Sentença foi confirmada pela Décima Turma do TRT da 3ª Região (MG)
O juiz Fernando Saraiva Rocha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da empresa. A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair relatório de livro-caixa do sistema e fornecê-lo a outros ex-empregados que ajuizaram ação contra a empresa.
Na avaliação do magistrado, a profissional praticou falta capaz de autorizar a dispensa por justa causa, a qual considerou válida. Dessa forma, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa aplicada.
Segundo o pontuado na sentença, não há necessidade de gradação de penalidades no caso, na medida em que se passar por outra pessoa é conduta grave o suficiente para romper o nível de confiança necessário à relação de emprego. Para o juiz, a justa causa aplicada é sanção proporcional e compatível com a falta cometida pela ex-empregada.
O julgador ressaltou que a presunção de que o trabalhador necessita da remuneração para garantir o sustento próprio e de sua família fundamenta o princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, cabe ao empregador demonstrar a falta grave praticada pelo empregado, conforme hipóteses taxativas indicadas no artigo 482 da CLT, o que foi cumprido pela empregadora.
Entenda o caso
A trabalhadora foi desligada, por justa causa, sob o argumento de ter indevidamente acessado o banco de dados da empresa, utilizando-se de perfil de empregada já desligada, a fim de extrair documento e fornecê-lo também a outros ex-colegas de trabalho para ajuizamento de ação contra a empregadora. O documento que teria sido obtido indevidamente pela profissional foi extraído do sistema em 8/9/2019.
A trabalhadora negou ter realizado o acesso e a extração dos documentos, atribuindo tais condutas à ex-gerente. Com o fim de comprovar sua tese, apresentou capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens, que, entretanto, não convenceram o magistrado. Para o juiz, não se teve certeza sobre os interlocutores, nem sobre a participação de prepostos da empresa. A prova foi considerada ilícita, nos termos do artigo 5º, incisos XII e LVI, da Constituição da República. Além disso, os documentos trouxeram referência a suposto livro-caixa extraído do sistema das empresas em 7/8/2019. Já o documento que teria sido obtido indevidamente pela ex-empregada teria sido extraído em 8/9/2019, mais de um mês após o arquivo indicado na mensagem. O julgador ainda ponderou que o fato de o gerente, em tese, ter realizado acesso ao banco de dados não afeta a responsabilidade da ex-empregada e não exclui a possibilidade de o acesso também ter sido realizado por ela.
Chamou a atenção do magistrado uma mudança na narrativa da profissional, revelada nessas mensagens de texto. Ela havia atribuído ao gerente o acesso e a extração dos documentos do sistema e, nas “conversas”, surgiu uma nova versão, no sentido de que sua senha teria sido alterada pelo “diretor”, o qual poderia ter se passado por ela para as práticas irregulares. “Essa inconsistência na postura processual, acerca de quem teria sido o responsável pelo acesso e pela extração do documento, retira credibilidade da versão dos fatos apresentada em inicial”, concluiu o julgador.
De outro lado, para o juiz, os demais elementos de prova, inclusive testemunhal, provaram que a trabalhadora, de fato, praticou a conduta irregular que lhe foi imputada pela empregadora e que fundamentou a dispensa por justa causa.
Documentos apresentados no processo provaram que a ex-empregada possuía perfil de padrão suficiente para realizar a ativação e inativação de perfis de outros empregados, assim como o acesso e a “geração de livro-caixa”. Testemunhas confirmaram que somente empregados de perfis gerenciais possuem essa competência dentro do sistema e o acesso exige, além de login e senha individuais, a autenticação em dois fatores. Não houve relato de uso de compartilhamento de logins e senhas entre os empregados.
Conforme apurado, o perfil da ex-empregada, supostamente utilizado pela profissional para a prática da conduta irregular, esteve ativo após o fim da sua relação de emprego com a empregadora, em período que abrange a data da extração do relatório do livro-caixa (em 8/9/2019). O mesmo não se pode dizer em relação ao gerente, já que, em 7/8/2019, quando ele teria extraído o documento, o perfil da ex-empregada estava inativo. Mais que isso, em 8/9/2019, o gerente também já havia se desligado da empresa, o que levou à presunção de que não mais possuía acesso ao sistema da empresa e, dessa forma, não poderia ter sido a pessoa que extraiu o documento.
Contribuiu para a confirmação da justa causa a demonstração, também por meio documental, que houve acesso da trabalhadora ao sistema da empresa em 8/9/2019. Somou-se a isso a inexistência de registro de que o sistema tenha sido acessado, nessa data, por outra pessoa de perfil superior, que não a ex-empregada, o que afastou a argumentação de que alguém poderia ter se passado por ela, utilizando-se de seu login e senha.
O juiz destacou que, contrariamente, a prova documental aponta no sentido de que o perfil da profissional (gerente do cartão restrito) permitia a ativação e inativação de colaborador, assim como o acesso e a “Geração Relatório Livro Caixa”. Ele acrescentou que a “Geração Relatório Livro Caixa” também era acessível ao perfil da ex-empregada.
Reunidos esses elementos de convicção, o magistrado concluiu que a profissional realizou indevidamente a ativação do perfil da ex-empregada e, por intermédio do perfil, acessou e extraiu do sistema da empresa o documento relatório livro-caixa. Conforme ressaltou o juiz, a trabalhadora se passou por outra pessoa, a fim de ludibriar sua empregadora e ter acesso a documentos, “cuja natureza – sigilosa ou não – a esta altura pouco importa”, registrou.
Reconhecida a validade da dispensa por justa causa, foram julgados improcedentes os pedidos de condenação da ex-empregadora ao pagamento das verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa, incluindo aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. A trabalhadora postulou indenização por eventual estabilidade no emprego, a qual foi descartada, porque aplicável apenas quando se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
A sentença foi confirmada, por unanimidade, pelos julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O processo já foi arquivado definitivamente.
Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária
Uma trabalhadora com nanismo deverá receber R$ 20 mil de indenização do Serviço Social do Comércio (Sesc) de São Borja (RS), porque sua dispensa, ao retornar de licença previdenciária após uma cirurgia da coluna, foi considerada discriminatória. A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o exame do recurso do Sesc.
Nanismo
Com acondroplasia, síndrome genética relacionada ao nanismo, a trabalhadora, contratada como atendente ao cliente, disse, na ação trabalhista, que se submetera a uma cirurgia da coluna em setembro de 2018 e ficara afastada por oito meses. Ao retornar, foi informada da dispensa.
Segundo ela, a empresa sabia da sua condição de saúde, e a dispensa também seria discriminatória em razão do nanismo. Pediu, assim, a nulidade da rescisão do contrato e a reintegração no emprego.
Condições inadequadas
A reclamação trazia, também, pedido de indenização por danos morais. Segundo a trabalhadora, o mobiliário não era adequado, obrigando-a a ficar com as pernas penduradas e a manter postura prejudicial a sua saúde. Esses fatores teriam gerado ou agravado danos nos joelhos e na coluna. Também afirmou que não havia sequer banheiro adequado à sua condição.
Apta ao trabalho
Na contestação, o Sesc disse que a atendente fora contratada para vaga de pessoa com deficiência e que sua condição era conhecida desde a admissão. Sustentou que, se houvesse discriminação, haveria alta rotatividade nos cargos submetidos à cota, “o que acarretaria um tormento na gestão de RH”. Ainda, segundo a instituição, ela estava apta para o trabalho ao retornar da licença, o que afastaria a alegação de que a teria demitido mesmo sabendo das condições de saúde. Sobre os problemas médicos, alegou que se tratava de alterações degenerativas.
Indício
Com decisão desfavorável na primeira instância, a empregada interpôs recurso ao TRT, para quem o fato de ela ter sido dispensada logo após o término do afastamento era um indício de ato discriminatório. O TRT citou ainda prova oral que indicava que a atendente era tratada com descaso e de forma desrespeitosa e concluiu que o empregador não tinha interesse em manter o posto de trabalho. Com isso, determinou a reintegração em função compatível com sua limitação e deferiu a indenização.
Estigma ou preconceito
O relator do agravo pelo qual o Sesc pretendia discutir o caso no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, de acordo com a Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não houver motivo justificável, diante de circunstancial debilidade física do empregado. Segundo ele, o fato de a doença não ser classificada como grave ou que suscite estigma ou preconceito não impede, por si só, a caracterização da dispensa discriminatória, quando as provas do processo indicarem prática ilícita.
Inadequação
Para o ministro, isso foi demonstrado por diversos fatores, entre eles a não observância das adequações necessárias para a trabalhadora, “que ostenta grave deficiência que exige significativa adequação ergonômica e treinamento compatível e eficaz”, conforme constatado em laudo pericial.
Ele lembrou que a Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil (Decreto Legislativo 51/1989), determina que o empregador adote medidas adequadas de reabilitação profissional. “Essas medidas não foram observadas, pois a trabalhadora foi dispensada tão logo retornou da licença médico-previdenciária”, afirmou.
Em seu voto, o relator citou, também, a Convenção 111 da OIT, que rechaça toda forma de discriminação no trabalho, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. “Se o ato de ruptura contratual ofende princípios constitucionais basilares, é inviável a preservação de seus efeitos jurídicos”, concluiu.
Em janeiro, 78% dos reajustes salariais ficaram acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), aponta o boletim Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), divulgado neste sábado (25). Em janeiro de 2022, essa mesma proporção era de 29%.
Em 14,9% das negociações do primeiro mês do ano, o reajuste ficou igual à inflação. Em 7,1% dos acordos, os trabalhadores tiveram perdas reais no salário. O piso mediano ficou em R$ 1.400.
O acompanhamento das negociações coletivas é feito por meio de acordos e convenções registrados no Mediador do Ministério da Economia. A Fipe coleta os dados e informações disponíveis no sistema, tabula e organiza os valores observados para 40 resultados da negociação coletiva, reunidos em acordos e convenções e também por atividade econômica e setores econômicos.
O Salariômetro registra uma tendência de melhora nos reajustes acima da inflação. Em dezembro, as negociações com ganho real representaram 72,9% do total. Em novembro, a proporção era de 45,3%.
A prévia de fevereiro aponta na mesma direção: 85,7% dos reajustes devem ficar acima do INPC. Até o fechamento do boletim, 49 instrumentos foram tabulados. A Fipe destaca que esses resultados preliminares estão sujeitos a flutuações amostrais e podem se alterar.
Quem escolher o sistema, ou adotar o modelo de declaração pré-preenchida, vai esperar menos para receber IR pago a mais
Fernanda Strickland
Quem optar por receber a restituição do Imposto de Renda por meio do Pix, ou usar o modelo de declaração pré-preenchida, terá prioridade na devolução dos valores. A novidade foi anunciada ontem pela Secretaria da Receita Federal, que divulgou as principais mudanças nas regras de quem precisa acertar as contas com o Leão. Quem indicar o Pix como meio de receber a devolução do IR só não passará à frente de integrantes dos grupos prioritários, como idosos e professores (veja quadro). Só será aceita, porém, a chave cadastrada com o CPF do contribuinte.
A Receita informou que o Pix poderá ser usado também para recolher o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), para aqueles que tiverem imposto a pagar.
O prazo para declaração começa às 8h de 15 de março e vai até a meia note de 31 de maio, quando os lotes de restituição começam a sair. A Receita estima receber entre 38,5 milhões e 39,5 milhões de declarações neste ano. Em 2022, foram 36,3 milhões.
Segundo a Receita, a mudança da data de início da entrega dos documentos para 15 de março (geralmente, o prazo era o primeiro dia útil do mês) ocorreu para permitir que, desde o início do prazo, todos os contribuintes possam utilizar a declaração pré-preenchida, o que agiliza o preenchimento da declaração.
O modelo pré-preenchido da declaração estará disponível tanto no Programa Gerador de Declaração (PGD), via computador, quanto pela solução Meu Imposto de Renda, on-line ou em aplicativo para iOS ou Android.
O uso desse sistema é estimulado pela Receita. O Fisco afirma que ele minimizar erros e oferece maior comodidade aos contribuintes, já que traz automaticamente diversas informações que antes precisavam ser preenchidas uma a uma pelo declarante. O contribuinte, porém, continua responsável por confirmar, alterar, incluir ou excluir dados.
No modelo pré-preenchido, o sistema recupera informações da declaração entregue no ano anterior, como identificação, endereço, número do recibo, dependentes, fontes pagadoras, bens e direitos. Também constam rendimentos e pagamentos informados por fontes pagadoras, pagamentos feitos antecipadamente via Carnê-Leão Web e contribuições à previdência privada.
A Receita Federal explicou que, neste ano, os contribuintes que tiveram rendimento tributável acima de R$ 28.559,70 no ano passado estão obrigados a declarar o Imposto de Renda 2023.
Outra novidade é que somente proprietários de ações que fizeram vendas em valor superior a R$ 40 mil em 2022, ou tiveram lucro com operações desse tipo, são obrigados a declarar. No ano passado, qualquer pessoa que possuísse ações era obrigada a entregar a declaração.
A nova faixa de isenção do Imposto de Renda, de R$ 2.112, que entra em vigor a partir de maio, ainda não vale para a declaração de 2023, que tem como base o ano-calendário de 2022.
PRI-2802-LEAO(foto: Kleber Sales)
Detalhamento
“Temos várias modificações e evoluções, todas elas benéficas à sociedade. Mas é importante destacar que, desde o primeiro dia em que as declarações poderão ser transmitidas, já estará disponível para todo e qualquer cidadão a declaração pré-preenchida”, disse o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Mário Dehon. Segundo ele, isso deverá reduzir os riscos de enganos e, consequentemente, o volume de declarações retidas em malha fina.
“Facilitar o processo de preenchimento e entrega da declaração é uma constante”, reforçou o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2023, José Carlos da Fonseca. Ele reforçou a importância do avanço da oferta da declaração pré-preenchida aos cidadãos e, nesse contexto, destacou que a mudança do prazo de entrega permitirá que um maior número de brasileiros seja beneficiado com essa alternativa. “É necessário processo tecnológico pesado para consolidar todas as informações”, afirmou Fonseca.
Segundo o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade coordenador da Comissão do Imposto de Renda 2023, Adriano Marrocos, as mudanças não afetam a arrecadação. “A própria Receita Federal levantou que quem irá se beneficiar com a isenção, por causa dos R$ 40 mil de venda das ações, estava na restituição ou declaração simplificada. Então não afeta significativamente”, explicou.
“A única mudança significativa foi da venda das ações. Antes, o simples fato de ter ações na Bolsa já obrigava a declarar. Agora, apenas se fez vendas acima de R$ 40 mil no ano ou, se apurou ganho líquido, ainda que tenha vendido valor menor”, pontuou Marrocos. “O outro ‘benefício’ foi para quem utilizar a declaração pré-preenchida e informar Pix para a restituição. Quem fizer essa opção estará no grupo das prioridades.” Ele ressaltou que, na dúvida, o melhor é consultar um profissional contábil e evitar problemas com o Leão.
Para Joseph Stiglitz, agenda econômica da direita levou a baixo crescimento e esquerda latino-americana no poder deve manter foco em crescimento inclusivo
BBC Geral
Os governos de centro-esquerda se tornaram melhores gestores da economia do que a direita no século 21, defende Joseph Stiglitz, vencedor do Nobel de economia, professor da Universidade de Columbia (EUA) e antes economista-chefe do Banco Mundial (1997-2000).
Para Stiglitz, que completou 80 anos neste mês de fevereiro, a centro-esquerda volta ao poder na América Latina em momento “que não poderia ser pior”, com pandemia, inflação, restrições fiscais e a economia mundial em desaceleração.
Mas ele avalia que os governos da região poderão ser bem sucedidos se conseguirem manter o foco no fato de que foram eleitos para criação de uma “prosperidade compartilhada”, isto é, um crescimento inclusivo, que garanta a melhora de vida da parcela mais pobre da população.
Em entrevista exclusiva à BBC News Brasil, Stiglitz afirma que os bancos centrais do mundo erram ao combater a inflação atual com elevação de juros.
Isso porque, na avaliação do economista, a alta no custo de vida que aflige o mundo hoje é provocada principalmente por restrições na ponta da oferta causadas pela pandemia e pela guerra na Ucrânia, além de mudanças no padrão de consumo também derivadas da crise sanitária.
Assim, no contexto atual, elevar juros – uma medida de política monetária que tem por objetivo restringir o custo e a oferta de crédito, esfriando a economia para reduzir a inflação – pode fazer mais mal do que bem, defende o Nobel.
No Brasil, na disputa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre o nível da taxa básica de juros e da meta de inflação do país, Stiglitz avalia que o petista está correto em suas preocupações.
“Há um custo enorme em ter taxas de juros altas. Isso coloca o Brasil em desvantagem competitiva, estrangula as empresas brasileiras, enfraquece a economia do país. Então o presidente Lula está absolutamente correto em estar preocupado com essas questões”, diz Stiglitz à BBC News Brasil.
“A pesquisa teórica mais recente, realizada em um período longo de tempo, mostra que, em momentos de rápido ajuste da economia e mudança estrutural – o tipo de coisa que estamos vivendo no mundo pós-covid e à medida que rumamos para a transição verde –, uma taxa de inflação mais alta na verdade facilita o ajuste”, afirma.
Conselheiro durante o governo do democrata Bill Clinton (1995-1997) e atualmente copresidente da ICRICT (sigla em inglês para Comissão Independente de Reforma Tributária Internacional de Empresas), Stiglitz defende que o combate à desigualdade deve estar no topo das prioridades da reforma tributária brasileira – cuja proposta o governo Lula pretende apresentar ainda neste primeiro semestre.
“Obviamente é importante ter um sistema tributário eficiente e isso exige simplificação. Mas o que é ainda mais ou igualmente importante para o Brasil é reformular o sistema tributário para combater a desigualdade”, afirma o economista, um dos defensores de um imposto global sobre multinacionais e do aumento da tributação sobre os mais ricos.
“Eu não posso opinar sobre a política brasileira, mas acredito que aumentar a progressividade do sistema tributário do Brasil deve ser uma prioridade. Diante do elevado nível de desigualdade do país, isso deve estar no topo da agenda.”
Confira abaixo os principais trechos da entrevista
BBC News Brasil – Em um artigo recente, o senhor argumentou que elevar juros não é a melhor forma de combater a inflação quando ela é provocada principalmente por restrições de oferta e mudanças no padrão de consumo. O senhor acredita que os bancos centrais do mundo estão errados na forma como estão combatendo a atual alta global dos custos de vida?
Joseph Stiglitz – Primeiro, deixe-me dizer que as taxas de juros estavam anormalmente baixas, próximas de zero desde a grande recessão de 2008. Então fazia sentido para os bancos centrais aproveitarem a situação atual para normalizar as taxas de juros.
Mas agora estamos passando deste ponto, para além da normalização. E acredito que isso seja um erro.
BBC News Brasil – Por que o senhor acredita nisso?
Stiglitz – Quando escrevi aquele artigo, a evidência para mim era clara de que a principal fonte da inflação eram interrupções do lado da oferta causadas pela pandemia e, em alguma medida, pela invasão russa à Ucrânia. Havia ainda alguns choques do lado da demanda relacionados à pandemia que também eram inflacionários.
Desde que eu escrevi aquilo, a evidência tem reforçado minha conclusão, com a inflação [nos EUA] recuando ainda mais, à medida que os gargalos do lado da oferta foram sendo resolvidos, os preços do petróleo baixaram e outros preços se normalizaram.
Outra coisa que preocupa os bancos centrais, e com razão, são espirais de preços e salários [quando a inflação impulsiona aumentos de salários, o que alimenta ainda mais a inflação]. E não há evidências disso, os salários [nos EUA] não estão acompanhando os preços, o rendimento real está em queda e as expectativas de inflação seguem fracas, mostrando que os participantes do mercado parecem ter visões consistentes com o que eu apresentei.
Tudo isso significa que a política de elevar taxas de juros, que é a resposta normal para um excesso de demanda agregada, é inapropriada no contexto atual. E uma das coisas que eu argumento é que isso pode, na verdade, exacerbar as pressões inflacionárias.
Porque, por exemplo, uma das coisas necessárias para aliviar pressões no lado da oferta é investimento. E taxas de juros elevadas tornam esse investimento mais difícil.
‘A política de elevar taxas de juros, que é a resposta normal para um excesso de demanda agregada, é inapropriada no contexto atual’, diz Stiglitz. Na foto, Jerome Powell, presidente do Federal Reserve, o banco central dos EUA
BBC News Brasil – E o senhor acredita que isso é válido somente para os EUA ou o mesmo argumento pode ser usado para outros países que enfrentam inflação neste momento?
Stiglitz – Esse argumento serve para quase todos os países que enfrentam inflação atualmente. Na maioria deles, o argumento é até mais forte, porque, na maioria, muito da inflação é importada. Ou seja, vem de produtos trazidos ou precificados no exterior.
BBC News Brasil – No Brasil, o presidente Lula está travando há semanas um embate com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre o nível da taxa básica de juros do país, que está atualmente acima dos 13%. Lula argumenta que os juros estão estrangulando a economia, enquanto Campos Neto defende o mandato do Banco Central de perseguir a meta de inflação do país, de cerca de 3%. Como o senhor vê essa disputa no Brasil?
Stiglitz – Primeiro, é preciso dizer que metas de inflação – que na Europa [e nos EUA] é de 2%, e você falou em 3% [no Brasil] – são tiradas do nada. Elas não têm base alguma na teoria econômica ou na experiência econômica.
Há preocupação com uma espiral inflacionária, mas neste momento não há evidências disso. Eu não sei todos os detalhes para o Brasil, mas posso dizer enfaticamente que não há evidência de uma espiral inflacionária nos EUA e, de maneira geral, globalmente.
Então não é um número mágico, 2% ou 3%, mas se há uma espiral inflacionária que está se tornando descontrolada.
Há um custo enorme em ter taxas de juros altas. Isso coloca o Brasil em desvantagem competitiva, estrangula as empresas brasileiras, enfraquece a economia do país. Então o presidente Lula está absolutamente correto em estar preocupado com essas questões.
Voltando à questão da meta de inflação, a pesquisa teórica mais recente, realizada em um período longo de tempo, mostra que, em momentos de rápido ajuste da economia e mudança estrutural – o tipo de coisa que estamos vivendo no mundo pós-covid e à medida que rumamos para a transição verde –, uma taxa de inflação mais alta na verdade facilita o ajuste.
Então a performance econômica em geral será melhor se a taxa de inflação for ligeiramente mais alta. Eu acredito enfaticamente nisso no caso dos EUA, que não devemos nos limitar a [uma meta de inflação de] 2%.
Por fim, mesmo que você acredite que deve haver uma meta de 2% ou 3%, não há nenhuma teoria ou evidência empírica de que voltar [de uma inflação mais elevada] para esses 2% ou 3% num período curto de tempo seja a melhor prática. Assim como o número é tirado do nada, a velocidade para voltar a esse número é tirada do nada.
‘Há um custo enorme em ter taxas de juros altas. Isso coloca o Brasil em desvantagem competitiva’, diz Stiglitz, ao comentar embate entre o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto (foto), e o governo Lula
BBC News Brasil – Enquanto esse debate acontece no Brasil, muitos economistas têm lembrado de intervenções mal sucedidas na política monetária feitas por governos em anos recentes. Eles citam casos como o da Turquia e da Argentina, que acabaram resultando em mais inflação e forte desvalorização das moedas locais. Como o senhor vê essas preocupações? Acredita que esse pode ser um risco para o Brasil, caso Lula seja bem sucedido em mudar a lei que atualmente garante a independência do Banco Central?
Stiglitz – Acredito que há questões distintas. Obviamente, alguns governos têm instituições fracas e herdaram problemas institucionais que vão além de apenas um aspecto, como o Banco Central. Então seria errado dizer que porque o Zimbábue ou a Venezuela tem um problema, devemos ficar de mãos atadas.
Falando na perspectiva dos EUA, nós temos uma democracia forte – ou pelo menos tínhamos antes de Trump – e nossos líderes políticos sabem que podem ser responsabilizados e que, se houver uma espiral inflacionária, eles vão pagar o preço.
Então é do interesse deles manter a inflação controlada, reduzi-la e, ao mesmo, proteger os trabalhadores e aqueles que são negativamente afetados pela inflação. Então é preciso fazer as duas coisas [controlar a inflação e garantir a geração de empregos].
De maneira mais ampla, quando enfrentamos mudanças sociais e econômicas complexas, é necessário coordenação entre as políticas fiscal e monetária [a política fiscal diz respeito ao controle dos gastos e da arrecadação do governo, já a política monetária trata do controle da quantidade de dinheiro em circulação na economia, o que é feito através da taxa de juros].
Nos EUA, nós temos um banco central independente. Mas Paul Volcker, um destacado presidente do conselho do Federal Reserve [Fed, o banco central americano], uma vez disse: “O Congresso nos criou, e o Congresso pode nos ‘descriar’.”
Então ele tinha muita ciência de que sua independência não era absoluta e de que precisava agir de determinadas maneiras que respondessem às necessidades da sociedade. Isso significa que ele precisava em certo sentido coordenar sua ação com o que estava acontecendo.
Então a questão da independência do Banco Central é às vezes tomada como algo sagrado. Na minha visão, é bom estrutural institucionalmente, mas precisa reconhecer a necessidade de coordenação, e também de conhecimento especializado e profissionalismo.
Economistas têm lembrado de intervenções mal sucedidas na política monetária feitas por governos em anos recentes, como na Turquia e Argentina. Na imagem, exemplo de twit da gestora de recursos Wealth High Governance
BBC News Brasil – Mudando de assunto para outra área de sua especialidade, a equipe econômica de Lula espera aprovar uma reforma tributária esse ano. Essa reforma deve ter uma primeira etapa focada em simplificar impostos sobre o consumo em um imposto sobre valor adicionado, e uma segunda etapa focada no Imposto de Renda. Como alguém que vem discutindo há anos o uso da tributação como uma forma de combater a desigualdade, qual o conselho do senhor para o Brasil, às vésperas de uma reforma?
Stiglitz – Obviamente é importante ter um sistema tributário eficiente e isso exige simplificação. Mas o que é ainda mais ou igualmente importante para o Brasil é reformular o sistema tributário para combater a desigualdade, tornando esse sistema mais progressivo [que arrecada mais de quem tem mais renda e patrimônio].
Eu não posso opinar sobre a política brasileira, mas acredito que aumentar a progressividade do sistema tributário do Brasil deve ser uma prioridade. Diante do elevado nível de desigualdade do país, isso deve estar no topo da agenda.
BBC News Brasil – E quais seriam as formas de fazer isso? Mudar a tributação sobre a renda ou taxar os mais ricos, essas poderiam ser algumas das maneiras de conseguir isso?
Stiglitz – O imposto de renda, a taxação de fortunas, a taxação de heranças e a elevação do imposto de renda corporativo são instrumentos efetivos para enfrentar a desigualdade, mas não são os únicos. Diversos países da América Latina estão discutindo como aumentar o grau de progressividade de seus sistemas tributários, Chile e Colômbia em particular. E, diante do alto nível de desigualdade no Brasil, acredito que isso deve ser uma prioridade.
Governo pretende apresentar proposta de reforma tributária ainda neste semestre, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto)
BBC News Brasil – Passando à relação entre Brasil e Estados Unidos. Os EUA indicaram que devem doar ao Fundo Amazônia brasileiro, após o encontro entre Biden e Lula no início de fevereiro. O valor da doação ainda não está definido, mas o número inicial de US$ 50 milhões teria desapontado as autoridades brasileiras. O senhor acredita que a gestão Biden está fazendo o suficiente para ajudar os países em desenvolvimento a combater as mudanças climáticas?
Stiglitz – Em resumo, não. Mas o espaço para manobra é limitado, porque os democratas não têm controle suficiente sobre o Congresso para garantir o orçamento necessário. Tivemos uma batalha dura para conseguir recursos para investimentos verdes nos EUA, que devem não somente acelerar nossa transição verde, mas também aumentar a produtividade no país.
Então acredito que deveríamos estar fazendo mais, que a mudança climática é uma questão global e, como somos o país mais rico do mundo, deveríamos fazer um esforço proporcional.
Mas tenho esperanças de que, com a escolha do novo presidente do Banco Mundial, que deverá ser anunciado em breve, o banco possa fazer um esforço maior, com o apoio dos EUA, para endereçar a questão da mudança climática em mercados emergentes.
[Nota da redação: O atual presidente do Banco Mundial, David Malpass, anunciou em 15 de fevereiro que deixará o cargo em junho, um ano antes do término de seu mandato. A renúncia inesperada do indicado por Donald Trump acontece em meio a críticas à atuação tímida do banco em temas como combate à pandemia, à pobreza e ao aquecimento global. Na semana passada, Biden indicou o empresário indiano-americano Ajay Banga, ex-CEO da Mastercard, ao cargo. A nomeação ainda terá de ser confirmada pelo conselho de administração do banco.]
Presidentes Lula e Joe Biden durante encontro na Casa Branca: ‘Acredito que deveríamos estar fazendo mais, que a mudança climática é uma questão global’, diz Stiglitz, sobre apoio da gestão Biden a países em desenvolvimento
BBC News Brasil – Num momento em que o Brasil tenta reafirmar seu lugar no mundo como uma liderança em sustentabilidade e o governo busca recuperar a economia após anos de baixo crescimento, qual pode ser o papel dos investimentos verdes nesse processo? O senhor acredita que o Brasil deve buscar seu próprio “Green New Deal” [proposta da esquerda do Partido Democrata americano que associa agenda ecológica e geração de empregos]?
Stiglitz – Sim. Acredito que todos os países precisam reconhecer que estamos caminhando rapidamente dos combustíveis fósseis para a energia verde.
Os países que se moverem mais cedo e mais rapidamente terão uma vantagem competitiva. Eles vão aprender a dominar as novas tecnologias. Em economia falamos em “percorrer a curva de conhecimento”.
Diante do alto nível de competência técnica do Brasil, da qualidade de seus engenheiros e da diversidade da sua economia, acredito que o Brasil está em posição para ter um papel de liderança entre os países emergentes nessa transição para uma economia verde.
Gustavo Petro (Colômbia) e Gabriel Boric (Chile), dois dos presidentes latino-americanos de centro-esquerda. Somente Uruguai, Paraguai, Equador e Guatemala são comandados hoje por líderes de direita na região.
BBC News Brasil – Numa entrevista à BBC em 2020, o senhor disse que a onda de protestos na América Latina naquele momento estava acontecendo tarde, diante do nível de desigualdade na região. Como resultado daquela onda de descontentamento, muitos países elegeram governos de esquerda. Mas há um temor de que esses novos governos tenham “luas de mel” breves, diante do descontentamento ainda presente, combinado à inflação elevada e restrições fiscais. O senhor acredita que é possível esses governos serem bem sucedidos nesse contexto, e em meio a uma economia mundial em desaceleração?
Stiglitz – Sim, mas vai ser difícil. Eles chegaram ao poder num momento muito, muito complicado. Tem a pandemia, a inflação.
No caso do Brasil, Lula herdou uma absoluta bagunça do governo Bolsonaro. Em certa medida, dá para dizer que não poderia ser pior, por que ele começa em um ambiente em que é preciso consertar o caos criado pela administração anterior.
Nos Estados Unidos, por exemplo, os republicanos vivem falando em responsabilidade fiscal, mas toda vez que chegam ao governo, eles criam déficits imensos. Trump fez isso, [Ronald] Reagan fez isso. Então toda vez os democratas precisam consertar a bagunça herdada. Foi necessário [Bill] Clinton para reequilibrar o Orçamento [após a gestão de George H. W. Bush].
Então há sempre uma desvantagem para os governos de centro-esquerda responsáveis, como Lula, de corrigir a desordem herdada. E o caos é ainda maior porque Bolsonaro, como Trump, dividiu a sociedade. E, obviamente, quando você tem uma sociedade polarizada é muito mais difícil conseguir a solidariedade e coerência que ajudariam a endereçar os problemas sociais.
Acredito que a resposta tem que ser, como dizemos nos EUA, que esses governos de centro-esquerda não podem tirar o olho da bola. Eles foram eleitos para criar um senso melhor de prosperidade compartilhada [uma outra forma de dizer crescimento inclusivo, que abrange a melhora de vida da parcela mais pobre da população].
É interessante que, em muitos sentidos, eles [os governos de centro-esquerda] se tornaram melhores gestores da economia. Digo isso porque a economia do século 21 é baseada em inovação, competição, alto nível de capital humano e boa infraestrutura pública.
E os governos de direita que eles substituíram eram centrados em monopólios, grandes empresas, competição limitada e investimentos insuficientes nas pessoas e em infraestrutura. A agenda econômica da direita levou a um baixo crescimento e fraca performance econômica.
Então, embora os governos de centro-esquerda tenham herdado uma bagunça, se eles mantiverem o olho na bola e o foco no objetivo de atacar esses problemas e criar uma prosperidade compartilhada, acredito que serão bem-sucedidos.
