por NCSTPR | 17/11/22 | Ultimas Notícias
Na verdade, eles gostariam de ver o próximo governo de pés e mãos amarrados, impedido pela manutenção de regras draconianas na conduta fiscal, para executar seu programa de governo
por Paulo Kliass
Essa é uma criatura mal-assombrada que não se cansa de jogar suas energias negativas e suas forças destruidoras sobre a maioria da população brasileira. Um dos problemas para quem deseja enfrentá-la é que ela possui tentáculos muito longos e perigosos, capazes de lançar para bem longe seus petardos e provocar danos generalizados sobre todos aqueles seres que ousem apresentar alguma discordância com relação às suas ondas avassaladoras.
É preciso reconhecer que, no passado, já foi bem mais difícil a situação daqueles que insistíamos em pensar fora da caixinha e dizíamos que um outro mundo era possível. As décadas de hegemonia absoluta do receituário do Consenso de Washington reservava realmente pouco espaço institucional para a crítica aos fundamentos equivocados do neoliberalismo e da exposição dos estragos causados pela sua implementação mundo afora. Mas a partir da crise econômico-financeira de 2008/9 a situação começou a mudar. Os próprios centros de decisão da política econômica nos países desenvolvidos foram obrigados a ensaiar uma autocrítica a quente, trocando o pneu com o carro ainda em movimento.
Naquele momento, percebeu-se que a única forma de evitar uma globalização da crise, bem como de seus efeitos perversos para a dinâmica econômica local e internacional, seria retomar o protagonismo do Estado na busca de soluções. Assim, os tecnocratas e os formuladores de política econômica foram obrigados a buscar em suas gavetas as propostas consideradas como pura heresia até a antevéspera da eclosão da quebradeira no centro do capitalismo mundializado. A sofisticação tecnológica havia aproximado de forma instantânea as operações transcontinentais no interior do sistema financeiro. O crescimento descontrolado e desregulado do poder do financismo colocava em risco a sobrevivência do próprio sistema comandado pela lógica do capital.
A flexibilização da austeridade.
Uma das consequências de todo esse movimento foi a flexibilização das orientações de austeridade fiscalista, uma vez que a urgência e a gravidade do momento exigiam a elevação das despesas públicas em todos os países afetados pela crise. Mal esse novo arcabouço de políticas públicas estava sendo digerido pelo “establishment” do conservadorismo, eis que surge a crise da covid. Pois, novamente, a solução deu-se pelo abandono do sonho liberal do equilíbrio entre as chamadas “livres forças de oferta e demanda” e pela entrada em cena de entes públicos com recursos governamentais para atuar no combate à epidemia e para minorar os efeitos sociais e econômicos derivados da necessária redução do ritmo de atividades.
Porém, o Brasil encontra-se dentre os poucos países em que esse novo consenso ainda resiste em ser aceito e incorporado pelos poderosos do financismo. As elites brasileiras sempre colocaram obstáculos e atrasaram o quanto puderam a introdução em nossas terras das novidades modernizadoras da forma de organização social e econômica verificada no resto do mundo. Assim foi com a questão da propriedade e da concentração fundiária, assim foi com a questão da abolição da escravidão. E assim ainda tem sido com a convivência escandalosa com um regime concentrador de renda e riqueza, em que a grande maioria da população mal consegue sobreviver com índices elevadíssimos de pobreza, miséria e fome.
Na contramão do que se pratica nos países do centro do capitalismo, por aqui as elites ainda se deixam encantar pelos cantos de sereia do financismo e insistem com as teses ultrapassadas de Estado mínimo, privatização máxima e austeridade fiscal extremada. Para tanto, contam com a valorosa colaboração dos grandes meios de comunicação, em seu esforço insano e cotidiano para impedir que alternativas a esse modelo sejam conhecidas pelo grande público. Agarram-se como podem aos pedaços que ainda boiam do casco do transatlântico em naufrágio, mas seguem bradando heroicamente suas odes ao modelo que fracassou a olhos vistos.
A tentativa de controlar Lula
Na conjuntura mais recente, no entanto, pode-se identificar um ponto de virada nessa quase unanimidade das diferentes frações da burguesia em torno de uma liderança fantasmagórica que as encaminha para o pântano. Ah, esse tal de mercado é mesmo um perigo! Trata-se do momento em que não foi possível viabilizar a consolidação política – nem eleitoral – da chamada “terceira via” nas eleições presidenciais de outubro. Os setores que optaram, ainda que tardiamente, por se contrapor à continuidade do projeto de barbárie e destruição representado por Bolsonaro viram-se resignados a apoiar Lula como alternativa para o próximo quadriênio no Palácio do Planalto. Esse movimento pode ser cristalinamente observado na orientação editorial de parte significativa dos grandes conglomerados dos meios de comunicação. Para quem estivesse despertando de uma hibernação de mais de 6 meses seria incompreensível ver o comportamento de órgãos pertencentes a empresas como Globo, Abril, Bandeirantes e outras se envolvendo de forma quase militante pela candidatura da mudança.
Mas o financismo não descansa, por mais adversa que possa lhe parecer a situação. Já que o caminho passava por ser obrigado a engolir Lula, ao menos então que o terceiro mandato do ex presidente estivesse sob controle dos poderosos. E dá-lhe todo tipo de estratégia buscando a limitação da capacidade de ação do próximo presidente. A intenção é forçar a barra para que algum alguém do perfil de Henrique Meirelles ou Pérsio Arida seja o indicado para o comando da economia. A política monetária não é vista como problema para esse pessoal do sistema financeiro, uma vez que Paulo Guedes lhes deixou sob encomenda a herança da independência do Banco Central. Assim graças à Lei Complementar nº 179/2021, Lula será impedido de nomear dirigentes do órgão que estejam afinados com suas diretrizes de governo. O financismo não esconde sua satisfação de saber que todos os diretores escolhidos por Bolsonaro permanecerão mais alguns anos à frente das funções de regulação do sistema financeiro e de estabelecimento da taxa oficial de juros, por exemplo.
Alarmismo fiscal e terrorismo econômico.
O outro campo de batalha é o da política fiscal. Lula é sempre criticado pelos “especialistas” dessa grande imprensa a serviço do financismo quando menciona a necessidade de não mais obedecer às regras do teto de gastos. E surgem as pérolas assustadoras, a exemplo das imagens de “Brasil quebrado” e “rombo fiscal”, como ameaças para qualquer ensaio do próximo presidente em não se manter rezando pela cartilha da austeridade cega e burra. Editoriais dos jornalões expõem o desespero de alguns com a possibilidade de Lula conseguir aquilo que eles chamam, apelando para o imaginário popular de forma maldosa e irresponsável, de “licença para gastar”. Na verdade, eles gostariam de ver o próximo governo de pés e mãos amarrados, impedido pela manutenção de regras draconianas na conduta fiscal, para executar o programa de governo para o qual foi legitimado pela maioria da população nas urnas.
Alarmismo, chantagem e ameaças. Estes são os ingredientes daquilo que a economista Leda Paulani chama de “terrorismo econômico”. Felizmente um conjunto cada vez maior de analistas, economistas e professores vimos denunciando essa prática criminosa, que resulta da aliança entre setores do financismo e dos grandes meios de comunicação. Na verdade, não se trata tão somente de fazer a defesa legítima de seus interesses, mas de estimular a disseminação de um verdadeiro terraplanismo no domínio da economia. Além de não oferecer ao grande público o espaço editorial para o contraponto, a maior parte da grande imprensa cria uma realidade paralela, onde a implementação de políticas públicas para dar conta eliminação da miséria e da pobreza, por exemplo, são sempre objeto de críticas por desobedecer aos rigores austericidas do teto de gastos.
Abandonar o dogma fiscalista.
Já, vimos um filme semelhante a esse no processo eleitoral de 2002 e na transição para o primeiro governo Lula. Ao contrário do que havia sido solenemente anunciado a cada dia, ao longo de meses, o Brasil não “quebrou” quando o ex metalúrgico assumiu a Presidência da República. Ao contrário da catástrofe previamente alardeada, o Brasil registrou um período de crescimento econômico importante entre 2003 e 2010, apresentando a criação de milhões de novos empregos formais como nunca antes, observando elevações reais no salário mínimo e alcançando expressiva folga nas contas externas.
Mas, para esse pessoal, a defesa ideológica de um modelo social excludente parece ser mais importante do que o reconhecimento de que o Brasil pode se permitir optar por uma via que aponta para a redução da miséria e da concentração social e econômica. A regra é o recurso ao espantalho do caos e a prática da especulação, travestida de “sensibilidade”, manifestada pelo chamado mercado sempre que Lula menciona a necessidade de flexibilizar a rigidez do teto de gastos para atender à emergência da situação atual. A dupla Bolsonaro & Guedes promoveu esse tipo de gambiarra no limite das despesas do orçamento por diversas vezes ao longo dos últimos anos, mas não se observou nenhum incômodo da parte dos órgãos de imprensa naqueles momentos.
A sociedade organizada precisa manifestar de forma firme suas discordâncias com essa ameaça permanente do sistema financeiro. O próximo governo precisa ter a segurança de que vai contar com o necessário apoio popular sempre que suas decisões de política econômica não se limitarem a agradar aos poderosos. O financismo ameaçador vai continuar espalhando os cenários apocalípticos caso Lula insista em romper com o dogma fiscalista e decida por governar para a maioria da população. Esta opção necessária vai implicar um aumento no nível das despesas governamentais, mas o País tem folga econômica mais do que suficiente para dar conta de tais desafios. Como sempre, o problema é de natureza política.
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Portal Vermelho
VERMELHO
por NCSTPR | 17/11/22 | Ultimas Notícias
“Ideia é aumentar a pressão sobre o atual ocupante Palácio do Planalto depois que ele deixar o governo, além de aumentar as chances de ele ser condenado e perder o direito de disputar eleições”, afirma a jornalista Malu Gaspar.
por André Cintra
Recém-derrotado nas eleições presidenciais de 2022, Jair Bolsonaro (PL) pode ficar de fora de futuras disputas. A coligação vitoriosa neste ano, formada por Lula (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), deve apresentar ao corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, duas AIJEs (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) contra o presidente nas próximas semanas. A informação é da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo.
“A ideia é aumentar a pressão sobre o atual ocupante Palácio do Planalto depois que ele deixar o governo, além de aumentar as chances de ele ser condenado e perder o direito de disputar eleições”, afirma a jornalista. “Os novos processos vão acusar o presidente da República de promover abuso de poder político e econômico ao desembolsar bilhões de reais para garantir o Auxílio Brasil de R$ 600 em pleno período eleitoral.”
A chapa de Lula também quer processar Bolsonaro por uso indevido dos meios oficiais de comunicação em benefício próprio. Em diversos momentos do mandato – mas sobretudo neste ano –, o presidente usou a estrutura do Palácio da Alvorada para atacar as urnas eletrônicas, o sistema eleitoral e o Poder Judiciário.
Se for condenado nessas AIJEs, Bolsonaro deve ser declarado inelegível e, portanto, ficará impedido de disputar as próximas eleições. Não há prazo para o julgamento de ações do gênero. Na condição de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves é que “dita o ritmo do processo, determina diligências, analisa provas decide quanto liberar o caso para análise dos colegas. Até agora, o ministro tem tratado essas investigações com celeridade”.
Bolsonaro já é alvo de seis ações da campanha Lula. “Por enquanto, a principal aposta do PT contra Bolsonaro é uma ação aberta no mês passado, em que o partido pede a investigação de uma rede de desinformação para favorecer o presidente da República”, informa Malu Gaspar.
Portal Vermelho
https://vermelho.org.br/2022/11/16/como-duas-acoes-de-lula-podem-tirar-bolsonaro-das-proximas-eleicoes/
por NCSTPR | 17/11/22 | Ultimas Notícias
Lula quer licença do Congresso para gastar R$ 198 bilhões acima do limite constitucional em 2023; governo eleito diz que montante seria necessário para garantir despesas para bem-estar da população mais pobre.
Por BBC
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, tenta aprovar no Congresso uma alteração da Constituição que permitirá ao governo gastar em 2023 até R$ 198 bilhões fora do Teto de Gastos — regra constitucional que limita o aumento das despesas ao crescimento da inflação.
O grosso desse valor (R$ 175 bilhões) vem da proposta de retirar o programa Auxílio Brasil — que deve voltar a se chamar Bolsa Família — definitivamente do orçamento limitado pelo teto. Além disso, o próximo governo tenta uma licença para gastar uma parte de eventuais receitas extraordinárias (por exemplo, a arrecadação com leilões de campos de petróleo) com investimentos fora do limite constitucional, montante que pode chegar a R$ 23 bilhões em 2023.
As medidas constam em um proposta de emenda à constituição, chamada de PEC da Transição, que foi apresentada na quarta-feira (16/11) pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.
O pedido para tirar despesas do teto não é novidade. Segundo levantamento do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), feito a pedido da BBC News Brasil, os gastos do governo Bolsonaro acima do teto somam R$ 794,9 bilhões de 2019 a 2022.
Esse valor representa a soma de autorizações que a atual gestão obteve no Congresso para gastar acima do limite constitucional e outras manobras que driblaram o teto, como o adiamento do pagamento de precatórios (dívidas do governo reconhecidas judicialmente) e a mudança do cálculo para definir o teto em 2022.
A maior parte dos quase R$ 800 bilhões acima do limite constitucional gastos pelo atual governo foram empregados em 2020, ano em que o Congresso liberou amplamente as despesas devido à pandemia de covid-19. Mas a flexibilização da regra começou já no primeiro ano de governo e continuou após o arrefecimento da pandemia. Neste último ano, os furos no teto impulsionaram a expansão de benefícios sociais pouco antes da eleição, em uma ação que tentava impulsionar a reeleição de Bolsonaro, na visão de Borges.
Foram R$ 53,6 bilhões em 2019, R$ 507,9 bilhões em 2020, R$ 117,2 bilhões em 2021 e serão R$ 116,2 bilhões neste ano, segundo os cálculos do economista (entenda melhor os números ao longo da reportagem).
O valor agora solicitado pela futura gestão Lula (R$ 198 bilhões) é considerado exagerado por atores do mercado financeiro, que defendem maior controle das despesas com objetivo de evitar o aumento do endividamento público, atualmente em 77% do PIB (Produto Interno Bruto). O governo eleito, por sua vez, afirma que esse montante é necessário para garantir despesas para o bem-estar da população mais pobre.
“Aos críticos vai aí uma informação. Orçamento de 2023 de Bolsonaro não tem recurso previsto pra merenda escolar, Farmácia Popular, creches e auxílio de 600 reais. Estamos trabalhando para reverter a terra arrasada que estamos encontrando e colocar o povo no orçamento”, argumentou no Twitter a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, ao defender a ampliação dos gastos.
A PEC de Transição precisa ser aprovada com texto idêntico no Senado e na Câmara para entrar em vigor, e o Congresso pode alterar pontos da proposta. Um ponto que está em negociação é retirar o Bolsa Família do teto apenas em 2023 ou até 2026, último ano do mandato de Lula, em vez de fazer essa mudança definitivamente.
A proposta de Orçamento atual, apresentada pelo governo Bolsonaro, prevê R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil em 2023, valor que garante um benefício mensal de R$ 405 a partir de janeiro.
A promessa de Lula, porém, é manter o atual valor de R$ 600, que foi elevado poucos meses antes da eleição e tem previsão para durar apenas até dezembro. Além disso, o próximo governo quer pagar R$ 150 a mais por criança de até seis anos na família.
Essas duas medidas estão estimadas em R$ 70 bilhões, o que elevaria para R$ 175 bilhões o total do programa.
Se o Congresso aprovar a proposta do governo eleito de retirar os R$ 175 bilhões do teto, os R$ 105 bilhões que hoje estão previstos pro benefício seriam remanejados para outras despesas, como o aumento de transferências de renda, do programa Farmácia Popular e de investimentos em obras públicas.
As despesas fora do teto de Bolsonaro
Já no primeiro ano de governo, o teto de gastos gerava atritos dentro da gestão Bolsonaro. Em setembro de 2019, o presidente chegou a defender a flexibilização do limite constitucional.
Naquele momento, havia um debate sobre o risco de paralisação da máquina pública devido ao limite de despesas imposto pelo teto. Como algumas despesas obrigatórias seguiam crescendo automaticamente, caso das aposentadorias, a regra do teto exigia que outras fossem cortadas, ameaçando o funcionamento de serviços públicos essenciais.
Nesse contexto, o presidente respondeu “que era questão de matemática”, quando foi questionado sobre a necessidade de mudar a regra.
“Eu vou ter que cortar a luz de todos os quarteis do Brasil, por exemplo, se nada for feito”, disse ainda na ocasião.
No dia seguinte, após resistência de Guedes à ideia, Bolsonaro recuou de sua fala.
“Como conversei com Paulo Guedes (ministro da Economia), seria uma rachadura em um transatlântico”, disse, sobre a flexibilização do teto.
Apesar disso, já em 2019 o governo “furou” o teto. Naquele ano, o Congresso alterou a Constituição para permitir que o governo transferisse para Estados e municípios cerca de R$ 46 bilhões relativos à arrecadação com cessão onerosa (leilão para exploração de campos de petróleo).
Isso foi necessário porque apenas as transferências obrigatórias para governos estaduais e municipais ficam fora do teto, o que não era o caso do compartilhamento dessa arrecadação.
Um dos objetivos do teto é impedir o governo de gastar mais do que arrecada, ampliando seu endividamento. Idealmente, os defensores da medida esperavam que ela forçasse o governo, inclusive, a economizar (gastar menos do que arrecada) para pagar o custo da dívida, permitindo sua redução.
No entanto, ao decidir compartilhar os recursos dessa arrecadação extra em 2019 fora do teto, por exemplo, o governo evitou que outros gastos fossem cortados para permitir esse repasse a Estados e municípios.
Além disso, em 2019 o governo registrou fora do teto a capitalização da Emgepron, estatal ligada à Marinha, em R$ 7,6 bilhões, com objetivo de usar esses recursos na compra de novos navios.
Segundo Borges, a regra do teto permite capitalização de estatais fora do limite de gastos, mas isso foi pensado para situações específicas, como dificuldades financeiras dessas empresas públicas ou em operações de preparo dessas companhias para privatização.
No caso da Emgepron, porém, a operação foi entendida pelo Tribunal de Contas da União como uma forma de driblar o teto para fazer investimentos do Ministério da Defesa que deveriam estar dentro do limite constitucional.
O Orçamento de Guerra contra covid-19
Em maio de 2020, com o Brasil e o mundo enfrentando a grave crise de covid-19, o Congresso aprovou o chamado Orçamento de Guerra, que suspendeu o teto no caso de gastos relacionados à pandemia.
Naquele ano, foram gastos R$ 507,9 bilhões fora do limite constitucional. Esses recursos cobriram despesas como recursos extras para o Sistema Único de Saúde (SUS), o programa de redução de jornada de trabalho para evitar demissões em empresas, compensações a Estados e municípios que tiveram forte perda de arrecadação, e o Auxílio Emergencial de R$ 600, que substituiu o Bolsa Família.
Depois, quando novas ondas da covid ganharam força no ano seguinte, parte dessas despesas foi novamente liberada acima do teto em 2021, somando R$ 117,2 bilhões, segundo o levantamento de Borges.
Além da pandemia, a gestão Bolsonaro também usou a guerra da Ucrânia como justificativa para ampliar as despesas acima do teto em 2022. Segundo o governo, o conflito, iniciado em fevereiro deste ano, teve reflexos na inflação brasileira, afetando os mais pobres.
Braulio, porém, questiona esse argumento, já que parte dos gastos acima do teto neste ano foram aprovados no final de 2021, quando a pandemia já havia arrefecido e a guerra ainda não havia começado.
Na sua visão, o objetivo principal era ampliar despesas que pudessem melhorar a avaliação do governo e atrair votos para Bolsonaro na eleição, em especial com a ampliação de programas sociais. Já o governo rebateu que a intenção fosse “eleitoreira”.
“Tem que escolher: se há fome no Brasil, se as pessoas estão cozinhando à lenha, se isso tudo é verdade, esse programa [o pacote de benefícios sociais] não é eleitoreiro. Ou então esse programa é eleitoreiro e não tinha ninguém passando fome”, argumentou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em julho deste ano.
As medidas ‘fura-teto’ pré-eleição
No final de 2021, o governo conseguiu que o Congresso aprovasse a chamada PEC dos Precatórios, com objetivo de abrir espaço no Orçamento para manter o Auxílio Brasil em R$ 400 reais neste ano.
A PEC trouxe duas medidas. Um delas foi alterar o cálculo do teto de gastos. A regra original estabelecia que o valor autorizado para as despesas do governo era atualizado pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Funcionava assim porque o Orçamento é formulado ao longo do segundo semestre do ano anterior. Dessa forma, isso era feito já com a informação exata do reajuste do teto.
Com a mudança proposta pelo governo Bolsonaro, o reajuste do teto passou a ser fixado com a inflação acumulada até dezembro. Ou seja, o Orçamento agora começa a ser formulado com base na inflação esperada para o ano e ao final isso é ajustado, caso necessário.
O governo adotou essa mudança porque já se projetava que a inflação fecharia 2021 mais alta do que o acumulado em 12 meses até junho daquele ano. Essa manobra permitiu ao governo gastar em 2022 R$ 26 bilhões a mais do seria autorizado pela regra original do teto, aponta o levantamento do economista.
Além disso, a PEC autorizou o atraso no pagamento de precatórios (dívidas da União com pessoas e empresas já reconhecidas pela Justiça). O adiamento desses gastos abriu uma folga de mais R$ 49 bilhões no teto.
Depois, em julho deste ano, o Congresso aprovou a chamada PEC Kamikaze, autorizando uma série de de benefícios acima do limite constitucional, como o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e novos auxílios para caminhoneiros e taxistas. Foi necessário modificar a Constituição, não só devido ao limite do teto, mas para contornar também a legislação eleitoral, que veda a criação de benefícios às vésperas da eleição.
Borges calcula que serão gastos R$ 41,2 bilhões acima do teto até o final deste ano, devido à PEC Kamikaze. Somando isso ao atraso dos precatórios e a mudança do cálculo do teto, o governo terá usado R$ 116,2 bilhões acima do que a regra original permitiria para este ano.
“Eles (o governo Bolsonaro) enfrentaram realmente um cenário bem adverso. E não foi só a pandemia e a guerra. Teve uma seca muito, muito severa aqui no Brasil em 2021. Isso afeta muito a nossa economia, que depende de hidroeletricidade, de agronegócio. Então, realmente, teve muito choque negativo na economia”, nota o pesquisador da FGV.
“Mas toda essa bagunça (nas contas públicas) que a gente está discutindo pro ano que vem começou com a PEC dos Precatórios no ano passado, que foi pra aumentar espaço (fiscal) no ano da eleição”, crítica.
Para o pesquisador da FGV, a discussão precisa avançar para uma nova regra fiscal que substitua o teto, já que claramente essa regra não está funcionando. O próprio Lula defendeu o fim do atual limite constitucional durante a eleição.
“Isso (o debate sobre a licença de gastos acima do teto) é só a ponta do iceberg, porque a discussão é o que vamos colocar no lugar do teto de gastos”, ressalta Borges.
Alguns especialistas em contas públicas, como o secretário da Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, defendem que o teto seja substituído por uma regra que atrele o aumento de gastos ao comportamento da dívida pública. Um cenário de alta da dívida levaria a uma restrição de despesas, enquanto uma redução do endividamento abriria espaço para expansão dos gastos.
“A vantagem da proposta é que você reorienta a política fiscal para aquilo que realmente importa, que é trajetória da dívida, e evita ter uma política fiscal excessivamente contracionista (de corte de gastos quando a economia já está fraca)”, explicou, em entrevista recente ao jornal Folha de S.Paulo.
“A regra do teto, na verdade, já não existe mais. Quem acabou com ela chama-se Paulo Guedes, com uma série de emendas à Constituição”, disse ainda Salto.
A proposta é defendida também pela economista e professora da Universidade Johns Hopkins, Monica de Bolle. Na sua visão, isso já deveria ser tratado na PEC de Transição. A tendência, porém, é que essa discussão seja feita após a posse de Lula.
“A PEC da Transição precisa abrir o caminho para que se modernize o arcabouço fiscal brasileiro. Será lastimável se as lideranças eleitas não tiverem a capacidade de perceber isso”, escreveu de Bolle no Twitter.
por NCSTPR | 17/11/22 | Ultimas Notícias
Transição
Segundo ele, é necessário que a política pública para o setor seja integrada com mobilidade urbana, redução das distâncias entre moradia e local de trabalho
O deputado eleito Guilherme Boulos (PSOL-SP), integrante do grupo de Cidades do governo de transição, afirmou nesta quarta-feira, 16, que é necessário retomar o orçamento para a construção de casas populares. O grupo, com 10 membros, se reúne a primeira vez nesta quarta-feira.
“Precisamos ter orçamento para a construção de casas populares. O governo Bolsonaro acabou com o Minha Casa Minha Vida. A gente vive um drama e todas as grandes cidades brasileiras do aumento da população de rua. Isso se resolve com política pública”, disse.
Boulos ainda declarou que é preciso pensar em habitação integrada com direito a cidade. Segundo ele, é necessário que a política pública para o setor seja integrada com mobilidade urbana, redução das distâncias entre local de moradia e local de trabalho, com infraestrutura urbana, equipamentos públicos de saúde, educação e cultura.
“O orçamento secreto dificulta o planejamento do Poder Executivo. As prioridades que são definidas no orçamento secreto ficam condicionadas a interesses locais e paróquias dos parlamentares. Não pode ser assim. As emendas parlamentares têm que ter transparência. Cabe ao Executivo definir as prioridades”, declarou.
INFOMONEY
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