por NCSTPR | 09/01/23 | Ultimas Notícias
Assinada por seus presidentes, as centrais exigem ação enérgica do governo para garantir a soberania popular, o cumprimento da Constituição e o pleno exercício da democracia.
por Redação
Terroristas invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
As centrais sindicais brasileiras emitiram nota na tarde deste domingo, 8, repudiando a ação terrorista no Distrito Federal que invadiu e depredou o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.
Para as centrais, “trata-se de um complô golpista que visa desacreditar o Estado de Direito e que, de forma criminosa, contou com a leniência do governo do Distrito Federal”.
Assinada por seus presidentes, as centrais exigem ação enérgica do governo para garantir a soberania popular, o cumprimento da Constituição e o pleno exercício da democracia. Soberania que através do voto, elegeu o presidente da República e o Congresso Nacional”.
Também expressaram solidariedade aos membros do três Poderes da República e manifestaram apoio às iniciativas e medidas necessárias e urgentes para ocuparmos a nossa institucionalidade rapidamente, com a intervenção federal no Governo do Distrito Federal.
As centrais orientam as entidades sindicais e seus dirigentes “que se mantenham vigilantes, atentos às iniciativas que tomaremos e cientes que a democracia é um bem valioso, conquistado pelos trabalhadores e por toda a sociedade”.
Veja a íntegra da nota:
VERMELHO
por NCSTPR | 09/01/23 | Ultimas Notícias
Luciana Lucena Baptista Barretto, Antonio Fernando Megale Lopes e João Victor Figueiredo Soares
As mudanças estruturais no Ministério já são indicativas dos pontos principais a serem debatidos e dos desafios que o novo governo buscará enfrentar.
No primeiro dia do novo Governo Lula, foi publicada a Medida Provisória nº 1.154, estabelecendo a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
O art. 46 da MP trata do Ministério do Trabalho e Emprego e dispõe sobre suas áreas de competência:
política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical;
fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
política salarial;
intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;
segurança e saúde no trabalho;
economia solidária, cooperativismo e associativismo urbanos;
regulação profissional;
registro sindical;
produção de estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas;
políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;
políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;
políticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; e
políticas para enfrentar a informalidade, a rotatividade e a precariedade no mundo do trabalho.
O decreto 11.359, também de 1º de janeiro, por sua vez, aprova a estrutura regimental e o quadro de cargos e funções no Ministério.
O novo governo retoma a importância da geração de emprego e renda ao colocar esse ponto como primeiro assunto de competência do órgão governamental.
Com o trabalhador e a trabalhadora como principais focos das políticas públicas a serem desenvolvidas, foram incluídos, ainda, como assuntos estratégicos as realidades e as dificuldades do mundo do trabalho na atualidade, tais como a economia solidária, o cooperativismo e o associativismo urbanos; a produção de estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas; as políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho; o enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho; a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; e as políticas para enfrentar a informalidade, a rotatividade e a precariedade no mundo do trabalho.
A nova estrutura organizacional do Ministério do Trabalho e Emprego reflete a valorização e a preocupação com a questão trabalhista em todos os seus vértices: proteção social, economia, saúde, diversidade, inclusão, qualificação de empregos, política pública de aperfeiçoamento para o enfrentamento das desigualdades no mundo do trabalho.
Vale rememorar que um dos primeiros atos do governo anterior foi extinguir o Ministério do Trabalho, transformando-o em uma secretaria subordinada ao Ministério da Economia.1
O projeto empresarial de modernização, flexibilização e desburocratização ao custo da precarização das relações de trabalho deixou o trabalhador e a trabalhadora à deriva em um mar de desemprego, informalidade, desestruturação da organização sindical, desmonte da estrutura de fiscalização trabalhista e da Justiça do Trabalho.
O Relatório Final do Gabinete de Transição Governamental2 não deixa dúvidas quanto ao projeto de precarização do governo anterior, ao concluir que se avançou ainda mais no desmonte da legislação trabalhista e no enfraquecimento das entidades sindicais. Além disso, não foram propostas políticas públicas de emprego, qualificação, nem mesmo o mínimo de proteção trabalhista para os trabalhadores em plataformas digitais. Também foi abandonada a política de valorização do salário-mínimo, instrumento fundamental para a elevação da renda do trabalho, a redução das desigualdades e a dinamização da economia.
Outros problemas citados foram o esvaziamento de fóruns tripartites, a recusa ao diálogo social e o esvaziamento do orçamento do Ministério, que, em 2022, foi de apenas R$ 397 milhões.
As mudanças estruturais no Ministério já são indicativas dos pontos principais a serem debatidos e dos desafios que o novo governo buscará enfrentar.
No discurso de posse do novo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ficou clara a intenção de se restabelecer a valorização do salário-mínimo, do diálogo social e do fortalecimento e negociação com as entidades sindicais. Também haverá prioridade na regulação das relações de trabalho mediadas por aplicativos e plataformas, especialmente das questões relativas à saúde, segurança e proteção social.
O Ministro se comprometeu a reinstalar a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) e a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), além de dar protagonismo ao Conselho Nacional do Trabalho. Mencionou, ainda, que envidará todos os esforços junto ao Congresso Nacional para a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, sobre negociação coletiva no serviço público.
Que os bons ventos da diversidade, do respeito e da dignidade que sopraram no dia 1º de janeiro em Brasília possam guiar o novo governo, em conjunto com a sociedade, na empreitada de restruturação do trabalho em nosso país.
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1 Presidência da República. Lei 13.844, de 18 de junho de 2019. Brasília, 2019. Disponível em: . Acesso em 03/01/23. Posteriormente em 2021 foi recriado o Ministério do Trabalho e Previdência, pela Medida Provisória nº 1058/2021 com o claro pretexto de acomodação de correligionários. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.261-de-16-de-dezembro-de-2021-367944672 Acesso em 03/01/23.
2 https://gabinetedatransicao.com.br/noticias/relatorio-final-do-gabinete-de-transicao-governamental/. Acesso em 03/01/23.
Luciana Lucena Baptista Barretto
Sócia da LBS Advogados – Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.
LBS Advogados – Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
Antonio Fernando Megale Lopes
Sócio do escritório LBS Advogados – Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.
LBS Advogados – Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
João Victor Figueiredo Soares
Colaborador no LBS Advogados – Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
LBS Advogados – Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/379599/trabalho-e-emprego-para-trabalhadores-e-trabalhadoras
por NCSTPR | 09/01/23 | Ultimas Notícias
Editorial
“A grandeza de uma nação repousa em sua ordem jurídica, de que a expressão mais alta é aplicação do direito pelo sentimento de justiça e a sabedoria de seus magistrados.”
Juscelino Kubitschek
Os advogados, acostumados a frequentar o Supremo Tribunal Federal, deparam-se com o texto acima na entrada do prédio, incrustrado em mármore, sob olhar atento do busto da Águia de Haia.
Foi essa cena deslumbrante que recebeu hoje os penetras que ali aportaram no meio da tarde. Mas os facínoras não se comoveram com as palavras de JK. E, sejamos francos, nem sabem ler e, se sabem, nem entendem. São uns estúpidos.
8 de janeiro de 2023. O dia que não será esquecido.
A data em que bandidos invadiram e arrasaram a sede dos três Poderes da República: o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao Supremo Tribunal Federal, que nos é muito caro, as cenas são chocantes e aterrorizadoras. A entrada do prédio foi destruída. O hall já referido, onde ficam os bustos das figuras ilustres (Rui Barbosa, Victor Nunes Leal, etc.) foi depredado. O Plenário, local onde se realizam as sessões, foi completamente vandalizado, cadeiras reviradas (nem o crucifixo os ditos “cidadãos de bem” perdoaram). O salão branco, chantado atrás do Plenário, teve os móveis e quadros quebrados. A sala da presidência, no andar superior, e que possui mobiliário secular, do tempo em que a Corte era no Rio de Janeiro, foi completamente aloprada.
E tudo sob o olhar pusilânime (quiçá conivente) das forças policiais brasilienses, comandadas diretamente pelo famigerado ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
A escalada destas manifestações chegou ao ponto máximo. Agora, é bem o momento de reprimir com firmeza estes crimes.
Os doidivanas colocados em frente a quartéis, orando para ETs e pneus, pendurando-se em caminhões, são a parte cômica de algo perigoso, maquinado e engendrado.
Com efeito, o que se viu hoje foi articulado para acontecer. De modo que se os arquitetos e financiadores não forem exemplarmente punidos, iremos ter novos sucessos doravante.
Além de punidos, é preciso que os “manifestantes” vejam o destino de quem atravessa a linha da legalidade. É preciso que eles sejam mostrados dentro da cadeia, para que todos entendam o que lhes espera ao cair no conto do vigário (no caso, do miliciano).
A intervenção Federal no DF pode ser um primeiro passo. A prisão dos responsáveis pela segurança pública, outro. Mas independentemente das ações, o que não se pode mais confundir é direito à manifestação e liberdade de reunião, com incitação ao ódio e à baderna.
Outro passo importante: pôr fim as estes acampamentos em quartéis. Se os militares não colaborarem com a retirada das pessoas, que sejam responsabilizados também.
Queríamos ver se um movimento social qualquer montasse uma barraca ao lado de um quartel… ah… qual seria o tratamento?
Enfim, usemos o dia de hoje como um ponto final. Acabou a bandalheira.
8 de janeiro de 2023. O dia que não será esquecido.
Basta!
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/379681/editorial
por NCSTPR | 09/01/23 | Ultimas Notícias
Ato convocatório
Congresso deve analisar o decreto de intervenção Federal na segurança pública do Distrito Federal assinado neste domingo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão da invasão e depredação das sedes dos três Poderes.
Da Redação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou o Congresso Nacional para analisar o decreto de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal assinado neste domingo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão da invasão e depredação das sedes dos três Poderes – Congresso, Planalto e STF.
O ato convocatório determina que a convocação será sem pagamento de ajuda de custo e pelo tempo necessário para apreciar o decreto. O decreto precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em regime de urgência. Cabe ao Congresso apenas autorizar ou rejeitar a validade do decreto, que tem força de lei a partir da assinatura, sem a possibilidade de alteração do texto.
O decreto prevê a intervenção até 31 de janeiro de 2021, período em que a segurança público do Distrito Federal estará sob o comando do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli. Ele terá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública no período.
Essa é a segunda vez que um presidente da República decreta intervenção na segurança pública de um ente federativo. Em fevereiro de 2018, o então presidente Michel Temer decretou intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro por um ano. O ato foi ratificado pela Câmara e pelo Senado no mesmo mês.
Pacheco convoca Congresso para analisar intervenção federal(Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress)
Entenda
Neste domingo, 8, apoiadores radicais do presidente Bolsonaro invadiram a Praça dos Três Poderes em Brasília. Ao tomar os prédios do STF, Senado, e demais locais, o vândalos depredaram todo o patrimônio público existente no local.
Cenas de terrorismo tomaram o local. Todos os ambientes e objetos foram severamente distruídos.
Com os episódios, o presidente Lula decretou intervenção Federal no DF.
A AGU acionou o STF pedindo a prisão do secretário de segurança pública do DF Anderson Torres e de todos os envolvidos nos atos de violência e vandalismo.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/379682/pacheco-convoca-congresso-para-analisar-decreto-de-intervencao-federal
