por NCSTPR | 16/01/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Marcelo Zero e Wilmar Lacerda
O que aconteceu no dia 8 de janeiro em Brasília foi a crônica trágica de um assalto anunciado à democracia.
Todos sabíamos que o bolsonarismo, uma forma de neofascismo tupiniquim, tentaria emular o que Trump havia feito na famigerada “invasão do Capitólio”, ocorrida dois anos antes. Afinal, os bolsonaristas seguem a agenda preconizada pela extrema-direita mundial e norte-americana, liderada, entre outros, por Steve Bannon.
O terreno para esse assalto não vinha sendo preparado há apenas algumas semanas. Vinha sendo preparado há anos e foi precedido por outras tentativas.
Desde o golpe de 2016, que a democracia brasileira estava sendo fragilizada. Foi esse golpe, combinado com a Lava Jato, que conduziu, em última instância, Jair Bolsonaro ao poder, um notório defensor da ditadura e da tortura.
De fato, naquela época insuflaram as forças mais retrógadas do Brasil para dar um golpe contra a presidenta honesta e colocar no poder a “turma da sangria”. Saíram às ruas junto com Bolsonaro, MBL e outros grupos protofascistas, que pediam intervenção militar e condenavam a democracia e a política de um modo geral.
Marcelo Zero e Wilmar Lacerda
O que aconteceu no dia 8 de janeiro em Brasília foi a crônica trágica de um assalto anunciado à democracia.
Todos sabíamos que o bolsonarismo, uma forma de neofascismo tupiniquim, tentaria emular o que Trump havia feito na famigerada “invasão do Capitólio”, ocorrida dois anos antes. Afinal, os bolsonaristas seguem a agenda preconizada pela extrema-direita mundial e norte-americana, liderada, entre outros, por Steve Bannon.
O terreno para esse assalto não vinha sendo preparado há apenas algumas semanas. Vinha sendo preparado há anos e foi precedido por outras tentativas.
Desde o golpe de 2016, que a democracia brasileira estava sendo fragilizada. Foi esse golpe, combinado com a Lava Jato, que conduziu, em última instância, Jair Bolsonaro ao poder, um notório defensor da ditadura e da tortura.
De fato, naquela época insuflaram as forças mais retrógadas do Brasil para dar um golpe contra a presidenta honesta e colocar no poder a “turma da sangria”. Saíram às ruas junto com Bolsonaro, MBL e outros grupos protofascistas, que pediam intervenção militar e condenavam a democracia e a política de um modo geral.
Chocaram o ovo da serpente que injetaria veneno mortal em nossas instituições democráticas e na mente de parte da nossa população. Criaram a antipolítica, a antessala histórica do fascismo.
Felizmente, o grande assalto à democracia, gestado pelas fake news e pelo ódio, falhou miseravelmente. As instituições democráticas, já sob o manto protetor da frente democrática unida em torno do presidente Lula, reagiram em forte tom uníssono.
Os golpistas ficaram totalmente isolados e mereceram o justo repúdio nacional e mundial. Não foi um simples tiro no pé. Foi uma verdadeira bomba atômica no pé.
A Organização dos Estados Americanos (OEA) já se movimenta para realizar reunião de emergência sobre os atos terroristas ocorridos no Brasil. Circula uma ideia de aliança entre vários países da Américas para frear a possibilidade de golpes na região. O Brasil deve apresentar suas experiências de como tem agido para lidar com os golpistas. Como resposta ao vandalismo, o presidente Lula decretou intervenção na segurança do Governo do Distrito Federal e determinou a apuração sobre a organização e o planejamento dos atos na busca de quem está financiando os movimentos terroristas, usando pessoas comuns como “massa de manobra” por meio de manipulação de informação e disseminação de ideais fascistas.
Em uma convocação histórica, Lula reuniu 27 governadores, inclusive de oposição, Presidentes da Câmara e do Senado e ministros do Supremo Tribunal Federal para demonstrar união em defesa do Estado Democrático de Direito no Brasil e unificar as ações que a legislação prevê como reação aos ataques à democracia, às instituições e à sociedade brasileira.
Agora, cumpre punir os culpados dessa imensa vergonha internacional. Não somente os idiotas úteis que formaram a massa de manobra que invadiu, depredou, vandalizou e emporcalhou as sedes dos três poderes, mas, sobretudo, os mandantes da horda antidemocrática, aqueles que organizaram e financiaram o grande assalto à democracia. E também as autoridades que, por ação ou omissão, contribuíram decisivamente para a tentativa canhestra de golpe.
Muito provavelmente, as investigações chegarão até a Flórida, onde o principal responsável político pelo descalabro, viu, como Nero, a vil fogueira da tirania tentar queimar nossa frágil democracia.
Não se trata de revanche política ou vingança. Trata-se de justiça, única forma legítima de defesa da democracia. Para que o Brasil se una e se pacifique, é necessário que o império da lei se imponha, assegurando o amplo e irrestrito direito à defesa e a proteção aos demais direitos fundamentais. Não podemos repetir o erro fatal da República de Weimar, que não soube se defender do nazismo e que acabou acolhendo Hitler, o líder que a golpeou de morte.
Afinal, é necessário que se entenda que a democracia, desta vez, ganhou a batalha. Mas a guerra pela democracia ainda não foi ganha.
As democracias brasileira e mundial continuam ameaçadas.
Essa ameaça provém, essencialmente, de dois fenômenos interrelacionados: a eclosão do chamado “populismo de direita”, ou, mais precisamente, do neofascismo, e a deterioração do tecido social causada pelo neoliberalismo.
Como bem observou Michelle Bachelet, em um discurso de agosto do ano passado, quando ainda era a Alta Comissária das Nações Unidas Para os Direitos Humanos::
“A democracia está enfraquecida.
Em 2021, o nível de democracia que a pessoa média no mundo poderia desfrutar foi reduzido aos níveis de 1981. Isso significa que os ganhos democráticos alcançados nos últimos 30 anos foram reduzidos, em sua maior parte. No ano passado, quase um terço da população mundial vivia sob regimes autoritários. Além disso, o número de países que estão caminhando para o autoritarismo é três vezes maior do que o número de países que estão caminhando para a democracia.
O declínio da democracia é especialmente evidente na Ásia Central, Europa Oriental e Ásia-Pacífico, bem como em partes da América Latina e do Caribe, conforme refletido em vários ataques ao estado de direito. Como exemplo, em alguns países da América Latina e do Caribe observamos ataques contra órgãos de gestão eleitoral, contra tribunais constitucionais, contra a mídia e instituições nacionais de direitos humanos…
Ademais, a confiança nas instituições está desaparecendo. As pessoas se sentem ignoradas, como se a democracia não tivesse cumprido plenamente o que prometeu. As desigualdades estão aumentando à medida que mulheres, minorias, idosos e outros que foram tradicionalmente marginalizados são empurrados para trás. Essas exclusões alimentam a desconfiança e o ceticismo contra as instituições.”
Este texto de Michelle Bachelet resume bem a questão.
O esgarçamento do tecido social causado pelo neoliberalismo, que destrói o Estado do Bem-Estar e aumenta a exclusão econômica e as desigualdades sociais, provoca um profundo desalento social e uma desconfiança política nas instituições democráticas, que passam a ser vistas como “inúteis” e como instâncias que só servem aos poderosos e aos “corruptos”. É isso que cria o “caldo de cultura” (seria melhor dizer de “anticultura”), no qual as bactérias pútridas do neofascismo se nutrem. O discurso “anti establishment” tornou-se monopólio da extrema-direita.
Assim, não é segredo para ninguém que há uma crise geral das democracias e dos sistemas de representação política, fortemente golpeados pelas desigualdades ocasionadas pelas políticas neoliberais. Como fica evidente em obras como a de Piketty, o padrão de acumulação capitalista do século XXI parece cada vez mais incompatível com a democracia.
Por conseguinte, a “guerra” pela democracia impõe uma luta em duas grandes frentes.
A primeira é a luta na frente política, ideológica e comunicacional.
É necessário isolar politicamente os autoritários e golpistas e desconstruir seus discursos e sua hegemonia ideológica em todos os segmentos sociais.
No Brasil, a primeira tarefa nessa frente, o isolamento político, já está sendo efetivada. Contudo, é preciso desconstruir as estruturas ideológicas e comunicacionais que cevam o neofascismo e seu discurso de ódio. Para tanto, será imprescindível, entre outras coisas, enfrentar as redes digitais neofascistas que difundem diuturnamente fake news abundantes e um espesso ódio infundado contra nossas instituições democráticas.
Não se trata de amordaçar ninguém, mas de combater grosseiras ilegalidades e ameaças concretas contra nossa democracia. Como disse o presidente Lula, usaremos as armas da verdade, que se sobrepõe à mentira; da esperança, que venceu o medo; e do amor, que derrotou o ódio.
Já a segunda grande frente de luta é a frente social e econômica.
Nesse caso, o objetivo maior é enfrentar as causas últimas da antidemocracia.
Com tal objetivo, é imprescindível que o Brasil volte a crescer distribuindo renda e patrimônio, criando empregos decentes e assegurando saúde, educação e moradia para todos. Afinal, não há democracias substantivas no mundo sem uma classe média robusta, sem uma classe trabalhadora organizada e sem um Estado de Bem-Estar minimamente consolidado. As chamadas liberdades civis e políticas fundam as democracias, mas elas só se aprofundam e se consolidam, no contexto da afirmação de direitos sociais e econômicos amplos, que asseguram, na prática, a fruição das liberdades e direitos básicos.
Antes de tudo, é fundamental que a esperança não seja defraudada.
Lula não subiu a rampa do Planalto sozinho.
Com ele, subiu a mãe desesperada que não consegue alimentar seus filhos.
Com ele, subiram 33 milhões de famintos.
Com ele, subiram quase 10 milhões de desempregados.
Com Lula, subiram a rampa os pretos do Brasil, vítimas de um profundo racismo estrutural, e os jovens afrodescendentes que são assassinados todo os dias nas periferias das grandes cidades.
Com Lula, subiram a rampa as mulheres brasileiras, que ganham menos que os homens nas mesmas funções, e as vítimas de cruéis feminicídios.
Com Lula, subiram a rampa os povos originários, historicamente submetidos a toda sorte de violação de direitos.
Com ele, subiram os parentes, os amigos e os órfãos das 700 mil vítimas de Covid-19; as vidas ceifadas num genocídio.
Com Lula, subiram a rampa do Poder os sonhos e as esperanças de todas e de todos. Dos que votaram nele e dos que nele não votaram.
Esses sonhos e essas esperanças terão de ser o cimento que construirá a base de uma democracia sólida, estável e substantiva.
Se a democracia quiser ser para sempre, a esperança tem de ser agora. A democracia vencerá.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
CONGRESSO EM FOCO
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/pais/a-democracia-venceu-a-batalha-mas-precisa-vencer-a-guerra/
por NCSTPR | 16/01/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Tom Barros e Felipe Michel Braga*
O que observamos no dia 8 de janeiro, com a invasão e depredação das sedes dos Poderes da República em Brasília, pode ser considerada a expressão máxima da nossa falta de coesão social. O presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco dizia uma semana antes, em seu discurso na cerimônia de posse do presidente Lula: “Para além do ensino teórico, a educação brasileira deve englobar conceitos de cidadania, diversidade, respeito, ética. Precisamos, enfim, formar cidadãos”.
No Brasil, matamos e morremos aos milhares no trânsito, somos estruturalmente racistas e marginalizamos minorias, boa parte das nossas famílias está endividada para além da sua capacidade de pagamento e percebemos muito alta a corrupção política, ética e moral. Porém, o mais grave dos efeitos desse fenômeno em que prevalecem a falta de uma visão comum de futuro e a descrença nas instituições, são as ameaças à democracia e à paz, exatamente como vimos no último domingo. Não há apenas indiferença social, já bastante nociva. O “outro”, o diferente, é visto como inimigo.
Elementos de agregação em uma sociedade podem nascer de fatores distintos, como a união necessária para sobreviver a períodos de extrema escassez, crises sanitárias agudas e guerras. A percepção de que viver juntos é melhor do que “cada um por si” por vezes vai sendo transmitida pouco a pouco. Antes, esse sentimento comunitário, de que dependemos uns dos outros, deve estar disseminado na cultura. Felizmente, aquilo que não se observa ou se experimenta diretamente pode ser aprendido.
Não é novidade que a educação tem um peso gigantesco no progresso social e econômico de uma nação. Uma taxa razoável de mobilidade social em um país em desenvolvimento – e a possibilidade real de que as crianças de famílias pobres deixem de ser pobres no futuro -, vai depender de que tenham uma formação que garanta oportunidades. Educação de qualidade, equitativa e inclusiva é a garantia de um direito fundamental.
É imprescindível que os estudantes aprendam matemática, ciências e linguagens para que se tornem adultos com autonomia intelectual e independência material, e possam escolher seus próprios caminhos. No centro desse sistema, escolas e educadores, principalmente das redes públicas, travam uma batalha diária para oferecer mais com os poucos recursos que têm. Sem falar da necessidade urgente de recompor aprendizados, decorrente da pandemia de covid-19.
No entanto, o desenvolvimento de competências técnicas, absolutamente prioritárias, não são suficientes para a plenitude da vida em sociedade. Um processo formativo integral é fundamental para a construção de um ambiente social acolhedor e solidário. Políticas de Educação para Cidadania e Bem-estar já vem sendo aplicadas há bastante tempo. Muitas temáticas transversais e interdisciplinares que ganharam as escolas nos últimos anos passaram a fazer parte do cotidiano das famílias.
Governos e organizações multilaterais mundo afora aplicam e recomendam. Muitas redes de ensino no país já têm estrutura e processos para atender a essa demanda. No entanto, para cumprir seu papel, esse esforço deve ser ampliado, integrado e insistentemente avaliado para chegar a todas as crianças e jovens do país, com qualidade e de modo eficiente e sustentável. As dez competências gerais previstas na Base Nacional Comum Curricular precisam se tornar realidade, em práticas em sala de aula e na educação das crianças e jovens.
A inspiradora professora Gina Vieira lembra que “A escola se queixa o tempo todo de que os estudantes não têm autonomia, não são participativos, mas autonomia e participação não são condições dadas, é algo que se aprende. E são elementos que a gente constrói não pelo discurso e pelas longas aulas expositivas, instrucionistas e verbalizações impostas a crianças e adolescentes, mas pelas vivências que lhes são proporcionadas.”
Em seu artigo Professoras(es): protagonistas na construção de uma educação democrática e com equidade étnico-racial, Gina reflete sobre esse papel crucial dos educadores e da escola na promoção da cidadania plena, destacando a importância do desenvolvimento da experiência participativa na formação democrática. Ela cita o educador Anísio Teixeira, em seu livro Educação para a Democracia, “Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública.”.
Para realizar tanto, a Educação para Cidadania e Bem-estar vai precisar conquistar os mais diversos apoios. O fortalecimento de um ecossistema educacional que promova o bem-estar social e emocional dos alunos, a solidariedade e responsabilidade social, o fortalecimento do espírito crítico individual, e a importância da convivência e do espaço comum para a vida social não pode prosperar sem a participação de todos.
Uma parte do nosso tecido social que vinha sendo esgarçado nos últimos anos foi violentamente rasgado na Praça dos Três Poderes diante dos nossos olhos. Não dá para esconder o sol com a peneira. Tomando emprestado o nome da necessária e valiosa campanha Educação Já, liderada pelo Todos pela Educação, a Educação para Cidadania e Bem-estar também não pode mais esperar.
* Tom Barros é fundador do Observatório Social de Brasília, servidor federal líder do Programa Tesouro Educacional, líder Raps e Lemann fellow. Já Felipe Michel Braga é Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, servidor público no mesmo estado e Lemann fellow.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 16/01/23 | Ultimas Notícias
RUDOLFO LAGO
Quando a internet e as redes sociais surgiram, elas foram comemoradas como um marco na democratização da informação. As pessoas passariam a ter acesso ao acervo das principais bibliotecas e museus do mundo e ganhariam um amplo espaço para a discussão e tomada de decisão. Uma “grande ágora”, comemorava-se. O início da revolução que trocaria a democracia representativa por um novo modelo de democracia direta.
A profunda perversidade humana demoliu essa utopia. De fato, qualquer um tem acesso ao acervo das principais bibliotecas do mundo, e tours virtuais a museus como o Louvre estão disponíveis. Só não fazem nenhum sucesso. Em vez do amplo acesso ao conhecimento, a internet e as redes sociais têm sido usadas para a produção de realidades paralelas. Um confuso processo de distorção do que de fato acontece que propicia episódios lamentáveis como o ocorrido no último domingo (8). Em vez da “grande ágora”, a manipulação perversa das redes produz o ambiente para que o cometimento de graves crimes seja compreendido pelos autores como “atos patrióticos”. Talvez sem as redes não houvesse invasão do Capitólio nos Estados Unidos e dos três principais prédios da República brasileira aqui.
E talvez sem as redes não se produzisse vídeo tão ridículo como o da senhora que pede “Socorro, Damares!” como se não houvesse razão alguma para que estivesse presa.
O golpe tentado no domingo felizmente falhou miseravelmente. E, diante da falha, os grupos começam a construir uma outra narrativa distorcida para continuar vivendo na realidade paralela que criaram. A tentativa de querer atribuir os bárbaros atos de depredação dos palácios, de destruição de obras de arte de valor inestimável, de peças históricas que não poderão ser substituídas, a “infiltrados”.
O primeiro grande problema dessa narrativa é que os idiotas, em outro aspecto destes novos tempos de redes sociais, registraram com detalhes tudo o que faziam. Não há nenhum vídeo em que apareça alguém tentando impedir que os baderneiros quebrassem o secular relógio que a família real portuguesa trouxe para o Brasil em 1808, ou que furassem a tela “Mulatas” de Di Cavalcanti, ou não urinassem em cima da tapeçaria de Burle Marx. A horda produziu tais barbaridades e não houve ninguém de verde e amarelo que a contivesse.
O segundo ponto importante é que inteligência ou falta de inteligência não é atributo nem de esquerda nem de direita. As informações sobre a arquitetura do caos perpetrada no domingo parecem mesmo mostrar que a depredação não fazia parte do plano original.
Quem organizou a coisa escolheu o domingo para invadir os três prédios da República exatamente porque no domingo não haveria expediente. A estratégia era invadir e ocupar os prédios. Para não sair dali. A partir da ocupação, os demais atos planejados aconteceriam: invasão de refinarias para cortar fornecimento de combustíveis, bloqueio de rodovias para seguir parando o país, derrubada de torres de transmissão para produzir um apagão de energia. O caos instalado produziria a condição para que fosse pedida a Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Nesse momento, a baixa oficialidade se insurgiria. Na contenção desse caos, surgiriam as condições para um golpe de Estado. Mas, então, quebraram tudo dentro dos prédios e nada do que estava planejado para depois aconteceu.
O terceiro grande problema dessa argumentação é que a ocupação pacífica dos prédios não elidiria os demais crimes. Arquitetar uma tentativa de golpe de Estado é crime. O artigo 359-M do Código Penal o estabelece como: “Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. A pena prevista vai de quatro a 12 anos de prisão.
Está também na Lei 1.802, de 1953, que trata dos crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, no seu artigo 5º: “Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de governo por ela estabelecida”. No caso, a lei prevê uma pena de três a 10anos para os “cabeças” e de dois a seis anos para os “demais agentes, quando não couber pena mais grave”.
A “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” está prevista na Lei 14.197 de 1º de setembro de 2021. Uma lei, portanto, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o “mito” dos golpistas. A “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” é assim descrita: “Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”: No caso, a pena é de prisão de quatro a oito anos, além de pensa correspondente à violência que tiver sido cometida.
Todas essas leis mostram que simplesmente tentar impedir o “exercício dos poderes constitucionais” já é crime. Em sendo crime, a horda que foi para a Esplanada dos Ministérios para invadir os palácios associou-se para cometê-lo. O crime de “associação criminosa” está previsto no artigo 288 do Código Penal: “Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”. A pena prevista é prisão de um a três anos.
Um dos grandes erros históricos brasileiros, cometido talvez pela forma como aqui se combinou a anistia ao final da ditadura, é fazer esses desordeiros pensaram que o que aconteceu em 1964 não foi crime. Foi crime. Houve uma ação violenta para derrubar um presidente constitucionalmente constituído. A diferença ali é que naquele momento houve adesão de outras instituições. O Congresso de então aceitou o golpe. Autoridades do país também. Houve apoio internacional. Felizmente, não há nada disso agora.
Não havendo nada disso agora, que se pague pelo crime. É o que as leis preveem. Dentro das quatro linhas da Constituição…
RUDOLFO LAGO Diretor do Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 16/01/23 | Ultimas Notícias
TÉRCIO AMARAL
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou, em entrevista publicada neste domingo (15), que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão responsável pela assessoria da Presidência da República em assuntos militares e de segurança, passará por uma renovação de quase 100%.
“O GSI está sendo mudado. Quase 100% dele será renovado para ter uma oxigenação, para botar pessoas com maior treinamento, com maior capacidade de ação e de reação. Temos que garantir um padrão de treinamento que permita proteger os três Palácios, símbolos das três instituições do Brasil”, disse o ministro ao jornal O Globo.
Na entrevista, Rui Costa reforçou a tese do presidente Lula (PT) de que teve a conveniência de “muita gente das Forças Armadas” durante a invasão, depredação e roubo do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF) no domingo (8) passado. Na ocasião, bolsonaristas defendiam um golpe de Estado atacando os prédios públicos na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
“Tive a oportunidade de ver muitos vídeos de câmeras internas e externas. Se algo é consenso, é que a atuação está longe de corresponder a um treinamento e a uma eficiência para qual essas forças são treinadas. Longe. Isso fica visível vendo os vídeos pelo padrão de comportamento”, declarou o ministro.
“O processo de investigação deixará as responsabilidades de cada um mais claras. Os inquéritos serão abertos para civis e eventualmente para militares, se vier a ser materializado e comprovado que não agiram dentro do padrão para qual foram treinados. Isso não é bom para o Brasil”, completou.
Rui Costa fez uma comparação com os Estados Unidos ao citar a invasão do Palácio do Planalto, sede da Presidência da República do Brasil e onde o presidente trabalha diariamente.
“Eu não consigo imaginar a Casa Branca sendo invadida. O uso de todas as forças na última instância seria utilizado para impedir isso. Deveria ter sido utilizada a energia máxima para impedir o que ocorreu. É preciso repensar, replanejar e treinar muito. Adotar modelos mais rígidos, firmes e duros de proteção das instituições para que não se repita nunca mais.”
AUTORIA
TÉRCIO AMARAL Tércio Amaral. Editor. É jornalista formado pela Unicap, com mestrado e doutorado em História (UFPE). Atuou no Diários Associados como repórter e editor de política. Foi coordenador de comunicação no Ministério da Educação e tem passagem por assessoria de comunicação do Congresso Federal.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 16/01/23 | Ultimas Notícias
Privacidade
As mensagens foram enviadas do celular particular do empregado que foi dispensado por justa causa de indisciplina e insubordinação.
O empregado de uma construtora que teve as mensagens por ele enviadas no WhatsApp para um grupo de colegas lidas pela empregadora deverá receber indenização. A juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 3ª vara do Trabalho de São Leopoldo/RS, considerou que a empresa praticou ato ilícito, pela violação de privacidade e de preceitos da LGPD.
Nesses termos, condenou a construtora a pagar ao trabalhador indenização por danos morais, fixada em R$ 3 mil. A decisão foi mantida, por seus próprios fundamentos, pelos desembargadores integrantes da 5ª turma do TRT da 4ª região.
As mensagens foram enviadas, em sua maioria, fora do horário de trabalho, sempre pelo telefone particular do empregado. A empresa teve acesso ao teor das conversas pelo celular funcional de outro trabalhador, e, em seguida, dispensou o remetente por justa causa de indisciplina e insubordinação.
A juíza de primeiro grau entendeu que as comunicações não justificam a penalidade aplicada. “Em momento algum o reclamante faz apologia às drogas, ou orienta colegas a apresentarem atestados falsos ao empregador, conforme pretende fazer crer a parte-ré em defesa”, fundamentou a julgadora.
Nesse sentido, considerou nula a despedida por justa causa, convertendo-a em despedida imotivada, por iniciativa do empregador, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí decorrentes: aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%.
Somado a isso, a julgadora apontou que o acesso e o uso dos dados obtidos em aplicativo de mensagens pela empresa configura violação à privacidade e à intimidade do empregado, “direito garantido pela CF, visto que as conversas acessadas eram de cunho pessoal, em conta e em celular móvel particular”, fundamentou a magistrada.
O trabalhador e a empregadora recorreram ao TRT da 4ª região, mas os magistrados da 5ª turma negaram o apelo e mantiveram a sentença.
Informações: TRF da 4ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/379994/empresa-e-condenada-por-ler-conversas-de-whatsapp-de-trabalhador
