Desde o encerramento das eleições, no dia 30 de outubro, não foram poucos os esforços dos apoiadores mais fervorosos do presidente Jair Bolsonaro (PL) para reverter sua derrota para Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A mobilização começou com imediatos bloqueios rodoviários, seguidos de uma ação de seu partido na justiça tentando alegar fraude nas urnas, e então os protestos, ainda ativos, de manifestantes em frente aos quartéis exigindo um golpe militar para que sejam anuladas as eleições. Nesta segunda-feira (12), Lula foi diplomado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia, para os parlamentares presentes, marca a derrota dos manifestantes golpistas e a reafirmação da vitória da democracia.
Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que coordenou a bancada de oposição durante a maior parte da atual legislatura, a diplomação “é um recado claro de que as instituições não permitirão que qualquer tentativa de golpe prevaleça”. Na sua avaliação, a própria celeridade da justiça eleitoral na diplomação de Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, no primeiro dia do prazo permitido, já é um sinal de que as instituições de Estado “querem botar um ponto final nessa história”.
Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) considerou a diplomação como o início de um capítulo de arrefecimento das manifestações em frente aos quartéis. “É um movimento que já reduziu muito da semana da eleição até a diplomação, e até o momento da posse, vai reduzir ainda mais. A tendência é essa. Não há espaço para isso, as nossas instituições estão muito fortalecidas. (…) Essa forma de espernear é temporária”, disse ao Congresso em Foco.
Confira as falas dos parlamentares:
O líder da minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirma achar “lamentável” o protesto contra o resultado de uma eleição, e recomenda aos manifestantes que voltem para casa. “Nós perdemos em 2018, cumprimos o papel constitucional de fazer oposição ao presidente da República eleito naquele momento. É a mesma circunstância”, relembrou. O parlamentar também aponta para o fato de a atual legislação considerar como crime a realização de manifestações contrárias à ordem democrática.
Em 2023, assume cargo como deputado federal por São Paulo o ativista social Guilherme Boulos, do Psol, que também se pronunciou. Para ele, é chegado o momento em os manifestantes aceitem que não vai haver golpe militar para anular as eleições. “Acabou. Em uma democracia, se perde e se ganha. Eu sou torcedor do Corinthians, lamentei muito que perdeu a final da Copa do Brasil. O Corinthians não ganhou a Copa, e o Bolsonaro não ganhou essa eleição”, comparou.
Por outro lado, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) teme que, mesmo com a diplomação de Lula, os movimentos permaneçam ativos por um longo período. “Isso é um processo. É uma guerra cultural, essas pessoas vivem em um mundo que não é a realidade. Com esse processo de guerra cultural, de disputa de valores, de disputa de informação, isso ainda vai continuar, não vai acabar de uma hora para outra. (…) Eles têm um esquema de comunicação que vai manter isso incitado. Vai esvaziando, mas é um processo”, declarou.
Seu alívio, porém, estava no discurso do presidente do TSE, que comentou na cerimônia sobre o Inquérito das Fake News, do qual é relator. “Foi um discurso de continuidade da punição, achei isso importante. Nem o Lula vai recuar da quebra dos sigilos, e nem o Alexandre de Moraes do inquérito. Isso dá uma esperança de que as coisas não ficarão na impunidade, o que é muito importante para a democracia brasileira”, apontou a deputada.
A última eleição presidencial brasileira se mostrou de forma relativamente clara como mais uma batalha na velha luta de classes. Durante a campanha, pesquisas de intenção de voto sinalizavam ampla vantagem de Lula junto aos mais pobres. Com ele recém eleito, já vimos a primeira forte reação das classes dominantes sintetizada na depreciação de ativos financeiros. A semana em que Lula discursou perguntando “por que que a gente tem meta de inflação e não tem meta de crescimento” encerrou-se com o Ibovespa tendo caído 5% e a cotação em reais do dólar estadunidense tendo subido 5,45%. Ao ouvir os tiros de advertência, Lula simulou dar de ombros dizendo “se eu falar isso vai cair a bolsa, vai aumentar o dólar? Paciência”.
Tratava-se de fenômeno típico desses tempos de regulação econômica neoliberal. No caso concreto, bastou o futuro presidente começar a se mover conforme o Bolsa Família prometido em campanha para a finança tentar resgatar o teto de gastos fruto do golpe de 2016. Desmontado pela emergência da pandemia, o teto Temer seguiu sendo furado para que o atual governo tentasse comprar a reeleição do seu chefe. Em meio a isso, apoiadores de Lula viram alguma hipocrisia de quem pouco reagira à extravagância fiscal de Bolsonaro para, agora, elevar o tom contra o presidente recém eleito.
Penso de forma distinta, e por uma razão relativamente simples: credores não rasgam dinheiro. Não interessa à finança que Bolsa Família ou qualquer outro gasto social tenha o mesmo privilégio fiscal dado aos juros da dívida pública, estes não alcançados pelo teto de gastos. A ela interessa a limitação do gasto primário no virtual concurso de credores engendrado pelo orçamento público em tempos de financeirização neoliberal. Sinais outrora dados por Bolsonaro também mostravam que a finança não rasgaria dinheiro, mesmo vislumbrando vantagens com a sua reeleição.
O motivo que a fez calar-se quando o presidente mexeu na regra do teto visando a renovar seu mandato não é contraditório ao que a faz contrapor-se ao esforço de Lula em ampliar o espaço fiscal para viabilizar o novo Bolsa Família. Ocorre que Bolsonaro abriu o teto por prazo determinado, justamente o que finança e Centrão—cada um com seus objetivos—tentam agora impor a Lula. Adicione-se que o Auxílio Brasil tinha redução de valor já sinalizada. Bolsonaro enviara proposta de orçamento para 2023 prevendo R$ 405 de benefício mensal por família, o qual Lula prometera elevar para R$ 600 acrescidos de R$ 150 por criança de até seis anos de idade. Como o resultado eleitoral frustrou aquelas expectativas, resta à finança tentar impor a Lula o que a ela foi prometido por Bolsonaro.
Enfim, a finança não está tratando as duas principais forças políticas brasileiras de modos distintos—como, aliás, a quase totalidade do mundo está. Por ora, é ela que está sendo tratada de modo diferente. Durante a campanha, cobrava-se de Lula uma segunda edição da “Carta ao povo brasileiro”, mas o que mais disso se aproximou frustrou os destinatários. Já eleito, Lula classificou o teto de gastos como “tenta[tiva] de desmontar tudo aquilo que faz parte do social”. Ao ser rebatido em “carta de pessoas importantes”, ensaiou moderação e disse saber ouvir e seguir conselhos, “se fizer sentido”. No entanto, também falou: “Vou aumentar o salário mínimo, vou voltar a gerar emprego neste país, e vamos voltar a ser responsáveis do ponto de vista fiscal sem precisar atender a tudo o que o sistema financeiro quer”.
Lula parece estar testando limites com vistas a ampliá-los. Obviamente, temos de aguardar para avaliar o que vai conseguir. De todo modo, o retorno ao governo de preocupações mais à esquerda deve reanimar um debate ofuscado por ideologias promovidas pela direita partidária, aparato estatal e classes proprietárias. Um dos desafios do novo governo será ampliar esse debate junto aos segmentos populares procurando esclarecer que a assim chamada responsabilidade fiscal não é um valor universal; ela envolve antes de tudo posicionamentos em relação a classes sociais.
*Professor da Universidade de Brasília, é autor de ‘The politics of public debt’ (Brill, 2020).
O presidente eleito Lula e o seu vice, Geraldo Alckmin, foram diplomados nesta segunda-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Em uma cerimônia repleta de autoridades, Lula e Moraes foram os mais aplaudidos pelos cerca de 300 convidados. Durante o seu discurso, o presidente eleito chorou ao se lembrar do período em que esteve preso em Curitiba e também ao recordar o momento em que se emocionou, em 2002, em sua primeira diplomação, ao dizer que o seu primeiro diploma era de presidente da República.
“Em primeiro lugar quero agradecer ao povo brasileiro pela honra de presidir pela terceira vez o Brasil. Em minha primeira diplomação, em 2002, lembrei ousadia do povo brasileiro em conceder para alguém tantas vezes questionado por não ter diploma universitário, um diploma”, disse enquanto chorava. “Esse diploma é do povo que reconquistou o direito de viver em democracia. Vocês ganharam esse diploma”, acrescentou.
O presidente eleito, e agora diplomado, também se emocionou e citou Deus ao se lembrar dos mais de 500 dias em que esteve preso na capital paranaense.
“Quero pedir desculpas a vocês pela emoção porque quem passou pelo que passei nos últimos anos estar aqui agora é a certeza de que Deus existe e de como o povo brasileiro é maior que qualquer pessoa que tentar o arbítrio neste país. Eu sei o quanto custou não apenas a mim, o quanto custou ao povo brasileiro essa espera para que a gente pudesse reconquistar a democracia neste país”, discursou.
Direito à democracia
Segundo ele, com sua eleição, o “povo reconquistou direito de viver em democracia”. “A democracia não nasce por geração espontânea. Ela precisa ser semeada, cultivada, cuidada com muito carinho por cada um, a cada dia, para que a colheita seja generosa para todos. Mas além de semeada, cultivada e cuidada com muito carinho, a democracia precisa ser todos os dias defendida daqueles que tentam, a qualquer custo, sujeitá-la a seus interesses financeiros e ambições de poder. Felizmente, não faltou quem a defendesse neste momento tão grave da nossa história.”
Lula também cumprimento o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral por terem atuado na defesa da democracia durante o processo eleitoral. “Além da sabedoria do povo brasileiro, que escolheu o amor em vez do ódio, a verdade em vez da mentira e a democracia em vez do arbítrio, quero destacar a coragem do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, que enfrentaram toda sorte de ofensas, ameaças e agressões para fazer valer a soberania do voto popular”, afirmou. “Cumprimento cada ministro e cada ministra do STF e do TSE pela firmeza na defesa da democracia e da lisura do processo eleitoral nesses tempos tão difíceis. A história há de reconhecer sua coerência e fidelidade à Constituição”, acrescentou o presidente eleito.
O petista disse que não foram poucas as tentativas de sufocar a voz do povo e fez menções às tentativas do presidente Jair Bolsonaro, mesmo sem citar o nome, de lançar dúvidas sobre o processo eleitoral e as urnas eletrônicas.
“Ameaçaram as instituições. Criaram obstáculos de última hora para que eleitores fossem impedidos de chegar a seus locais de votação. Tentaram comprar o voto dos eleitores, com falsas promessas e dinheiro farto, desviado do orçamento público. Intimidaram os mais vulneráveis com ameaças de suspensão de benefícios, e os trabalhadores com o risco de demissão sumária, caso contrariassem os interesses de seus empregadores. Quando se esperava um debate político democrático, a Nação foi envenenada com mentiras produzidas no submundo das redes sociais.”
Construção x destruição
Segundo ele, a eleição deste opôs duas visões de mundo e de governo. “De um lado, o projeto de reconstrução do país, com ampla participação popular. De outro lado, um projeto de destruição do país ancorado no poder econômico e numa indústria de mentiras e calúnias jamais vista ao longo de nossa história.”
O presidente eleito concluiu seu discurso reiterando o compromisso de “construir um verdadeiro Estado democrático, garantir a normalidade institucional e lutar contra todas as formas de injustiça, que recebo pela terceira vez este diploma de presidente eleito do Brasil – em nome da liberdade, da dignidade e da felicidade do povo brasileiro”.
A cerimônia contou com a participação de autoridades como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber.
Por conta das condições atípicas no pleito deste ano, a diplomação teve um esquema de segurança reforçado, com atuação de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Federal. As vias que dão acesso ao tribunal foram fechadas e só tiveram liberado o acesso os servidores da Corte Eleitoral e os convidados credenciados. Um esquadrão antibomba fez uma varredura no perímetro externo e na área interna do TSE.
Desde o fim do segundo turno, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro se reúnem na frente de quartéis, contestam o resultado das eleições e atentam contra a democracia. Em Brasília, o Quartel General do Exército fica a cerca de nove quilômetros do TSE e, por isso, havia o temor de que os manifestantes golpistas tentassem impedir a diplomação do presidente legitimamente eleito.
Prevista inicialmente para o dia 19 de dezembro, a diplomação foi adiantada em busca de arrefecer os movimentos antidemocráticos. A mudança de data não altera em nada juridicamente, sendo apenas uma questão formal. Em seus dois primeiros mandatos, Lula foi diplomado no dia 14 de dezembro.
Lula deve anunciar uma nova leva de ministros. Na última sexta-feira (9), ele divulgou cinco nomes que chefiarão pastas consideradas “sensíveis” pelo futuro governo. Foram anunciados Fernando Haddad (Fazenda), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Rui Costa (Casa Civil), Flávio Dino (Justiça) e José Múcio (Defesa). O presidente eleito afirmou que anunciará uma nova leva de ministros após a diplomação.
Entre os nomes mais cotados para as futuras pastas estão Marco Aurélio Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência), Jorge Rodrigo Araújo Messias (Advocacia-Geral da União), Simone Tebet (Cidadania ou Desenvolvimento Social), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Izolda Cela (Educação) (veja lista).
A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou a receber dados do Ministério do Trabalho e Previdência que dão conta dos buracos no orçamento destinado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para a área em 2023.
Um dos dados que mais preocupa o grupo da equipe de transição responsável pela área de trabalho é o orçamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável por cursos profissionalizantes, segundo Clemente Ganz Lúcio, membro do grupo de trabalho e diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) entre 2004 e 2020.
Para o próximo ano, o Conselho Deliberativo do fundo indicou ao grupo a necessidade de um orçamento de aproximadamente R$ 300 milhões para investimentos e formação profissional no Brasil. O Ministério, no entanto, alocou pouco mais de R$ 20 milhões.
Ao Brasil de Fato, Ganz Lúcio comentou esse e outros dados e deu um panorama geral do que a equipe de transição tem encontrado na gestão atual, que classificou como uma “terra arrasada”. Leia os princiais trechos da entrevista:
Brasil de Fato: Qual é o tamanho do rombo de recursos no Ministério do Trabalho e Previdência?
Clemente Ganz Lúcio: Só para você ter uma ideia, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador [Codefat], que é quem aporta recursos para fazer formação profissional, indicou que o orçamento deveria reunir em torno de R$ 300 para fazer investimentos e formação profissional no Brasil todo, como proposta para o ano que vem. Esse ano também foi indicado um valor semelhante.
Mas o Ministério alocou um pouco mais de R$ 20 milhões. Portanto, em torno de 6% a 7% daquilo que foi indicado como necessário fazer. Então falta simplesmente 95% do recurso para fazer investimento em formação profissional.
Se você multiplicar por dez o que eles colocaram no orçamento, ainda vai faltar R$ 100 milhões. É uma situação dramática. Você tem que multiplicar por quinze ou vinte vezes o valor que foi colocado no orçamento.
Para gente ter noção do tamanho do problema que está posto: para fazer intermediação de mão de obra, que é buscar postos de trabalho para pessoas desempregadas, não há um centavo. Não há recurso previsto para fazer intermediação de mão de obra.
Que é um outro programa, diferente do conselho, certo?
Exatamente. No caso, o Ministério do Trabalho tem que fazer investimento em formação profissional, qualificar as pessoas, tem que pagar o seguro-desemprego e tem que permitir com que o Estado ofereça para as pessoas desempregadas oportunidades de trabalho, que é a chamada intermediação. O Estado procura posto de trabalho para aquelas pessoas que estão desempregadas. Não há recurso pra fazer esse tipo de iniciativa.
Pensando que isso é algo que deve estar presente no território brasileiro, tem estados onde o Ministério do Trabalho tem uma equipe com duas pessoas. Tem duas pessoas do Ministério do Trabalho para fazer esse serviço no estado todo. Como é que o Ministério do Trabalho naquele estado com duas pessoas vai executar uma política pública?
É como se dissesse: eu vou chegar no hospital de cinco andares, dezenas de salas, quantos profissionais tem? Tem três enfermeiros para cuidar do hospital. Mas como é que faz isso? Não dá. É impossível o país continuar com esse quadro dramático de carências.
É uma percepção de brutal abandono da máquina pública, o que é um pouco coerente com o governo presente, ou seja, um governo que diz que o Estado tem que ser mínimo e, portanto, foi abandonando toda a capacidade do Estado em executar políticas públicas.
Qual é a visão geral do que o grupo de trabalho tem encontrado?
A equipe de transição está fazendo um diagnóstico da situação do Estado brasileiro, da organização dos ministérios, das áreas, das políticas e dos programas olhando para quais políticas e quais atividades que estão sendo executadas, quais que foram paralisadas e quais que estão no congelador porque não tem recurso.
No geral, há uma identificação de uma carência estrutural de recursos orçamentários para executar as políticas públicas. Muitas das políticas públicas implementadas nos governos Lula e Dilma foram descontinuadas, encerradas ou desmobilizadas. Não é pouco. O que a gente está encontrando é uma terra arrasada. É como se a gente estivesse chegando numa cidade e encontrando todos os prédios destruídos.
Há um diagnóstico de uma situação muito difícil de ser reestruturada. O que nós vamos indicar na equipe de transição é um pouco esse quadro de diagnóstico para a futura equipe ministerial poder tomar iniciativas visando recuperar a capacidade, pelo menos parcial, do Estado, reestabelecer prioridades com o trabalho e a partir daí começar a estruturar aquilo que serão as políticas que o novo governo irá implementar.
E em outras áreas?
Ouso dizer que não haverá ministério que não terá indicação de graves problemas e de descontinuidade. Por exemplo, na questão ambiental, o grupo de transição já identificou mais de 400 atos que fragilizam nosso meio ambiente, autorizam o desmatamento, falta de fiscalização, garimpo em terra indígena…
Vai para a área de saúde, o pessoal identifica que não tem um centavo para fazer o Farmácia Popular. O SUS, a partir de janeiro não tem recurso para continuar o tratamento de câncer.
Na educação, não há um centavo para comprar livro. Então, 12 milhões de crianças ficarão sem livros nas escolas públicas. Não há recurso nem para fazer o Enem, porque não tem recurso alocado.
Para cada porta que se abre, parece que há uma tragédia. A situação dos problemas é muito desoladora do ponto de vista de olhar para tudo que precisa ser reconstruído e refeito se nós queremos de fato colocar novamente o Estado em condições de executar de forma correta e adequada as políticas públicas.
A reconstrução não será rápida e exigirá um sobretrabalho, um esforço monumental. Não só de servidores, mas também de toda a sociedade.
A PEC da Transição, ao que tudo indica, conseguirá abranger somente o Bolsa Família e num determinado período. Quais caminhos o governo de transição pretende apontar, além da proposta, para solucionar esse quadro? E também quais serão as primeiras medidas efetivas?
É provável que o futuro governo precise tratar ao longo do ano rever o Teto de Gastos, reorganizar o orçamento público e propor uma nova ordem e organização do orçamento público. A ideia deve ser a de recolocar um padrão de financiamento para o Estado, provavelmente colocando em debate uma reforma tributária para recuperar a capacidade de financiamento e reposicionar as políticas.
Tem etapas que precisarão ser seguidas pelo novo governo para poder dar conta de recolocar o Estado brasileiro em um patamar efetivo de atendimento às demandas das políticas. Não vai dar pra recuperar tudo ao mesmo tempo, e o governo vai precisar indicar prioridades, porque é impossível fazer tudo ao mesmo tempo. Provavelmente de partida faltará recurso.
Como devem se dar essas discussões no âmbito do Congresso Nacional, visto que boa parte dos parlamentares se colocarão como oposição ao governo Lula?
Essa é uma condição que o presidente Lula tem feito diretamente junto com o vice-presidente Alckmin e com os parlamentares. Esse é um objetivo que o governo eleito está construindo, que é estabelecer um padrão republicano de relação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional, garantindo a autonomia dos poderes, com um funcionamento harmonioso entre o governo eleito, o novo Congresso e as urgências do Estado brasileiro.
Trata-se de ter uma agenda deliberativa e propositiva entre o Executivo e o Congresso Nacional. O presidente Lula tem procurado o diálogo justamente para articular e conformar essa base parlamentar que dê condições de tratamento dessas questões, o que não quer dizer que será fácil.
Fonte: Brasil de Fato
Texto: Caroline Oliveira
Data original da publicação: 06/12/2022
O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) não tem recursos para pagar benefícios para os 21,8 milhões de aposentados e 14,6 milhões pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
O TCU alertou o governo que é preciso sustentar tecnicamente a necessidade de abrir crédito extraordinário para pagar os benefícios e também manter o INSS atende e protege 70 milhões de trabalhadores e trabalhadoras e corre risco de fechar as portas por falta de dinheiro.
O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), encaminhou uma consulta ao TCU na quinta-feira sobre a possibilidade de Bolsonaro assinar uma medida provisória para bancar as despesas fora do teto de gastos, regra que atrela o crescimento das despesas à inflação neste ano. A medida é autorizada pela Constituição apenas para situações imprevisíveis e urgentes.
A outra opção é incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que o presidente eleito, Lula (PT), está negociando com o Senado e a Câmara dos Deputados para garantir o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família já a partir de janeiro, um dispositivo que permita a Bolsonaro exceder os limites de despesas ao fim de 2022. Com essa alternativa, o governo pode, mais uma vez, furar o teto de gastos e conseguir pagar as contas.
O governo aponta necessidade de aumentar as despesas obrigatórias da União em R$ 22,3 bilhões em 2022, dos quais R$ 13,7 bilhões representariam a falta de recursos para pagar aposentadorias e pensões da Previdência.
A alegação é de que houve um aumento extraordinário da procura por benefícios previdenciários por causa da pandemia.
A equipe econômica pediu o remanejamento de emendas do orçamento secreto para bancar parte do buraco, mas o Congresso não aceita entregar os recursos de interesses dos parlamentares.
Conforme o Estadão revelou, Bolsonaro mandou suspender o pagamento das emendas secretas após aliados negociarem uma composição com Lula. As emendas já estavam bloqueadas, mas a ordem no Palácio do Planalto é não pagar mais nada até o fim do ano. Líderes do Congresso, porém, não aceitam ficar sem as verbas.
Corte de verbas
No ano todo, a ordem do governo foi bloquear R$ 15,38 bilhões dos ministérios, sendo R$ 3,78 bilhões da Saúde.
Na semana passada, foi anunciado mais um corte de R$ 5,7 bilhões no Orçamento de 2022 dos ministérios, sendo R$ 1,65 bilhão da Saúde.
Fonte: Rádio Peão
Data original da publicação: 07/12/2022
