NOVA CENTRAL SINDICAL
DE TRABALHADORES
DO ESTADO DO PARANÁ

UNICIDADE
DESENVOLVIMENTO
JUSTIÇA SOCIAL

Escravidão contemporânea: uma nova relação laboral de um capitalismo poderoso e estruturado. Entrevista especial com José de Souza Martins

Escravidão contemporânea: uma nova relação laboral de um capitalismo poderoso e estruturado. Entrevista especial com José de Souza Martins

Refletindo sobre o caso de Bento Gonçalves, sociólogo diz que precisamos rever o que achamos que sabemos sobre a sociedade contemporânea brasileira para então compreender os movimentos do capital que converte sujeitos em escravos

Por: João Vitor Santos | 03 Março 2023

O caso dos cerca de 200 trabalhadores resgatados da situação de praticamente escravidão, em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha, tem sido tipificado como escravização contemporânea. Mas do que se trata? Para o sociólogo José de Souza Martins, não há diferenças efetivas com o trabalho escravo como conhecemos. “Antes mesmo que fosse assinada a Lei Áurea, trabalhadores livres e pobres originários justamente do Nordeste, em grande quantidade, eram empregados em atividades complementares da escravidão”, recorda. “Essas relações no capitalismo brasileiro são uma mixagem que o diferencia de um capitalismo baseado em relações juridicamente igualitárias e propriamente salariais, isto é, capitalistas”, completa, em entrevista concedida por e-mail ao Instituto Humanitas Unisinos – IHU.

Por isso, analisando o recente caso gaúcho e outros, considera que “a ‘escravidão contemporânea’ vem sendo ampliada em atividades laborais temporárias como as de colheita de frutas, reflorestamento, confecção de roupas. Na verdade, isso já acontece no Brasil há mais de um século”. Essa ampliação relaciona-se diretamente com movimentos de um capitalismo que se move para engendrar-se na sociedade de nosso tempo. “O que estamos chamando de escravidão é o novo modelo de relacionamento laboral de um capitalismo poderoso e estruturado, redefinido. Num mundo em que o trabalho está sendo sistematicamente desvalorizado, econômica, social e moralmente”, define. E, evidentemente, a terceirização é hoje uma via para isso. “A terceirização não é simplesmente uma porta que se abre à escravização, mas uma porta que a institucionaliza”, dispara.

Ainda segundo Martins, tão importante quanto libertar pessoas em situação de escravidão, é compreender como muitas vezes estes sujeitos se colocam em tais situações sem entender que se trata de trabalho escravo. “A escravidão, atual no Brasil, tem variações significativas de uma situação para outra. O que as torna convergentes é a vulnerabilidade da vítima. Não só a pobreza, mas também o engano de supor que o trabalho, que só se revelará cativo no correr dos fatos, é uma porta de acesso ao mundo novo da superação da pobreza. A sociedade de consumo é um fantasma por trás de toda essa situação”, reflete.

Na concepção do sociólogo, isso tudo requer a superação de uma visão de certezas por parte da militância, pois eles “tendem a fechar os olhos para tudo que contrarie a euforia do espetáculo em que se converteu o combate à escravidão e do qual se tornaram atores. (…) Isso nos põe diante das dificuldades de uma militância em favor do fim da escravidão que reflete mais a consciência alienada do militante, geralmente de classe média, do que a consciência que de sua situação tem o escravo”, tensiona.

Caminhos para uma saída? Martins tem alguns: “precisamos rever criticamente o que achamos que sabemos sobre a sociedade contemporânea e sobre a sociedade brasileira em particular. Fazer a severa autocrítica que nos permita ver o que até agora não vimos nem quisemos ver. Jogar no lixo os manuais de vulgarização do pensamento de esquerda. Temos que pensar com nossa própria cabeça, como sujeitos de consciência social compartilhada”.

José de Souza Martins (Foto: Unesp)

José de Souza Martins é graduado em Ciências Sociais, mestre e doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo – USP. Foi professor visitante da Universidade da Flórida e da Universidade de Lisboa e membro da Junta de Curadores do Fundo Voluntário da ONU contra as Formas Contemporâneas de Escravidão, de 1998 a 2007. Foi professor da Cátedra Simón Bolívar, da Universidade de Cambridge (1993-1994). É professor titular aposentado da USP. Entre os livros recentemente publicados, destacamos: O cativeiro da terra (Contexto, 2010),  Sociologia do desconhecimento: ensaios sobre a incerteza do instante” (Unesp, 2021), Fronteira: A degradação do outro nos confins do humano (2022), A política do Brasil lúmpen e místico (2021) e As duas mortes de Francisca Júlia: A Semana antes da Semana (2022).

Confira a entrevista.

IHU – Foram resgatadas mais de 200 pessoas que trabalhavam em condições análogas à escravidão em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. O que essa manchete diz ao senhor em pleno Brasil de 2023?

José de Souza Martins – Essa manchete não me diz absolutamente nada de novo, que já não se saiba e que já não venha se repetindo há muitas décadas. Talvez me diga, apenas, que formas degradadas de relações de trabalho enraizaram-se no Brasil e que, portanto, essas relações no capitalismo brasileiro são uma mixagem que o diferencia de um capitalismo baseado em relações juridicamente igualitárias e propriamente salariais, isto é, capitalistas.

Um problema para caracterizar essas formas de trabalho como escravidão é que nem sempre o são. No mundo inteiro, a crescente fragilização política dos trabalhadores e a ilegalidade de sua situação têm facilitado a sobrexploração do trabalho. Isto é, a remuneração de seu trabalho por menos do que vale e do que carecem para sobreviver e sustentar a família. Não raro, a taxa de exploração é ampliada, como no caso agora do Sul, e chega-se, então, a níveis que podem ser definidos como de escravidão.

IHU – Nesse caso da Serra Gaúcha, há alguns elementos que chamam atenção. Um deles é ter localizado esses trabalhadores em uma das regiões tidas como mais prósperas do Brasil e, ainda, o fato de terem sido recrutados em regiões muito pobres da Bahia. O que podemos inferir a partir desses marcadores sociais, e até de certos estigmas, acerca desse caso, dessas duas regiões e populações de um mesmo Brasil?

José de Souza Martins – Historicamente, a força de trabalho, na sociedade capitalista, é uma mercadoria e a mercadoria numa sociedade assim vai para as regiões que carecem de mão de obra, onde há mercado de trabalho. Na Europa, nas colheitas de frutas e, também, na colheita de uva, emprega-se mão de obra migrante, porém sob regras legais que não estão sendo cumpridas aqui. No caso brasileiro, como mostra a ocorrência do Rio Grande do Sul, é o Brasil pobre que sustenta o Brasil rico e não o contrário.

O que escandaliza, porém, é que a consciência local e regional dessa injustiça atribua à própria vítima a culpa por ela, como se viu na manifestação de uma entidade empresarial e de um vereador de Caxias do Sul. O Bolsa Família estaria desinteressando os pobres do Sul pela oferta regional de trabalho, o que obriga as empresas que de trabalhadores carecem para colher a uva a buscá-los na Bahia.

Ou seja, nessa mentalidade, são escravos porque são baianos. Se fossem gaúchos não seriam. Aí aparece um dos aspectos mais cruéis da escravidão moderna entre nós: preconceito, desconsideração e desrespeito pelos direitos sociais da vítima e por sua condição humana. Não só por parte de quem se beneficia de seu trabalho, mas dos que, empresários e políticos, estão moralmente obrigados a zelar para que valha também para as vítimas o direito que vale para os demais.

IHU – Na resposta a esse caso, vinícolas de grande nome diziam não saber dessas condições de trabalho, promovidas por empresas terceirizadas. Qual a responsabilidade das indústrias e grandes marcas nessa realidade que se constitui como uma “escravidão com etiqueta”?

José de Souza Martins – A terceirização foi adotada na década de 1980, quando a ocorrência de trabalho escravo, sobretudo na abertura de novas fazendas na região amazônica, começou a repercutir internacionalmente como violação de tratados, dos quais o Brasil é signatário desde 1926, relativos ao trabalho livre. Foi estimulada para criar um álibi para as empresas acusadas de praticar escravidão. Com isso, elas se livraram da repressão e das punições respectivas já contidas na legislação brasileira.

Diferentemente do que imaginam os que têm suposições a respeito da escravidão atual, não se trata sempre de trabalho bruto, como o da derrubada da mata, na Amazônia dos anos 1970, feito por gente tosca. E que, por isso, não merece que se lhe pague o que vale seu trabalho, contido no produto final que dele resulta.

A colheita de uva não é feita por qualquer um em lugar nenhum do mundo. É um trabalho delicado que pede grande cuidado por parte de quem corta os cachos e os deposita no recipiente para o seu transporte aos lugares de processamento. Há nisso um saber milenar e um cuidado de fato artístico, da era em que trabalho e arte não se separavam e em que o sagrado tampouco estava ausente de um trabalho altamente simbólico como este. Convém lembrar a função litúrgica do vinho.

Não por acaso, nos lugares tradicionais da colheita da uva para fabricação do vinho, é ela praticada com ritos festivos, de que os próprios donos da plantação participam com toda a solenidade da tradição.

Escravidão sem etiqueta

Só pode ser trabalho “com etiqueta” o trabalho livre. Nunca o trabalho escravo. O trabalho escravo flagrado no Rio Grande do Sul não é, pois, propriamente de “escravidão com etiqueta”, mas de escravidão sem etiqueta. A etiqueta vencida pelo afã de lucro em conflito com o que deve ser o trabalho livre.

As uvas usadas na produção do vinho que delas resulta estão maculadas pela violação de uma tradição sagrada da vinicultura. Os gaúchos da região sabem disso perfeitamente bem, mesmo os arrogantes e preconceituosos que põem a “culpa” da escravidão na vítima, como aconteceu em pronunciamentos descabidos destes dias.

O caso internacional mais clamoroso de uso da escravidão na produção de artigos de luxo foi, até recentemente, o dos tapetes finos na Índia, vendidos como joias por altíssimo preço na Europa e nos EUA. Tapetes feitos por crianças escravizadas, frequentemente vendidas pelos pais aos produtores para pagamento de dívidas que contraíram no trabalho, dívidas que passam de pai para filhos. Um artesanato de preciosidades porque só as mãos delicadas de crianças podem tecê-las.

IHU – Durante muito tempo, a historiografia dizia que não houve escravização de negros no Rio Grande do Sul. Porém, pesquisas  atuais têm provado que isso é uma grande falácia e que a escravização no Brasil colonial e imperial foi duríssima no sul do país. O que revela esta ideia de que não houve escravidão no Sul?

Jose de Souza Martins – Essa suposição é bem estranha. Aliás, as pesquisas que negam semelhante suposição não são “mais atuais”, isto é, mais recentes. O melhor e mais bem feito estudo histórico-sociológico sobre a escravidão negra no Brasil tem como referência justamente o Rio Grande do Sul. Refiro-me a “Capitalismo e escravidão no Brasil meridional”, de Fernando Henrique Cardoso, orientando e assistente de Florestan Fernandes, do início dos anos 1960, baseado em pesquisa histórica feita em Pelotas.

Livro de Fernando Henrique Cardoso, a 4ª edição (Paz e Terra, 2015) | Imagem: divulgação

Foi a primeira vez que se utilizou de maneira correta e muito competente o método dialético na sociologia brasileira. É um estudo inovador, que abriu importantes caminhos para a renovação dos estudos sociológicos entre nós com a utilização desse método.

Presenciei, num seminário realizado no México, promovido pela Universidade Nacional Autônoma do México – UNAM, uma conferência de Cardoso sobre esse livro, a que esteve presente o grande historiador francês Pierre Vilar, que ficou boquiaberto. E reagiu admirado dizendo que aquele livro tinha que ser publicado logo. Fernando Henrique explicou-lhe que o livro já estava publicado há muito. Pelo visto já era um livro desconhecido no próprio Rio Grande do Sul.

IHU – O recente caso na Serra Gaúcha chama atenção pelo número de trabalhadores e pelas terríveis condições em que viviam. Mas, infelizmente, casos como esse não são novidade em trabalhos agrícolas. A submissão de trabalhadores a situações análogas à escravidão no Brasil rural ainda é uma realidade?

José de Souza Martins – Não se trata de “ainda é uma realidade”. Mas de “já e há muito é uma realidade”. A “escravidão contemporânea” vem sendo ampliada em atividades laborais temporárias, como as de colheita de frutas, reflorestamento, confecção de roupas. Na verdade, isso já acontece no Brasil há mais de um século. Antes mesmo que fosse assinada a Lei Áurea, trabalhadores livres e pobres originários justamente do Nordeste, em grande quantidade, eram empregados em atividades complementares da escravidão. Sobretudo em trabalhos pesados e perigosos, nos quais era necessário poupar o escravo negro, cada vez mais caro, dados os riscos que o trabalho envolvia.

IHU – O senhor foi membro da Junta de Curadores do Fundo Voluntário da ONU contra as Formas Contemporâneas de Escravidão. O que, na época, caracterizava as formas contemporâneas de escravidão e quais são, hoje, as formas mais comuns?

José de Souza Martins – A situação internacional do trabalho não mudou. Fui membro da Junta durante 12 anos e acompanhei bem o que em relação a isso estava acontecendo no mundo. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho, há hoje no mundo cerca de 50 milhões de pessoas submetidas a alguma forma de escravidão. Desse número, 22% é de mulheres escravizadas pelo casamento forçado. Na China e no Sri Lanka, os pais vendem as filhas, já na adolescência, como esposas. Na verdade, como escravas sexuais e, também, como escravas produtivas. A situação varia muito.

Meu último ato, em 12 anos na ONU, foi o de encaminhar e apresentar aos embaixadores na Assembleia de Direitos Humanos o caso de uma mulher do Niger, quinta esposa de um muçulmano. No islamismo, o homem pode ter quatro esposas legítimas. A quinta, se houver, é reconhecida como escrava. Aquela mulher fora beneficiada por uma decisão da Suprema Corte de seu país que a libertou e lhe reconheceu o direito a uma indenização em dinheiro. Uma indenização ridícula. Através de uma ONG, que se queixou por ela, o caso foi à ONU, à qual compareceu pessoalmente e foi atendida pela Junta. Pleiteava cinco vacas, com as quais poderia sobreviver, o que a ONU, através de uma instituição suíça, providenciou.

As outras 28% dos 50 milhões são pessoas submetidas a trabalho forçado. Estão concentradas sobretudo na Ásia, empregadas em atividades produtivas. Não só na agricultura.

Um “negócio” lucrativo

A escravidão tem se revelado um empreendimento lucrativo e florescente. Em 2005, a escravidão movimentava 32 bilhões de dólares. Em 2013, os lucros da escravidão haviam saltado para 150 bilhões de dólares. Em face do crescimento do número de escravos desde então, pode-se presumir que esses ganhos tiveram um incremento ainda maior. Escravizar seres humanos, geralmente frágeis e desvalidos, em situação de gravíssima vulnerabilidade, e traficá-los tornou-se um negócio altamente lucrativo porque depende de poucos investimentos materiais e porque a miséria do mundo vem incrementando a oferta de vítimas no mercado da iniquidade.

Ainda no período em que me encontrava na ONU, apareceram dois casos de escravidão na Inglaterra e casos também nos EUA. A Inglaterra foi o país pioneiro no combate à escravidão, através da Antislavery Society, que ainda existe, de que Joaquim Nabuco, nosso embaixador naquele país, foi ativista ainda durante nossa escravidão.

Os dois casos ingleses envolviam migrantes clandestinos chineses e gregos, introduzidos no país por traficantes dessas nacionalidades. Os chineses eram empregados na coleta de mariscos numa praia propícia, à noite. Faziam-no durante a maré baixa. A área dessa coleta ficava longe da margem, onde a maré subia muito rapidamente, dificultando o retorno rápido dos trabalhadores à terra firme. Foi com o afogamento de vários que o problema chegou ao conhecimento das autoridades. Eles recebiam em pagamento unicamente uma garrafa de água, um pão e uma lata de comida para cachorro. O que faltava era para pagamento do transporte e da introdução clandestina no país.

O grupo dos gregos trabalhava na Cornualha no corte e colheita de flores, também para pagamento do ingresso clandestino na Inglaterra.

IHU – O senhor tocou brevemente num ponto que gostaria de recuperar: a terceirização do trabalho pode ser vista como uma porta que se abre à escravização contemporânea?

José de Souza Martins – A terceirização não é simplesmente uma porta que se abre à escravização, mas uma porta que a institucionaliza. Uma solução jurídica que acoberta e protege os beneficiários da escravidão no Brasil, como neste caso do Rio Grande do Sul. A escravidão tornou-se um negócio lucrativo, aparentemente legal, destinado a racionalizar o recrutamento e o emprego de trabalhadores em certas atividades.

Uma das vinícolas que contrataram terceirizadas envolvidas na prática de escravidão soltou uma nota com a informação de que pagava R$ 6.500,00 mensais, por trabalhador, à empresa que o recrutara. Esse recurso cria um capitalismo paralelo ao capitalismo dominante baseado na técnica da redução dos custos com base na intensificação da exploração do elo frágil da produção, o trabalhador. Por esse dado, o lucro dessas empresas de tráfico de pessoas é um lucro brutal, imenso. Sendo trabalho temporário, ilegal e sem estabilidade, fragiliza ainda mais o trabalhador e o deixa completamente à mercê de um ente invisível que não tem a menor responsabilidade pela injustiça que sofre.

IHU – O senhor está trabalhando em um livro sobre o problema da escravidão atual no Brasil. Que escravidão é essa e qual sua relação com a escravização que o senhor abordou em trabalhos anteriores?

José de Souza Martins – Trata-se da mesma escravidão. Não houve nenhuma mudança entre as práticas de escravidão dos anos 1970 e as de agora. O campo de aplicação se ampliou e se diversificou. Mas a lógica é a mesma.

Neste meu novo livro, desenvolvo e proponho uma teoria da escravidão atual, a chamada “escravidão contemporânea”. Nele, sugiro uma compreensão sociológica revisora, antagônica e crítica em relação às interpretações difundidas e praticadas pela maioria dos militantes e pelas agências de combate à escravidão, mesmo as religiosas.

IHU – Quem, hoje no Brasil, é escravizado? Quem escraviza? Por que ainda se sustentam essas relações?

José de Souza Martins – O escravizado é, hoje, no Brasil geralmente do sexo masculino e jovem, cuja permanência na casa da família durante a entressafra agrícola da agricultura familiar representa um peso porque é período de escassez. Em geral, o aliciamento ocorre por meio de engodo, de promessas mirabolantes e de ocultamento dos mecanismos de endividamento.

É também a pessoa que, na escravidão temporária, julga que amealhará recursos para um ensaio de ingresso modesto na sociedade de consumo e de bens supérfluos. É uma forma cruel de ingressar nas promessas do capitalismo através das armadilhas de uma porta anticapitalista.

Essas relações anômalas se sustentam porque elas são constitutivas do capitalismo que temos, um capitalismo baseado em pressupostos de economia neoliberal, que depende da negação da liberdade para se firmar. Essa é uma contradição fundante de um capitalismo sem futuro. O nosso.

IHU – No que consiste a peonagem, conceito presente em seus trabalhos, e como ela se transforma em escravidão por dívida?

José de Souza Martins – A peonagem é palavra que vem da palavra “peão”, que herdamos da metrópole. Os documentos do século XVII a mencionam para significar a diferença social e estamental entre os “limpos de sangue”, a gente de qualidade, os nobres, cavaleiros, que não andavam sobre os próprios pés, que eram carregados, ou andavam calçados, e os que andavam descalços, pisando sobre os próprios pés, brancos ou não: os peões.

Peões eram pessoas ínfimas. Quando se davam esmolas nos séculos XVII e XVIII, o valor era definido por essa diferença. Com base na documentação em pesquisa que fiz em arquivos de ordens religiosas, aqui e em Portugal, foi possível constar que havia um valor fixo da diferença: um nobre pobre valia até 36 vezes um pobre sem qualidade, um peão.

A apresentação pessoal dizia quanto valia socialmente uma pessoa. Ser um descalço dizia muito. Definia um destino. A persistência da palavra peão na definição das vítimas da escravidão por dívida é significativa indicação de que o peão é menos do que uma pessoa. É alguém cuja designação indica que suas necessidades não são definidas por aquilo de que carece, mas por um estigma de nascimento.

IHU – Ainda entre seus projetos de pesquisas atuais, estão análises nos arquivos de fazendas da Ordem de São Bento na antiga vila e cidade de São Paulo. O que essas pesquisas nas terras beneditinas têm revelado sobre a escravização e organização do trabalho?

José de Souza Martins – Minhas pesquisas nos arquivos beneditinos foram feitas em São Paulo, Bahia, Pernambuco e Portugal. A escravidão, na Ordem de São Bento, distinguia-se significativamente da escravidão em geral. Os monges eram monges filósofos, intelectuais. Eles criaram o modelo da abolição progressiva da escravidão no Brasil. No dia seguinte ao da Lei do Ventre Livre, em 1871, aboliram a escravidão nos mosteiros e fazendas, 17 anos antes da Lei Áurea, sem exigir do governo qualquer compensação pelo enorme prejuízo que tiveram.

Além disso, já no correr do século XVIII, há em seus documentos indicações de que a escravidão, em suas fazendas, não se fundava no nascimento, não era de fundamento racial, mas na condição social. Um dos casos que analisei foi o de um índio administrado que era também feitor dos escravos e arrendatário de um pedaço de terra de uma das fazendas. Criou com o abade um caso para recebimento do valor de uma partida de farinha de mandioca que lhe vendera. Isto suscitou um debate no mosteiro a que estava vinculado para saber se tinha que ser pago ou não.

Um terço da pessoa do índio era livre, igual e pessoa de direito. Fora quem produzira a farinha e, portanto, devia ser pago: era dono dessa parte de sua pessoa e era dono de seu trabalho.

IHU – Qual foi o papel do colonato, na história agrária do Brasil, para o rompimento das relações de trabalho escravo? Em que medida a absorção da pequena propriedade rural pelo latifúndio e as lógicas do agronegócio contribuem para a “invenção” de novas formas de escravização?

José de Souza Martins – Estudei esse tema no meu livro O cativeiro da terra (Contexto, 2010). O Brasil não evoluiu da escravidão para o trabalho livre e assalariado, mas para uma combinação de relações laborais. Só a colheita do café, que foi a referência, se fez mediante pagamento em dinheiro, portanto de modo propriamente salarial. A permissão de cultivo próprio de alimentos em terras da fazenda configurou uma situação de arrendamento da terra para pagamento em trabalho, ou seja, de colono inquilino do fazendeiro, o inverso da situação de um empregado.

Em O cativeiro da terra, Martins reflete sobre o colonato | Foto: divulgação

No trato do cafezal, o colono empenhava o trabalho gratuito de sua família. Se houvesse necessidade de catadores adicionais para a colheita, a responsabilidade pelo pagamento do salário era do colono, responsabilidade de patrão. O fazendeiro fazia o pagamento, mas debitava-o da conta do colono. Além disso, havia as tarefas gratuitas, como a de fazer cercas, apagar incêndios. Uma relação laboral livre, mas complexa, não reduzida ao propriamente salarial e não raro confundida com o patronal.

Pequena propriedade e latifúndio

A pequena propriedade não foi absorvida pelo latifúndio. A pequena agricultura, e não propriedade, que foi incorporada ao latifúndio, como na agricultura canavieira do Nordeste ou nas fazendas de café de São Paulo, não era praticada em terras de propriedade do pequeno agricultor. Só no Nordeste, já na ditadura militar, o governo reconheceu o direito de enfiteuse dos moradores das fazendas de cana da região sobre as terras de sua roça, o chamado sítio. O que tampouco configura direito de propriedade.

Os territórios de recrutamento de trabalhadores que eventualmente caem na situação de escravos são muito distantes dos lugares em que a escravização acontece. Essa é uma tática para torná-los mais vulneráveis: o desamparo pela distância em relação à comunidade e à família de origem.

IHU – Se no campo vemos situação de trabalho análoga à escravidão, na cidade não é diferente, pois temos notícias de fábricas clandestinas mantêm pessoas em verdadeiras prisões. O que há de semelhança e de diferença entre essa escravização rural e a urbana contemporânea, especialmente na produção de grandes grifes?

José de Souza Martins – A escravidão, atual no Brasil, tem variações significativas de uma situação para outra. O que as torna convergentes é a vulnerabilidade da vítima. Não só a pobreza, mas também o engano de supor que o trabalho, que só se revelará cativo no correr dos fatos, é uma porta de acesso ao mundo novo da superação da pobreza. A sociedade de consumo é um fantasma por trás de toda essa situação.

A semelhança básica dessas situações está na cumplicidade da vítima. Os aliciadores, traficantes, beneficiários do trabalho escravo usam o desvalimento decorrente das diferenças culturais entre a vítima e quem o explora, como instrumento de dominação. Há um biculturalismo que separa as pessoas num país como o Brasil, que torna vulneráveis as que vem dos setores atrasados da sociedade, que atribuem às palavras o sentido que elas não têm.

IHU – Se há ainda situações análogas à escravidão no campo e na indústria, há também dentro de casa, pois vemos trabalhadores domésticos sendo resgatados dessas condições. Como o senhor analisa essa relação entre escravização e o trabalho doméstico?

José de Souza Martins – A granel, casos de servidão doméstica estão nos jornais quase todos os dias. A é vítima tratada como agregada e membro da família, que trabalha sem salário nem direitos, como se explorá-la fosse um favor e o trabalho um pagamento justo desse favor, a comida e a moradia embaixo da escada, como se diz. A justiça, quando acionada, tem agido, processado e condenado os responsáveis. A diferença, nesses casos, é que as vítimas estão em cativeiro quase sempre porque foram abandonadas pela própria família de origem.

Como também acontece na escravidão rural, a vítima não se reconhece como escrava, sobretudo porque sem aquele trabalho ela cai no desemparo. É mais comum do que se pensa que o trabalhador libertado pelos fiscais do trabalho retorne à fazenda de onde saíra e espontaneamente se submeta ao cativeiro novamente. Ou, no caso das domésticas, que não sabem o que fazer quando libertadas.

Isso nos põe diante das dificuldades de uma militância em favor do fim da escravidão que reflete mais a consciência alienada do militante, geralmente de classe média, do que a consciência que de sua situação tem o escravo. A consequência pode ser dor, sofrimento e desamparo. Não tenho visto análises nem debates sobre esse complicado problema. Os militantes tendem a fechar os olhos para tudo que contrarie a euforia do espetáculo em que se converteu o combate à escravidão e do qual se tornaram atores.

IHU – É possível efetivamente erradicar a escravização hoje sem a superação do capitalismo?

José de Souza Martins – A superação do capitalismo é uma questão muito complicada. Ela depende do surgimento do que Henri Lefebvre e Ágnes Heller, por vias separadas, definiram como situações de necessidades radicais. As que só podem ser superadas em decorrência de transformações sociais revolucionárias, isto é, profundas.

O mundo, não só a sociedade capitalista, está cada vez mais distante de condições que engendrem essas necessidades causadoras de transformações. Ouvi, da própria Ágnes Heller, numa conferência na PUC, aqui em São Paulo, que já não existem necessidades radicais.

Tenho tratado desse tema em outra e divergente perspectiva e o fiz no meu livro recente intitulado Sociologia do desconhecimento: ensaios sobre a incerteza do instante” (Unesp, 2021). No caso brasileiro, a dificuldade é diferente e maior porque nossa alienação social é peculiar, nossa visão de mundo crônica é do avesso. Esse é um fato histórico e antropológico.

Em Sociologia do desconhecimento (Unesp, 2021), Martins aborda o fato de não mais existirem necessidades radicais | Foto: Divulgação

IHU – Que caminhos devemos construir para erradicar a escravização no Brasil de hoje?

José de Souza Martins – O que estamos chamando de escravidão é o novo modelo de relacionamento laboral de um capitalismo poderoso e estruturado, redefinido. Num mundo em que o trabalho está sendo sistematicamente desvalorizado, econômica, social e moralmente.

Temos que compreender o que são hoje as contradições do capital e quais as possibilidades históricas que delas decorrem. O possível, qual é nosso possível hoje? Que práxis transformadora temos condições de desenvolver a partir dessas constatações?

Precisamos rever criticamente o que achamos que sabemos sobre a sociedade contemporânea e sobre a sociedade brasileira em particular. Fazer a severa autocrítica que nos permita ver o que até agora não vimos e nem quisemos ver. Jogar no lixo os manuais de vulgarização do pensamento de esquerda. Temos que pensar com nossa própria cabeça, como sujeitos de consciência social compartilhada. É o que Florestan Fernandes definia como consciência científica da realidade social.

Ler cuidadosamente os autores que, cacoete ideológico, satanizamos em nome do nosso voluntarismo desinformado e de nosso senso comum pobre e intolerante, pequeno burguês e reacionário. Começar de novo a repensar o capitalismo com instrumentos novos. Reconhecer os erros e insuficiências que bloqueiam nossa compreensão do mundo. Se não nos libertarmos, não libertaremos ninguém.

IHU-UNISINOS

https://www.ihu.unisinos.br/626617-escravidao-contemporanea-uma-nova-relacao-laboral-de-um-capitalismo-poderoso-e-estruturado-entrevista-especial-com-jose-de-souza-martins

Escravidão contemporânea: uma nova relação laboral de um capitalismo poderoso e estruturado. Entrevista especial com José de Souza Martins

Presidente de sindicato é ameaçada de morte após denunciar trabalho análogo à escravidão em SC

Jane Becker denunciou situação precária de trabalho de cerca de 30 trabalhadores em obra de prefeitura.

A reportagem é de Caroline Oliveira, publicada por Brasil de Fato, 02-03-2023.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região (Sinsej), Jane Becker, foi ameaçada de morte na manhã desta quinta-feira (2) ao se dirigir para a sede da associação.

A ameaça ocorre dois dias após o sindicato denunciar condições de trabalho análogas à escravidão em uma obra da prefeitura de Joinville, 180 km ao norte de Florianópolis, em Santa Catarina. A denúncia foi publicada no jornal Folha Metropolitana, pelo jornalista Leandro Schmitz, na terça-feira (18). O repórter foi demitido pouco depois da publicação.

Em entrevista ao Brasil de Fato, Becker relatou que foi abordada por um motoqueiro quando parou em um semáforo. Ele se dirigiu à presidente do sindicato e perguntou se ela queria morrer. Num primeiro momento, Becker pensou que pudesse ter cometido algum erro no trânsito, mas logo em seguida o homem disse: “se não quer morrer, para de se meter onde não deve”. A presidente, então, teve certeza que o motoqueiro se referia à denúncia de trabalho análogo à escravidão.

Logo após a ameaça, a presidente do sindicato registrou um boletim de ocorrência na 7º Delegacia de Polícia de Joinville. No documento, ao qual o Brasil de Fato teve acesso, ficou registrado que Becker “estava no seu veículo e parou em um cruzamento na rua do Aimorés por volta das 10:00 da manhã. Logo em seguida parou uma motocicleta com um paralama grande e possível cor preta, conduzida por um homem, e ele perguntou se ela queria morrer e que ela deveria parar de se meter onde não deveria”.

“O autor da ameaça acelerou e ingressou na rua Bauru. A Comunicante é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e recentemente foi feita uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho (…) relatando a prática de trabalho escravo envolvendo uma obra da Prefeitura Municipal de Joinville que tomou repercussão de nível nacional e expôs a imagem da Comunicante. A Comunicante acredita que a ameaça foi feita em razão da mencionada denúncia.”

“A gente credita tudo isso à denúncia que nós fizemos, com certeza. Nunca tinha sofrido nenhuma ameaça. Não tenho nenhum desafeto. É a primeira vez que passo por isso”, disse a presidente.

Após registrar o boletim de ocorrência, Jane chegou a passar mal e precisou ser hospitalizada com um quadro de crise de ansiedade.

Em nota, o sindicato informou que “dará todo apoio a sua presidente e não irá se calar diante de ameaças e tentativas de calar quem defende o direito dos trabalhadores e o serviço público. Nossa luta seguirá forte”.

Situação dos trabalhadores

Os trabalhadores em questão atuam na obra de ampliação da sede do Centro de Bem Estar Animal de Joinville, no bairro Vila Nova. O empreendimento, realizado pela empresa terceirizada Celso Kudla Empreiteiro Eireli, foi viabilizado por um contrato no valor de R$ 1,3 milhão e prevê obras de ampliação e pavimentação de passeio e acessos, de acordo com um edital de 2020.

De acordo com a denúncia, os cerca de 30 trabalhadores faziam as refeições dentro de canis e eram transportados em baús. O sindicato informou que até existe um refeitório para os servidores que trabalham no local, mas os trabalhadores não tinham acesso. No canil, os trabalhadores faziam as refeições ao lado de caçambas de lixo. Eles também foram vistos trabalhando sem equipamento de segurança individual no telhado das obras.

Um dos servidores do Centro de Bem Estar Animal reforçou a denúncia ao G1. “Não tem um lugar para eles almoçarem, nem em dias de chuva. Só jogaram eles aqui. É uma desordem”, afirma. “Todos de chinelo, bermuda, roupa rasgada. Sentavam no canil para almoçar. Nos dias de sol, não tem capacete, protetor solar, chapéu, nada. Almoçam no canil ou em baixo de uma lona improvisada.” Os trabalhadores são majoritariamente migrantes ou imigrantes.

Em entrevista à Folha Metropolitana, Jane Becker ainda informou que são descontados R$ 800 do salário dos trabalhadores para pagamento de alimentação e transporte. “É desumano ter esta quantia enorme descontada e ser transportado dentro de caminhão baú e almoçando no chão do canil”, afirma.

Em nota, a Prefeitura de Joinville informou que “assim que recebeu o relato de uma possível ausência de condições de trabalho”, a obra foi paralisada até que todos os questionamentos sejam respondidos. Também disse que solicitou informações sobre a denúncia.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) também informou que recebeu a denúncia na quarta-feira (1º).

Jornalista demitido

Após a publicação da reportagem na Folha Metropolitana, o jornalista que publicou o texto, Leandro Schmitz, foi demitido pelo jornal. O veículo afirmou em nota que a demissão já estava programa por estar “passando por reestruturações de equipe para atender a produção jornalística com a nova realidade financeira e editorial desde que o jornal parou de ser impresso”. O jornal ainda disse que a demissão também ocorre porque “Leandro tinha pouca disponibilidade de tempo para a vaga, já que também é servidor público da prefeitura”.

À Revista Fórum, Schmitz afirmou que “existe a versão do jornal e existe a minha demissão ter acontecido cinco minutos após a publicação da matéria”.

“O título da minha matéria, dando o nome de ‘Trabalho análogo à escravidão’ se deu pela denúncia do Sinsej no MPT, que dava este nome, mas que no corpo da matéria explica os fatos. Ou seja, quem vai decidir se é trabalho análogo será o MPT, eu como jornalista, dei as duas versões para que o leitor tirasse suas conclusões”, disse.

Sobre ser servidor da prefeitura, o repórter afirmou que foi “contratado pelo jornal já ciente do meu horário dividido entre a nova função e meu trabalho na prefeitura”. “Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Minha atividade de jornalista não interfere em nada minhas atividades na prefeitura. Ao menos não deveria”, disse. “Espero apenas poder trabalhar novamente. E que isso não aconteça com mais ninguém. É muito injusto.”

IHU-UNISINOS

https://www.ihu.unisinos.br/626641-presidente-de-sindicato-e-ameacada-de-morte-apos-denunciar-trabalho-analogo-a-escravidao-em-sc

Escravidão contemporânea: uma nova relação laboral de um capitalismo poderoso e estruturado. Entrevista especial com José de Souza Martins

A justiça (não gratuita) do trabalho

Rebecca Mazzuchelli Cid Pena de Moraes

Sobre o acesso à Justiça na Constituição Federal. Ingresso gratuito em juízo.

O acesso à justiça é essencial ao estado de direito, para garantir que lesão ou ameaça a direito não seja excluída da apreciação do Poder Judiciário. A Constituição estabelece garantias fundamentais à efetividade do acesso à justiça, inclusive quanto ao ingresso da parte em juízo. Dessa forma, assegura no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaques).

A assistência jurídica gratuita tem evidente relevância social na Constituição, na medida em que no Capítulo “Das funções essenciais da Justiça”, a Defensoria Pública é reconhecida como “expressão e instrumento do regime democrático” e destinada “de forma integral e gratuita, aos necessitados” (destaques). E, por isso, em etapa prévia à prestação da assistência, é analisada a vulnerabilidade do usuário do serviço, o que evita o abuso de direito.

O mesmo deve ser aplicado à cobrança das taxas judiciárias, visto que, se excessivas, podem inviabilizar o acesso à justiça aos necessitados – aqueles que comprovem a condição de vulnerabilidade e a lesão ou ameaça a direitos. Por outro lado, se as custas arrecadadas forem insuficientes, o acesso à justiça será concedido de forma injusta aos cofres públicos e à sociedade.

“Todo processo deve dar a quem tem direito tudo aquilo e precisamente aquilo que tem direito de obter”1 (destaques). Por isso o texto constitucional exige a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação, pois o processo deve dar “precisamente aquilo” o que o autor e o réu têm direito, bem como seus patronos e a sociedade, que financia parte dos custos de processamento dos litígios e deve ser protegida do abuso de direito e da má-fé.

O financiamento da Justiça

O Conselho Nacional de Justiça divulgou o “Diagnóstico das Custas Processuais Praticadas nos Tribunais”, elaborado por seu Departamento de Pesquisas Judiciárias em 2019, com a participação de Grupo de Trabalho criado com objetivo de promover ações de ampliação do acesso à justiça e aperfeiçoar o regime de custas, taxas e despesas judiciais.

Referido relatório fixa premissas relevantes do estudo e diagnóstico:

Ao CNJ incumbe também a missão de zelar pela prestação jurisdicional eficiente e eficaz, apta a cumprir a garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Nesse contexto, assume relevância o fator das custas judiciais e das taxas judiciárias, as quais possuem natureza tributária, bem como as despesas processuais.

As custas judiciais possuem dupla função. A primeira função é ser fonte de recursos financeiros destinados a custear a prestação de serviço jurisdicional. A segunda, desempenhar papel educativo, na medida em que a cobrança, a depender dos valores, pode mitigar o abuso do direito de acesso ao Judiciário.

Tais funções devem atuar em harmonia no Sistema Judiciário, a fim de que custas, taxas e despesas processuais não configurem nem óbice ao acesso à Justiça nem estímulo à litigância excessiva, em consonância com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n. 667, segundo o qual “viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”.2

A despeito da função primária de custear a prestação da atividade jurisdicional, os recursos arrecadados para o custeio do Poder Judiciário são insuficientes, de modo que é necessário o financiamento misto da prestação, cabendo elevado ônus à sociedade.

A arrecadação de custas, taxas e emolumentos, em 2021, foi equivalente a 19,8% (R$ 14,5 bilhões), em face do custo total de R$ 103,9 bilhões com o funcionamento do Judiciário. Somadas às demais receitas (como impostos e execuções), houve cobertura de 71% das despesas, ou seja, R$ 73,42 bilhões, resultando em R$ 30,48 bilhões de déficit.3

A Justiça do Trabalho é responsável pela arrecadação de apenas 6,6% desses recursos. No entanto, o teto das condenações no pagamento de custas é limitado a quatro vezes o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente R$ 28.348,88, ainda que o usuário da Justiça ostente condições financeiras.

Além disso, diferente das Justiças Estadual e Federal, bem como ações de competência originárias de Tribunais Superiores, a Justiça do Trabalho não tem previsão de cobrança de custas iniciais. Essa sistemática, que diz respeito à função secundária das custas, de coibir abuso do direito de acesso ao Judiciário, também pode ajudar a explicar a insuficiência de arrecadação.

A ausência das custas iniciais gera onerosidade aos cofres públicos e à sociedade, além de desequilíbrio no tratamento das partes, dado que os demandantes sequer precisam comprovar, de início, a insuficiência de recursos e, no entanto, os demandados, para interposição de recurso, precisam pagar as custas e depósitos recursais para acesso ao duplo grau de jurisdição.

Vale contrapor que o Brasil atingiu o número de 19,8 milhões de pessoas pobres, conforme a 9ª edição do “Boletim Desigualdade nas Metrópoles”,4 sendo que a taxa de pobreza subiu de 16%, em 2014, para 23,7%, em 20215. A extrema pobreza (pessoas que vivem com até R$ 160,00) aumentou de 2,7% para 6,3% no mesmo período. Não se ignora que o aumento da pobreza justifique a necessidade de assistência judiciária gratuita, no entanto, preocupa a concessão de forma indiscriminada, sem a devida comprovação da vulnerabilidade, o que onera a sociedade imersa em altas taxas de pobreza.

Assim, é imprescindível a criação de etapa inicial de acesso à justiça de forma gratuita, assim como ocorre nas Defensorias com a assistência jurídica gratuita, isentando de custas apenas aquele que comprovar a falta de condições de arcar com as custas, taxas e despesas judiciais. O jurisdicionado que não comprovar esta condição está apto a custear a prestação da atividade jurisdicional, inclusive mediante o pagamento de custas iniciais.

O regramento para concessão de justiça gratuita e o entendimento jurisprudencial.

Além da previsão constitucional, prevalecente em face da lei infraconstitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula o critério objetivo para a concessão da justiça gratuita (art. 790, §3º da CLT), qual seja: percepção do salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portanto, o que deve ser objeto de comprovação (conforme ratifica o §4º do mesmo artigo).

O critério objetivo apontado viabiliza a etapa prévia de concessão da justiça gratuita, na medida em que o próprio Poder Judiciário detém de ferramentas para a ágil obtenção da informação6 e avaliação para a concessão do benefício – o que possivelmente aumentará a arrecadação de custas, contribuindo para a redução de injustiças processuais e desigualdades e sociais.

Cumpre reforçar que esse critério foi reformulado pela Lei 13.467/2017, que deixou de admitir a mera declaração da falta de condições de pagar as custas processuais como condição alternativa ao critério objetivo para concessão da gratuidade (que era de “salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal”).

No entanto, em linha diversa trilhou o entendimento da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que em decisão recente (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) estabeleceu que: “a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que (.) para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” (destaques).

A CLT prevê, como já apontado, regramento expresso quanto à declaração de hipossuficiência. Mas, ainda que se admita a aplicação supletiva do Código de Processo Civil (CPC), a declaração de hipossuficiência deve ser aceita apenas como indício de prova, uma vez que o § 2º do art. 99 assegura: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaques). Ou seja, mesmo na legislação processual civil a comprovação é essencial.

A declaração que atesta a vulnerabilidade gerará, no máximo, presunção relativa, passível de desconstituição, sendo que a falsa declaração importa em má-fé, com a consequência do pagamento de multa sobre o valor corrigido da causa, indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e pagamento de honorários advocatícios e demais despesas (art. 793-C da CLT).

A aplicação das sanções em hipótese de má-fé, porém, não repara integralmente os danos causados, especialmente em ações infundadas. Ainda que seja feito o pagamento das custas e ressarcido o réu, a tramitação de ações infundadas acaba por assoberbar o Poder Judiciário e impactar o tempo de duração dos processos, prejudicando os demais jurisdicionados.

Aliás, o tema do acesso à justiça e o risco lides infundadas ou oportunistas deve gerar ainda mais cautela no processo do trabalho brasileiro, que apresenta prazos prescricionais extensos para a propositura de ações trabalhistas.

Enquanto a prescrição para o ajuizamento de demandas trabalhistas no Brasil é de 2 (dois) anos, o prazo em Portugal é, no máximo de 1 (um) ano, sendo de 6 (seis) meses para Ação de impugnação do despedimento coletivo e 60 (sessenta) dias para Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (Código do Trabalho – CT, Lei 7/2009). Na Polônia, o prazo para discutir a dispensa é de 21 dias (Código do Trabalho) e, na Espanha, 20 dias (Código do Trabalho e da Seguridade Social).

O acesso ao Judiciário não pode ser subvertido a ponto de inviabilizar a justiça. Portanto, é reforçada a importância da revisão da sistemática de enfrentamento do tema nas cortes ordinárias, que admitem o revolvimento de fatos e provas, sendo imprescindível a ampla produção probatória, para a qual o advogado também tem legitimidade e interesse processual para requerer, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIn 5.766 (Plenário, julgamento concluído em 20/10/2021).

Conclusão

O acesso à justiça é pilar do estado democrático de direito, por garantir a aplicação da legislação pátria, aprovada de forma legítima pelo Poder competente, em hipótese de ameaça de direito ou efetiva lesão. Em vista de sua importância, há garantias constitucionais para a efetividade do acesso à justiça, que devem ser observadas com a mesma relevância.

Assim, a concessão da justiça gratuita deve seguir a mesma sistemática da prestação da assistência jurídica gratuita: a prévia comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração como meio de prova.

Caso não seja comprovada a insuficiência de recursos, não há estado de vulnerabilidade para justificar a falta de cobrança de custas iniciais, pois o jurisdicionado não suportará entrave ao acesso ao Judiciário.

Por outro lado, é imperioso evitar o abuso do direito de acesso à Justiça e a má-fé, pois o manejo infundado de ações judiciais importa em custos aos cofres públicos e à sociedade, que suporta parcela relevante do funcionamento do Judiciário. Em 2021, esses custos corresponderam a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional; ou 9,64% dos gastos da União, estados, municípios e Distrito Federal. Em última análise, as despesas com a prestação do serviço jurisdicional importam em R$ 489,91 por habitante do País.7

Há impacto também no aumento no tempo de tramitação dos processos, prejudicando jurisdicionados com direitos efetivamente lesados ou ameaçados; prejuízo à verba alimentar de advogados; e despesas por parte do réu demandado de forma indevida, que além de suportar despesas para sua defesa (na maioria das vezes não ressarcidas), enfrenta custos indiretos, tais como o provisionamento de ações e deslocamento de representantes para realização de atos processuais. Todos esses aspectos não se coadunam com o (justo) acesso à justiça.

_______________

1 Cintra, Antonio Carlos de Araújo. Grinover, Ada Pellegrini. Dinamarco, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 23ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 41.

2 Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/11/relatorio_custas_processuais20 19.pdf, pág. 7.

3 Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/11/justica-em-numeros-2022.pdf

4 Disponível em: https://www.pucrs.br/datasocial/wp-content/uploads/sites/300/2022/10/2022_10_18-propesq-data_social-boletim_desigualdade_nas_metropoles-no_09.pdf . Edição especial: dados anuais (2012-2021).

5 https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/08/08/pobreza-chega-a-quase-20-milhoes-de-pessoas-nas-metropoles-brasileiras-aponta-estudo.ghtml

6 O CNJ disponibiliza ao Magistrado ferramentas de busca patrimonial. O recentemente lançado e noticiado Sniper, por exemplo, tem âmbito nacional e não importa em custos aos Tribunais. A ferramenta é uma das iniciativas do Programa Justiça 4.0, que visa a acelerar a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro. Sobre o Sniper: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ .

7 Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/11/justica-em-numeros-2022.pdf

Rebecca Mazzuchelli Cid Pena de Moraes
Superintendente jurídico trabalhista do Santander Brasil.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/382373/a-justica-nao-gratuita-do-trabalho

Escravidão contemporânea: uma nova relação laboral de um capitalismo poderoso e estruturado. Entrevista especial com José de Souza Martins

Enfermeiro que juntou dados sigilosos em processo recebe justa causa

Justa causa | LGPD

Ele teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a LGPD.

Da Redação

Em sentença proferida na 81ª vara do Trabalho de SP pela juíza do Trabalho Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.

Na ação, o homem alega que a empresa praticou diversas faltas e descumpriu obrigações. Dentre as situações relatadas estão a exigência de realizar dobra de plantões, cuidar de pacientes em número superior ao determinado pelo Conselho de Enfermagem e efetuar pagamentos “por fora”. Com o intuito de provar alguns fatos, o profissional juntou planilhas do Sistema de Gerenciamento de Internação.

Em defesa, o hospital argumenta que ao tomar conhecimento do processo constatou que o autor “cometeu falta gravíssima ao apropriar-se indevidamente de documentos confidenciais”, aos quais ele só teve acesso em razão do cargo que exercia.

Em vista disso, a instituição fez um pedido liminar de tutela de proteção de dados e os documentos foram excluídos dos autos. Diante do fato, a empresa requereu também a conversão da rescisão contratual em dispensa por justa causa.

A análise da julgadora considerou que “o autor violou a intimidade e a privacidade de terceiros, pessoas naturais clientes da reclamada, e infringiu a LGPD, utilizando dados sensíveis de forma ilícita. Ainda, fez com que a empresa infringisse a LGPD, pois esta era a responsável pela guarda dos dados sensíveis de seus clientes. Por fim, o reclamante descumpriu norma expressa da reclamada, da qual o reclamante foi devidamente cientificado”.

Com isso, o pedido de rescisão indireta do trabalhador foi julgado improcedente e ele foi responsabilizado pela falta praticada, sendo punido com a dispensa por justa causa.

O número do processo não foi disponibilizado.

Informações: TRT da 2ª região.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/382359/enfermeiro-que-juntou-dados-sigilosos-em-processo-recebe-justa-causa

Escravidão contemporânea: uma nova relação laboral de um capitalismo poderoso e estruturado. Entrevista especial com José de Souza Martins

Empresa indenizará familiares após morte de trabalhador por covid

Indenização

Trabalhador era agente de portaria terceirado de um hospital e faleceu em decorrência da doença em março de 2021.

Da Redação

Mãe e irmã de trabalhador morto por covid-19 serão indenizadas por danos morais no valor de R$ 100 mil cada. A decisão é da juíza do Trabalho Cissa de Almeida Biasoli, da 75ª vara do Trabalho do RJ. O empregado era agente de portaria em um hospital e faleceu em decorrência da doença em março de 2021.

Como o homem era funcionário terceirizado, a família alegou que ele não recebeu a vacina junto aos demais trabalhadores do hospital e afirmou que houve tratamento discriminatório.

A genitora e a irmã do funcionário ajuizaram ação indenizatória contra a empresa que o homem trabalhava. Consta nos autos que as autoras da ação dependiam exclusivamente da renda do trabalhador para sustento, como ficou provado.

Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que não é possível afirmar que o trabalhador adquiriu a doença no trabalho e nem ao contrário. “Por isso, embora não seja possível dizer categoricamente onde efetivamente se contaminou, o fato é que a maior parte das horas de seu dia, estava circulando para atender as necessidades de seu trabalho”.

Nos depoimentos das testemunhas, ficou evidente para a juíza que a empresa não atuou de forma efetiva no combate à covid-19.

“A prova oral deixou evidente que a ré não atuou de forma efetiva realizando a testagem com frequência dos empregados terceirizados, deixando de adotar uma medida efetiva, que contribui para reduzir a circulação do vírus e consequentemente. Também não fornecia máscara adequada.

É fato público e notório que a máscara cirúrgica oferece baixíssima proteção. No caso do autor, mesmo trabalhando na portaria, em temos de alta circulação de vírus deveria ter recebido uma N95, especialmente para fazer uso no transporte coletivo.

Também restou comprovado que o refeitório não tinha janelas e, embora a testemunha da ré, médico, tenha dito que a abertura de janelas não é norma de proteção, é fato público e notório que a circulação de ar é uma medida de proteção coletiva.”

Danos morais

Para a magistrada, não há dúvidas do profundo abalo sofrido pelas autoras, “muito menos dor, tristeza, desgosto, depressão, perda de alegria de viver, estresse emocional e os sofrimentos pelos quais passa, em decorrência do luto”.

“Dano moral reflexo ou por ricochete refere-se ao direito de indenização de pessoas intimamente ligadas à vítima direta de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. Trata-se, portanto, de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta.”

Diante dos fatos, julgou procedente o pedido de pagamento da indenização por danos morais direto e por ricochete no valor de valor de R$ 100 mil para cada autora.

O escritório Antonia Ximenes Advocacia atua no caso.

Processo: 0100901-58.2021.5.01.0075

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/382307/empresa-indenizara-familiares-apos-morte-de-trabalhador-por-covid