu os braços, as rodas não eliminaram as pernas, a automação de algoritmos de texto não substituirá os raciocínios cerebrais, mas tudo isso potencializa nossas características humanas – até mesmo as que as desumanizam.
Atualmente, desconhecer o que o “Bigdata” junto com a “Inteligência Artificial”, somados à “Internet das Coisas”, farão cada vez mais coisas e terão um impacto enorme é quase como achar que a máquina a vapor não mudaria as formas de produção.
Na verdade a IA é apenas uma máquina de “psitacismo automático” e não uma “inteligência” artificial. Não há inteligência própria a não ser a dos engenheiros e programadores que desenvolvem os algoritmos e dos curadores que alimentam o banco de dados (com trilhões de palavras) e analisam e direcionam os comportamentos automatizados.
Antigamente havia pessoas, e há relatos antropológicos disso em vários agrupamentos humanos, que achavam que a máquina fotográfica lhes “roubaria a alma”. Hoje isso acontece com os que temem que esta tal da artificial inteligência lhes roube o intelecto.
Isso fatalmente ocorrerá com inúmeros prestadores de serviços “intelectuais-braçais”, gente que faz tarefas cognitivas que possam ser automatizadas.. Como a máquina a vapor fez com vários braços de operários, como os robôs físicos e de software estão a fazer em todos os campos da produção.
O desafio é que ou entendemos como esses algoritmos funcionam ou isso será controlado por aqueles que determinam as regras de funcionamento da sociedade. Uma recusa neoludita só atrasará a organização e a luta que são imperativos para levarmos adiante.
O que precisamos debater são as formas de controle dessas técnicas automatizadas de produzir, de aumentar a escala de ganhos, de concentrar cada vez mais riquezas e de expoliar e segregar inúmeros contingentes populacionais. Identificar como fazer a gestão democrática e transparente dos usos da Inteligência Artificial especialmente em conjunto com o BigData (essa enorme quantidade de dados sobre nós mesmos que permite que plataformas saibam mais sobre cada um do que sua própria família).
Um aspecto central disso, sem dúvida é a discussão de como a riqueza socialmente produzida deve ser socialmente apropriada. Isso vale para tudo o que se tem inventado nas últimas centenas de anos, mas indubitavelmente urge mais do que nunca para as novas tecnologias.
Há muita gente achando que o ChatGPT (plataforma que está a popularizar a inteligência artificial como nunca dantes no quartel de Abrantes) é a nova Pitonisa de Delfos, outros temendo que seja um Minotauro ou uma Medeia. Gente crédula sempre alimentou videntes e especialmente os novos “vendilhões do templo”. Nada mais natural que as pessoas comecem a buscar respostas em uma “IAmancia”, uma espécie de inteligência artificial divinatória.
A inteligência artificial não é um “monstro” (só se considerarmos que tratores, aviões ou computadores o sejam), mas sim uma ferramenta muito poderosa que a educação, os sindicatos, os setores culturais, de saúde, de ciência e tecnologia, da política em geral, precisam o quanto antes aprender a usar.
O grande perigo da IA não está nela mesma mas sim como isso afetará os modos de produção e os mecanismos de acumulação progressivos de capital.
Com a sociedade da informação e do conhecimento tendo cada vez mais robôs, bigdatas e algoritmos, precisamos saber usar e direcionar as políticas para isso, senão a tendência natural é que eles sejam usados contra nós, maioria dos seres humanos.
Todas essas tecnologias (desde a alavanca, depois a máquina a vapor e agora a automação) sempre fazem quem tem força, capital e conhecimento ficar mais poderoso e mais rico. E os que são espoliados, marginalizados, explorados e enganados, sê-lo-ão ainda mais. A menos que possamos determinar e executar políticas de apropriação social da riqueza socialmente produzida.
O papel dos trabalhadores, intelectuais, artistas, educadores, é aprender isso tudo para poder ter estratégias de design das regras que queremos para este grande jogo que é a nossa vida, no tabuleiro que é este planeta e as peças que são as pessoas, os animais e as plantas.
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Portal Vermelho
VERMELHO
por NCSTPR | 08/03/23 | Ultimas Notícias
MULHERES NA POLÍTICA
LUCAS NEIVA
Ao longo do século 21 até agora, a bancada feminina na Câmara dos Deputados vem experimentando franco crescimento. Iniciando o milênio com 28 deputadas, o parlamento passou a contar com 43 a partir de 2002, 51 a partir das eleições de 2014, 77 em 2018 e finalmente as atuais 91 mulheres exercendo mandato na Casa. Ainda assim, esse número representa apenas cerca de 17% das cadeiras parlamentares, em um país onde metade da população é feminina.
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acompanhou o crescimento da bancada feminina desde 1991, quando assumiu seu primeiro mandato como deputada federal. De acordo com ela, a desproporção não apenas abala o equilíbrio de gênero na votação de projetos, mas principalmente compromete a ocupação de espaços no Poder Legislativo.
“Nós alcançamos grandes espaços ao longo dos últimos anos, mas ainda não são suficientes. Por exemplo: já tivemos três mulheres na Mesa Diretora, agora é uma só [Maria do Rosário (PT-RS)]. Já tivemos mais presidentes de comissões, agora a previsão é ter menos. Nunca tivemos a presidência da Câmara nem do Senado”, relatou. Na visão da deputada, o único caminho seguro para garantir esses espaços é com o aumento de fato no número de mulheres na política. Atualmente apenas uma mulher é líder de bancada na Câmara, Adriana Ventura (SP), do Novo.
Retrocessos
Jandira também conta que as mulheres passaram a enfrentar um momento especialmente difícil em sua atividade parlamentar desde o início do governo Michel Temer, em 2016. “Desde então, passou a crescer muito a frente parlamentar da Segurança Pública [popularmente conhecida como Bancada da Bala] bem como grupos parlamentares ligados ao fundamentalismo, ao ódio, ao preconceito e que acabam fomentando retrocessos na pauta”, afirma.
Alguns projetos de lei em tramitação recebem preocupação especial na área de direitos da mulher. Um deles, que chegou a avançar em sua tramitação em 2022, é o Estatuto do Nascituro: um projeto apoiado pela Frente Parlamentar Evangélica que proíbe todas as formas de aborto no Brasil, incluindo gravidez decorrente de estupro ou em casos de risco à vida da mulher.
Além de enfrentar ameaças às suas liberdades civis, Jandira conta que tramitam projetos na Câmara para anular as políticas de compensação eleitoral de gênero. Em 2022, por exemplo, o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional que dava anistia aos partidos que, nas eleições de 2018, descumpriram a cota de 30% de seus investimentos eleitorais para campanhas femininas.
“Os principais retrocessos são os que negam as conquistas históricas que nós alcançamos. Essas leis que nos tiram da luta política e nos tiram liberdades já conquistadas são as que mais nos preocupam”, ressaltou. A parlamentar avalia que projetos desse tipo partem de parcelas da Câmara que se incomodam com a presença feminina na política.
Para Jandira Feghali, tanto o crescimento contínuo da bancada feminina quanto o surgimento de novos obstáculos para avançar nas pautas de interesse das mulheres são frutos do clima político de polarização. “Ao mesmo tempo que a gente cresce e vai mostrando à sociedade que as mulheres têm competência, também cresce uma visão de retrocessos por parte do Congresso Nacional”.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 08/03/23 | Ultimas Notícias
Não se trata de “corrigir as falhas” do mercado, mas de superar suas lógicas de captura da riqueza coletiva e concentração de poder.
Mariana Mazzucato
Após a reunião de governantes, líderes empresariais e sociedade civil no Fórum Econômico Mundial deste ano em Davos, espalhou-se a observação de que vivemos numa era de “policrise”. A ocorrência simultânea de vários eventos catastróficos define o atual ambiente sócio-económico e geopolítico.
Face a desafios tão imensos como o aquecimento global, a crise dos cuidados de saúde, o crescente abismo digital e uma economia financeirizada que amplia as desigualdade de renda e riqueza, não é surpreendente que a desilusão com a política se amplie, criando condições ideais para populistas que prometem soluções fáceis. Mas as soluções reais são complexas e exigirão investimento, regulamentação e inovações sociais, organizacionais e tecnológicas, não só dos governos e empresas, mas também de indivíduos e organizações de toda a sociedade civil.
Os governos, convencidos de que as políticas públicas só podem ter como objetivo corrigir as falhas do mercado, muitas vezes dão respostas insuficientes e tardias. Mesmo bens públicos como o financiamento da investigação e desenvolvimento ao nível básico são vistos como formas de corrigir um problema de externalidades positivas, tal como os impostos sobre o carbono corrigem um problema de externalidades negativas. Mas conseguir uma mudança transformadora que produza um crescimento inclusivo e sustentável depende menos da correção dos mercados do que da sua formação e criação. Isto exige complementar a ideia de bens públicos com a do “bem comum”, o que não é apenas uma questão de “o quê” mas também de “como”.
O bem comum é um objetivo a ser alcançado em conjunto através da inteligência coletiva e da partilha de benefícios. Transcende a ideia (na qual se baseia) dos recursos comunitários. Enfatiza a forma de conceber investimentos, inovações e mecanismos de colaboração na prossecução de um objectivo comum. Os bens comuns são o produto de interações e investimentos coletivos que exigem modelos de propriedade partilhada e de governação. Os benefícios resultantes destas atividades devem, portanto, ser partilhados colectivamente. A ideia dos bens comuns também aborda a necessidade de uma governação internacional eficaz, sublinhada na noção de bens públicos globais desenvolvida pela minha colega, a falecida Inge Kaul, que ajudou a inspirar o trabalho da Comissão Mundial sobre a Economia da Água.
Na sua encíclica “Laudato si: Sobre Cuidados com o Lar Comum”, de maio de 2015, o Papa Francisco defende eloquentemente uma forma de pensar baseada no bem comum para um mundo em constante mudança. Não é um idealismo abstrato. A ideia do bem comum fornece um quadro útil para estabelecer objetivos partilhados e determinar como alcançá-los. Francisco fala da necessidade de subsidiariedade (o princípio da resolução de questões particulares ao nível mais local possível) e de ver o mundo através dos olhos das pessoas mais vulneráveis.
Segundo Francisco, a prioridade em todas as mudanças sociais, econômicas e políticas deve ser a proteção das condições essenciais de que depende a vida humana. A tomada de decisões para o bem comum envolve a defesa da dignidade daqueles que são marginalizados em termos sociais, políticos e econômicos, não apenas com palavras, mas com políticas e novas formas de colaboração. Envolve a criação de uma rede de solidariedade através da qual vozes inauditas podem participar em processos decisórios cruciais.
Para atingir estes objetivos, é necessário um novo modelo de crescimento, no qual os atualmente excluídos devem participar, e não um que seja simplesmente implementado em seu nome. Um exemplo são as organizações cooperativas, que têm se mostrado eficazes em reunir pessoas com meios limitados e em dar-lhes oportunidades de ação autônoma que de outra forma não teriam.
Francisco também compreende que em tempos em que alguns setores econômicos têm mais poder do que os governos em certas áreas, é dever do Estado defender o bem comum em nome de todos. Para inverter a tendência e enfrentar os grandes desafios que se avizinham, é necessária uma mudança fundamental na política econômica. Hoje em dia, o princípio do bem comum é visto como uma correção dos excessos do sistema atual. Mas ele deve ser, em vez disso, o objetivo central do sistema.
O dinheiro não é tudo: também é importante encorajar certas formas de colaboração. No caso da covid‑19, o mundo fez um investimento coletivo muito bem-sucedido na investigação de vacinas, mas não conseguiu assegurar que o resultado final se traduzisse num “bem comum”: o de imunizar toda a população mundial.
Temos frequentemente uma ideia preguiçosa de “parcerias” entre várias partes. A mera parceria entre as partes não significa que estejam trabalhando em conjunto para o bem comum; para isso é também preciso estabelecer objetivos e harmonizar riscos e benefícios em conjunto. Todos os participantes devem concordar sobre o “o quê”, bem como sobre o “como”. Por exemplo, não se trata apenas de desenvolver vacinas, mas também de torná-las acessíveis a todos.
Com uma abordagem baseada no bem comum, cada passo do processo é quase tão importante como o resultado final. Nos Estados Unidos, o governo gasta centenas de bilhões de dólares por ano em investimento público em Pesquisa e Desenvolvimento no domínio da saúde (em 2022, só os Institutos Nacionais de Saúde forneceram 45 bilhões de dólares), mas depois deixa todos os lucros em mãos privadas. Ao se materializar, a “recompensa” por um esforço coletivo (muitas vezes sob a forma de lucros empresariais, ou como conhecimento valioso), deve ser partilhados tanto quanto foram os riscos.
Como mostro em meu livro Missão Economia, há muitas maneiras de fazê-lo. Uma é condicionar o apoio público a certos requisitos de propriedade intelectual ou de preços; ou exigir a partilha de lucros, por exemplo através de um modelo de participação acionária. Outra forma de encorajar uma distribuição mais equitativa do valor entre todos os membros da sociedade é através de estruturas coletivas de propriedade. Todos estes mecanismos limitam a concentração indevida do poder nas mãos de alguns indivíduos e empresas privilegiadas.
E estes problemas não são exclusivos da saúde. A economia digital tem crescido há anos às custas de um investimento público em grande escala. Como algumas empresas poderosas controlam a maior parte dos dados, tecnologias-chave como a inteligência artificial reproduzem os preconceitos e desigualdades pré-existentes. Para enfrentar esta tendência, precisamos conceber um quadro mais inclusivo e transparente que, por exemplo, imponha certos critérios éticos sobre os termos e condições dos serviços digitais.
Finalmente, é preciso estimular uma maior valorização do poder da inteligência coletiva. Tal como os indicadores ambientais, sociais e de governação empresarial ajudam as empresas a fornecer informação sobre o seu comportamento organizacional e cultura, uma abordagem de bem comum requer um melhor fornecimento de informação sobre as dinâmicas inter-organizacionais e público-privadas, expressando todo o ecossistema de colaboração (ou parasitismo, como também pode acontecer)
A base do bem comum é uma ideia de colaboração intensa, inteligência coletiva, criação conjunta de fins e meios, e uma partilha adequada dos riscos e benefícios. A inovação orientada pela missão e as políticas industriais mostram como estes princípios podem ser postos em prática. Governos ou organizações internacionais podem estabelecer um objetivo claro (muitas vezes através de um processo de consulta com outros interessados) e depois criar as condições para uma colaboração intensa entre os setores público e privado para alcançar esse objetivo. E neste processo, a tentativa e o erro são um elemento crucial. A direção deve ser clara, mas também deve haver amplo espaço para a experimentação descentralizada.
O bem comum é um objetivo comum. Ao concentrar-se tanto na forma como no quê, promove a solidariedade humana, a partilha de conhecimentos e a distribuição coletiva de benefícios. É a melhor (e de fato a única) forma de assegurar uma qualidade de vida decente para todas as pessoas num planeta interligado.
Fonte: Outras Palavras
Tradução: Antonio Martins
Data original da publicação: 02/03/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/no-comum-uma-nova-economia/