por NCSTPR | 28/11/22 | Ultimas Notícias
Dados serão divulgados na quinta-feira pelo IBGE e mostrarão impacto da alta de juros na atividade econômica, segundo analistas
Rosana Hessel
A semana começa com a expectativa dos dados do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre de 2022, que serão divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na quinta-feira. A certeza entre analistas é de que o resultado será positivo e menor do que o registrado nos dois trimestres anteriores, de 1% e 1,2%, respectivamente, confirmando um cenário de desaceleração em curso. As apostas dos especialistas ouvidos pelo Correio para o crescimento da economia brasileira entre julho e setembro deste ano variam de 0,4% a 0,7%.
O PIB é o indicador da soma de riqueza produzida pelo país. As projeções atuais do mercado estão melhores do que as do início do ano, porque havia uma expectativa de que a atividade econômica poderia até encolher no terceiro trimestre, por conta do forte impacto do aperto da política monetária do Banco Central, iniciado em março de 2021, quando a taxa básica de juros (Selic) estava no piso histórico de 2% ao ano. Quando o Banco Central aumenta os juros, ele puxa o freio de mão da economia, mas o impacto demora cerca de nove meses para ser sentido, de fato. A Selic está em 13,75%, ou seja, um aumento de 9,75 pontos percentuais até setembro, quando a taxa foi mantida no patamar atual.
Analistas reconhecem que o impacto negativo da Selic na atividade começaria a partir de julho, mas, como o governo adotou uma política expansionista, com vários incentivos na economia desde a primeira metade do ano, os dados começaram a ser revistos e devem evitar um dado negativo PIB do terceiro trimestre. Nessa lista de estímulos estão a liberação extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); adiantamento do 13º para aposentados, na primeira metade do ano; o aumento de R$ 400 para R$ 600 no Auxílio Brasil, os benefícios para taxistas e caminhoneiros; e as reduções de impostos sobre combustíveis no segundo semestre. Com isso, as estimativas de crescimento do PIB neste ano foram revisadas para cima sucessivamente e, em alguns casos, as projeções de crescimento já chegam a 3%.
É o caso das previsões de José Márcio Camargo, economista-chefe da Genial Investimentos, que espera alta de entre 0,5% e 0,7% no PIB de julho a setembro e estima crescimento de 3% no PIB deste ano. “Estamos com viés de alta nestes números”, adiantou.
Outro motivo para os dados mais otimistas do mercado em relação ao PIB deste ano estão relacionados à surpresa da recuperação do setor de serviços, o segmento que mais emprega e o mais afetado com a pandemia da covid-19, que só conseguiu recuperar o patamar pré-pandemia em 2022. Mas indústria e comércio estão dando sinais de arrefecimento neste semestre, e analistas já avisam que o desempenho da economia pode indicar uma curva em W, mostrando um sobe e desce após a pandemia — e não em V como a equipe econômica vinha alardeando. É algo mais parecido com o chamado vôo de galinha, pois o PIB brasileiro não tem muita força para manter um crescimento acima de 2% por um período mais prolongado.
Não à toa, as projeções para 2023 são de altas entre 0,5% e 1%, confirmando que o PIB não está decolando como o ministro da Economia, Paulo Guedes, costumava afirmar. Pelo contrário, a atividade está desacelerando, em grande parte, por conta do freio de mão puxado, e o país deve crescer menos do que a média histórica registrada desde o início do século 20.
“O Brasil continua crescendo menos que a média global e do que a sua média histórica, de 2%, que não é um crescimento vigoroso. O Brasil está na armadilha de renda média, em grande parte, porque tem juros reais muito altos, se comparados com o resto do mundo”, afirma Rodolfo Margato, economista da XP Investimentos, com base nos dados da série histórica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ele lembra que a taxa média do PIB global é puxada pelas economias asiáticas, que ainda crescem em ritmo mais forte do que o resto do mundo. A China, por exemplo, deve avançar menos neste ano e apresentar uma retomada no ano que vem, e, mesmo assim, continuará acima da média global.
FMI
Pelas estimativas do Fundo Monetário Internacional (FMI), o crescimento global vai desacelerar de 6%, em 2021, para 3,2% em 2022 e 2,7% em 2023. Pelas projeções do BNP Paribas, o Brasil deverá crescer 3% neste ano, menos do que a média da Zona do Euro, de 3,2%, taxa semelhante de crescimento previsto para a China.
Margato destaca que, com a Selic atualmente em 13,75% ao ano, o juro neutro está em 7%, e o juro real — descontada a inflação projetada para o ano no boletim Focus do Banco Central, de 5,25% —, em 8,5%. Logo, com juro real acima da taxa neutra, o impacto na atividade tende a ser negativo, fazendo o crédito recuar, o consumo encolher e, consequentemente, a demanda cair. Com isso, a expectativa é reduzir a inflação — que voltou a crescer acima da previsão em outubro —, e, indiretamente, a perda do ritmo de crescimento do PIB como efeito colateral. O juro real do Brasil já é o mais alto do mundo e está muito acima da média dos países emergentes, lembram os analistas.
“Um juro real nesse patamar bate em cheio na atividade, e esse é um dos fatores que deve fazer com que o PIB desacelere nesta segunda metade de 2022 e no ano que vem”, alerta Margato, da XP. Ele reconhece que, diante do aumento das incertezas em torno da questão fiscal, um novo aumento da Selic em 2023 está no radar do mercado, a depender do tamanho do rombo do Orçamento do próximo ano.
Os serviços devem ser o grande destaque setorial dos dados do PIB do terceiro trimestre, de acordo com a economista Silvia Matos, coordenadora do Boletim Macro do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Após um primeiro semestre mais forte, os serviços estão mantendo o ritmo. Mas, por ora, mantemos a nossa projeção para o PIB do terceiro trimestre em 0,6%, ante o segundo trimestre, e de 2,7% de crescimento em 2022”, observa a especialista.
Contudo, esses números ainda não contemplam a forte revisão do IBGE para o PIB anual de 2020, que passou de -3,9% para 3,3%. “As atualizações só estarão disponíveis após a divulgação do PIB do terceiro trimestre, quando teremos acesso aos dados desagregados trimestralmente e a todas as revisões do PIB de 2021 e de 2022”, destaca a economista do Ibre.
Decepções
Margato, da XP Investimentos, lembra que os indicadores antecedentes do PIB divulgados pelo IBGE no terceiro trimestre vem mostrando um arrefecimento da atividade, após um avanço médio de 1,1% no primeiro semestre. As projeções da XP indicam alta de 0,5% no PIB do terceiro trimestre na margem, ou seja, em relação ao trimestre anterior, e alta de 3,6% na comparação anual. “Não houve alteração significativa ao longo das últimas semanas, apesar das surpresas positivas com serviços, setor que está crescendo mais forte do que o projetado. Mas tivemos dados decepcionantes na indústria e nas vendas do varejo. Os dados de julho e de agosto foram fracos”, explica.
O economista diz ainda que, para o último trimestre de 2022, a projeção é de nova desaceleração do PIB, com alta modesta de 0,2%, o que fará o crescimento do ano ficar em 2,8%, passando para 1% em 2023, uma das estimativas mais otimistas, que leva em conta um carregamento estatístico de 0,6% de 2022 para o ano que vem. O analista da XP reconhece que um dos principais motivos da desaceleração no ano que vem é o impacto defasado da política monetária. “Isso impacta a oferta de crédito, diante dos juros cada vez mais altos e o endividamento das famílias muito elevado”, alerta.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2022/11/5054989-pib-brasileiro-deve-perder-folego-no-3-trimestre.html
por NCSTPR | 28/11/22 | Ultimas Notícias
Emprego formal
Programa defendido por Paulo Guedes previa redução contribuição para o FGTS de 8% para 2% como uma forma de estimular o emprego
A equipe técnica que atua na área do trabalho do futuro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enterrar de vez o projeto da Carteira Verde e Amarela, programa que sempre foi defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma forma de estimular o emprego de jovens ao baratear as contratações de funcionários pelas empresas.
Ao Estadão, o deputado Rogério Correia (PT-MG), que coordena o grupo técnico do trabalho, disse que é preciso dar fim ao projeto de lei da Carteira Verde e Amarela, que tramita no Congresso.
“Esse projeto de lei tem que ser retirado da Câmara. O governo Bolsonaro já tentou fazer essas mudanças por meio de medida provisória e foi derrotado no Senado, depois de uma resistência muito grande”, declarou o deputado. “O projeto do Carteira Verde e Amarela significa a carteira sem direitos para os jovens, precariza muito a relação de trabalho, acaba com os direitos”, acrescentou.
O projeto de Bolsonaro tinha o objetivo de estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira de trabalho assinada. Da forma como foi enviado ao Congresso, para os contratados nessa modalidade, a contribuição para o FGTS caía de 8% para 2% e o valor da multa do FGTS em caso de demissão poderia ser reduzido de 40% para 20% sobre o saldo, em comum acordo entre empregador e trabalhador. O programa também permitia que férias e 13.º salário fossem adiantados mensalmente.
Pelo lado dos patrões, as contratações nesse modelo ficariam isentas da contribuição patronal ao INSS (de 20% sobre a folha), das alíquotas do Sistema S e do salário educação.
Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro chegou a editar uma medida provisória (que tem efeito imediato) com as regras do programa. Enquanto esteve em vigor, de janeiro a abril, foram contratadas 13 mil pessoas nesse modelo, 0,25% do total dos empregos com carteira assinada nos quatro meses. As empresas ficaram com receio de aderir ao modelo e a MP não ser aprovada pelos parlamentares. De fato, o texto não passou pelo crivo do Congresso e não foi convertido em lei.
Em agosto deste ano, o ministro Paulo Guedes, chegou a dizer que o projeto seria retomado no ano que vem se Bolsonaro vencesse as eleições.
“Esse projeto está fora de negociação, isso é algo que temos de deixar claro. Temos de discutir como ter direitos e ter empregos, as duas coisas juntas. Uma sinalização importante é a retirada desse projeto da pauta”, afirmou Correia.
Reforma trabalhista
O deputado disse ainda que o governo fará uma revisão da reforma trabalhista realizada em 2017 pelo então presidente Michel Temer. Trata-se de uma promessa de campanha de Lula. O grupo técnico do trabalho está concluindo um relatório sobre o assunto e deverá concluir um diagnóstico até o dia 30 de novembro. A instituição do “trabalho intermitente”, aquele que é prestado de forma esporádica, é um dos temas que vão passar por reformulação.
“O presidente Lula já sinalizou, durante a campanha, que fará uma revisão completa da reforma trabalhista, no sentido de ouvir tanto os trabalhadores, por meio de centrais sindicais, quanto os empregadores, sobre o que seria uma reforma que preservasse direitos e avançasse na geração de empregos”, afirmou. “O trabalho intermitente é uma das causas da precarização do trabalho. Faremos uma comissão para apresentar uma proposta, para algo a ser debatido.”
Reforma administrativa
Outra medida que não terá o apoio do governo Lula é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Servidor Público, a PEC 32, que pretende promover uma reforma administrativa no setor. Em outubro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a sinalizar que poderia retomar a votação do texto.
Segundo Rogério Correia, porém, já está acertado com Lira que a votação não vai ocorrer. “Sabemos que a PEC 32 está pronta, mas ela foi aprovada com um texto substitutivo muito ruim e não será votada pelo plenário. Arthur Lira já sinalizou que não será. Minha avaliação é de que o governo deveria reiniciar uma reforma administrativa que não tenha essa PEC como parâmetro. Ela tem que ser retirada do mapa do debate”, disse o deputado.
O plano do governo eleito é que um novo texto seja debatido, sem ter a PEC 32 como base para a reestruturação do RH do serviço público. “Vamos debater com servidores o funcionamento do serviço público no Brasil, para que essa PEC não fique mais como uma espada constante no pescoço do servidor público.”
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Infomoney
https://www.infomoney.com.br/economia/equipe-de-lula-quer-enterrar-de-vez-carteira-verde-e-amarela/
por NCSTPR | 28/11/22 | Ultimas Notícias
De olho em governo eleito
A discussão é em torno das garantias para atender famílias de menor renda. No passado, operadoras da faixa 1 tiveram atrasos de repasse
Quando o Minha Casa Minha Vida (MCMV) completou cinco anos, os longos atrasos no repasse do governo às construtoras geraram a primeira grande crise do programa. Os recursos não recebidos pelas empresas se referiam principalmente ao atendimento à faixa 1, voltado à população com a menor renda.
Pois é para essa faixa que o presidente eleito Lula (PT) promete focar na nova versão do MCMV. Mas há preocupação das operadoras à recriação do programa de habitação com enfoque nas famílias mais pobres justamente pela lembrança do que ocorreu em 2015.
Agora, as empresas pedem diálogo para garantia dos recursos antes de fincar o pé no segmento. Na apresentação do balanço do último trimestre, as construtoras se posicionaram sobre a questão.
Cita-se que na gestão Bolsonaro, o programa rebatizado com o nome de Casa Verde e Amarela, extinguiu a faixa 1 e criou o grupo 1, incluindo no mesmo espectro famílias de maior renda, o que fez com que as construtoras se concentrassem em atender pessoas com rendimentos mais elevados.
“Obviamente, o governo Lula tem esse viés social um pouco mais forte e a gente entende que vai ter sim algum tipo de melhoria no programa”, disse Eduardo Fischer, CEO da MRV (MRVE3), principal operadora do segmento de habitação popular, durante a teleconferência no 3T22 a analistas de mercado.
O executivo lembrou que a MRV participa do programa desde sua criação, em 2009, e está muito “otimista” com a possível ampliação. Embora desde o seu surgimento ele tenha sofrido mudanças, Fischer afirma que a “estrutura” tem se mantido a mesma.
No entanto, afirmou que não há interesse na participação da MRV na faixa 1 do programa, como no formato anterior. A construtora nunca trabalhou com a faixa 1 no passado e o CEO vê a necessidade de se ter subsídios para atender esse público.
Situação fiscal
A Direcional (DIRR3), outro operador forte do programa, aguarda uma posição mais clara do governo sobre a retomada do MCMV.
Ricardo Ribeiro, CEO da construtora, expressou preocupação na teleconferência de resultados com a situação fiscal do país que, segundo ele, “é delicada”, com volume de gastos muito alto. “O país está num patamar de endividamento muito mais elevado do que já teve no passado”, disse.
Ribeiro lembrou das dificuldades enfrentadas pelo programa em 2015, principalmente voltados à faixa 1. “É um programa que não comporta qualquer tipo de atraso (de repasse) porque com atrasos de pagamento estaremos financiando as obras através de dívida”, disse. Para o executivo da Direcional, os pagamentos devem se dar de acordo com avanço das obras.
“É claro que tem que monitorar muito de perto como vai funcionar a questão relativa às garantias e como o pagamento vai ser feito nas datas previstas. Porque aquilo lá (de 2015) machucou demais as empresas que atuaram no programa”, afirmou.
O CEO chegou a dizer que a faixa 1 “não é algo que na nossa visão vai ser relevante na nossa operação”. A Direcional dá preferências a atuar com as antigas faixas 1,5, 2 e 3.
De onde virão os recursos?
O setor da construção que atua no programa está elaborando por meio da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) uma proposta ao novo governo para recriação do MCMV.
Para atender as famílias de mais baixa renda, como o novo governo quer, a entidade sugere combinar o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com recursos do Orçamento Geral da União.
O mercado acredita, no entanto, que levará ainda um tempo para amadurecer o tema dentro do governo já que o programa não integra a chamada PEC da Transição, onde constam medidas emergenciais do Executivo recém-eleito.
Rodrigo Osmo, CEO da Tenda (TEND3), outra operadora importante de habitação social, disse que “do ponto de vista econômico e social, investir em habitação através do FGTS é mais eficiente e inteligente”. A construtora chegou a citar na teleconferência de apresentação dos resultados do 3T22 que não tinha interesse em atender a faixa 1.
Interesse de atuação
A Plano & Plano (PLPL3) informou que a companhia está preparada para a retomada do programa. Rodrigo Luna, vice-presidente da companhia, comentou a analistas de mercado que a administração está confiante que poderá expandir as operações de “maneira rentável e com riscos controlados”. O executivo acrescentou que haverá aceleração de desse tipo de empreendimento na casa.
“Na medida em que as faixas mais baixas tornem-se mais atrativas, pode justificar a oferta desse produto”, ressaltou. “A empresa está preparada para aquele que é o mercado maior e mais importante do Brasil”, complementou.
Já Fabio Cury, CEO da Cury (CURY3), comentou que a volta do programa se centrando nas faixas mais baixas “vem ao encontro às origens da companhia”, já que a Cury trabalhou fortemente no passado nas faixas de renda mais baixas.
“A estratégia para isso é obviamente começar a procurar áreas. A Cury está hoje mais concentrada (no programa) nas faixas mais altas. Temos algumas áreas já para essas faixas mais baixas, no Rio de Janeiro e São Paulo”, disse.
Na época de atuação na faixa 1, entre 2011 e 2014, a Cury produziu mais de 30 mil unidades. “Temos capacidade de aumento. Só não acho que vai ser imediato, no ano que vem. Ainda vão levar um tempo para bolar o programa. Agora é hora de prospectar terreno. Há oportunidade de ganho de escala para a companhia a partir do segundo semestre e começo de 2024”, disse.
Por fim, a Cyrela ([ativo=CYRE3}), que atua hoje na Casa Verde e Amarela através da unidade Vivaz, também enxerga futuro nesse mercado. “O segmento continua bom, vai continuar bom e temos que ficar preparados pra isso”, disse Raphael Horn, CEO da companhia, a analistas de mercado quando questionado sobre a retomada do novo governo do MCMV.
por NCSTPR | 25/11/22 | Ultimas Notícias
A decisão acata o recurso do trabalhador, uma vez que sua demanda havia sido indeferida em sentença do juízo de 1º grau
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) declarou, por maioria, vínculo empregatício entre um motorista e a empresa de transporte por aplicativo Uber Brasil e também reconheceu que a dissolução do contrato realizada de forma unilateral pela organização, sem justificativa, equivale a uma dispensa sem justa causa. A decisão acata o recurso do trabalhador, uma vez que sua demanda havia sido indeferida em sentença do juízo de 1º grau.
Para fundamentar o julgado, o desembargador-relator Francisco Ferreira Jorge Neto ressaltou a existência do requisito de pessoalidade, uma vez que o motorista não poderia fazer-se substituir em suas atividades, e de onerosidade, uma vez que a existência de remuneração é incontroversa na relação.
O magistrado observou ainda a não-eventualidade, justificando que o homem prestou serviços ao longo de cinco anos para a companhia de forma contínua. Nesse aspecto, considerou também outras formas de controle de habitualidade, como a estipulação de metas a serem cumpridas sob pena de desvinculamento da plataforma.
O relatório reconheceu, por fim, a presença de subordinação, levando em conta que a recusa de chamadas por corridas resulta em sanções ao profissional. Para o desembargador, merece atenção a estruturação do algoritmo da Uber, que impõe ao condutor a forma de execução do trabalho.
“O caso sob análise foge à tradicional correlação socioeconômica empregador-empregado, de origem fabril, matiz da definição jurídica do vínculo empregatício, em especial no que se refere à subordinação. Dada às novas características de trabalho da era digital, em que o empregado não está mais no estabelecimento do empregador, a clássica subordinação por meio da direção direta do empregador, representado por seus prepostos da cadeia hierárquica, é dissolvida”, explicou o desembargador.
Com a decisão, o profissional terá direito a todas as verbas típicas de um contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além daquelas devidas nos casos de dispensa sem motivo. A empresa terá, ainda, que anotar o período de emprego na carteira de trabalho, além de fornecer toda a documentação e comunicação necessária para habilitação no seguro-desemprego.
Além disso, a Uber deverá pagar indenização em R$ 10 mil por danos morais pelo rompimento abrupto do vínculo sem comunicação prévia, e pagamento de verbas rescisórias, o que seria, segundo o acórdão, uma afronta ao meio de subsistência.
Fonte: TRT da 2ª Região (SP)
https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/justi%C3%A7a-do-trabalho-em-s%C3%A3o-paulo-reconhece-v%C3%ADnculo-empregat%C3%ADcio-entre-motorista-e-aplicativo-de-transporte
por NCSTPR | 25/11/22 | Ultimas Notícias
Para o relator do caso, a partir da análise das provas produzidas nos autos, restou incontroverso que o trabalhador realizava o transporte de valores sem qualquer segurança
A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou, por unanimidade, a sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um mensageiro que transportava indevidamente valores. A condenação foi ratificada já que a empresa impunha ao empregado o desempenho de atividade para a qual ele não havia sido contratado, aumentando sua exposição a situações de risco. O voto que pautou a decisão do segundo grau foi do desembargador relator José Luis Campos Xavier.
O trabalhador foi contratado pela Ictsi Rio Brasil Terminal 1 S/A para exercer a função de mensageiro. Ele alegou, na Justiça do Trabalho, que era obrigado a fazer transporte de numerário, algo que não era sua atribuição, ficando exposto a situações de riscos. Dessa forma, requisitou, entre outros pleitos, uma indenização por danos morais. A juíza do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils, na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, acolheu o pedido de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5 mil.
A empregadora recorreu da decisão. Afirmou que o trabalhador não ia ao banco sozinho e que não transportava as quantias descritas na petição inicial. Alegou que os serviços de banco eram atividades compatíveis com a função desempenhada pelo obreiro. A empresa argumentou, ainda, que “o recorrido era mensageiro e poderia ir ao banco de moto ou carro, não tendo chegado ao conhecimento do RH a ocorrência de assaltos ou perseguições aos mensageiros”. Acrescentou que “a cidade do Rio de Janeiro está perigosa para qualquer pessoa que frequente banco” e que “todos estamos à mercê da ação de criminosos”. Dessa forma, sustentou que não estariam presentes os elementos que ensejariam a indenização.
No segundo grau, o caso foi analisado pelo desembargador José Luis Campos Xavier. Ele acompanhou o entendimento do primeiro grau de que o transporte de numerário não se enquadra nas funções contratuais do empregado, contratado para a função de mensageiro. “Assim, tem-se que o reclamante, ao aceitar seu cargo, não assumiu o risco evidentemente envolvido no transporte de elevadas quantias em dinheiro, razão pela qual a imposição de tal atividade pela empregadora, com os perigos a ela relativos, representa violação aos direitos da personalidade do demandante”, assinalou o magistrado.
Para o relator, a partir da análise das provas produzidas nos autos, restou incontroverso que o trabalhador realizava o transporte de valores sem qualquer segurança, o que lhe ocasionava a permanente sensação de risco no cumprimento das ordens que eram dirigidas a ele. “A partir daí, não exige maior esforço concluir pelo permanente estado de sobressalto em que vivia o reclamante, que a qualquer momento poderia ser vítima da ação de bandidos, simplesmente porque a reclamada dele exigia serviço – de transporte de valores – que, além de estranho à sua qualificação profissional, era executado sem observar qualquer regra de segurança”, concluiu o desembargador.
O magistrado esclareceu, ainda, o porquê da indenização por danos morais. “O dano moral tem sua gênese na ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa, consoante se extrai da doutrina e da jurisprudência. Nesse diapasão, tendo sido reconhecida a imposição a risco não admitido pelo empregado, resta caracterizada a conduta ilícita da reclamada, causadora do dano moral. Insta salientar que o dano moral, no caso, é aferido in re ipsa, ou seja, de acordo com a percepção do homem médio, sendo irrelevante a comprovação individualizada do dano”.
Fonte: TRT da 1ª Região (RJ)
https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/mensageiro-obt%C3%A9m-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-danos-morais-por-ser-coagido-a-transportar-valores
