Fraude na terceirização de serviços com seguradora define vínculo de corretora com banco

por NCSTPR | 07/03/23 | Ultimas Notícias

Assistente comercial contratada pela seguradora vendia título de capitalização do banco

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recursos da Icatu Seguros S.A. e do Banco Citibank S.A. contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego direto de uma assistente comercial com o banco. As empresas sustentavam que o Supremo Tribunal Federal já declarou a licitude da terceirização de serviços, mas o colegiado destacou que foi constatada fraude na relação entre a prestadora de serviços e o banco, o que distingue o caso concreto do precedente do STF.

Vínculo com banco

Na ação, a assistente comercial, contratada pela Icatu, alegou que prestava serviços exclusivamente para o Citibank, vendendo seus títulos em agências de Campinas e Jundiaí (SP). Ao manter a sentença que reconhecera o vínculo direto com o banco, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) destacou que o serviço da profissional era coordenado pelo gerente-geral da agência do Citibank, que cobrava metas de venda, fiscalizava os horários e recebia relatórios diários de resultados. Por outro lado, não havia supervisores ou coordenadores da seguradora na agência.

O TRT concluiu, então, que a trabalhadora desenvolvia funções tipicamente bancárias, com subordinação jurídica a seus prepostos.

Caso concreto

A Icatu e o Citibank tentaram rediscutir o caso no TST, com base no precedente do STF que considera lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas (RE 958252). Mas, segundo o relator do agravo, ministro Evandro Valadão, essa decisão não impede que, no caso concreto, seja verificada a existência de terceirização fraudulenta e, consequentemente, a formação de vínculo com a empresa tomadora.

Autonomia

O ministro explicou que a Lei 4.594/1964, que regula a profissão de corretor, visa manter a autonomia desses profissionais, que devem poder selecionar, dentre todas as seguradoras, a que melhor atenda aos interesses dos clientes. Segundo ele, o princípio de lealdade deve pautar a relação jurídica entre o corretor e seu cliente, e o dever de obediência a apenas uma seguradora compromete esse princípio.

No caso, esse instituto foi distorcido, porque a assistente comercial, admitida pela seguradora, prestava serviços nas dependências do banco, em benefício deste. Assim, para o relator, a decisão vinculante do STF não se aplica a ela em razão de sua condição específica de empregada.  Além disso, ficou demonstrada no processo a sua subordinação jurídica aos gerentes do banco.

Distorção

Outro ponto destacado pelo ministro foi que a Icatu não pode estar dentro de um banco comercial vendendo seguros. “Há uma distorção de mercado quando um banco incorpora uma seguradora dentro de suas agências para prestação de serviços”.

Essas premissas, na visão do ministro, demonstram que as empresas visaram apenas descaracterizar o vínculo empregatício, fraudando o direito da empregada e impedindo a aplicação das normas do Direito do Trabalho.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: AIRR-12082-31.2014.5.15.0131

Tribunal Superior do Trabalho

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/fraude-na-terceiriza%C3%A7%C3%A3o-de-servi%C3%A7os-com-seguradora-define-v%C3%ADnculo-de-corretora-com-banco

Empresa de moda é condenada por submeter trabalhadores bolivianos a condições degradantes

por NCSTPR | 07/03/23 | Ultimas Notícias

O serviço de costura era feito dentro de uma casa precária, que também servia de moradia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da M5 Indústria e Comércio Ltda. (M. Officer) contra decisão que a condenou por manter quatro costureiros bolivianos trabalhando em condições degradantes em São Paulo (SP). Os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram a relação de emprego e determinaram o pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais. No TST, o colegiado entendeu que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reanalisar fatos e provas, conduta vedada em recurso de revista.

Resgate

A reclamação trabalhista foi ajuizada por três homens e uma mulher, com o apoio da Defensoria Pública da União. Em 6/6/2014, eles foram resgatados do local de trabalho durante fiscalização conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Estadual do Trabalho Escravo.

Os estrangeiros estavam de forma irregular no Brasil e foram escolhidos por meio de subcontratações. Eles confeccionavam peças da M. Officer e moravam no próprio local, onde trabalhavam das 7h às 22h.

A oficina era uma casa com fiação exposta, depósito de botijões de gás, sem extintor de incêndio e com saída inadequada (escada sem corrimão). O banheiro era compartilhado pelos homens e pela mulher, e inseticidas eram guardados junto com alimentos. Além disso, a mulher e um dos homens constituíam uma família com um bebê em idade de amamentação que vivia no local.

Contrato de facção

A M5, em sua defesa, alegou que os trabalhadores foram contratados, unicamente, pela empresa Empório Uffizi, que vendia roupas completas para as lojas da M. Officer. Segundo esse argumento, tratava-se de contrato de facção, que tem por objeto a compra de parte da produção, e não a locação de mão de obra ou a prestação de serviços.

Condenação

O juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo e, depois, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceram a relação de emprego e deferiram o pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por danos extrapatrimonais.

Os julgadores constataram que a M5 não saía a campo para contratar os bolivianos encontrados no local da diligência e se valia da  Empório Uffizi, que intermediava as duas pontas da relação. Um dos elementos que demonstraram o vínculo com a gestora da M. Officer é que ela tinha poder diretivo patronal “camuflado no controle indireto por meio de imposição de modelo, ficha técnica, devolução das peças que fugirem aos parâmetros”.

Intermediação

O relator do recurso de revista da M5, ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, destacou que, conforme o TRT, a Empório Uffizi não tinha costureiras, mas apenas piloteiras (que confeccionam peças-piloto), e atuava como intermediária da M5 para a contratação dos trabalhadores encontrados na fiscalização. “Não se pode falar em contrato de facção quando a empresa contratada nem mesmo tem pessoas para realizar o serviço contratado”, ressaltou.

Dignidade

Quanto aos danos, o TRT registrou que os imigrantes, em busca de abrigo e comida, aceitaram trabalhar em situação degradante, sem as mínimas condições de higiene, além de serem submetidos a jornadas de trabalho exaustivas. “A contratação e a manutenção de trabalhadores em condições degradantes são atos ofensivos à dignidade da pessoa aviltada e justifica o deferimento de indenização por danos extrapatrimoniais”, afirmou o relator.

O ministro destacou que a pessoa humana é objeto da proteção do ordenamento jurídico e tem direito a uma existência digna. Na sua avaliação, o valor de R$ 100 mil da indenização é proporcional e razoável.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-1582-54.2014.5.02.0037 

(Guilherme Santos/CF)

Tribunal Superior do Trabalho

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresa-de-moda-%C3%A9-condenada-por-submeter-trabalhadores-bolivianos-a-condi%C3%A7%C3%B5es-degradantes

Desenrola renegociará R$ 50 bi em débitos de brasileiros endividados

por NCSTPR | 07/03/23 | Ultimas Notícias

Programa contará com um fundo garantidor do Tesouro Nacional de R$ 10 bilhões, para bancar eventual inadimplência

Rafaela Gonçalves

Após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o programa de renegociação de dívidas Desenrola passou para a fase de desenvolvimento do sistema, que deve ter um aplicativo, e será lançado em breve. “Nós validamos com o presidente o desenho do projeto Desenrola, que é um projeto importante, e ele autorizou a contratação do desenvolvimento do sistema. É um sistema complexo, porque envolve credores privados, e os credores vão entrar no programa pelo tamanho do desconto que dispuserem a dar para os devedores”, disse o ministro.

O intuito é renegociar débitos de até R$ 5 mil de pessoas com renda de até 2 salários mínimos, incluindo beneficiários do Bolsa Família. O valor estimado das dívidas soma R$ 50 bilhões, envolvendo cerca de 37 milhões de CPFs que, hoje, estão negativados.

Segundo o ministro, a iniciativa contará com um fundo garantidor do Tesouro Nacional de R$ 10 bilhões, para assegurar eventual inadimplência que venha a acontecer com esses refinanciamentos. “Para esse público (que ganha até dois salários mínimos), haverá aportes do Tesouro Nacional para que os descontos sejam bem relevantes”, antecipou o ministro.

O Desenrola está sendo desenvolvido pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, e engloba uma promessa de campanha de Lula, que, na corrida pelo Palácio do Planalto, se mostrou preocupado com o nível de endividamento das famílias. O governo nega que a iniciativa seja a mesma do então candidato Ciro Gomes (PDT), o primeiro presidenciável a propôr ajuda para os brasileiros endividados.

De acordo com o Serasa, a maior parte das dívidas negativadas do país (66,3%) não foi contraída com bancos, e sim, com varejistas e companhias de água, gás e telefonia. A expectativa é que o governo promova grandes leilões divididos por setores. As empresas que derem os maiores descontos nas renegociações estarão aptas a participar do programa.

O ministro informou ainda que o Desenrola deve ser criado por meio de Medida Provisória (MP), para que o governo possa, legalmente, intermediar negociações entre inadimplentes e empresas. Haddad só não deu previsão de quando os brasileiros endividados poderão renegociar suas dívidas em condições especiais. “O presidente não quer lançar o programa antes de uma previsão de quando o sistema ficará pronto”, explicou.

“Vamos nos lembrar de que não é um crédito público ou uma dívida com o poder público, é uma dívida privada, com um banco, com uma concessionária, uma instituição financeira. Então, temos que modelar o sistema para que quanto maior seja o desconto, mais chances o credor tenha de receber o débito que vai ser honrado pelo devedor”, acrescentou o ministro.

Âncora fiscal

O ministro da Fazenda informou que a pasta fechou o desenho do novo arcabouço fiscal, regra que deve substituir o teto de gastos — mecanismo que limita o crescimento das despesas públicas. O programa, agora, será discutido com a equipe econômica, antes de ser encaminhado ao presidente Lula.

A minuta deve ser apresentada aos ministros Geraldo Alckmin (Indústria e Comércio Exterior), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Esther Dweck (Gestão) ainda nesta semana, para discussão e revisão dos principais aspectos. “Fechamos o desenho do arcabouço fiscal internamente e, agora, eu vou tratar disso com a área econômica antes de apresentá-lo, porque não pode ser uma proposta apenas da Fazenda”, disse o ministro.

Haddad disse ainda ainda que a nova âncora fiscal deve ser apresentada por meio de um projeto de lei complementar. “Será uma proposta da sociedade, porque vai envolver uma lei complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional”, declarou o ministro, que tem como meta apresentar da nova regra fiscal até o fim deste mês, para abrir espaço para debates antes do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso.

Descontos para negativados

» O programa será destinado a quem tem dívidas de até R$ 5 mil e renda de até 2 salários mínimos

» Inclui beneficiários do Bolsa Família

» Público estimado: 37 milhões de brasileiros negativados

» De acordo com o Serasa, a maior parte das dívidas (66,3%) não é com bancos, e sim, com varejistas e companhias de água, gás e telefonia

» As dívidas terão desconto e poderão ser refinanciadas em até 60 meses

» O governo fará leilões por setores. As empresas que derem os maiores descontos para quitação de dívidas estarão aptas a participar do programa

» Por meio de fundo garantidor de R$ 10 bilhões, o Tesouro vai bancar eventuais inadimplências

» A União vai garantir o valor principal da dívida e os bancos vão arcar com o risco dos juros

» O limite das taxas de juros ainda está em negociação

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/03/5078386-desenrola-renegociara-rs-50-bi-em-debitos-de-brasileiros-endividados.html

Mulheres ganham 14,7% a menos do que homens, diz Fiesp

por NCSTPR | 07/03/23 | Ultimas Notícias

O estudo aponta que as trabalhadoras na indústria recebem, em média, R$ 3.294,75 por mês, enquanto a média dos homens no setor é de R$ 3.863,68 por mês

Agência Estado

Estudo divulgado na segunda-feira (6/3) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre a mão de obra feminina na indústria mostra que o caminho para sanar a disparidade de gênero no setor ainda é longo. De acordo com o levantamento, mulheres da indústria recebem 14,7% a menos do que os homens e, com um avanço paulatino registrado, a paridade salarial só deve ocorrer em 2035.

O estudo aponta que as trabalhadoras na indústria recebem, em média, R$ 3.294,75 por mês, enquanto a média dos homens no setor é de R$ 3.863,68 por mês, uma diferença de 14,7%. Apesar de uma diminuição gradativa que vendo sendo observada desde o início da série, em 2006 (quando a diferença era de 30,5%), a entidade afirma que a paridade salarial no Estado deve ocorrer apenas na próxima década.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/03/5078450-mulheres-ganham-147-a-menos-do-que-homens-diz-fiesp.html

‘Dinheiro esquecido’: saques começam amanhã; veja se você tem valores a receber

por NCSTPR | 07/03/23 | Ultimas Notícias