Dos 23 partidos com cadeira na Câmara, 18 deram de 60% a 100% dos votos possíveis de suas respectivas bancadas a favor da PEC da Transição, cujo texto-base foi aprovado em primeiro turno por 331 votos a 168 nessa terça-feira (20). Essa é a faixa de apoio necessária para se aprovar uma mudança na Constituição. Votaram integralmente contra a proposta que libera espaço no orçamento de 2023 para o pagamento do Auxílio Brasil (Bolsa Família) de R$ 600 apenas o Novo e o PTB (veja mais abaixo a lista de votação por partido).
O PL, do presidente Jair Bolsonaro, registrou dissidências. De seus 76 deputados, dez votaram a favor da PEC que permite ao presidente eleito Lula começar a cumprir suas promessas de campanha. Entre eles, a deputada Flávia Arruda (PL-DF), ex-ministra da Secretaria de Governo de Bolsonaro. Flávia perdeu a disputa ao Senado em outubro para a também ex-ministra Damares Alves (Republicanos-DF), apoiada pela primeira-dama Michelle Bolsonaro. A bancada do PL registrou 63 votos contrários à PEC, outros três deputados não votaram.
Sete partidos entregaram a favor da proposta todos os votos possíveis: além do PT, de Lula, e do PSB, de Geraldo Alckmin, o PCdoB, o Psol, o Solidariedade, o Avante e a Rede. O PDT, do ex-presidenciável Ciro Gomes, só não foi 100% porque um deputado faltou. Os 18 pedetistas presentes apoiaram a PEC.
Em um gesto incomum, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também registrou seu voto. O chefe da Casa não é obrigado a votar regimentalmente. Lira acenou ao futuro governo votando favoravelmente ao texto após um acordo que garantiu a execução obrigatória de R$ 19,2 bilhões de emendas parlamentares em 2023. Os deputados se reúnem nesta quarta-feira para analisar os destaques à proposta e votar a PEC em segundo turno. Uma vez mais serão necessários ao menos 308 votos. A depender das mudanças a serem aprovadas pelos deputados, o texto retornará ao Senado.
Veja abaixo como cada partido votou a PEC da Transição:
Partido
Nº de deputados
Votos a favor
% da bancada
Votos contra
% da bancada
Deputados ausentes
PT
56
56
100
0
0
0
PSB
23
23
100
0
0
0
PCdoB
8
8
100
0
0
0
Psol
8
8
100
0
0
0
Solidariedade
8
8
100
0
0
0
Avante
6
6
100
0
0
0
Rede
2
2
100
0
0
0
PDT
19
18
95
0
0
1
Podemos
9
8
89
1
11
0
PSD
46
39
85
7
15
0
Cidadania
6
5
84
1
16
0
Pros
5
4
80
1
20
0
PSDB
23
18
78
5
22
0
MDB
37
28
76
8
22
1
PV
4
3
75
0
0
1
União Brasil
53
39
75
12
23
2
PP
56
38
68
15
27
3
PSC
9
6
67
3
33
0
Patriota
5
2
40
3
60
0
PL
76
10
13
63
83
3
Republicanos
43
2
5
38
88
3
PTB
3
0
0
3
100
0
Novo
8
0
0
8
100
0
Total
513
331
65
168
33
14
Fonte: Câmara
Como os deputados votaram, por partido:
Avante
André Janones (MG) – Sim
Greyce Elias (MG) – Sim
Luis Tibé (MG) – Sim
Pastor Isidório (BA) – Sim
Sebastião Oliveira (PE) – Sim
Tito (BA) – Sim
Cidadania
Alex Manente (SP) – Sim
Arnaldo Jardim (SP) – Sim
Carmen Zanotto (SC) – Sim
Daniel Coelho (PE) – Sim
Paula Belmonte (DF) – Não
Rubens Bueno (PR) – Sim
MDB
Acácio Favacho (AP) – Sim
Alceu Moreira (RS) – Não
Baleia Rossi (SP) – Sim
Carlos Bezerra (MT) – Sim
Carlos Chiodini (SC) – Sim
Célio Silveira (GO) – Sim
Celso Maldaner (SC) – Não
Dulce Miranda (TO) – Sim
Elcione Barbalho (PA) – Sim
Emanuel Pinheiro Neto (MT) – Sim
Enrico Misasi (SP) – Não
Fábio Ramalho (MG) – Sim
Flaviano Melo (AC) – Sim
Giovani Feltes (RS) – Sim
Gutemberg Reis (RJ) – Sim
Hercílio Diniz (MG) – Sim
HermesParcianello (PR) – Sim
Hildo Rocha (MA) – Sim
Isnaldo Bulhões Jr (AL) – Sim
Jéssica Sales (AC)
João Marcelo S. (MA) – Sim
Jose Mario Schrein (GO) – Sim
José Priante (PA) – Sim
Juarez Costa (MT) – Sim
Lucio Mosquini (RO) – Não
Mara Rocha (AC) – Não
Márcio Biolchi (RS) – Sim
Newton Cardoso Jr (MG) – Sim
Olival Marques (PA) – Sim
Osmar Terra (RS) – Não
Otoni de Paula (RJ) – Não
Raul Henry (PE) – Sim
Rogério Peninha (SC) – Não
Sergio Souza (PR) – Sim
Severino Pessoa (AL) – Sim
Uldurico Junior (BA) – Sim
Walter Alves (RN) – Sim
Novo
Adriana Ventura (SP) – Não
Alexis Fonteyne (SP) – Não
Gilson Marques (SC) – Não
Lucas Gonzalez (MG) – Não
Marcel van Hattem (RS) – Não
Paulo Ganime (RJ) – Não
Tiago Mitraud (MG) – Não
Vinicius Poit (SP) – Não
PCdoB
Alice Portugal (BA) – Sim
Daniel Almeida (BA) – Sim
Jandira Feghali (RJ) – Sim
Márcio Jerry (MA) – Sim
Orlando Silva (SP) – Sim
Perpétua Almeida (AC) – Sim
Prof Marcivania (AP) – Sim
Renildo Calheiros (PE) – Sim
PDT
Afonso Motta (RS) – Sim
André Figueiredo (CE) – Sim
Chico D´Angelo (RJ) – Sim
David Miranda (RJ)
Eduardo Bismarck (CE) – Sim
Félix Mendonça Jr (BA) – Sim
Flávia Morais (GO) – Sim
Gustavo Fruet (PR) – Sim
Idilvan Alencar (CE) – Sim
Jesus Sérgio (AC) – Sim
Leônidas Cristino (CE) – Sim
Mário Heringer (MG) – Sim
Mauro Benevides Fº (CE) – Sim
Paulo Ramos (RJ) – Sim
Pedro A Bezerra (CE) – Sim
Pompeo de Mattos (RS) – Sim
Ricardo da Karol (RJ) – Sim
Robério Monteiro (CE) – Sim
Wolney Queiroz (PE) – Sim
PL
Altineu Côrtes (RJ) – Não
André Ferreira (PE) – Não
Bia Kicis (DF) – Não
Bibo Nunes (RS) – Não
Bosco Costa (SE) – Sim
Cap. Alberto Neto (AM) – Não
Capitão Augusto (SP) – Não
Capitão Derrite (SP) – Não
Carla Zambelli (SP) – Não
Carlos Jordy (RJ) – Não
Caroline de Toni (SC) – Não
Chris Tonietto (RJ) – Não
Coronel Armando (SC) – Não
Coronel Tadeu (SP) – Não
CoronelChrisóstom (RO) – Não
Daniel Freitas (SC) – Não
Deleg. Éder Mauro (PA) – Não
Domingos Sávio (MG) – Não
Dr. Jaziel (CE) – Não
Edio Lopes (RR) – Sim
EduardoBolsonaro (SP) – Não
Eli Borges (TO) – Não
Emidinho Madeira (MG) – Não
Eros Biondini (MG) – Não
FernandoRodolfo (PE)
Filipe Barros (PR) – Não
Flávia Arruda (DF) – Sim
Gelson Azevedo (RJ) – Não
Genecias Noronha (CE) – Não
General Girão (RN) – Não
Giacobo (PR) – Não
Giovani Cherini (RS) – Não
Gurgel (RJ) – Não
Helio Lopes (RJ) – Não
Jefferson Campos (SP) – Não
João C. Bacelar (BA) – Sim
João Maia (RN) – Não
João Roma (BA) – Não
JoaquimPassarinho (PA) – Não
José Medeiros (MT) – Não
JosimarMaranhãozi (MA) – Sim
Junio Amaral (MG) – Não
Junior Lourenço (MA) – Sim
Júnior Mano (CE) – Sim
Lincoln Portela (MG) – Não
Loester Trutis (MS) – Sim
Luiz Carlos Motta (SP) – Não
Luiz Lima (RJ) – Não
Luiz P. O.Bragança (SP) – Não
Magda Mofatto (GO) – Não
Major Fabiana (RJ) – Não
Major Vitor Hugo (GO) – Não
Marcelo Álvaro (MG) – Não
Marcelo Moraes (RS) – Não
Marcio Alvino (SP) – Não
Márcio Labre (RJ) – Sim
Marlon Santos (RS)
Miguel Lombardi (SP) – Não
Nelson Barbudo (MT) – Não
Onyx Lorenzoni (RS) – Não
Pastor Eurico (PE) – Não
Pastor Gil (MA) – Não
Paulo Freire Costa (SP) – Não
Paulo Martins (PR) – Não
Policial Sastre (SP) – Não
Pr Marco Feliciano (SP) – Não
Professor Alcides (GO) – Não
Rosana Valle (SP) – Não
Sanderson (RS) – Não
Silvia Cristina (RO) – Não
Soraya Santos (RJ) – Não
SóstenesCavalcante (RJ) – Não
Tiririca (SP)
Vermelho (PR) – Não
Wellington (PB) – Sim
Zé Vitor (MG) – Não
PP
Adriano do Baldy (GO) – Sim
Aelton Freitas (MG) – Sim
Afonso Hamm (RS) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PB) – Sim
AJ Albuquerque (CE) – Sim
André Abdon (AP) – Sim
André Fufuca (MA) – Sim
Angela Amin (SC) – Sim
Arthur Lira (AL) – Sim
Átila Lira (PI) – Sim
Beto Rosado (RN) – Sim
Cacá Leão (BA) – Sim
Celina Leão (DF) – Não
Charlles Evangelis (MG) – Não
Christiane Yared (PR) – Sim
Christino Aureo (RJ) – Sim
Claudio Cajado (BA) – Sim
Covatti Filho (RS) – Não
Cristiano Vale (PA)
Da Vitória (ES) – Sim
Dimas Fabiano (MG) – Sim
Doutor Luizinho (RJ) – Sim
Dr. Luiz Ovando (MS) – Não
Eduardo da Fonte (PE) – Sim
Evair de Melo (ES) – Não
Fausto Pinato (SP) – Sim
Felício Laterça (RJ) – Não
FernandoMonteiro (PE) – Sim
Franco Cartafina (MG) – Não
Guilherme Mussi (SP) – Sim
Hiran Gonçalves (RR) – Não
Iracema Portella (PI) – Não
Jaqueline Cassol (RO) – Não
Jerônimo Goergen (RS) – Não
José Nelto (GO) – Sim
Laercio Oliveira (SE) – Sim
Leda Sadala (AP) – Sim
Lourival Gomes (RJ)
LuizAntônioCorrêa (RJ) – Sim
Marcelo Aro (MG) – Sim
Margarete Coelho (PI) – Sim
MárioNegromonte Jr (BA) – Sim
Marx Beltrão (AL) – Sim
Mauro Lopes (MG) – Sim
Neri Geller (MT) – Sim
Neucimar Fraga (ES) – Sim
Norma Ayub (ES)
Osmar Serraglio (PR) – Sim
Pedro Augusto (RJ) – Sim
Pedro Lupion (PR) – Não
Pedro Westphalen (RS) – Não
Pinheirinho (MG) – Sim
Ricardo Barros (PR) – Sim
Ronaldo Carletto (BA) – Sim
Tereza Cristina (MS) – Não
Vicentinho Júnior (TO) – Sim
Pros
Alexandre Frota (SP) – Sim
Aline Sleutjes (PR) – Não
Dra. Vanda Milani (AC) – Sim
ToninhoWandscheer (PR) – Sim
Weliton Prado (MG) – Sim
PSB
Alessandro Molon (RJ) – Sim
Bira do Pindaré (MA) – Sim
Camilo Capiberibe (AP) – Sim
Cássio Andrade (PA) – Sim
Danilo Cabral (PE) – Sim
Denis Bezerra (CE) – Sim
Elias Vaz (GO) – Sim
Felipe Carreras (PE) – Sim
Gervásio Maia (PB) – Sim
Gonzaga Patriota (PE) – Sim
Heitor Schuch (RS) – Sim
Israel Batista (DF) – Sim
Lídice da Mata (BA) – Sim
Luciano Ducci (PR) – Sim
Marcelo Freixo (RJ) – Sim
Mauro Nazif (RO) – Sim
Milton Coelho (PE) – Sim
Paulo Foletto (ES) – Sim
Rafael Motta (RN) – Sim
Rodrigo Agostinho (SP) – Sim
Tabata Amaral (SP) – Sim
Tadeu Alencar (PE) – Sim
Vilson da Fetaemg (MG) – Sim
PSC
Abílio Santana (BA) – Sim
Aluisio Mendes (MA) – Sim
EuclydesPettersen (MG) – Sim
GilbertoNasciment (SP) – Não
Glaustin da Fokus (GO) – Não
Guiga Peixoto (SP) – Não
Lauriete (ES) – Sim
Osires Damaso (TO) – Sim
Ruy Carneiro (PB) – Sim
PSD
André de Paula (PE) – Sim
Antonio Brito (BA) – Sim
Átila Lins (AM) – Sim
Cap. Fábio Abreu (PI) – Sim
Célio Studart (CE) – Sim
Cezinha Madureira (SP) – Sim
Charles Fernandes (BA) – Sim
Danrlei (RS) – Não
Darci de Matos (SC) – Sim
Diego Andrade (MG) – Sim
Domingos Neto (CE) – Sim
Edilazio Junior (MA) – Sim
Eduardo Costa (PA) – Sim
Expedito Netto (RO) – Sim
Fábio Mitidieri (SE) – Sim
Fabio Reis (SE) – Sim
Fábio Trad (MS) – Sim
Francisco Jr. (GO) – Sim
Haroldo Cathedral (RR) – Sim
Hélio Costa (SC) – Sim
Hugo Leal (RJ) – Sim
Jones Moura (RJ) – Sim
José Nunes (BA) – Sim
Josivaldo JP (MA) – Sim
Júlio Cesar (PI) – Sim
Júnior Ferrari (PA) – Sim
Leandre (PR) – Não
Luisa Canziani (PR) – Sim
Luiz Nishimori (PR) – Não
Marcelo Calero (RJ) – Sim
Marcelo Ramos (AM) – Sim
Marco Bertaiolli (SP) – Sim
Marcos A. Sampaio (PI) – Sim
Misael Varella (MG) – Sim
Nereu Crispim (RS) – Sim
Otto Alencar (BA) – Sim
Pedro Paulo (RJ) – Sim
Ricardo Guidi (SC) – Não
Ricardo Silva (SP) – Sim
Sandro Alex (PR) – Não
Sargento Fahur (PR) – Não
Sérgio Brito (BA) – Sim
Sidney Leite (AM) – Sim
Stefano Aguiar (MG) – Não
SubtenenteGonzaga (MG) – Sim
Tereza Nelma (AL) – Sim
PSDB
Adolfo Viana (BA) – Sim
Aécio Neves (MG) – Sim
Beto Pereira (MS) – Sim
Bruna Furlan (SP) – Sim
Carlos Sampaio (SP) – Não
Dagoberto Nogueira (MS) – Sim
Daniel Trzeciak (RS) – Não
Eduardo Barbosa (MG) – Sim
Eduardo Cury (SP) – Não
Geovania de Sá (SC) – Não
Joice Hasselmann (SP) – Sim
Lucas Redecker (RS) – Não
Luiz Carlos (AP) – Sim
Nilson Pinto (PA) – Sim
Paulo Abi-Ackel (MG) – Sim
Pedro Cunha Lima (PB) – Sim
Pedro Vilela (AL) – Sim
Rodrigo Maia (RJ) – Sim
Rossoni (PR) – Sim
Samuel Moreira (SP) – Sim
Shéridan (RR) – Sim
Vanderlei Macris (SP) – Sim
Vitor Lippi (SP) – Sim
Psol
Áurea Carolina (MG) – Sim
Vivi Reis (PA) – Sim
Glauber Braga (RJ) – Sim
Talíria Petrone (RJ) – Sim
FernandaMelchionna (RS) – Sim
Ivan Valente (SP) – Sim
Luiza Erundina (SP) – Sim
Sâmia Bomfim (SP) – Sim
PT
Afonso Florence (BA) – Sim
Airton Faleiro (PA) – Sim
Alencar Santana (SP) – Sim
Alexandre Padilha (SP) – Sim
Arlindo Chinaglia (SP) – Sim
Benedita da Silva (RJ) – Sim
Beto Faro (PA) – Sim
Bohn Gass (RS) – Sim
Carlos Veras (PE) – Sim
Carlos Zarattini (SP) – Sim
Célio Moura (TO) – Sim
Enio Verri (PR) – Sim
Erika Kokay (DF) – Sim
Flávio Nogueira (PI) – Sim
Frei Anastacio (PB) – Sim
Gleisi Hoffmann (PR) – Sim
Helder Salomão (ES) – Sim
Henrique Fontana (RS) – Sim
João Daniel (SE) – Sim
Jorge Solla (BA) – Sim
José Airton (CE) – Sim
José Guimarães (CE) – Sim
José Ricardo (AM) – Sim
Joseildo Ramos (BA) – Sim
Josias Gomes (BA) – Sim
Leo de Brito (AC) – Sim
Leonardo Monteiro (MG) – Sim
Luizianne Lins (CE) – Sim
Márcio Macêdo (SE) – Sim
Marcon (RS) – Sim
Maria do Rosário (RS) – Sim
Merlong Solano (PI) – Sim
Natália Bonavides (RN) – Sim
Nilto Tatto (SP) – Sim
Odair Cunha (MG) – Sim
Padre João (MG) – Sim
Patrus Ananias (MG) – Sim
Paulão (AL) – Sim
Paulo Guedes (MG) – Sim
Paulo Pimenta (RS) – Sim
Paulo Teixeira (SP) – Sim
Pedro Uczai (SC) – Sim
Profª Rosa Neide (MT) – Sim
Reginaldo Lopes (MG) – Sim
Rejane Dias (PI) – Sim
Rogério Correia (MG) – Sim
Rubens Otoni (GO) – Sim
Rubens Pereira Jr. (MA) – Sim
Rui Falcão (SP) – Sim
Valmir Assunção (BA) – Sim
Vander Loubet (MS) – Sim
Vicentinho (SP) – Sim
Waldenor Pereira (BA) – Sim
Zé Carlos (MA) – Sim
Zé Neto (BA) – Sim
Zeca Dirceu (PR) – Sim
PTB
Daniel Silveira (RJ) – Não
Dra. Soraya Manato (ES) – Não
Paulo Bengtson (PA) – Não
PV
Aliel Machado (PR) – Sim
Bacelar (BA) – Sim
Júlio Delgado (MG) – Sim
Sergio Toledo (AL)
Patriota
Alcides Rodrigues (GO) – Não
Dr. Frederico (MG) – Não
Fred Costa (MG) – Sim
Marreca Filho (MA) – Sim
Professor Joziel (RJ) – Não
Podemos
Igor Timo (MG) – Sim
Léo Moraes (RO) – Sim
Maurício Dziedrick (RS) – Sim
Patricia Ferraz (AP) – Sim
Raimundo Costa (BA) – Sim
Renata Abreu (SP) – Sim
Ricardo Teobaldo (PE) – Sim
Rodrigo Coelho (SC) – Não
Tiago Dimas (TO) – Sim
Rede
Joenia Wapichana (RR) – Sim
Túlio Gadêlha (PE) – Sim
Republicanos
Alê Silva (MG) – Não
Alex Santana (BA) – Não
Aline Gurgel (AP) – Não
Amaro Neto (ES) – Não
Aroldo Martins (PR) – Não
Augusto Coutinho (PE) – Não
Carlos Gomes (RS) – Não
Celso Russomanno (SP) – Não
Cleber Verde (MA) – Sim
Diego Garcia (PR) – Não
Dr. Leonardo (MT) – Não
Edna Henrique (PB) – Não
Gil Cutrim (MA) – Não
Gilberto Abramo (MG) – Não
Gustinho Ribeiro (SE) – Não
Herculano Passos (SP) – Não
Hugo Motta (PB) – Não
Jhonatan de Jesus (RR) – Não
João Campos (GO) – Não
Jorge Braz (RJ) – Não
Julio Cesar Ribeir (DF) – Não
Lafayette Andrada (MG) – Não
Léo Motta (MG)
Liziane Bayer (RS) – Não
Luis Miranda (DF) – Não
Marcelo Nilo (BA) – Não
Márcio Marinho (BA) – Não
Marcos Pereira (SP) – Não
Maria Rosas (SP) – Não
Mariana Carvalho (RO) – Não
Marina Santos (PI) – Sim
Milton Vieira (SP) – Não
Nivaldo Albuquerque (AL) – Não
Ossesio Silva (PE) – Não
Ricardo Izar (SP)
Roberto Alves (SP) – Não
Roberto de Lucena (SP) – Não
Rosangela Gomes (RJ) – Não
Silas Câmara (AM) – Não
Silvio Costa Filho (PE) – Não
Vavá Martins (PA) – Não
Vinicius Carvalho (SP) – Não
Wilson Santiago (PB)
Solidariedade
Aureo Ribeiro (RJ) – Sim
Bosco Saraiva (AM) – Sim
Lucas Vergilio (GO) – Sim
Luizão Goulart (PR) – Sim
Marília Arraes (PE) – Sim
Ottaci Nascimento (RR) – Sim
Paulinho da Força (SP) – Sim
Zé Silva (MG) – Sim
União Brasil
Abou Anni (SP) – Sim
Alan Rick (AC) – Não
Alexandre Leite (SP)
Arthur O. Maia (BA) – Sim
Benes Leocádio (RN) – Sim
Bilac Pinto (MG) – Sim
Bozzella (SP) – Sim
Capitão Wagner (CE) – Sim
Carla Dickson (RN) – Não
Carlos Gaguim (TO) – Sim
Celso Sabino (PA) – Sim
Chiquinho Brazão (RJ) – Sim
Clarissa Garotinho (RJ) – Sim
Damião Feliciano (PB) – Sim
Daniela Waguinho (RJ) – Sim
Danilo Forte (CE) – Sim
David Soares (SP) – Sim
DelAntônioFurtado (RJ) – Não
Delegado Marcelo (MG) – Não
Delegado Pablo (AM) – Não
Delegado Waldir (GO) – Sim
Dr Zacharias Calil (GO) – Não
Efraim Filho (PB) – Sim
Eli Corrêa Filho (SP) – Sim
Elmar Nascimento (BA) – Sim
Fábio Henrique (SE) – Sim
Fabio Schiochet (SC) – Não
Felipe Rigoni (ES) – Não
FelipeFrancischini (PR) – Não
Fernando Coelho (PE) – Sim
Gen. Peternelli (SP) – Não
Geninho Zuliani (SP) – Sim
Heitor Freire (CE) – Sim
Hélio Leite (PA) – Sim
Igor Kannário (BA) – Sim
José Rocha (BA) – Sim
Julian Lemos (PB) – Sim
Juninho do Pneu (RJ) – Sim
Juscelino Filho (MA) – Sim
Kim Kataguiri (SP) – Não
Leur Lomanto Jr. (BA) – Sim
Luciano Bivar (PE) – Sim
Moses Rodrigues (CE) – Sim
Ney Leprevost (PR)
Nicoletti (RR) – Não
Paulo Azi (BA) – Sim
Pedro Lucas Fernan (MA) – Sim
Profª Dorinha (TO) – Sim
Professora Dayane (BA) – Sim
Rodrigo de Castro (MG) – Sim
Rose Modesto (MS) – Sim
Vaidon Oliveira (CE) – Sim
Vinicius Farah (RJ) – Sim
AUTORIA
EDSON SARDINHA Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.
Não deixe que as mesas de pingue-pongue te enganem: as plataformas de tecnologia são tão dependentes de uma força de trabalho miserável quanto qualquer outra empresa sob o capitalismo.
Rob Larson
Hoje estamos tão habituados às plataformas online que é comum nos referirmos a tentar influenciar “o algoritmo”. Desde o que aparece em seus feeds do Twitter ou Instagram, o que o Google sugere na barra de pesquisa enquanto você digita, até os anúncios exibidos a cada instante, os processos algorítmicos ocultos fornecem conteúdo, e aprendem com suas seleções para “treinar” o algoritmo para melhor atender às suas necessidades da próxima vez.
Mas enquanto esses processos invisíveis moldam nossa experiência online, o trabalho é explorado nos bastidores. Para uma enorme quantidade de desenvolvimento de algoritmos, especialmente na indústria de IA em rápida evolução de hoje, grande parte do treinamento é feito por “microtrabalhadores” – homens e mulheres, geralmente no mundo em desenvolvimento, que treinam esses sistemas manualmente.
Por literalmente centavos, eles assumem tarefas que podem durar por minutos ou menos, como sinalizar postagens violentas em redes sociais, ou classificar a relevância dos resultados de pesquisa. Os trabalhadores que realizam essas “tarefas de inteligência humana”, ou HITs, são tão essenciais para as gigantescas empresas das plataformas, quanto são totalmente explorados e abjetamente desorganizados. O livro “Work Without the Worker: Labour in the Age of Platform Capitalism”, de Phil Jones, permite ao leitor ver essas mãos invisíveis e a desafiadora fronteira de organização dos trabalhadores que elas representam.
Embora a mística da tecnologia nos Estados Unidos tenha feito a maioria das pessoas acreditar que os algoritmos se treinam para encontrar nossas reservas de jantar e classificar nossas fotos, Jones observa que na realidade é que “a mágica do aprendizado de máquina é a rotina da rotulagem de dados. Por trás dos rituais de culto à carga do Vale do Silício está o trabalho extenuante de peneirar o discurso de ódio, anotar imagens e mostrar aos algoritmos como identificar um gato.” Milhares desses HITs simples mantêm nossas experiências de usuário suaves, e são muito necessários para novas tecnologias ainda fantasiosas, como o esquivo carro autônomo, treinando os supostos pilotos automáticos como diferenciar uma placa de rua de um pedestre.
Esses proles do século XXI se conectam ao Mechanical Turk, Appen, Clickworker ou outras plataformas de microtrabalho para concluir tarefas que geralmente levam apenas alguns minutos ou até segundos. Os solicitantes de tarefas têm vantagem quase total, pois não têm classificações anexadas visíveis de executores de tarefas anteriores; os trabalhadores, por sua vez, são avaliados.
Dada a ínfima natureza dos trabalhos, os trabalhadores raramente conhecem o objetivo completo do trabalho que realizam ou a identidade do solicitante, criando uma enorme assimetria de informação. As plataformas incentivam mais trabalhadores a se inscrever do que pode ser suportado pelas tarefas existentes, mantendo a produtividade alta e a remuneração baixa. A falta de locais de trabalho físicos, ou mesmo qualquer reconhecimento de colegas de trabalho, além de um avatar online, inclina o cenário ainda mais contra a força de trabalho, cujas contas podem ser excluídas pela plataforma a qualquer momento.
O uso dessas plataformas é enorme em lugares surpreendentes, como a tradução, onde seu uso explodiu. Jones observa que o uso de microtrabalhadores sem dinheiro para traduzir instruções de direção, e instruções de eletrodomésticos “exibe em termos rígidos o caminho violento do capital através das ‘vocações’, transformando profissionais em proletários”. Mas Jones examina a afirmação maior de que proporções gigantescas de empregos estão prestes a ser automatizadas. Ele observa que, em vez do medo comum de “apagar trabalhos inteiros”, o efeito mais comum são “adaptações à composição de tarefas de um determinado trabalho e . . . a qualidade geral do trabalho”. Muitos trabalhadores reconhecerão que a nova tecnologia em seus empregos significou emprego contínuo com novas funções e menos aspectos agradáveis do trabalho.
Várias formas de “subtrabalho”, de contratados do Uber à beneficiários de assistência social forçados a “trabalho forçado” involuntário, são o resultado mais provável do papel de curto prazo da IA na evolução do capitalismo. Com sua sagaz perspicácia, Jones observa brutalmente que “os pessimistas da automação… esquecem que uma determinada tecnologia é generalizada apenas se for mais barata do que empregar uma força de trabalho”.
Idiotas mecânicos
Algumas das maiores plataformas de microtrabalho têm clientes que incluem as maiores Big Tech, incluindo Google, Microsoft e Amazon (dona da Mechanical Turk). A atração dos contratantes de microtrabalho é óbvia – o próprio Jeff Bezos chamou os turkers de “inteligência artificial artificial”, reconhecendo seu papel em fazer com que os algoritmos atuais de pesquisa e moderação de conteúdo pareçam muito mais automatizados e eficientes do que a realidade.
O Google contratou a grande plataforma de microtrabalho Appen (anteriormente chamada de Figure Eight) durante seu trabalho para o Projeto Maven, um contrato do Departamento de Defesa estadunidense para um programa de IA, para classificar imagens de vídeo de drones. Assim como “veículos autônomos”, o direcionamento de drones de IA requer enormes quantidades de classificação e rotulagem de dados para que o programa “aprenda” a discriminar seu fluxo gigantesco de dados contínuos de câmeras. Os taskers, é claro, sem saber, fizeram seleções do tipo CAPTCHA a partir de imagens para distinguir edifícios de colinas, e carros de pessoas. A Appen também contrata a Microsoft e a Amazon Web Services em vários projetos, enquanto o Twitter usa o Turk para identificar rapidamente as consultas de tendências.
A Amazon também é suspeita de usar o Turk para treinar seu suposto software de reconhecimento facial, vendido para departamentos de polícia em todo o EUA. E o Google criou sua própria plataforma de microtrabalho, Raterhub, para a tarefa crucial de testar e manter a qualidade de seus resultados de busca (além de preencher os resultados com anúncios pagos). Os avaliadores de pesquisa contratada, principalmente das Filipinas, classificam a qualidade e a relevância dos resultados da pesquisa, e sinalizam itens ofensivos ou ilegais. O algoritmo de busca de trilhões de dólares do Google é mantido em alerta por trabalhadores em um país com renda média de US $3.430 em 2020.
Apesar de toda a conversa sobre como o microtrabalho pode fornecer oportunidades de desenvolvimento para os mais pobres do mundo (muito parecido com seu predecessor espiritual, os microempréstimos), a realidade é diferente: o turker médio ganha um salário abaixo de abomináveis US $2 por hora. Voltada para refugiados internacionais, moradores de favelas do mundo em desenvolvimento e trabalhadores pós-industriais subempregados do mundo desenvolvido, a ideia do microtrabalho como uma carreira ou estratégia de desenvolvimento é risível.
Jones analisa os formidáveis obstáculos para organizar trabalhadores que têm pouco ou nenhum perfil de usuário, nenhum sistema de mensagens e nenhum local de encontro físico. Pior ainda, são trabalhadores que prejudicam seu próprio emprego, porque plataformas de microtrabalho como o Mechanical Turk registram todos os dados possíveis sobre a conclusão das tarefas solicitadas – quanto tempo demorou, às etapas executadas e sua ordem – para, em última instância, aumentar o nível de automação e mostrar ao algoritmo “como cumprir o papel do trabalhador”. Isso leva Jones a observar que, embora Turk “possa aparecer como um corretor de mão-de-obra . . . seu propósito real é fornecer dados para a Amazon Web Services”.
Com sua total falta de caminhos potenciais para a solidariedade dos trabalhadores e a vantagem quase total do solicitante de tarefas anônimas, Jones conclui que “o microtrabalho representa o ápice da fantasia neoliberal: um capitalismo sem sindicatos, cultura, e instituições trabalhadoras – na verdade, um sem trabalhadores capazes de perturbar o capital”. O rico e cultivado desprezo de Jones por essas plataformas produz uma prosa rica que torna o livro descontraído, como nesta descrição de um ambiente de microtrabalho típico: “Espaços de trabalho apertados e sem ar, enfeitados com uma confusão de cabos e fios soltos, são a antítese construída perto de campi celestiais onde residem os novos mestres do universo”.
A confiança das plataformas na microforça de trabalho é real o suficiente para que Jones observe que “uma greve dos moderadores de conteúdo inundaria instantaneamente os feeds dos usuários com imagens violentas e pornográficas”. Mas o capital não deixou de prever isso. Quando os trabalhadores não contratados do Facebook abandonaram a plataforma, pois o então presidente Donald Trump, que estava espalhando mentiras hediondas, foi banido, uma declaração de um moderador dizia em parte: “Nós sairíamos com você – se o Facebook permitisse. Como contratados terceirizados, os acordos de não divulgação nos impedem de falar abertamente sobre o que fazemos e testemunhamos durante a maior parte de nossas horas de trabalho”.
Apesar de tudo, Jones usa lições de organizações de sucesso anteriores para recomendar algumas estratégias. Em vez de se organizar totalmente para negociações coletivas, ele descreve ações semelhantes às greves do Uber em 2018-19 na Cidade do Cabo, e em Mumbai, que bloquearam vias centrais por causa da demanda por combustível mais barato, e ações de motoristas em Londres e Paris por serem obrigados a carregar o fardo das políticas climáticas. Ele também defende fortemente a congregação de centros para trabalhadores desassalariados, associações de trabalhadores desassalariados, e demandas para desmercantilizar bens como assistência médica. Táticas mais lúdicas também são exploradas, incluindo o Turkopticon, um plugin de navegador que se sobrepõe à interface do site e permite revisões em tempo real dos solicitantes. Ele concluiu que, para esses trabalhadores, “a melhor chance de resistência está em forjar alianças mais amplas”.
Apesar de todos os seus data centers gigantescos, e interfaces suaves e opacas, no fundo, as plataformas de tecnologia dependem de uma força de trabalho tanto quanto qualquer outra empresa sob o capitalismo. No entanto, a natureza totalmente opaca da economia online é tal que os usuários têm pouca ou nenhuma ideia dessa realidade, e o culto à tecnologia ajuda as plataformas a insistir em que não prestemos atenção ao homem por trás da cortina. Em sua bela condenação da exploração global, “Work Without the Worker” faz o leitor ansiar por um mundo futuro de capital sem os capitalistas.
Rob Larson é professor de economia no Tacoma Community College e autor de “Bit Tyrants: The Political Economy of Silicon Valley”, publicado pela Haymarket Books.
Fonte: Jota
Tradução: Laira Vieira
Data original da publicação: 16/12/2022
Uma empresa ligada ao desmatamento e à produção ilegal de gado em terras indígenas pode ser considerada sustentável? E uma que faz mil malabarismos para não pagar impostos, ou que não dá condições de trabalho dignas a seus funcionários? Para o mercado financeiro, todas podem. A bolsa de valores brasileira divulgou a lista das 61 corporações que estarão na próxima carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE B3), válida para 2023.
O índice seleciona, a partir de um questionário respondido pelas empresas, aquelas que são “referência” no compromisso com a sustentabilidade, “apoiando os investidores na tomada de decisão de investimento e induzindo as empresas a adotarem as melhores práticas”, informa o site oficial. Na prática, é uma sinalização que influencia não só as movimentações no tabuleiro do mercado, mas a opinião pública como um todo. Algo que a indústria explora em seus relatórios, falas públicas, campanhas de marketing. Um ganho econômico e de imagem.
Dentre as integrantes da carteira de 2023 estão duas gigantes da indústria da carne, Marfrig e BRF; a rede atacadista Assaí; a Rumo S.A, envolvida na construção de uma ferrovia que favorece o agronegócio e atropela terras indígenas; a Cosan, que tem negócios no ramo do açúcar e um dono que doou milhões a candidaturas de direita nas eleições; a fabricante de cerveja (e de “filiais-fantasma”), Ambev; e uma representante de peso da indústria brasileira de ultraprocessados: a M. Dias Branco, que carrega mais de três mil processos trabalhistas nas costas.
Você pode até não reconhecê-la pelo nome, mas certamente a conhece pelos produtos, porque a M. Dias Branco é dona de marcas como Piraquê, Vitarella, Estrela, Treloso, Richester e Fit Food. Do biscoito modernoso ao macarrão popular, o portfólio da M. Dias Branco é gigante. Só entre 2019 e 2021 foram lançados 243 novos produtos. As atividades da empresa tiveram início nos anos 60, em Fortaleza, como um pequeno empreendimento de Manuel Dias Branco.
No entanto, o negócio mudou de rumo quando o filho entrou na sociedade. O primeiro passo foi substituir as técnicas artesanais pela produção em larga escala. Depois, a empresa começou a comprar e incorporar concorrentes – Adria, Vitarella, Pilar, Estrela, Moinho Santa Lúcia, Piraquê, Latinex e, recentemente, a uruguaia Las Acacias. Além de verticalizar a produção, expandir a distribuição dos produtos pelo país e exportar. Hoje, a M. Dias Branco é um megazord da indústria, líder da produção nacional de biscoitos e massas, cuja receita líquida chegou a quase R$ 8 bilhões no ano passado. É como já dissemos aqui no Joio: do gourmet ao baratex, a indústria divide para conquistar.
A empresa não divulga o rastro de processos que a história de sucesso da família deixou em nenhum relatório de sustentabilidade ou nos formulários de referência anualmente entregues à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) – algo que é de praxe nesse tipo de documento. A equipe do Joio teve de buscar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) de todos os 18 estados onde há unidades da empresa para encontrar essa informação. Os processos versam, em geral, sobre o não pagamento de horas extras; acidente de trabalho e doença ocupacional; adicional de insalubridade ou periculosidade; desvio ou acúmulo de função; e reconhecimento de vínculo empregatício.
Em 2013, a M. Dias Branco criou sua primeira “Agenda Estratégica de Sustentabilidade”. Coincidentemente ou não, um ano depois de uma explosão em uma de suas fábricas de gorduras e margarinas, localizada em Fortaleza (CE), deixar quatro funcionários gravemente feridos e outros quatro mortos. O fato é digno de nota porque é uma estratégia clássica do modus operandi da indústria para gerir crises através de promessas falsas ou vazias, como aponta o relatório Talking Trash.
Na época, um Relatório de Análise de Acidente do Trabalho Fatal, feito pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), identificou que, na ocasião da explosão, os funcionários já trabalhavam mais horas do que deveriam e sem o descanso obrigatório entre um dia de trabalho e o outro. A SRTE ainda identificou outras infrações, como a falta de registro dos horários de entrada e saída de funcionários.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, então, uma Ação Civil Pública, pedindo uma indenização de R$ 20 milhões por danos morais coletivos. No texto, o MPT afirma que “o acidente ocorreu, efetivamente, por culpa da empresa, face ao descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e dos procedimentos operacionais internos, visando maior produtividade em detrimento da saúde e da vida dos trabalhadores”.
A M. Dias Branco foi condenada e a notícia se espalhou principalmente pelos jornais nordestinos. Mas não demorou para a empresa contestar a decisão judicial. Primeiro tentando se eximir de responsabilidade e culpando os trabalhadores pela explosão; depois, tentando reduzir o valor da indenização para R$ 10 milhões (e, por fim, para R$ 3 milhões). Depois de 2 anos parado, o processo foi desarquivado no mês passado. Na plataforma de consulta processual do TRT da região não há documentos relativos aos últimos andamentos do caso.
Vale registrar que seis integrantes da família Dias Branco estão entre os dez maiores bilionários do setor alimentício no Brasil, de acordo com ranking da Forbes. Juntos, eles somam um patrimônio de mais de R$ 12 bilhões.
Nos mais de três mil processos encontrados pelo Joio, identificamos os mesmos problemas apontados pela SRTE há quase 10 anos. Inclusive em casos recentes.
Desrespeito ao intervalo intrajornada e falta de controle da jornada de trabalho, para “exigir livremente uma produtividade que não pode ser cumprida numa jornada normal de trabalho” – é o que diz uma sentença da 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ), publicada há dois meses.
Casos de funcionários que trabalhavam em ambiente insalubre ou periculoso (o que foi comprovado por perícias no local) sem receber os devidos adicionais. A exemplo de um trabalhador contratado como auxiliar de mecânico, que exercia, na prática, a função de mecânico, e ainda trabalhava em uma área com risco de explosão. Além de não receber o salário que deveria, ele não ganhava o adicional de periculosidade. Um auxiliar de mecânico recebe em torno de R$ 1.390 e um mecânico recebe R$ 2.300, de acordo com os autos do processo.
Também há casos de pagamentos “por fora”; não reconhecimento de horas trabalhadas fora das dependências da empresa; e tentativas de fugir da responsabilidade com a saúde e a segurança de trabalhadores terceirizados.
Enquanto confrontava o MPT no tribunal, em 2014, a M. Dias Branco lançava o primeiro relatório no qual constam mais informações sobre a tal Agenda Estratégica de Sustentabilidade. Sua pretensão era de implementar, até 2019, práticas relacionadas aos seguintes eixos:
nutrição e saudabilidade;
embalagens;
resíduos;
águas e efluentes;
energia e emissões;
investimento social e comunidades;
transparência e diálogo;
insumos.
O texto, no entanto, não estabelece metas claras. Fala em “direcionadores” e “linhas de ação” que têm promessas como a redução dos níveis de açúcar, sódio e gorduras trans dos produtos; implantação da logística reversa das embalagens pós-consumo; reuso de água; redução do uso de combustíveis fósseis; investimento em qualidade de vida e fomento à cultura de sustentabilidade na empresa.
É importante destacar que parte dessas promessas já eram obrigação da empresa bem antes de a Agenda existir. Desde 2010, quando a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi criada, ações sobre destinação adequada de resíduos são responsabilidade de todo o setor empresarial. Assim como a preocupação com um design sustentável e o uso de matérias-primas renováveis ou recicladas.
O problema é que muito do que diz a lei virou letra morta. As empresas colocam em circulação toneladas de embalagens, dos mais variados materiais, não se responsabilizam pela coleta e destinação dos resíduos, e quem paga o pato são os catadores de materiais recicláveis que, quase sempre sem apoio nenhum, são a linha de frente na batalha contra a montanha de lixo que avança sobre nós.
Em entrevista ao Joio, no especial “Dieta do Lixo”, o ambientalista e ex-deputado federal, que participou da criação da PNRS, Fábio Feldmann, afirma que ela “era uma lei que vislumbrava uma mudança radical na maneira de encarar, implementar e trazer uma nova abordagem em relação aos resíduos, e ela não trouxe”.
Em um relatório de 2015, a M. Dias Branco apresentou os primeiros resultados de sua empreitada “sustentável”. Apesar das metas abstratas e da falta de padrão na divulgação das informações, tentamos comparar o dito e o feito pela empresa, utilizando os dados de 2015 e de 2020, ano em que foi encerrado o período de implementação da tal Agenda. Em alguns casos, foi impossível comparar os resultados, pois os indicadores utilizados em cada ano são diferentes – a exemplo do eixo de energia e emissões.
No ano passado, quando a M. Dias Branco estreou na carteira do ISE B3, afirmou, em um relatório: “Desde 2013, adotamos uma Agenda de Sustentabilidade, impulsionando práticas sustentáveis em toda a cadeia de valor da nossa empresa. Como fruto desta jornada de mais de oito anos de avanços, destacamos a inclusão da M. Dias Branco na 16ª Carteira do ISE.”
Colocando os resultados apresentados pela empresa lado a lado, no entanto, fica óbvio que ela encerrou o período de implementação de sua Agenda sem atingir boa parte das frágeis metas. Na verdade, a maior parte desses indicadores mostram que quase nada mudou nesses cinco anos – e que ainda houve retrocessos. Mesmo assim, ela continua na carteira do Índice no ano que vem.
Além dos processos trabalhistas nos quais a empresa está envolvida, que chamam atenção pelo volume e pelo conteúdo, há outros indicadores de sustentabilidade nos quais a M. Dias Branco está longe de ser referência. Especialmente no que diz respeito à sustentabilidade social e corporativa.
Por exemplo, a empresa mantém uma estrutura de poder majoritariamente formada por homens brancos. De acordo com informações do último formulário de referência entregue à CVM pela empresa, sua diretoria, composta por oito pessoas, tem apenas duas mulheres. Ambas integrantes da família Dias Branco. No Comitê de Sustentabilidade, que tem quatro pessoas, só uma é mulher. No de ESG, que também trata de questões avaliadas pelo ISE B3, só há uma mulher entre os três membros. Não há informações sobre o perfil étnico-racial dessas lideranças. Nas fotos abaixo, estão os membros da diretoria.
Em seus relatórios, é quase impossível achar uma foto de toda a Diretoria reunida. Por outro lado, ações em instituições filantrópicas e a doação de produtos da empresa são registradas com fotos e destaque. O que pode parecer muito solidário, mas também é uma estratégia clássica de socialwashing – quando as corporações tentam “limpar” sua imagem através de ações que vendem para o consumidor e o mercado a ideia de que elas estão comprometidas com a responsabilidade social.
A questão da composição e da qualidade dos produtos também entra na roda quando falamos sobre sustentabilidade social. Afinal, estamos aludindo a uma lista sem-fim de produtos ultraprocessados. Formulações industriais frequentemente à base de commodities agrícolas, como a soja, cuja produção está associada a inúmeros problemas ambientais e sociais, e ao uso intensivo de agrotóxicos; que contêm aditivos sobre os quais ainda não se sabe o potencial impacto à saúde humana; associadas à epidemia de obesidade e doenças crônicas não transmissíveis (DCNT). O setor ainda está entre os maiores poluidores do mundo.
O que nos leva de volta às perguntas que iniciam esse texto. A indústria de ultraprocessados pode ser sustentável? Levamos essa questão quase filosófica para o ambientalista Fábio Feldmann e para a pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas e diretora de mercado de capitais ESG da PwC, Melissa Schleich.
Para ela, a comparação de indicadores é de fato uma questão controversa do ESG – sigla em inglês que vem substituindo o termo “sustentabilidade” nos relatórios e discursos das corporações. “O ESG tem essa questão controversa da comparabilidade de indicadores que são muito diferentes. Você pode ter uma empresa que teve um acidente ambiental grave e tem indicadores sociais excelentes. O que você faz com isso?”, indagou.
“Exclui [a empresa] de tudo porque ela teve um acidente ambiental? Você pode ter uma companhia com indicadores ambientais excelentes, com um plano de zerar carbono até 2030 muito bem estruturado, mas com indicadores sociais não tão bons. E aí, como você compara uma companhia com outra companhia? E um indicador com outro indicador? O que é mais importante? O que é mais relevante? Em geral, a gente fala de materialidade, que é um conceito em sustentabilidade que quer dizer ‘o que é mais relevante dentro do negócio daquele business específico’, mas a comparabilidade realmente é discutível. Especificamente porque hoje também não existe uma normativa apropriada para isso.”
Já para Feldmann, “você tem algumas indústrias que são limite. O tabaco é uma delas. Tanto que você tem fundos de investidores que não investem em armas, tabaco, eventualmente álcool, e agora tem essa discussão de fundos que não investem em combustíveis fósseis”. Parece que a discussão está atrasada quando o assunto são os ultraprocessados.
A assessoria do ISE B3 foi procurada pela reportagem, em mais de uma ocasião, mas se negou a dar entrevistas.
Fonte: O Joio e o Trigo
Texto: Mylena Melo
Data original da publicação: 16/12/2022
Já chega de conversa fiada. Somente taxando em 80% a 90% riqueza dos mais ricos será possível transformar de fato o mundo, inclusive no combate ao aquecimento global. E isso é viável, tanto técnica como politicamente.
O artigo é de Thomas Piketty, economista francês, diretor de pesquisas na École des Hautes Études en Sciences Sociales e professor na Paris School of Economics, em artigo publicado por Le Monde e reproduzido por Outras Palavras, 19-12-2022. A tradução é de Maurício Ayer.
Eis o artigo.
Digamos com toda a franqueza: é impossível combater seriamente o aquecimento global sem uma profunda redistribuição da riqueza, tanto internamente a cada país quanto internacionalmente. Aqueles que afirmam o contrário estão mentindo para o mundo. E aqueles que afirmam que a redistribuição é certamente desejável, simpática, etc., mas que por infelicidade é técnica ou politicamente impossível, estão mentindo também. Eles fariam melhor defendendo o que acreditam (se é que ainda acreditam em alguma coisa) em vez de se perderem em uma atitude conservadora.
A vitória de Lula sobre o campo do agronegócio certamente traz alguma esperança. Mas isso não apaga o fato de que um número enorme de eleitores permanece cético em relação à esquerda social-ecológica e prefere confiar na direita nacionalista e anti-imigração, tanto no Sul quanto no Norte, como mostraram as eleições na Suécia e na Itália. Por uma simples razão: sem uma transformação fundamental do sistema econômico e da distribuição da riqueza, o programa social-ecológico corre o risco de se voltar contra as classes média e trabalhadora.
A boa notícia (por assim dizer) é que a riqueza está tão concentrada no topo que é possível melhorar as condições de vida da grande maioria da população combatendo as alterações climáticas, só precisamos dotar-nos dos meios necessários para uma redistribuição ambiciosa. Ou seja, todos terão naturalmente que mudar profundamente o seu estilo de vida, mas o fato é que é possível oferecer compensações para a classe trabalhadora e a classe média por essas mudanças, seja financeiramente, seja dando acesso a bens e serviços menos consumidores de energia e mais compatíveis com a sobrevivência do planeta (educação, saúde, habitação, transporte, etc.). Mas isso requer uma redução drástica no nível de riqueza e renda dos mais ricos, pois esta é a única forma de construir as maiorias políticas necessárias para salvar o planeta.
Os fatos e os números são teimosos. Os bilionários do mundo mantiveram firmemente sua ascensão estratosférica desde a crise de 2008 e durante a pandemia de covid atingindo níveis sem precedentes. Enquanto isso, o Relatório Global de Desigualdade 2022 mostrou que os 0,1% mais ricos da população mundial agora possuem cerca de € 80 trilhões em ativos financeiros e imobiliários, ou mais de 19% da riqueza mundial (equivalente a um ano do PIB global). A parcela da riqueza mundial detida pelos 10% mais ricos representa 77% do total, em comparação com apenas 2% para os 50% mais pobres. Na Europa, que as elites econômicas gostam de apresentar como um refúgio de igualdade, a parcela dos 10% mais ricos é de 61% da riqueza total, em comparação com 4% dos 50% mais pobres.
Na França, as 500 pessoas mais ricas aumentaram suas riquezas, entre 2010 e 2022, de € 200 bilhões para € 1 trilhão, ou seja, de 10% para quase 50% do PIB (ou seja, o dobro dos 50% mais pobres). De acordo com os dados disponíveis, o imposto de renda total pago por esses 500 indivíduos ricos nesse período foi equivalente a menos de 5% desse enriquecimento de € 800 bilhões. Isso é consistente com as declarações fiscais de bilionários americanos reveladas no ano passado pela ProPublica, que mostram uma taxa média de impostos na mesma faixa. Ao instituir um imposto único de 50% sobre esse enriquecimento, o que não seria excessivo em um momento em que pequenas economias suadas pagam um imposto inflacionário de 10% ao ano, o governo francês poderia arrecadar € 400 bilhões de euros.
Podem-se imaginar outras fórmulas, mas o fato é que os valores são vertiginosos: quem afirma que não há nada de substancial a ser recuperado com isso simplesmente não sabe fazer contas. Que conste, o governo francês acaba de vetar esta semana uma decisão da Assembleia Nacional de aumentar o investimento na reabilitação térmica de edifícios (€ 12 bilhões) e nas redes ferroviárias (€ 3 bilhões), explicando que não poderíamos nos dar ao luxo de tamanha generosidade. Fica a pergunta: o governo sabe contar ou está colocando os interesses de uma pequena classe à frente dos interesses do planeta e do conjunto da população, que precisa urgentemente de casas reformadas e trens que cheguem a tempo?
Para além desta tributação excepcional das 500 maiores fortunas, é obviamente todo o sistema tributário que precisa ser revisto, na França como em todos os países do mundo. Durante o século 20, o imposto de renda progressivo foi um enorme sucesso histórico. As taxas de imposto de 80-90% aplicadas às rendas mais altas sob o presidente Roosevelt e por meio século (81% em média de 1930 a 1980) coincidiram com o período de máxima prosperidade, inovação e crescimento nos EUA. Por uma razão simples: a prosperidade depende antes de tudo da educação (e os EUA estavam muito à frente do mundo naquela época) e não precisa de desigualdade estratosférica.
No século 21, precisamos estender esse legado a um imposto progressivo sobre a riqueza, com taxas de 80 a 90% para bilionários, e colocar os 10% mais ricos na lista dos pagadores de impostos. Acima de tudo, uma parte substancial da receita dos mais ricos deveria ser paga diretamente aos países mais pobres, proporcionalmente à sua população e à sua exposição às mudanças climáticas. Os países do Sul não podem mais esperar a cada ano que o Norte se digne a cumprir seus compromissos. É hora de pensar no mundo em construção, ou será um pesadelo.
A Medida Provisória 1.143/22 fixou o salário mínimo para 2023.
O IEPREV – Instituto de Estudos e Pesquisas em Direito Previdenciário, em cumprimento às suas finalidades de discussão e difusão científica a respeito desse direito fundamental social, vem a público emitir algumas considerações técnicas a respeito da Medida Provisória 1.143/22, que fixa o valor do salário mínimo para 2023.
Em 12/12/22 foi publicada a Medida Provisória 1.143, fixando o valor do salário mínimo para 2023:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
O reajuste tem sido efetuado anualmente em torno do valor do salário mínimo importa muito para o Direito Previdenciário, à medida em que alcança muitos benefícios geridos pelo INSS.
Sempre importante ressaltar que o salário mínimo constitui o parâmetro mínimo para pagamento de benefícios previdenciários, conforme disposição tradicional em nosso ordenamento jurídico, prevista no art. 201, § 2º, da Constituição Federal:
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Esse conteúdo normativo se encontra reproduzido no art. 33 da lei 8.213/91:
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta lei.
É importante também frisar que os benefícios devidos aos segurados especiais são concedidos no montante de um salário mínimo, de acordo com o art. 39, inciso I, da lei 8.213/91:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta lei, fica garantida a concessão:
I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta lei; ou
Os benefícios previdenciários que se ajustem aos parâmetros acima, portanto, serão reajustados para o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) no ano de 2023, conforme disposição do art. 41-A, § 6º, da mesma lei 8.213/91:
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
(…)
§ 6º Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.
O valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) também valerá para o pagamento do BPC – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993, bem como passa a ser de R$ 325,50 (trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) o valor correspondente a ¼ de salário mínimo utilizado como parâmetro para aferição de renda mensal per capita familiar necessária à concessão desse benefício.
A Medida Provisória 1.143/2022 também fixou o valor diário do salário mínimo correspondente a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, estabelecido em R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Estes parâmetros de remuneração proporcional são bastante importantes no que diz respeito às pessoas com jornada de trabalho parcial ou no caso daquelas com contrato intermitente (art. 452-A da CLT).
Os segurados que possuem tais modalidades de emprego estão muito suscetíveis a não atingir a denominada contribuição previdenciária mínima, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 no art. 195, § 14, da Constituição Federal:
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
E, nesse caso, deverão efetuar a complementação ou agrupamento de suas contribuições previdenciárias nos moldes preconizados pelo artigo 29 da própria Emenda Constitucional 103/2019:
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Esse mecanismo foi regulamentado pelo artigo 19-E, do decreto 10.410/20, que estabelece os procedimentos para complementação ou agrupamento das contribuições previdenciárias.
Marco Aurélio Serau Junior
Diretor Científico do IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários.
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