por NCSTPR | 12/01/23 | Ultimas Notícias
Advogadas trabalhistas alertam que a lei prevê dispensa desse tipo em casos de vandalismo e atentados contra a segurança nacional
Marcos Braz*
Ao menos 1,5 mil extremistas foram presas no último domingo (8/1) após a invasão e destruição das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Porém, as consequências para alguns dos vândalos podem não parar por aí: o patrão pode demitir por justa causa o funcionário que participou de atos vandalistas. Os dispositivos legais preveem esse tipo de situação, mas o empregador precisa considerar alguns pontos antes de tomar a medida.
A advogada especialista em direito trabalhistas Djulia Portugal explica que o artigo 482 da Constituição das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, para constituir demissão por justa causa baseada em um crime praticado, é necessária a condenação criminal do empregado já transitada em julgado. Porém, o mesmo artigo em seu parágrafo único, estabelece que também é possível estabelecer a justa causa no caso de prática de “atentatórios à segurança nacional”.
Mas para a segurança jurídica da ação, é necessário que exista comprovação da participação do funcionário. “Tendo o empregador provas concretas que o empregado realmente estava no ato e agiu de forma ativa nos atos de depreciação, pode se considerar que foram atos atentatórios à segurança nacional”, esclarece Djulia Portugal.
Além disso, a advogada explica que existe uma outra ruptura no acordo de trabalho. “Pode se dizer, diante da gravidade dos fatos, que houve má-conduta do funcionário. Portanto, tendo em vista que a justa causa é um ato que faz desaparecer a confiança e boa-fé existente entre as partes, que torna impossível o prosseguimento da relação, o fato poderia autorizar a demissão por justa causa”, reforça a advogada.
Já Paula Borges, também advogada especialista em direito do trabalho, ressalta que é importante que o dispositivo seja utilizado com responsabilidade, pois a legislação prevê expressamente a necessidade de um inquérito administrativo para que o empregador comprove a conduta do empregado. Só após esse procedimento está autorizada a demissão por justa causa.
Ação deve ser imediata
A advogada ainda destaca que é importante que a demissão seja aplicada imediatamente, pois a demora na ação pode “afastar a justa causa”. Porém, Paula Borges alerta que o assunto é discutível: “o empregado estar na manifestação é uma atitude de caráter pessoal e não como funcionário da empresa, o que poderia afastar a má-conduta”.
Caso o empregador tenha se sentido incomodado com a paticipação de um des seus contratados nos atos do último domingo, Paula Borges indica a dispensa sem justa causa, sem aberturas para uma contestação judicial: “não teria que se justificar”. Para a advogada, o mais aconselhável é procurar um advogado para analisar o caso. “É necessário sempre ter cautela na demissão por justa causa, e se possível a orientação de um advogado.”
Já na situação onde o funcionário foi detido em um desses atos, a análise é individual. “Caso o empregado fique preso por prisão preventiva ou cautelar, os tribunais têm decidido que haverá a suspensão do contrato, estando o empregador dispensado de recolhimento de FGTS, INSS ou pagamento de salários, por exemplo”, explica Paula Borges.
*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/01/5065511-atos-de-vandalismo-em-brasilia-podem-causar-demissao-por-justa-causa.html
por NCSTPR | 12/01/23 | Ultimas Notícias
Quantidade que o trabalhador vai receber de depende da quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores a data da dispensa
Por Valor Investe — Rio
Quem trabalha com carteira assinada no Brasil tem direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. Todos os anos, o Ministério do Trabalho atualiza a tabela usada para calcular quanto esse trabalhador receberá de assistência financeira temporária. E os valores e as regras para o seguro-desemprego 2023 já estão disponíveis.
A partir de hoje (11), os trabalhadores que tiverem direito ao benefício seguro-desemprego não poderão receber menos do que o salário mínimo vigente, R$ 1.302.
Os trabalhadores que tenham recebido salários médios acima de R$ 3.280,93 terão direito, invariavelmente, ao seguro-desemprego no valor de R$ 2.230,97.
TABELA ANUAL DO SEGURO-DESEMPREGO – 2023
| Faixas de Salário Médio |
Cálculo da Parcela |
| até R$ 1.968,36 |
multiplica-se o salário médio por 0,8 |
| de R$ 1.968,37 até R$ 3.280,93 |
o que exceder a R$ 1.968,36 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.574,69 |
| acima de R$ 3.280,93 |
o valor será invariável de R$ 2.230,97 |
Fonte: Ministério do Trabalho
As faixas de salários foram atualizadas pelo índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que acumulou alta de 5,93%, segundo o IBGE.
A quantidade que o trabalhador vai receber de depende da quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores a data da dispensa, mas segue o esquema abaixo:
Para a primeira solicitação:
- 4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;
- 5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;
Para a segunda solicitação:
- 3 parcelas: para quem trabalhou de 9 a 11 meses nos últimos 36 meses;
- 4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;
- 5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;
Para a terceira solicitação:
- 3 parcelas: para quem trabalhou de 6 a 11 meses nos últimos 36 meses;
- 4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;
- 5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;
por NCSTPR | 12/01/23 | Ultimas Notícias
O órgão passará a cruzar informações das bases de dados federais para confirmar que o titular do benefício está vivo
Por Valor Investe — São Paulo
A partir de janeiro deste ano, o beneficiário do INSS não precisará mais se dirigir à agência bancária com documento nem fazer validação pelo aplicativo para realizar a prova de vida. A verificação se o segurado segue vivo para continuar recebendo o benefício caberá ao próprio INSS, sem que aposentados ou pensionistas precisem se preocupar com essa atividade, segundo o governo federal.
A partir de 2023, o INSS fará proativamente um cruzamento de informações para confirmar que o titular do benefício está vivo. Isso será possível pela checagem de algum ato registrado nas bases de dados próprias da autarquia ou naquelas mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais.
A obrigatoriedade da prova de vida já estava suspensa desde fevereiro do ano passado, enquanto o órgão da Previdência se preparava para essas novas regras, que ainda devem ser oficializadas.
Quer dizer, poderão ser considerados provas de vidas os registros de vacinação, as consultas no Sistemas Único de Saúde (SUS), o comprovante de votação nas eleições, emissão ou renovação de passaporte, carteira de identidade ou de motorista, entre outros.
No momento, a equipe da Previdência Social estuda os últimos detalhes para que a regulamentação da medida seja publicada, informa o governo. A regulamentação trará mais detalhes de como o INSS fará esse cruzamentos de dados e de como o segurado deve agir caso sua prova de vida não seja realizada de modo automático.
Somente quando não for possível fazer essa comprovação de vida com base nos dados disponíveis que o beneficiário será notificado da necessidade de realização da prova de vida. Na prática, a responsabilidade da prova de vida passa a ser do INSS.
No entanto, como o processo ainda segue suspenso, não haverá bloqueio de benefícios por falta de prova de vida por enquanto, de acordo com o comunicado do governo federal publicado nesta quarta-feira (11).
por NCSTPR | 12/01/23 | Ultimas Notícias
Governo discute formas de adequar o Orçamento ao compromisso de campanha de reajuste do mínimo
Por Raphael Di Cunto, Valor — Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) receberá representantes das centrais sindicais na próxima quarta-feira, dia 18, às 10h, para “abrir uma mesa de negociação” em relação a política de valorização do salário mínimo e fazer um ato em defesa da democracia. O convite foi feito há pouco pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, aos sindicalistas.
Dentro do governo discutem-se formas de adequar o Orçamento ao compromisso de campanha do petista de adotar uma política de valorização do salário mínimo. A emenda constitucional “da Transição” reservou R$ 6,8 bilhões em 2023 com esta finalidade, mas o antigo Ministério da Economia informou que a conta seria R$ 7,7 bilhões acima desse montante.
O salário mínimo atualmente está em R$ 1.302 por causa de uma medida provisória (MP) assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na equipe de Lula, a promessa era ampliar o valor para R$ 1320, o que considerava a inflação, mais a média do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos cinco anos anteriores. As centrais defendem o valor de R$ 1.347.
Uma das alternativas em estudo pelo governo é adiar a entrada em vigor do novo salário mínimo. O valor ficaria congelado até 1º de maio, dia do trabalhador. Com o pagamento dos R$ 1.320 apenas nos últimos sete meses do ano, e não durante os 12 meses de 2023, o gasto para as contas públicas com salários, aposentadorias e pensões seria menor.
Esse adiamento pode ocorrer com as discussões sobre qual será a política de valorização adotada neste novo governo Lula. Nas gestões anteriores, o cálculo era baseado na inflação do ano anterior, mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos antes.
Segundo o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o “Juruna”, Marinho informou que Lula deve abrir uma mesa de negociação com os sindicalistas para discutir essa nova política de valorização do piso salarial do país. “Não foi conversado conosco congelamento ou adiar o aumento. Essa reunião será importante para tratar da questão do salário mínimo e sua política futura”, disse.
O presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Adílson Araújo, ressaltou que há forças externas ao governo pressionando contra a política de valorização, mas que os sindicatos não abrirão mão do cumprimento dessa promessa de campanha. “Se o governo tem que tirar, a conta certamente não vai fechar se a decisão for tirar do salário mínimo. Tem que tirar da desoneração, das grandes empresas, dos bilionários”, afirmou.
De acordo com o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, as centrais também aproveitarão o período em Brasília na próxima semana para reuniões com outros ministros, como o da Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e da Previdência, Carlos Lupi, além de um encontro com Marinho.
por NCSTPR | 12/01/23 | Ultimas Notícias
Governos não poderão mais exigir outros números, como o PIS ou o título de eleitor; documentos passarão a usar CPF como número identificador. Lei prevê 12 meses para adaptação dos sistemas.
Por g1 — Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos.
Com a mudança, órgãos de governo não poderão exigir outros números de identificação para preencher um cadastro – como o PIS, o RG ou o número da carteira de trabalho, por exemplo.
Esses documentos podem ser solicitados, mas a ausência das informações não poderá mais impedir a conclusão do cadastro ou requerimento.
O texto prevê, ainda, que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador – em vez de gerar uma nova numeração única, como acontece nos títulos de eleitor e carteiras de motorista, por exemplo.
Os governos municipais, estaduais e federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra.
A lei também prevê que o CPF passe a ser inscrito nas novas vias, ou nos novos documentos emitidos dos seguintes tipos:
- certidão de nascimento;
- certidão de casamento;
- certidão de óbito;
- Documento Nacional de Identificação (DNI);
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
- registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Cartão Nacional de Saúde;
- título de eleitor;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- certificado militar;
- carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
- outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.