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Publicação no Diário Eletrônico deve prevalecer para contagem de prazo processual

Publicação no Diário Eletrônico deve prevalecer para contagem de prazo processual

Para a  SDI-1, a publicação substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pelo PJe para quaisquer efeitos legais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Sexta Turma que havia rejeitado o exame de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) cuja interposição foi considerada fora do prazo. Para o colegiado, a referência para a contagem do prazo recursal deve ser a publicação da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), e não a intimação pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Prazos

Em ação ajuizada por um agente de correios, a ECT foi condenada ao pagamento de diversas parcelas. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), em decisão publicada no DEJT em 6/8/2018, uma segunda-feira. O prazo para interpor o recurso de revista, portanto, teria expirado em 28/8, mas a empresa somente o fez em 3/9, tomando por base a intimação pelo PJe, ocorrida em 13/8. Por isso, a Sexta Turma do TST rejeitou o apelo, com base na intempestividade (interposição fora do prazo)

Dúvida legítima

Nos embargos à SDI-1, a ECT alegou que a ocorrência de intimação por meio do PJe em data posterior à ciência do mesmo ato por meio da publicação no DEJT autorizaria a adoção da segunda data para contagem de prazos recursais. Para a empresa, deveria ser reconhecida a legítima dúvida da parte, sem a caracterização da má-fé.

DEJT

Mas, segundo o relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o entendimento do TST sobre a intimação das decisões proferidas em processo eletrônico é que a publicação no Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Essa é a previsão da Lei 11.419/2006 (artigo 4º, parágrafo 2º), que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

O ministro observou ainda que o fato de a empresa ter tido ciência da decisão recorrida por meio da intimação pelo PJe não adia a contagem do prazo recursal.

A decisão foi unânime.

(Andrea Magalhães /CF)

Processo E-Ag-RR-1287.40.2016.5.06.0003

Tribunal Superior do Trabalho

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/publica%C3%A7%C3%A3o-no-di%C3%A1rio-eletr%C3%B4nico-deve-prevalecer-para-contagem-de-prazo-processual%C2%A0

Publicação no Diário Eletrônico deve prevalecer para contagem de prazo processual

STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança; entenda

Isenção de IR

Ministros entendem que taxar a transferência de imóveis pode gerar bitributação

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros em duas decisões recentes tomadas por turmas da Corte, com cinco ministros cada uma, em plenário virtual.

Na primeira decisão, de fevereiro, os ministros justificaram que cobrar IR no procedimento é o mesmo que realizar uma bitributação.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, relator dessa decisão, considerou que “admitir a incidência do imposto sobre a renda [como a União defende] acabaria por acarretar indevida bitributação, à medida em que, além do IRPF, incidiria o ITCMD [Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação], de competência estadual”.

Além disso, os ministros entendem que a doação do imóvel não gera nenhum acréscimo patrimonial para o doador, “portanto, esta operação isenta da incidência de Imposto de Renda” e a valorização imobiliária não deve ser tributada como ganho de  capital para o doador, “uma vez que houve redução do seu patrimônio, gerando eventual acréscimo patrimonial apenas para o donatário”.

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luiz Fux seguiram o relator. Cármen Lúcia, última integrante da turma, votou de forma contrária.

Na avaliação dela, não há bitributação porque o imposto de renda incide sobre o ganho de capital apurado “na doação em antecipação da legítima, e não sobre a doação em si”. Nesse sentido, ela entende que a doação seria apenas o “momento de apuração do ganho de capital, e não fato gerador do tributo”.

No início deste mês, a segunda turma do STF analisou se a União poderia recorrer de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que considerou que não havia ganho de capital a ser tributado. A decisão do TRF já estava em linha com a decisão tomada em fevereiro pelo STF.

Na justificativa, os ministros também mencionaram a potencial bitributação ao tributar imóveis recebidos de doação ou herança e ressaltaram que não há ganhos de capital pela transferência do bem, nem acréscimo patrimonial.

“Eventual discussão acerca da ocorrência de bitributação – nas hipóteses de incidência de imposto de renda sobre imóveis recebidos em herança – exigiria a reinterpretação de norma infraconstitucional [Lei n. 9.532/1997 – que define legislação tributária], o que é vedado em sede de recurso extraordinário, além de revelar afronta meramente reflexa ou indireta ao Texto Constitucional”, diz o texto.

E mesmo se a reinterpretação fosse permitida, diz a decisão, o STF não a faria porque os ministros reconheceram “a inexistência de ganhos de capital na transferência do bem herdado e de acréscimo patrimonial que justificasse a incidência do imposto de renda”.

Assim, por unanimidade, a segunda turma, composta pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, decidiu que um recurso não seria possível na situação julgada.

O que é o ITCMD?

O ITCMD deve ser pago por quem recebe bens ou direitos por herança ou doação. É um imposto estadual e incide sobre transmissão da propriedade de bens e direitos em decorrência (a) do falecimento de seu titular (causa mortis) ou de cessão gratuita (doação).

Em outros países o tributo é usado para reduzir a desigualdade social, mas o Brasil tem uma das menores taxas do mundo. Por lei, a alíquota máxima é de 8%, mas cabe aos estados definir o percentual.

INFOMONEY

https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/stf-decide-que-imposto-de-renda-nao-deve-incidir-sobre-doacao-e-heranca-entenda/

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Haddad diz que apresentará detalhes do arcabouço fiscal para Lula na sexta-feira

Arcabouço, se aprovado pelo Congresso, vai substituir o teto de gastos. Objetivo é criar mecanismo para o governo investir e fazer despesas sem gerar descontrole nas contas públicas.

Por Ana Paula Castro, TV Globo — Brasília

O ministro da Fazenda, Fernando haddad, disse na noite desta quarta-feira (15) que vai apresentar os detalhes do novo arcabouço fiscal para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta (17).

 

A nova âncora fiscal, se aprovada pelo Congresso, vai substituir a atual regra do teto de gastos – que, desde 2017, impede que a maioria das despesas do governo cresça em um ritmo mais acelerado que a inflação do período.

 

A ideia é criar um mecanismo que permita ao governo fazer investimentos e despesas sem gerar descontrole nas contas públicas.

 

“Ele [Lula] marcou depois de amanhã [sexta-feira], portanto, a reunião para que os detalhes sejam apresentados, já conversei com ele sobre o assunto”, disse Haddad a jornalistas.

 

Segundo o ministro, membros da área econômica e da Casa Civil vão participar da reunião de sexta-feira.

 

A proposta já foi apresentada nesta terça (14) por Haddad ao vice-presidente Geraldo Alckmin, em reunião no Palácio do Planalto.

“Entreguei pro vice-presidente e falei com ele [Lula] que entreguei pro Alckmin e que expliquei mais ou menos as linhas gerais, mas ele [Lula] vai saber depois de amanhã os detalhes todos pra validar os parâmetros, validar o desenho, pra que possa autorizar a redação do projeto de lei complementar que vai pro Congresso Nacional”, explicou Haddad.

 

Mais cedo, Lula já havia dito que conversaria com Haddad sobre os ajustes finais no arcabouço e que a proposta deve ser apresentada ao públicos nas próximas semanas.

Regra ‘factível’

 

Também nesta quarta, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, voltou a defender que a proposta de novo arcabouço fiscal será ‘factível’ e deve agradar a todos.

 

“Só posso dizer que está muito bem equilibrada, é flexível, olha pelo lado da despesa e pelo lado da receita. Então, ela é crível, é factível. Então, sobre esse aspecto agrada a todos”, afirmou Tebet durante cerimônia de posse da nova presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

 

Segundo a ministra, as equipes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento estiveram reunidas ao longo do dia finalizar alguns pontos da proposta antes de levá-la ao presidente.

 

“A moldura já está pronta. Estamos fechando a questão numérica, a questão de números para apresentar a perspectiva mais pessimista e a mais otimista para o presidente”, disse.

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/03/15/haddad-diz-que-apresentara-detalhes-do-arcabouco-fiscal-para-lula-na-sexta-feira.ghtml

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Entenda por que o Credit Suisse fez bancos europeus despencarem e o risco de crise no setor bancário

Preocupação de investidores puxam índices de ações para baixo dias depois da quebra de dois bancos norte-americanos assustarem o mercado financeiro.

Por Isabela Bolzani, g1

O mercado de ações global começou o dia em queda nesta quarta-feira (15), com um novo temor de crise no sistema bancário. Depois das turbulências causadas pela quebra do banco norte-americano Silicon Valley Bank (SVB), os ânimos voltaram a azedar com notícias ruins envolvendo o suíço Credit Suisse.

 

Depois de resultados ruins apresentados no trimestre passado, o banco foi informado que seu principal acionista, o Saudi National Bank, da Arábia Saudita, não vai apoiar a instituição com um aumento de sua participação no capital.

As ações do Credit Suisse despencaram mais de 20% nesta quarta e trouxeram temores ao mercado sobre uma situação generalizada de crise bancária internacional. Além do Credit, concorrentes europeus viram as ações despencarem nesta manhã, também acima dos 10%.

Para especialistas, a expectativa é que haja poucos efeitos diretos da crise para os bancos brasileiros. (saiba mais abaixo)

 

O movimento vem depois de dois bancos norte-americanos terem a falência decretada em um intervalo de três dias, aumentando as incertezas sobre a saúde do sistema bancário global.

 

Nos EUA, o resgate veio a galope: o Federal Reserve permitiu, por exemplo, que os bancos pudessem emprestar quantias “ilimitadas”, desde que os empréstimos possam ser garantidos por títulos do governo seguros. Além disso, os reguladores também prometeram recuperar todos os depósitos de clientes do SVB e do Signature Bank mesmo acima do limite padrão de US$ 250 mil.

As medidas conseguiram estabilizar um pouco os mercados na terça-feira, mas a situação voltou a se complicar. Entenda abaixo a cronologia dos fatos e como essas notícias têm movimentado os mercados acionários ao redor do mundo.

Sexta-feira, 10 de março – Silicon Valley Bank

 

Na última sexta-feira, o Silicon Valley Bank, banco norte-americano voltado para startups de tecnologia, foi tomado por reguladores bancários da Califórnia, que colocaram a instituição em recuperação judicial e liquidaram seus ativos.

 

A decisão dos reguladores veio após o SVB Financial Group, que tem o Silicon Valley Bank como segmento operacional, anunciar um aumento de capital por meio de venda de ações no valor de US$ 1,75 bilhão, na quarta-feira da semana passada (8).

 

Foi uma tentativa de driblar os efeitos da queda nos depósitos de startups em meio ao menor volume de financiamento disponível em venture capital — modalidade de investimento em que o dinheiro é aplicado em companhias em estágio inicial, esperando forte valorização no futuro.

 

“Isso só assusta as pessoas porque o Silicon Valley, historicamente, tem sido um banco muito forte e bem administrado. Se estão tendo problemas neste momento, as pessoas estão se perguntando o que dizer de outros bancos que são de menor qualidade e que não têm a reputação que o Silicon Valley Bank tem”, afirmou R.J. Grant, chefe de trading da Keefe, Bruyette & Woods, em Nova York à Reuters.

 

O quadro teve um impacto imediato nas ações do setor financeiro, com investidores já acendendo alertas sobre o sistema bancário internacional. Na própria sexta-feira, as bolsas europeias encerraram em baixa, com a queda liderada por ações de bancos — naquele dia, grandes bancos da Europa, como HSBC, Deutsche Bank, Barclays, Unicredit e Commerzbank registraram perdas de 2,6% a 7,4%.

Domingo, 12 de março – Signature Bank

 

Não suficiente, as preocupações dos investidores com o segmento deram uma escalada ainda maior durante o final de semana, quando reguladores norte-americanos fecharam mais um banco, o Signature Bank, de Nova York — marcando a terceira maior falência da história dos Estados Unidos.

 

O resultado foi explícito nas bolsas globais na segunda-feira (13), que recuaram mesmo após o Fed e o Tesouro dos EUA anunciarem uma série de medidas para estabilizar o sistema bancário do país: tanto os índices norte-americanos quanto os europeus fecharam o pregão em queda, mais uma vez puxados por ações do setor financeiro.

Terça-feira, 14 de março – Credit Suisse

 

O que parecia ser um dia um pouco mais calmo para os mercados acionários, com dados da inflação ao consumidor nos Estados Unidos reforçando a perspectiva de um aumento mais brando de juros por parte do Fed, logo tomou outro rumo.

 

Depois de seu balanço referente ao quarto trimestre do ano passado, o banco suíço Credit Suisse afirmou ter identificado “fraquezas materiais” nos controles internos de divulgação de resultados financeiros e disse que ainda não conteve a saída de clientes de sua base, que aumentaram para mais de 110 bilhões de francos suíços (o equivalente a US$ 120 bilhões).

Essa, no entanto, não foi a primeira adversidade enfrentada pelo banco, que já vinha de uma sequência de escândalos e questões legais há anos. Um dos eventos veio em 2021, por exemplo, quando o colapso da empresa britânica de serviços financeiros Greensill já havia levado US$ 10 bilhões de clientes do Credit Suisse.

 

Outro acontecimento veio no mesmo ano, quando o Archegos Capital Management deu um prejuízo de mais de US$ 5 bilhões ao banco suíço, após ter feito investimentos na ViacomCBS com recursos tomados por meio de empréstimos bancários feitos também com o Credit.

 

O banco ainda enfrentou uma investigação independente que concluiu que houve falhas na gestão de riscos da instituição e passou por fases de instabilidade e demissões de funcionários.

 

Mas a cereja do bolo veio nesta quarta-feira (15), com a notícia de que o maior investidor do Credit Suisse não poderia fornecer mais assistência financeira à instituição por questões regulatórias.

“Não podemos porque iríamos acima de 10%. É uma questão regulatória”, disse o presidente do conselho de administração do Saudi National Bank, Ammar Al Khudairy.

O banco saudita havia se comprometido a investir até 1,5 bilhão de francos suíços (US$ 1,5 bilhão) no Credit, após ter adquirido 10% de participação na instituição no ano passado por meio de um aumento de capital.

“Após o Saudi National Bank, principal acionista do Credit Suisse, descartar a hipótese de assistência financeira ao banco, o mercado passou a se preocupar ainda mais com a possibilidade de insolvência da instituição”, afirmou o analista da Terra Investimentos, Luis Novaes.

Com isso, os papéis do Credit Suisse derretiam mais de 20% na manhã desta quarta-feira (15), e levaram junto os principais nomes do setor na Europa, como BNP Paribas e Deutsche Bank.

O impacto nos mercados

Diante de todo o cenário, as bolsas de valores ao redor do planeta foram penalizadas nesta quarta-feira (15). Na Europa, a queda era generalizada entre os índices acionários da região, que mais uma vez eram pressionados por ações do setor financeiro.

As bolsas de Londres, Frankfurt, Paris, Milão e Madri caíam mais de 2%. O quadro ainda se repetia nos Estados Unidos, com os três principais índices de Wall Street operando no vermelho. O Ibovespa também se contaminou com o clima de aversão a risco e cai mais que 1%.

 

Segundo Novaes, da Terra Investimentos, apesar da impressão de que os acontecimentos envolvendo o SVB e o Signature Bank estão contidos após o Fed ter anunciado medidas para aumentar a liquidez do sistema bancários norte-americano e de os grandes bancos ao redor do mundo parecerem “protegidos contra esse tipo de risco”, a situação do Credit Suisse ainda preocupa investidores.

 

De acordo com o analista, o Credit é um dos cinco maiores bancos da Europa, considerado sistematicamente importante, e sua insolvência poderia ter grandes impactos no sistema financeiro.

“Apesar do SVB também ser um banco grande, sua exposição estava concentrada em um setor e suas perdas se tratam, sobretudo, de marcação a mercado de títulos públicos. O Credit Suisse é um banco muito maior e suas perdas são mais complexas, gerando dúvidas sobre a capacidade do governo suíço em ‘salvá-lo’ dessa situação”, afirmou Novaes, da Terra Investimentos.

“Tendo em vista que seu fechamento daria início a uma série de eventos de grande prejuízo para o sistema financeiro e economia global, houve um aumento significativo do receio entre os investidores.”

Outra preocupação, segundo os analistas consultados pelo g1, viria em eventuais efeitos desse cenário no quadro de juros de grandes economias, que há meses têm subido as taxas para tentar controlar a pressão inflacionária.

“O BCE [Banco Central Europeu] também enfrenta uma inflação persistente e o que pesa é que, ao mesmo tempo em que, por um lado, há um cenário que pressiona os banqueiros centrais a subir juros, por outro há uma instabilidade financeira que pede um corte de taxas”, explica o economista-chefe do Banco Original, Marco Caruso.

“Então, imagino que o BCE deve fazer algo muito parecido com o que o Fed tem feito, de assegurar que qualquer eventual dificuldade que possa existir, como uma possível corrida bancária e um aumento de pedidos de retirada, serão garantidas pelo próprio banco central. É o que chamamos de emprestador de última instância: no limite da situação, o BC vai lá e honra os depósitos”, completa Caruso, reiterando que uma solução privada — como um eventual aporte de capital — não é descartada.

Reflexos no Brasil

 

Apesar da pressão nos mercados acionários, os analistas consultados pelo g1 reforçam que a crise não deve respingar nos bancos brasileiros.

“Uma coisa que precisa ficar clara é que o nosso sistema financeiro é muito robusto, com um grau de alavancagem muito menor para os bancos. Aqui, então, o problema é mais indireto, mais no sentido de afetar preços de ativos, com um dólar mais forte, commodities em queda e bolsa caindo”, diz Caruso.

“Ontem [terça] vimos uma recuperação de ações de bancos americanos regionais, que tiveram uma queda muito forte na segunda-feira. Hoje, esse setor bancário volta a ser pressionado”, afirmou a estrategista de ações da XP Investimentos, Jennie Li.

 

Segundo a analista, apesar de o evento do Credit Suisse não estar relacionado diretamente aos acontecimentos envolvendo o SVB, o banco já vinha tendo problemas há algum tempo e, diante das notícias recentes, as preocupações dos investidores com o setor financeiro mundial voltam a crescer. “Há o medo de que gere algum contágio também para outros setores ou mesmo para os grandes bancos americanos.”

“Na nossa opinião, quando olhamos para os indicadores do setor, os bancos continuam com níveis de indicadores bastante saudáveis. A percepção é que SVB e Credit Suisse são eventos específicos. Mas, mesmo assim, o mercado volta a se preocupar com isso”, disse Li.

G1

ttps://g1.globo.com/economia/noticia/2023/03/15/entenda-crise-bancos-credit-suisse.ghtml

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Por que Minas Gerais é o estado com mais trabalho análogo à escravidão

Operações do Ministério do Trabalho resgataram 777 pessoas em Minas no ano de 2021, além de outras 1.070 em 2022

por André Cintra

Foi das terras mineiras – “altaneiras”, “formosas” e “encantadas” – que Manoel Araújo e José Duduca de Morais tiraram a inspiração para Oh! Minas Gerais. “Quem te conhece / Não esquece jamais”, dizem os versos mais conhecidos da música, uma espécie de hino informal do estado.

Mas, para inúmeros empresários criminosos do campo, essas terras têm servido exclusivamente para extrair lucros milionários à base de um crime – o trabalho análogo à escravidão. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), faz 13 anos que Minas Gerais lidera o ranking de região trabalhadores resgatados por estarem nessas condições desumanas.

As operações no estado resgataram 777 pessoas em 2021 e outras 1.070 em 2022. Em uma única ação no ano passado, em João Pinheiro, 285 foram trabalhadores resgatados, sendo 273 cortadores de cana numa fazenda arrendada pela usina WD Agroindustrial. Foi a maior operação do gênero em dez anos. Nas contas do MTE, de cada cinco registros de trabalhadores submetidos a essa situação no Brasil, dois estão em Minas.

O tema do trabalho em regime análogo ao de escravidão está em evidência desde que, em 24 de fevereiro, uma ação federal descobriu 207 brasileiros nessas situações em Bento Gonçalves, na serra gaúcha. O caso ganhou visibilidades porque eles trabalhavam na colheita de uva para empresas que atendiam às vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton.

Na opinião de Maurício Krepsky, coordenador do GMóvel (Grupo Especial de Fiscalização Móvel) do MTE, a situação de Minas é mais complexa do que a do Rio Grande do Sul. O estado concentra muitas plantações de café e cana-de-açúcar, bem como carvoarias. “São setores que empregam muita mão de obra”, explicou Krepsky à Folha de S.Paulo.

A liderança mineira também se deve à amplitude do trabalho de inspeção. Houve 117 operações no território apenas em 2022, o equivalente a 25,4% das ações do Ministério do Trabalho. Além disso, Minas é o terceiro estado com mais fiscais do trabalho (156), pouco abaixo do São Paulo (180) e Rio de Janeiro (172). “Quanto mais denúncias são fiscalizadas, mais casos podem ser encontrados”, conclui Krepsky.

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2023/03/15/por-que-minas-gerais-e-o-estado-com-mais-trabalho-analogo-a-escravidao/