NOVA CENTRAL SINDICAL
DE TRABALHADORES
DO ESTADO DO PARANÁ

UNICIDADE
DESENVOLVIMENTO
JUSTIÇA SOCIAL

Aposentado por invalidez será reincluído em plano de saúde empresarial

Aposentado por invalidez será reincluído em plano de saúde empresarial

Trabalhista

Magistrado dispôs a súmula 440 do TST em seu entendimento sobre o caso.

Da Redação

Empresa deverá reincluir funcionário aposentado por invalidez em plano de saúde contratado da instituição. A decisão liminar é do juiz do Trabalho substituto Willian Alessandro Rocha, da 7ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

Nos autos, o idoso narrou que foi afastado do trabalho em virtude de problemas de saúde, recebendo inicialmente auxílio-doença e, posteriormente, aposentadoria por invalidez, em 2019, optando por permanecer com o plano de saúde oferecido pela empresa.

Entretanto, conta que no início de 2022 obteve uma infecção decorrente de uma cirurgia para retirada de um coágulo no cérebro, necessitando de um novo procedimento para tratar a infecção. Contudo, houve negativa do procedimento por cancelamento do plano de saúde pela empresa, sem prévia notificação.

Ao analisar o caso, o magistrado citou a súmula 440 do TST em seu entendimento sobre o caso, e analisou que “o documento juntado na carteira do plano de saúde mostra que o autor era beneficiário do plano, desde outubro de 2021, quando já estava afastado do trabalho e, portanto, com o contrato suspenso. Da mesma forma, os documentos seguintes indicam que o autor vinha se utilizando do plano de saúde normalmente. Tais elementos indicam a probabilidade do direito, já que a própria ré manteve o plano de saúde durante um tempo de afastamento do autor.”

Nesse sentido, o juiz confirmou necessidades do idoso para ser realizado o procedimento, e concedeu a tutela de urgência, para que a empresa reinclua o aposentado no plano de saúde empresarial, nos exatos moldes e condições que vinham sendo praticados até o cancelamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500.

O escritório Tadim Neves Advocacia atua no caso.

Processo: 1000008-94.2023.5.02.0317

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/381184/aposentado-por-invalidez-sera-reincluido-em-plano-de-saude-empresarial

Aposentado por invalidez será reincluído em plano de saúde empresarial

Trabalhadora será indenizada em R$ 50 mil por sofrer assédio sexual

Assédio

A vítima apresentou vídeos das ocorrências e comprovou o desinteresse da organização em punir os frequentes casos de assédio.

Da Redação

A 8ª vara de Trabalho de Guarulhos/SP condenou uma empresa a pagar R$ 50 mil em danos morais a uma operadora de máquinas que sofria com importunação sexual por parte do superior hierárquico. A trabalhadora apresentou vídeos das ocorrências e comprovou o desinteresse da organização em punir os frequentes casos de assédio.

Segundo a profissional, o ofensor fazia investidas verbais e físicas, chegando até mesmo a tocar nos seios e partes íntimas dela. Alegou, também, que a companhia não oferecia canais de denúncia, apenas uma “caixinha” de sugestões, vigiada por uma câmera. Disse, ainda, que tentou falar com a encarregada do setor, que desdenhou dela.

Tentando contradizer a versão da mulher, as testemunhas patronais disseram que não receberam qualquer denúncia e que nunca souberam do comportamento inadequado do homem. Afirmaram também que a organização mantém um manual de conduta, o qual inclui o tema assédio sexual, material não apresentado em juízo. Além disso, a empresa alegou que havia uma relação amorosa entre a trabalhadora e o superior.

Segundo o juiz do trabalho Eduardo Santoro Stocco, os vídeos juntados ao processo, por si só, comprovam algumas das situações vivenciadas pela empregada e faz com que se presumam verdadeiras todas as alegações. “A autora narrou os fatos detalhada e consistentemente, citando inclusive datas e horários, palavras proferidas, meios de aproximação, promessas de vida fácil em troca de retribuição sexual e ameaças”.

O magistrado ressalta que, mesmo se os vídeos não existissem, a palavra da vítima deveria ser valorada levando-se em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Segundo o documento, é necessário levar em consideração o contexto, a dificuldade de se obter provas, as desigualdades estruturais e o medo de eventuais testemunhas de sofrer retaliações dos superiores hierárquicos.

De acordo com o julgador, “a reclamada age de forma contraditória, pois ao mesmo tempo em que nega ter conhecimento de qualquer dos fatos articulados, afirma, por meio de sua preposta, que o ofensor tinha um relacionamento com a reclamante”.

O processo corre em segredo de Justiça.

Informações: TRT da 2ª região.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/381241/trabalhadora-sera-indenizada-em-r-50-mil-por-sofrer-assedio-sexual

Aposentado por invalidez será reincluído em plano de saúde empresarial

Juíza homologa acordo entre trabalhador e INSS sobre aposentadoria especial

AGILIDADE PROCESSUAL

Em uma situação pouco usual, um trabalhador conseguiu fazer acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecimento do tempo especial na aposentadoria em menos de cinco meses.

O trabalhador entrou na Justiça pedindo o reconhecimento de tempo especial, que é um benefício concedido a quem trabalhou exposto a algum agente nocivo definido por lei.

 

No primeiro despacho, a 1ª Vara Federal de Cascavel (PR) fez uma análise preliminar do mérito e intimou o INSS para avaliar uma proposta de acordo.

 

O INSS apresentou uma sugestão de acordo acolhendo parte dos pedidos do trabalhador, reconhecendo tempo especial para alguns dos anos pleiteados e sugerindo pagamento por tempo urbano comum para outros.

 

O autor, então, apresentou uma contraproposta pedindo o reconhecimento de mais cinco anos de contribuição. A condição foi aceita pelo INSS, que se comprometeu a pagar 90% dos valores atrasados.

 

Ao ratificar o acordo, a juíza Lília Cortes de Carvalho de Martino apenas negou o benefício de assistência judiciária gratuita, já que a declaração de pobreza não foi entregue no processo.

 

O autor da ação foi representado pelo advogado Pedro Pannuti, sócio do Ziccarelli & Advogados Associados, que avaliou que “em menos de 5 meses do ajuizamento da ação o INSS teve seu benefício implantado, demonstrando a extrema eficiência do processo, com cooperação efetiva entre as partes e a JFPR”.

 

Clique aqui para ler a decisão

Processo 5056367-87.2022.4.04.7000

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-fev-07/trabalhador-acordo-inss-aposentadoria-especial

Aposentado por invalidez será reincluído em plano de saúde empresarial

Assédio moral enseja rescisão indireta do contrato de trabalho

DISCRIMINAÇÃO E ISOLAMENTO

Por Rafa Santos

Existem sanções disciplinares legalmente aplicáveis pelas eventuais faltas cometidas pelo quadro de empregados (desde advertência verbal, advertência escrita, suspensão, e, nos casos mais grave, a despedida por justa causa em hipóteses do art. 482 da CLT). Isolar o funcionário, cercear seus direitos básicos, discriminá-lo e humilhá-lo perante seus colegas configura assédio moral.

Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Fontoura Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria (RS), que concedeu pedido de rescisão indireta de contrato de trabalho a um motorista que estava sofrendo assédio moral.

 

Segundo os autos, o contrato de trabalho do motorista estava em curso, mas ele ajuizou uma reclamação alegando diferenças remuneratórias em decorrência de jornada extraordinária. Após inspeção judicial sigilosa, foi constatado que o profissional estava sendo submetido a uma série de atos vexatórios e humilhantes.

 

Ele se encontrava isolado dos demais trabalhadores, retirado da função de motorista, relegado ao ostracismo, principalmente após apresentar a reclamação, e passava o dia todo sem exercer qualquer atividade.

 

Ao analisar o caso o juiz considerou os fatos narrados pelo trabalhador e confessados pelos representantes da empresa graves o suficiente para declarar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, pois as faltas cometidas pela empregadora impedem a continuidade da prestação dos serviços conforme previsto no artigo 483, “d”, da CLT.

 

Ele determinou que a empresa pague todas as verbas rescisórias, indenize o trabalhador em 40% do saldo da conta vinculada do FGTS e entregue a chave de acesso para saque do FGTS e guias para habilitação no seguro desemprego.

 

“O descumprimento de cada uma dessas obrigações implicará multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízos de outras sanções processuais cabíveis. As multas previstas nos arts. 477 e 467, ambos da CLT, serão aplicáveis caso ocorra inadimplemento no prazo determinado nesta decisão”, finalizou o julgador.

 

O motorista foi representado pelo advogado Wagner A. H. Pompéo.

 

Clique aqui para ler a decisão

Processo: 0020061-71.2023.5.04.0701

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-fev-07/assedio-moral-enseja-rescisao-indireta-contrato-trabalho

Aposentado por invalidez será reincluído em plano de saúde empresarial

Hacker da ‘vaza jato’ diz que pretendia invadir celular de Alexandre de Moraes

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O hacker Walter Delgatti Neto, famoso por ter interceptado mensagens trocadas entre procuradores da “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro, afirmou que também tinha planos para invadir o celular do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Delgatti tentou clonar o chip de celular usado por Alexandre, para vasculhar seus dados em busca de informações comprometedoras. O caso foi revelado pela jornalista Amanda Audi, que participou da cobertura da “vaza jato” no Intercept, mas hoje trabalha no site The Brazilian Report.

 

A ideia era contratar alguém — como um funcionário de uma empresa telefônica — para fazer um novo chip com o número do magistrado, golpe conhecido como “SIM swap”. Assim, seria possível obter ligações, mensagens e aplicativos da vítima sem o acesso físico ao celular.

 

Segundo Delgatti, a invasão foi tramada por sua própria iniciativa. Porém, em áudios trocados com outro hacker, ele cita “um pessoal” que iria “pagar por trás”.

 

Relação com o bolsonarismo

Delgatti também informou que presta serviços de administração de redes sociais e de site para a deputada bolsonarista Carla Zambelli, por R$ 6 mil mensais. Ele contou que abriu uma empresa para isso.

 

O contrato com a deputada está ativo desde agosto do último ano. Naquele mesmo mês, Delgatti se encontrou com Bolsonaro no Palácio da Alvorada, em encontro intermediado por Zambelli.

 

A parlamentar disse à imprensa que as conversas buscavam encontrar fragilidades nas urnas eletrônicas. Porém, a revista Veja já publicou que o hacker teria recebido a proposta de assumir a autoria de um grampeamento ilegal de Alexandre.

 

A empresa de Delgatti não consta na prestação de contas da campanha ou do gabinete de Zambelli. Ao The Brazilian Report, ela disse que o hacker nunca trabalhou para ela e que eles não teriam relações “no que tange a grampear o Moraes”.

 

Rede de serviços

Os planos de Delgatti para tentar invadir a privacidade de Alexandre foram confirmados por outro hacker, que falou com o The Brazilian Report sob condição de anonimato. A fonte contou que foi procurada por Delgatti, com quem já havia trabalhado anteriormente, para buscar ajuda no plano de clonagem do chip.

 

Na ocasião, Delgatti ofereceu ao outro hacker R$ 10 mil em dinheiro ou Bitcoin pelo serviço de SIM swap. Também disse que haveria “um pessoal pagando por trás”.

 

Delgatti inicialmente confirmou os relatos. Mas, no último domingo (5/2), mudou sua versão e disse que os R$ 10 mil seriam, na verdade, referentes a um serviço de 2019. Ele não soube justificar, no entanto, por que mencionou pagamento por Pix — sistema que só foi lançado em 2020.

 

O hacker do caso conhecido como “vaza jato” foi investigado e acusado de invadir celulares de quase 200 autoridades em 2019. Atualmente, ele está em liberdade condicional e cumpre diversas medidas cautelares — dentre elas, a proibição de acessar a internet.

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-fev-07/hacker-vaza-jato-invadir-celular-alexandre