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Foi golpe sim!: as ‘pedaladas fiscais’ de Dilma e o constitucionalismo abusivo

Foi golpe sim!: as ‘pedaladas fiscais’ de Dilma e o constitucionalismo abusivo

OPINIÃO

Por Pedro Estevam Alves Pinto Serrano

Ronald Dworkin, o maior pensador do direito anglo-saxão da segunda metade do século 20 e do início do século 21, escreveu em 1999 um artigo para o periódico The New York Review intitulado “A Kind of Coup” (em tradução livre, “Um Tipo de Golpe”), no qual valeu-se da palavra “golpe” para se referir à hipótese do impeachment inconstitucional, banalizado e utilizado fora de situações de extrema emergência e gravidade.

 

 

O autor chegou a valer-se de uma figura de linguagem para comparar a excepcionalidade do impeachment ao uso da arma nuclear numa guerra: ambos destinados apenas para uma situação de extrema gravidade e emergência.

 

A banalização do impeachment — isto é, sua utilização em questões menores, cotidianas, de meras ilegalidades ou inconstitucionalidades, que são indesejáveis, mas podem ocorrer no cotidiano da administração pública — é uma forma de usar de um instituto criado pela Constituição para golpeá-la. Atualmente, os juristas norte-americanos chamam isso de constitucionalismo abusivo.

 

A Constituição de 1988, no Brasil, segue a mesma linhagem. No seu artigo 85, ela não indica como razão jurídica o impeachment a mera ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ela usa a expressão “atentar contra” a Constituição. Ou seja, exige-se uma conduta extremamente grave.

 

Da conjunção do presidencialismo com o regime democrático impõe-se a exigência de gravidade dolosa. Possíveis irregularidades em atos meramente contábeis e ilegalidades não justificam, à luz da determinação constitucional, o impeachment do presidente da República.

 

O impeachment possui duas dimensões: uma jurídica e uma política. A dimensão jurídica é vinculada: deve haver a presença do crime de responsabilidade. A política implica que, mesmo havendo o crime de responsabilidade, o Legislativo pode, discricionariamente, deixar de aplicar a sanção de impeachment. Ou seja, ao contrário da Justiça penal, ele não está obrigado a aplicar a sanção quando houver o crime de responsabilidade.

 

Destaque-se, aqui, que há um erro em interpretar a Constituição à luz da vetusta lei 1.079/1950, não o contrário. As condutas elencadas na lei só podem ensejar impeachment se possuírem a gravidade que a Constituição determina.

 

No regime presidencialista, o mandato não pode ser interrompido por mero voto de desconfiança do Legislativo. Ademais, não se pode aplicar a regra da culpa grave para, num equivocado mecanismo hermenêutico de interpretação da Constituição pela lei, entender-se que ela bastaria para o impeachment.

 

Assim considerando, jamais pode-se ter que “pedaladas fiscais”, práticas contábeis que sempre foram adotadas por todos os governantes e voltaram a ser exercitadas depois do governo Dilma Rousseff (PT), poderiam ensejar o impeachment da ex-presidente, inclusive por atos que ela pessoalmente não praticou.

 

No caso da ex-presidente Dilma, não houve crime de responsabilidade em sua dimensão vinculada ou jurídica, mas mesmo assim o Parlamento aplicou a sanção de impeachment — e o Judiciário silenciou a respeito. Segundo as lições de Ronald Dworkin, isso é golpe. Não foram os progressistas brasileiros que criaram a expressão “golpe” para designar esse tipo de situação. Foi um dos maiores juristas de nossa história. Não há outra interpretação que possa decorrer de nossa Constituição. Foi golpe sim!

 

*Artigo originalmente publicado na Folha de S.Paulo.

Pedro Estevam Alves Pinto Serrano é bacharel, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP com Pós-Doutoramento em Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Ciência Política pelo Institut Catholique de Paris e em Direito Público pela Université Paris-Nanterre; Professor de Direito Constitucional e de Teoria do Direito na Graduação, no Mestrado e no Doutorado da Faculdade de Direito da PUC/SP e advogado.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-fev-04/pedro-serrano-foi-golpe-sim-pedaladas-constitucionalismo-abusivo

XXXI SEMINÁRIO DE DIRIGENTE SINDICAIS promovido pela FETRACONSPAR

XXXI SEMINÁRIO DE DIRIGENTE SINDICAIS promovido pela FETRACONSPAR

PROGRAMAÇÃO

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Começou nesta segunda-feira (30/01/2023) o XXXI Seminário de Dirigentes Sindicais da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, promovido pela FETRACONSPAR – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, tradicional evento que tem como objetivo reunir líderes sindicais da categoria no Estado para discutir questões relevantes ao movimento sindical.

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O evento acontece durante dos dias 30 de janeiro à 1º de fevereiro de 2023 na Colônia de Férias do SINTRACON CURITIBA em Matinhos/PR e apresentará palestrantes que irão abordar temas importantes no campo político, ecômico e sindical paranaense e brasileiro.

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Neste ano são aproximadamente 70 dirigentes sindicais inscritos, que terão uma oportunidade valiosa para ampliarem seus conhecimentos, além da troca de experiências com outros líderes do grupo.

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CLEMENTE GANZ LÚCIO

O palestrante Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e professor universitário, em palestra gravada, abordou sobre os desafios enfrentados pelo movimento sindical no contexto do governo Lula. Como diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos e Sociais e membro da equipe de transição do governo, ele pode nos passar uma visão privilegiada sobre os aspectos políticos e sociais que irão nortear o início do governo na seara trabalhista.

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Clemente Ganz | Foto: Guilherme Santos/Sul21

BEBETO GALVÃO

O político Adalberto de Souza Galvão, que é um político brasileiro filiado ao PSB na Bahia, ex-Deputado Federal, atual vice-prefeiro de Ilhéus e suplente de Senador, falou sobre a conjuntura política brasilieira.

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ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ

Toninho do DIAP, como é mais conhecido é uma figura renomada no mundo político e jornalístico. Como jornalista, consultor e analista político, nos trouxe uma compreensão mais ampla das questões políticas e sociais atuais, neste momento de transição de governo. Durante sua fala em nosso seminário ele abordou sobre os DESAFIOS E PERSPECTIVAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO GOVERNO LULA.

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SANDRO SILVA

O Supervisor técnico do DIEESE, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos no Paraná (DIEESE-PR), Sandro Silva, falou sobre a Conjuntura Econômica e fez uma Análise Setorial da Construção e do Mobiliário, além de abordar sobre as perspectivas quanto as negociações coletivas para o ano de 2023.

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APRESENTAÇÃO NOVOS PARTICIPANTES

Nesta terça-feira (31/01) foi a vez dos dirigentes que participam do seminário pela primeira vez de apresentarem, eles já tinham participado de uma reunião preparatória com informações e tópicos do que deveria ser abordado em suas falas.

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NILTON FREITAS e RAMUNDO SUZART

O Representante Regional para América Latina e Caribe da ICM – Internacional da Construção e da Madeira, NILTON FREITAS, fez uma retrospectiva do Congresso Mundial da ICM ocorrido na Espanha ano passado e enfatizou a importância dos cargos que a FETRACONSPAR assume, na fugura do companheiro DENILSON PESTANA, fortalecendo ainda mais o protagonista da federação na América do Sul e Caribe.

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Em sua palestra ele ainda falou sobre as perspectivas da ICM para o ano 2023.

Já o companheiro Raimundo Suzart, que é presidente do Sindicato dos Químicos do ABC e Membro da Coordenação da ICM BRASIL, fez uma breve relato sobre a sua filiação junto a ICM, além de diversas informações sobre sua atuação.

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SANDRO LUNARD

Fechando a manhã de terça-feira, o Advogado Trabalhista SANDRO LUNARD NICOLADELLI, que é professor de direito do trabalho na Universidade Federal do Paraná, além de presidente da comissão do departamento sindical da OAB, e integrante do Instituto Edésio Passos, abordou sobre as relações do trabalho no governo Lula, seus desafios e oportunidades.

Fez várias ponderações sobre o atual momento, principalmente sobre uma provável apresentação de Reforma Sindical, em que deveremos estar atentos e sugestionando idéias, marcando posição para não sermos engolidos já no início das discussões.

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CAMPANHA SALARIAL

Seguindo a programação, na tarde desta terça-feira (31/01), foi tratado sobre a CAMPANHA SALARIAL UNIFICADA para 2023, como serão as estratégias, realização das assembleias, reunião de sistematização das pautas, bem como previsão para as primeiras rodadas de negociação.

Os companheiros fizeram relatos sobre as principais dificuldades encontradas recentemente, bem como sugestões para manter sempre o aprimoramento.

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PROCURADOR DO TRABALHO DR. ALBERTO EMILIANO

Fechando as palestras do dia, o Dr. Alberto Emiliano de Oliveira Neto, Procurador do Trabalho da 9ª Região (MPT/PR), falou sobre os Desafios do Custeio Sindical, enfatizando os cuidados que as entidades devem ter na elaboração de cláusulas dos instrumentos coletivos.

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Fonte: FETRACONSPAR

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TRT-12 reverte justa causa de mineiro flagrado dormindo em expediente

Dispensa revertida

A 6ª câmara do Tribunal entendeu que punição foi inadequada diante do histórico do trabalhador.

Da Redação

Um mineiro de subsolo despedido após ter sido flagrado dormindo em serviço deve ter a justa causa revertida. A decisão unânime é da 6ª câmara do TRT da 12ª região, em ação na qual a reclamada argumentou que o funcionário teria adotado comportamento incompatível com a manutenção do contrato de trabalho.

O caso aconteceu no município de Criciúma/SC. Após ter sido encontrado dormindo durante o dia, em horário de expediente, o trabalhador foi demitido da empresa. O homem ingressou na Justiça do Trabalho em seguida, a fim de reverter a despedida para a modalidade sem justa causa.

Primeiro grau

O juízo da 2ª vara do Trabalho de Criciúma/SC julgou o pedido do autor procedente, responsabilizando a empresa pelo pagamento das parcelas rescisórias correspondentes.

De acordo com a juíza do Trabalho Rafaella Messina Ramos de Oliveira, responsável pelo caso na 2ª VT, a dispensa foi inadequada. “Inexistindo histórico de penalidades aplicadas em desfavor do reclamante, em longo contrato de trabalho, a penalidade máxima ora aplicada evidencia rigor excessivo pela empregadora, não se afigurando, portanto, razoável e proporcional”, afirmou a sentença.

A  magistrada destacou não haver dúvida sobre a “gravidade da falta praticada pelo trabalhador”. Ela complementou, porém, que a falta não possuía “gravidade suficiente capaz de implicar na quebra de confiança e no rompimento do contrato de trabalho, de forma direta, notadamente porque ausente demonstração de qualquer prejuízo sofrido pela reclamada”.

Punição irregular

Inconformada com a decisão de 1º grau, a reclamada recorreu. A defesa alegou que, ao ser flagrado dormindo, o trabalhador teria adotado “comportamento falho, incompatível” e violado “as regras de segurança aplicáveis ao contrato de trabalho”.

A relatora do acórdão na 6ª câmara do TRT-12, juíza convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, manteve a reversão da justa causa. Ela afirmou que, ao conferir pena capital ao trabalhador, a ré exercitou de maneira irregular o poder disciplinar. Isso porque, além de não ter sido comprovado o cometimento das condutas tipificadas no art. 482 da CLT, também foi “inobservada a proporcionalidade entre o ato e a punição”.

“No mais, cabe destacar que o procedimento investigatório produzido pela empresa foi sumário, uma vez que teve duração de apenas um dia, e não foi permitido ao autor sequer apresentar defesa”, afirmou a magistrada. Ela complementou que, em 12 anos de serviços prestados à ré, o trabalhador nunca havia sido penalizado, “mesmo numa função tão árida quanto a exercida”.

“Não se trata aqui, por amor ao debate, de justificar o ato faltoso cometido pelo obreiro, tão bem analisado na origem, mas de adequar a punição ao histórico funcional do trabalhador, o que não ocorreu à espécie.”

Processo: 0000081-09.2020.5.12.0027

Informações: TRT da 12ª região.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/380576/trt-12-reverte-justa-causa-de-mineiro-flagrado-dormindo-em-expediente

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Juíza reconhece vínculo de trabalhadora em período de treinamento

TRT da 2ª região

Segundo a magistrada, prova testemunhal comprovou que a trabalhadora “fez treinamento antes de ser efetivada a admissão”.

Da Redação

A juíza do Trabalho Camila Dias Cardoso, da 22ª vara do Trabalho de São Paulo/SP reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora em período de treinamento. A magistrada entendeu que o período anterior a anotação na CTPS não houve mero processo seletivo como alegado pela empresa, mas sim treinamento para o trabalho.

Na Justiça, uma operadora de telemarketing pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao que consta em sua carteira de trabalho. Isto porque, segundo ela, sua admissão ocorreu em 12/6/21, todavia, teve anotação em sua carteira de trabalho apenas em 21/6/21.

Em contestação, a empresa sustentou que a trabalhadora foi contratada apenas no período que consta em seu registro.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que prova testemunhal trazida aos autos comprovou que a trabalhadora “fez treinamento antes de ser efetivada a admissão, (…), tendo esclarecido que a anotação da CTPS era condicionada à aprovação nesse treinamento inicial, não remunerado”. Verificou, ainda, a mulher estava à disposição da empresa, uma vez que tais treinamentos poderiam ocorrer no período da manhã ou no período da tarde.

Assim, em sua visão, ficou demonstrado que em “período anterior à anotação na CTPS não houve mero processo seletivo, tal como argumentado pela ré, mas sim que a autora já estava em treinamento para o trabalho”.

Nesse sentido, reconheceu o contrato de emprego no período de treinamento da trabalhadora, bem como o pagamento das parcelas proporcionais às verbas trabalhistas devidas

O escritório Tadim Neves Advocacia atua na causa.

Processo: 1000083-82.2022.5.02.0022

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/380791/juiza-reconhece-vinculo-de-trabalhadora-em-periodo-de-treinamento

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Insalubridade não incide sobre horas extras aceitas em outro processo

Processo trabalhista

Relatora do caso negou o pedido da empregada e esclareceu que tal requerimento deveria ter sido feito na ação em que pleiteou as horas extras.

Da Redação

A 10ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de uma trabalhadora para integração do adicional de insalubridade concedido em uma ação à base de cálculo de horas extras deferidas em outra reclamação trabalhista. Para os magistrados, a profissional deveria ter requerido a integração do adicional na mesma ação em que pediu o reconhecimento das horas extras.

O caso envolve uma açougueira que adentrava câmara fria várias vezes ao dia e teve as condições insalubres de trabalho reconhecidas pelo juízo de 1º grau. Essa ação foi ajuizada em março de 2020, com sentença publicada em junho de 2022, a qual condenou a empresa ao pagamento de insalubridade e reflexos em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. Determinou, ainda, a integração do adicional ao cálculo das horas extras já quitadas.

Adicional de insalubridade não incide sobre horas extras deferidas em outro processo trabalhista ajuizado pela mesma empregada.(Imagem: Freepik)
Enquanto esse processo tramitava, a empregada foi dispensada pela companhia. Em outubro de 2020, então, a mulher decidiu ajuizar outra reclamação trabalhista, dessa vez pleiteando horas extras não pagas durante o pacto laboral, direito que foi reconhecido pelo juízo em sentença de julho de 2021.

Por fim, a trabalhadora recorreu à 10ª turma do TRT da 2ª região pedindo a reforma da sentença proferida em junho de 2022, para que autorizasse a inclusão dos reflexos do adicional de insalubridade também nas horas extras deferidas na outra decisão judicial.

No acórdão, a juíza-relatora Adriana Maria Battistelli Varellis negou o pedido da empregada e esclareceu que tal requerimento deveria ter sido feito na ação em que pleiteou as horas extras. “Isto porque, por ocasião do ajuizamento da presente demanda em 12/03/20, ainda não havia qualquer perspectiva quanto ao direito àquelas horas extras. Assim, a pretensão formulada pela reclamante em fase recursal constitui inadmissível inovação à lide, não merecendo conhecimento”, conclui.

Processo: 1000300-13.2020.5.02.0082

Veja a decisão.

Informações: TRT da 2ª região.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/380850/insalubridade-nao-incide-sobre-horas-extras-aceitas-em-outro-processo