O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) anunciou, nesta quarta-feira (16), novos grupos técnicos e lista de novos nomes para a equipe de transição do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O GT Trabalho é composto por: Adilson Araújo (CTB, presidente), André Calistre (Ipea, pesquisador), Clemente Lúcio (Fórum das Centrais Sindicais, assessor), Fausto Augusto Junior (Dieese), Laís Abramo (OIT), Miguel Torres (Força Sindical, presidente), Patrícia Vieira Trópia (UFU, professora), Ricardo Patah (UGT, presidente), Sandra Brandão (Unicamp, professora) e Sergio Nobre (CUT, presidente).
Mais grupos temáticos
Os GT (grupos de trabalhos), que reúnem nomes técnicos e políticos, foram divididos por áreas temáticas: Trabalho, Educação, Esportes, Infraestrutura, Juventude, Cidades, Cultura, Subgrupo de Infância (em Direitos Humanos).
Há, ainda, os grupos de Agricultura, Assistência Social, Cidades, Ciência, Comunicação, Cultura, Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento Regional, Economia, Educação, Igualdades Racial, Indústria, Comércio, Serviços e Pequenas Empresas; Mulheres, Justiça, Planejamento, Orçamento e Gestão; Segurança Pública, Minas e Energia, Meio Ambiente, Povos Originários, Pesca, Saúde, Transparência e Turismo.
Os grupos vão se reunir para apresentar diagnóstico dos problemas de cada área temática e, em seguida, irão propor soluções. Os GT não são deliberativos.
Ao todo, 31 grupos técnicos vão debater e produzir subsídios para elaboração de relatório final de transição que que vai ser entregue em dezembro ao presidente e vice eleitos e ministros indicados.
Gabinete de Transição
O gabinete de transição, com base na Lei 10.609/02, é o órgão estabelecido sempre que há troca de presidente da República. A função desse gabinete é organizar a troca de governo, a partir de informações da gestão atual.
Os membros desse gabinete, apesar de manterem relações próximas com os ministérios respectivos aos temas, não necessariamente serão ministros do novo governo sob chefia do presidente eleito Lula.
O recente movimento golpista de bloquear estradas demonstra que o Brasil é um país que vive sendo assombrado pelos fantasmas do passado. Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob ditadura militar.
Ricardo Russell Brandão Cavalcanti1 e
Saulo Emmanuel Rocha de Medeiros2
Atrizes Tônia Carrero, Eva Wilma, Odete Lara, Norma Bengell e Cacilda Becker em protesto do segmento artística contra a censura na Ditadura; arquivos do período estão sob ameaça | Foto: Acervo do Arquivo Nacional
O golpe de 1964 estabeleceu a censura, restrição de direitos políticos e dura perseguição aos opositores do regime. O Congresso foi fechado, houve a imposição de nova Constituição, os direitos políticos dos cidadãos foram suspensos, houve a cassação dos mandatos parlamentares, dissolução de partidos políticos, foram proibidas greves e manifestações.
O cotidiano do regime era pautado por torturas, assassinatos, prisões, exílios e o desaparecimento de pessoas.
Ao analisar essa parte da história do Brasil, pensa-se que é impossível se querer a volta de período tão tenebroso para o povo brasileiro, porém, recentemente, a narrativa sobre mitos e lendas estão fazendo parte da nossa história política, de modo que, ao que parece, parcela da população tenta desenterrar os fantasmas do passado, bem como reviver uma das partes mais dolorosas da história brasileira.
Com base no acima exposto, este artigo busca, por meio de metodologia exploratória e descritiva, debater sobre (im)possível intervenção militar no Brasil.
O golpe de 1964
Segundo Candeu e Vermeersch (2016), “o golpe militar de 1964 marcou fortemente a história do Brasil pelo retrocesso da democracia, educação e dos direitos civis”. “Nas escolas esse período foi muito além do que censurar diversos conteúdos de história e geografia de todos os níveis de ensino”, existindo o verdadeiro sucateamento da educação pública.
Para SAVIAN (2008):
Em consequência da exclusão do princípio da vinculação orçamentária, o governo federal foi reduzindo progressivamente os recursos aplicados na educação. Assim, liberado da imposição constitucional, o investimento em educação por parte do MEC chegou a aproximadamente 1/3 do mínimo fixado pela Constituição de 1946 e confirmado pela LDB de 1961.
Quanto aos direitos trabalhistas na época do regime militar, Lara e Silva (2015) comentam que:
Os direitos trabalhistas e sociais sofreram retrocessos com a implantação da ditadura civil-militar no Brasil em 1964. O golpe de 1º de abril, apoiado pelo imperialismo norte-americano, pelos setores conservadores da alta hierarquia da Igreja Católica, pela burguesia internacional e nacional (industrial e financeira, os grandes proprietários de terras), conteve o avanço das forças populares que vinham num crescente nível de organização e mobilização em torno das lutas pelas reformas de base.
Para manter a política do arrocho, o caminho legislativo encontrado foi a lei antigreve. A lei de greve de 1º de julho de 1964 (Lei 4.330) proibiu a greve no serviço público, nas empresas estatais e nos serviços essenciais. A greve só seria considerada legal quando os empregadores atrasassem o pagamento ou quando não pagassem salários conforme as decisões judiciais.
Os recursos para saúde nos tempos do regime militar também foram direcionados para o fortalecimento dos grupos privados. Carvalho e Santos (2015), salientam que:
Os recursos médico-hospitalares foram direcionados ao setor privado, de forma que poderia contar com o apoio de setores importantes e influentes dentro da sociedade e da economia para o funcionamento do serviço. Criou-se, assim, convênios e contratos com a maioria dos médicos e hospitais existentes no país. Essa forma de organização levou à criação em 1978 do Inamps (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), que pagava aos hospitais particulares o atendimento dos segurados. Além disso, levou-se, também, à criação de sistema médico-industrial, com aumento do consumo de medicamentos, baseados em medicina curativa; capitalização dos grupos envolvidos nesse sistema e, ainda, ampliação de hospitais da rede privada. Até o final de 1970 foi excluída a gestão tripartite das unidades previdenciárias, centralizando o controle do Estado e afastando os trabalhadores dos processos decisórios.
Já a censura dificultou o acesso à cultura. Nesse sentido, Franco (1995) afirma:
A ação imediata do Estado Militar após a edição do AI-5, por meio do qual esse alterava a postura diante da vida cultural, foi basicamente repressiva. Esse estava de fato determinado a suprimir efetivamente qualquer herança ou consequência da prática cultural anterior a 1968. Para isso, por meio da censura, suprimiu toda forma expressiva que pudesse ter qualquer eventual significação política; reprimiu indistintamente todo tipo de obra ou criou dificuldades objetivas para a circulação e distribuição de grande número dessas; atacou a produção cultural universitária, afetando gravemente tanto o destino quanto a qualidade; demitiu professores e perseguiu (alguns) produtores culturais.
Em outras palavras: o objetivo imediato era o de calar a voz da sociedade e impedir as manifestações culturais. Além disto, exerceu árdua censura diária à imprensa que, em alguns casos, se viu forçada, para resistir à proibição de informar e denunciar tal ato de violência, a publicar constantemente receitas culinárias imaginárias — jocosas, algumas vezes — ou trechos de poemas de Camões, particularmente de Os Lusíadas. Enfim, o Estado Militar, tomado por este desejo de suprimir a cultura do período anterior, parecia almejar o estabelecimento de formidável silêncio social; espécie de “vazio cultural”. Claro está que, com tais atitudes, comprometia a qualidade da formação dos cidadãos e estabelecia atmosfera cultural desanimadora e incipiente.
No mais, o período militar foi marcado por prisões arbitrárias, tal como aconteceu com os cantores Gilberto Gil e Caetano Veloso, que foram presos por causa de boato de que tinham se enrolado na bandeira do Brasil para cantar o Hino Nacional enxertado de palavrões (Caetano, 2020), existindo também no período a prática de tortura, assim como afirma Marcos Napolitano ao dizer que na época “a repressão à base de tortura superou qualquer limite jurídico ou humanitário” (NAPOLITANO, 2014), existindo, ainda, o extermínio de pessoas contrárias ao regime imposto, assim como também afirma o último autor citado:
Logo, o sistema repressivo, parte estrutural do regime, elaborou sofisticada técnica de desaparecimento, cujo primeiro momento era o desaparecimento físico do corpo, seja por incineração, esquartejamento, sepultamento como anônimo ou com nomes trocados. (NAPOLITANO, 2014)
Enfim, o período da ditadura militar deveria ser sumariamente esquecido e nunca repetido, mas, apesar disso, seria juridicamente possível o retorno de regime assim? É o que tentaremos responder no próximo capítulo.
Da (im)possibilidade de novo regime (ditadura) militar
Para ser falar sobre a possibilidade de novo regime militar, temos que analisar a função das Forças Armadas prevista na Constituição, que afirma o seguinte:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (grifos nossos)
No mesmo sentido, a Lei Complementar 97/99 prevê:
Art. 15. O emprego das Forças Armadas em defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: (grifos nossos)
Desse modo, ainda que as Forças Armadas estejam sob a autoridade suprema do presidente da República, essas têm como função garantir a lei e a ordem, o que simplesmente impede a utilização dessas para dar golpe militar, uma vez que a nossa Lei Maior afirma que logo no artigo primeiro que o Brasil é um “Estado democrático de Direito”, não sendo por outra razão que José Afonso da Silva afirma que as Forças estão a serviço do Direito e da Paz Social (SILVA, 2020), o que as torna instituições de Estado e não de governo.
No mais, não há golpe militar sem violência e a organização de grupos militares com fito de praticar violência é crime previsto no Código Penal Militar nos seguintes termos:
Organização de grupo para a prática de violência
Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: Pena – reclusão, de 4 a 8 anos.
Outrossim, caso, na condição de autoridade suprema das Forças Armadas, o presidente da República determine a realização de intervenção militar contra o Estado Democrático e os outros poderes da República, ele incidirá em Crime de Responsabilidade previsto na própria Constituição, que em seu artigo 85 prevê:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (…) VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (grifos nossos).
Facilmente podemos concluir que o simples fato de o presidente incentivar golpe militar já o fará incidir nos incisos acima colacionados, o que por si só é o suficiente para ele sofrer processo de impeachment.
Outrossim, a Lei de Segurança Nacional, 7.170/83, também inibe qualquer possibilidade jurídica de golpe militar ao afirmar logo no artigo 1º: “Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I – a integridade territorial e a soberania nacional; Il – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito”. Além disso, a referida lei traz as seguintes condutas que, caso praticadas por qualquer pessoa, serão consideradas crimes:
Art. 16 – Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.
Art. 17 – Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.
Art. 18 – Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
Desse modo, qualquer pessoa que mantenha grupo com os fins acima ou que simplesmente tente mudar o regime vigente no Brasil ou ainda tente impedir com violência ou ameaça o exercício de qualquer dos Poderes da República cometerá crime, ou seja: a mera tentativa de golpe por qualquer pessoa já é um crime, o mesmo acontecerá com quem faça, inclusive nas redes sociais, propaganda nesse sentido, tal como dispõe a mesma Lei 7.170/83 ao afirmar ser crime: “Art. 22 – Fazer, em público, propaganda: I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”.
Enfim, não existe qualquer respaldo jurídico para que o presidente da República se utilize das Forças Armadas ou de qualquer pessoa para a realização de intervenção militar visando mudar o regime vigente e qualquer tentativa nesse sentido será considerada crime tanto por parte do presidente da República como de todos os militares e civis envolvidos.
Naturalmente, pensa-se logo na possibilidade de golpe desrespeitando-se o sistema jurídico vigente tal como aconteceu em 1964. Entretanto, a situação atual é bem diferente do que acontecia na década de 1970, tendo em vista que atualmente as instituições funcionam de forma plena, incluindo o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública, essa última com a função e preservar os Direitos Humanos.
No mais, o atual presidente sequer foi reeleito. Assim, além de faltar respaldo jurídico ao presidente, falta também respaldo político e institucional para a tomada de qualquer medida inconstitucional.
Conclusão
No último dia 30 de outubro tivemos o segundo turno das eleições para escolher o futuro presidente do Brasil e no mesmo dia foi declarado um vencedor, que discursou afirmando que governaria para todas e todos. Entretanto, no dia seguinte foi iniciado movimento de protestos no país organizado principalmente pelo segmento dos caminhoneiros pedindo intervenção militar no Brasil.
O referido protesto acabou sendo inflamado pela demora de o presidente não reeleito em reconhecer a derrota e a base jurídica utilizada pelos manifestantes foi o artigo 142 da Constituição da República, que supostamente permitiria intervenção militar.
No entanto, vimos no presente estudo que o referido artigo constitucional não permite golpe militar, mas sim, em verdade, serve para impedir que isso aconteça. No mais, qualquer tentativa de se estabelecer regime militar no Brasil é crime por parte de todas as pessoas envolvidas.
Assim, espera-se apenas que se cumpram os resultados das urnas e que o Brasil continue a ser um Estado democrático de Direito.
1 Defensor público federal, professor efetivo do IFPE, mestre e doutor em Direito e especialista em Ciência Política.
2 Mestre em Gestão Pública. Professor do IFPE.
______________________
CAETANO, Veloso. Narciso em Férias. São Paulo: Companhia das Letras, 2020.
CANDEU, Gabriela Naiara de Souza; VERMEERSCH, Paula Ferreira. A ditadura militar e suas consequências na consciência da educação como política. Colloquium Humanarum, vol. 13, n. Especial, Jul–Dez, 2016, p. 33-37. ISSN: 1809-8207.
CARVALHO, Rodrigo Badaró de. SANTOS, Thaís dos. O direito à saúde no brasil: uma análise dos impactos do golpe militar no debate sobre universalização da saúde. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA. 2015
FRANCO, Renato. Política e Cultura no Brasil: 1969-1979. (DES)figurações. Departamento de História – Faculdade de Ciências e Letras – UNESP – 14800-901 – Araraquara – SP. Perspectivas, São Paulo, 17-18: 69-74, 1994/1995.
LARA, Ricardo. SILVA, Mauri Antônio da. A ditadura civil-militar de 1964: os impactos de longa duração nos direitos trabalhistas e sociais no Brasil. ARTIGOS • Serv. Soc. Soc. (122) • Apr-Jun 2015
NAPOLITANO, Marcos. 1964: História do regime militar Brasileiro. São Paulo: Editora Contexto, 2014.
SAVIAN, Dermeval. O legado educacional do regime militar. Cad. Cedes, Campinas, vol. 28, n. 76, p. 291-312, set./dez. 2008
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43ªed. São Paulo: Malheiros/JusPodium, 2020.
O vice-presidente eleito e coordenador do gabinete de transição ao novo governo, Geraldo Alckmin (PSB), compareceu ao Senado nesta quarta-feira para apresentar a primeira versão do texto da PEC da transição. O texto, que ainda será submetido a mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê um aumento de R$ 175 bilhões no teto de gastos, sem um prazo de validade.
A PEC da transição serve para garantir recursos para o programa Bolsa Família, que retorna em 2023 com a preservação dos R$ 600 do Auxílio Brasil acrescidos de R$ 150 por criança em cada família. Ela também deverá garantir o funcionamento da farmácia popular, bem como a retomada de obras paradas. O primeiro ponto é considerado consensual entre o atual e o próximo governo.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do orçamento, explica que a minuta apresentada por Alckmin prevê três mudanças no teto de gastos para atender ao seu objetivo: a primeira é a exceção do Bolsa Família no teto de gastos, que passa a deixar de considerar o programa como discricionário e passa a classificar como gasto obrigatório. Em seguida, a possibilidade de investimento com parte do excesso de arrecadação anual, e por fim a possibilidade de universidades manterem para si os recursos obtidos por meio de consórcios.
Marcelo Castro considera que, diante da urgência para a obtenção dos recursos dos programas visados pela proposta, ela se apresenta como uma “PEC de salvação nacional”. “O orçamento que está aqui, se não aprovarmos essa PEC, tem furos de ponta a ponta. (…) Não temos como fechar esse orçamento. De sã consciência, alguém acha que podemos fechar o orçamento sem ter recursos para as pessoas mais pobres poderem pegar seus remédios de graça para fazer o tratamento de diabetes, hipertensão e tantas doenças que necessitam de tratamento continuado?”, declarou.
Obtida a minuta, Castro pretende se reunir com as lideranças do Senado e da Câmara para trabalhar em mudanças para construir uma versão que consiga fácil aprovação nas duas casas, etapa considerada por ele como a mais trabalhosa em sua tramitação. Seu plano é concluir o texto final até o final de novembro, para que possa ser votado e levado para a Câmara.
O acordo é que Marcelo Castro seja o primeiro signatário da PEC, tornando-o seu autor. Além dele, quem compartilha da pressa para que o texto seja aprovado no Senado é o próprio presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que reconhece a necessidade da aprovação antes da votação do orçamento. “A hora que essa matéria for tramitar na Comissão, eu vou respeitar o regimento, respeitar as regras da comissão, para dar celeridade, porque o tempo está contra”, anunciou.
Após a entrega no Senado, Alckmin foi para a Câmara dos Deputados para se reunir com seu presidente, Arthur Lira (PP-AL), com o objetivo de articular a tramitação do texto que será enviado após a votação no Senado.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
O presidente eleito Lula (PT) discursou nesta quarta-feira (16) na COP 27, conferência internacional climática da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada no Egito. Lula reafirmou seu “inabalável compromisso” com a construção de um mundo “mais justo, mais humano e mais solidário”.
“O Brasil está pronto para se juntar novamente aos esforços para a construção de um planeta mais saudável e um mundo mais justo”, afirmou o petista. “O Brasil está de volta para reatar laços com o mundo, para cooperar com países mais pobres, estreitar relações com nossos irmãos latino-americanos e caribenhos”, completou.
O presidente eleito destacou que “não há segurança climática para o mundo sem uma Amazônia protegida” e se comprometeu a zerar o desmatamento e a degradação dos biomas brasileiros até 2030. Lula também propôs a criação de uma aliança mundial pela segurança alimentar para combater a fome e a desigualdade social.
Segundo Lula, o combate às mudanças climáticas terá destaque na estrutura do seu próximo governo, que começa no dia 1º de janeiro de 2023. “Vamos punir com todo rigor o responsável por qualquer atividade ilegal, seja garimpo, extração de madeira… Esses crimes afetam sobretudo os povos indígenas”, ressaltou.
O presidente eleito destacou dados sobre o desmatamento na Amazônia e afirmou que “essa devastação ficará no passado”. “A produção agrícola sem equilíbrio ambiental deve ser considerada uma ação do passado. Não precisamos desmatar sequer um metro de floresta para continuarmos a ser um dos maiores produtores de alimento do mundo”, ressaltou Lula.
Lula afirmou que seu governo apresentará formalmente as iniciativas de realizar a Cúpula dos Países Membros do Tratado de Cooperação Amazônica e de sediar a realização da COP 30, em 2025, em algum estado amazônico.
O presidente eleito também afirmou que cobrará da ONU promessas feitas anteriormente, como na COP 15, realizada em 2009 na Dinamarca, em que países ricos se comprometeram a criar um fundo de combate as mudanças climáticas a partir de 2020.
“Eu não voltei para fazer o mesmo que eu já tinha feito. Eu voltei para fazer mais. Por isso esperem um Lula muito mais cobrador, para que a gente possa fazer um mundo efetivamente mais justo e humanamente melhor”, concluiu.
Mais cedo, Lula recebeu uma carta de compromissos e propostas para a transição climática da Amazônia elaborada pelos nove governadores que compõem o consórcio da Amazônia Legal e lida pelo governador do Pará, Helder Barbalho (MDB).
Assista ao pronunciamento de Lula:
Leia o discurso na íntegra:
“Em primeiro lugar, quero agradecer a oportunidade de estar aqui no Egito, berço da civilização, que desempenhou um papel extraordinário na história da humanidade.
Quero também agradecer o convite para participar da vigésima sétima Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. Sinto-me especialmente honrado, porque sei que este convite não foi dirigido a mim, mas ao meu país.
Este convite, feito a um presidente recém-eleito antes mesmo de sua posse, é o reconhecimento de que o mundo tem pressa de ver o Brasil participando novamente das discussões sobre o futuro do planeta e de todos os seres que nele habitam.
O planeta que a todo momento nos alerta de que precisamos uns dos outros para sobreviver. Que sozinhos estamos vulneráveis à tragédia climática.
No entanto, ignoramos esses alertas. Gastamos trilhões de dólares em guerras que só trazem destruição e mortes, enquanto 900 milhões de pessoas em todo o mundo não têm o que comer.
Vivemos um momento de crises múltiplas – crescentes tensões geopolíticas, a volta do risco da guerra nuclear, crise de abastecimento de alimentos e energia, erosão da biodiversidade, aumento intolerável das desigualdades.
São tempos difíceis. Mas foi nos tempos difíceis e de crise que a humanidade sempre encontrou forças para enfrentar e superar desafios.
Precisamos de mais confiança e determinação. Precisamos de mais liderança para reverter a escalada do aquecimento.
Os acordos já finalizados têm que sair do papel.
Para isso, é preciso tornar disponíveis recursos para que os países em desenvolvimento, em especial os mais pobres, possam enfrentar as consequências de um problema criado em grande medida pelos países mais ricos, mas que atinge de maneira desproporcional os mais vulneráveis.
Senhores e senhoras
Estou hoje aqui para dizer que o Brasil está pronto para se juntar novamente aos esforços para a construção de um planeta mais saudável. De um mundo mais justo, capaz de acolher com dignidade a totalidade de seus habitantes – e não apenas uma minoria privilegiada.
O Brasil acaba de passar por uma das eleições mais decisivas da sua história. Uma eleição observada com atenção inédita pelos demais países.
Primeiro, porque ela poderia ajudar a conter o avanço da extrema-direita autoritária e antidemocrática e do negacionismo climático no mundo.
E também porque do resultado da eleição no Brasil dependia não apenas a paz e o bem estar do povo brasileiro, mas também a sobrevivência da Amazônia e, portanto, do nosso planeta.
Ao final de uma disputa acirrada, o povo brasileiro fez a sua escolha, e a democracia venceu. Com isso, voltam a vigorar os valores civilizatórios, o respeito aos direitos humanos e o compromisso de enfrentar com determinação a mudança climática.
O Brasil já mostrou ao mundo o caminho para derrotar o desmatamento e o aquecimento global. Entre 2004 e 2012, reduzimos a taxa de devastação da Amazônia em 83%, enquanto o PIB agropecuário cresceu 75%.
Infelizmente, desde 2019, o Brasil enfrenta um governo desastroso em todos os sentidos – no combate ao desemprego e às desigualdades, na luta contra a pobreza e a fome, no descaso com uma pandemia que matou 700 mil brasileiros, no desrespeito aos direitos humanos, na sua política externa que isolou o país do resto do mundo, e também na devastação do meio ambiente.
Não por acaso, a frase que mais tenho ouvido dos líderes de diferentes países é a seguinte:
“O mundo sente saudade do Brasil.”
Quero dizer que o Brasil está de volta.
Está de volta para reatar os laços com o mundo e ajudar novamente a combater a fome no mundo.
Para cooperar outra vez com os países mais pobres, sobretudo da África, com investimentos e transferência de tecnologia.
Para estreitar novamente relações com nossos irmãos latino-americanos e caribenhos, e construir junto com eles um futuro melhor para nossos povos.
Para lutar por um comércio justo entre as nações, e pela paz entre os povos.
Voltamos para ajudar a construir uma ordem mundial pacífica, assentada no diálogo, no multilateralismo e na multipolaridade.
Voltamos para propor uma nova governança global. O mundo de hoje não é o mesmo de 1945. É preciso incluir mais países no Conselho de Segurança da ONU e acabar com o privilégio do veto, hoje restrito a alguns poucos, para a efetiva promoção do equilíbrio e da paz.
No pronunciamento que fiz ao fim da eleição no Brasil, em 30 de outubro, ressaltei a importância de unir o país, que foi dividido ao meio pela propagação em massa de fake news e discursos de ódio.
Naquela ocasião, eu disse que não existem dois Brasis. Quero dizer agora que não existem dois planetas Terra. Somos uma única espécie, chamada Humanidade, e não haverá futuro enquanto continuarmos cavando um poço sem fundo de desigualdades entre ricos e pobres.
Precisamos de mais empatia uns com os outros. Precisamos construir confiança entre nossos povos. Precisamos nos superar e ir além dos nossos interesses nacionais imediatos, para que sejamos capazes de tecer coletivamente uma nova ordem internacional, que reflita as necessidades do presente e nossas aspirações de futuro.
Estou aqui hoje para reafirmar o inabalável compromisso do Brasil com a construção de um mundo mais justo e solidário.
Senhoras e senhores
A Organização Mundial da Saúde alerta que a crise climática compromete vidas e gera impactos negativos na economia dos países.
Segundo projeções da Organização, entre 2030 e 2050 o aquecimento global poderá causar aproximadamente 250 mil mortes adicionais ao ano – por desnutrição, malária, diarreia e estresse provocado pelo calor excessivo.
O impacto econômico de todo esse processo, apenas no que se refere aos custos de danos diretos à saúde, é estimado pela OMS entre 2 a 4 bilhões de dólares por ano até 2030.
Ninguém está a salvo.
Os Estados Unidos convivem com tornados e tempestades tropicais cada vez mais frequentes e com potencial destrutivo sem precedentes.
Países insulares estão simplesmente ameaçados de desaparecer.
No Brasil, que é uma potência florestal e hídrica, vivemos em 2021 a maior seca em 90 anos, e fomos assolados por enchentes de grandes proporções que impactaram milhões de pessoas.
A Europa enfrenta uma série de fenômenos meteorológicos e climáticos extremos em várias partes do continente – de incêndios devastadores a inundações que causam um número inédito de mortes.
Apesar de ser o continente com a menor taxa de emissão de gases do efeito estufa do planeta, a África também vem sofrendo eventos climáticos extremos.
Enchentes e secas no Chade, Nigéria, Madagascar e parte da Somália.
Elevação do nível dos mares, que num futuro próximo será catastrófica para as dezenas de milhões de egípcios que vivem no Delta do rio Nilo.
Repito: ninguém está a salvo. A emergência climática afeta a todos, embora seus efeitos recaiam com maior intensidade sobre os mais vulneráveis.
A desigualdade entre ricos e pobres manifesta-se até mesmo nos esforços para a redução das mudanças climáticas.
O 1 por cento mais rico da população do planeta vai ultrapassar em 30 vezes o limite das emissões de gás carbônico necessário para evitar que o aumento da temperatura global ultrapasse a meta de 1,5 grau centígrado até 2030.
Este 1 por cento mais rico está a caminho de emitir 70 toneladas de gás carbônico per capita por ano. Enquanto isso, os 50 por cento mais pobres do mundo emitirão, em média, apenas uma tonelada per capita, segundo estudo produzido pela ONG Oxfam e apresentado na COP 26.
Por isso, a luta contra o aquecimento global é indissociável da luta contra a pobreza e por um mundo menos desigual e mais justo.
Senhores e senhoras
Não há segurança climática para o mundo sem uma Amazônia protegida. Não mediremos esforços para zerar o desmatamento e a degradação de nossos biomas até 2030, da mesma forma que mais de 130 países se comprometeram ao assinar a Declaração de Líderes de Glasgow sobre Florestas.
Por esse motivo, quero aproveitar esta Conferência para anunciar que o combate à mudança climática terá o mais alto perfil na estrutura do meu governo.
Vamos priorizar a luta contra o desmatamento em todos os nossos biomas. Nos três primeiros anos do atual governo, o desmatamento na Amazônia teve aumento de 73 por cento.
Somente em 2021, foram desmatados 13 mil quilômetros quadrados.
Essa devastação ficará no passado.
Os crimes ambientais, que cresceram de forma assustadora durante o governo que está chegando ao fim, serão agora combatidos sem trégua.
Vamos fortalecer os órgãos de fiscalização e os sistemas de monitoramento, que foram desmantelados nos últimos quatro anos.
Vamos punir com todo o rigor os responsáveis por qualquer atividade ilegal, seja garimpo, mineração, extração de madeira ou ocupação agropecuária indevida.
Esses crimes afetam sobretudo os povos indígenas.
Por isso, vamos criar o Ministério dos Povos Originários, para que os próprios indígenas apresentem ao governo propostas de políticas que garantam a eles sobrevivência digna, segurança, paz e sustentabilidade.
Os povos originários e aqueles que residem na região Amazônica devem ser os protagonistas da sua preservação. Os 28 milhões de brasileiros que moram na Amazônia têm que ser os primeiros parceiros, agentes e beneficiários de um modelo de desenvolvimento local sustentável, não de um modelo que ao destruir a floresta gera pouca e efêmera riqueza para poucos, e prejuízo ambiental para muitos.
Vamos provar mais uma vez que é possível gerar riqueza sem provocar mais mudança climática. Faremos isso explorando com responsabilidade a extraordinária biodiversidade da Amazônia, para a produção de medicamentos e cosméticos, entre outros.
Vamos provar que é possível promover crescimento econômico e inclusão social tendo a natureza como aliada estratégica, e não mais como inimiga a ser abatida a golpes de tratores e motosserras.
Tenho o prazer de informar que logo após nossa vitória na eleição de 30 de outubro, Alemanha e Noruega anunciaram a intenção de reativar o Fundo Amazônia, para financiar medidas de proteção ambiental na maior floresta tropical do mundo.
O Fundo dispõe hoje de mais de 500 milhões de dólares, que estão congelados desde 2019, devido à falta de compromisso do governo atual com a proteção da Amazônia.
Estamos abertos à cooperação internacional para preservar nossos biomas, seja em forma de investimento ou pesquisa científica.
Mas sempre sob a liderança do Brasil, sem jamais renunciarmos à nossa soberania.
Conjugar desenvolvimento e meio ambiente também é investir nas oportunidades criadas pela transição energética, com investimentos em energia eólica, solar, hidrogênio verde e bicombustíveis. São áreas nas quais o Brasil tem um potencial imenso, em particular no Nordeste brasileiro, que apenas começou a ser explorado.
Cuidar das questões ambientais também é melhorar a qualidade de vida e as oportunidades nos centros urbanos. Fornecer alternativas de meios de transporte com menor impacto ambiental.
Gerar empregos em indústrias menos poluentes na cadeia industrial da reciclagem, que melhora o aproveitamento das matérias primas, e no saneamento básico, que protege a nossa saúde e nossos rios cuidando da água, elemento indispensável para a vida.
A produção agrícola sem equilíbrio ambiental deve ser considerada uma ação do passado. A meta que vamos perseguir é a da produção com equilíbrio, sequestrando carbono, protegendo a nossa imensa biodiversidade, buscando a regeneração do solo em todos os nossos biomas, e o aumento de renda para os agricultores e pecuaristas.
Estou certo de que o agronegócio brasileiro será um aliado estratégico do nosso governo na busca por uma agricultura regenerativa e sustentável, com investimento em ciência, tecnologia e educação no campo, valorizando os conhecimentos dos povos originários e comunidades locais. No Brasil há vários exemplos exitosos de agroflorestas.
Temos 30 milhões de hectares de terras degradadas. Temos conhecimento tecnológico para torná-las agricultáveis. Não precisamos desmatar sequer um metro de floresta para continuarmos a ser um dos maiores produtores de alimentos do mundo.
Este é um desafio que se impõe a nós brasileiros e aos demais países produtores de alimentos. Por isso estamos propondo uma Aliança Mundial pela Segurança Alimentar, pelo fim da fome e pela redução das desigualdades, com total responsabilidade climática.
Quero aproveitar a ocasião para garantir que o acordo de cooperação entre Brasil, Indonésia e Congo será fortalecido pelo meu governo.
Juntos, nossos três países detêm 52 por cento das florestas tropicais primárias remanescentes no planeta.
Juntos, trabalharemos contra a destruição de nossas florestas, buscando mecanismos de financiamento sustentável, para deter o avanço do aquecimento global.
Quero também propor duas importantes iniciativas, a serem apresentadas formalmente pelo meu governo, que se iniciará no dia primeiro de janeiro de 2023.
A primeira iniciativa é a realização da Cúpula dos Países Membros do Tratado de Cooperação Amazônica.
Para que Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela possam, pela primeira vez, discutir de forma soberana a promoção do desenvolvimento integrado da região, com inclusão social e responsabilidade climática.
A segunda iniciativa é oferecer o Brasil para sediar a COP 30, em 2025. Seremos cada vez mais afirmativos diante do desafio de enfrentar a mudança do clima, alinhados com os compromissos acordados em Paris e orientados pela busca da descarbonização da economia global.
Enfatizo ainda que em 2024 o Brasil vai presidir o G20. Estejam certos de que a agenda climática será uma das nossas prioridades.
Senhoras e senhores
Em 2009, os países presentes à COP 15 em Copenhague comprometeram-se em mobilizar 100 bilhões de dólares por ano, a partir de 2020, para ajudar os países menos desenvolvidos a enfrentarem a mudança climática.
Este compromisso não foi e não está sendo cumprido.
Isso nos leva a reforçar, ainda mais, a necessidade de avançarmos em outro tema desta COP 27: precisamos com urgência de mecanismos financeiros para remediar perdas e danos causados em função da mudança do clima.
Não podemos mais adiar esse debate. Precisamos lidar com a realidade de países que têm a própria integridade física de seus territórios ameaçada, e as condições de sobrevivência de seus habitantes seriamente comprometidas.
É tempo de agir. Não temos tempo a perder. Não podemos mais conviver com essa corrida rumo ao abismo.
Se pudermos resumir em uma única palavra a contribuição do Brasil neste momento, que essa palavra seja aquela que sustentou o povo brasileiro nos tempos mais difíceis: Esperança.
A esperança combinada com uma ação imediata e decisiva, pelo futuro do planeta e da humanidade.
Os grupos responsáveis pela transição para o novo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva planejam fazer uma primeira apresentação de suas propostas daqui a menos de três semanas, no dia 30 de novembro. E no dia 15 de dezembro fazer uma apresentação final de tudo o que foi discutido e será sugerido para o início do governo no dia 1º de janeiro. Em tese, é com esse calendário que trabalham as equipes coordenadas pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin. O problema, porém, está em combinar tal intenção com a realidade. As dificuldades enfrentadas podem trazer empecilhos para o cumprimento dessa agenda.
Neste momento, faltando menos de três semanas para o prazo da apresentação, com exceção da Defesa, foram escolhidas as equipes temáticas. Mas nem todas se reuniram. Algumas equipes ficaram amplas demais e teme-se que, por essa amplitude, não consigam avançar no trabalho. De acordo com pessoas que acompanham a transição ouvidas pelo Congresso em Foco, guerras de vaidade, disputas de poder e falta de estrutura atrapalham a execução do trabalho.
O espaço reservado no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) não é capaz de abrigar todos os integrantes. Em tese, a transição tem à sua disposição o primeiro e o segundo andares do prédio. Mas, na prática, somente o segundo andar estaria em condições de ser ocupado. Faltam equipamentos e pessoal. Estavam disponíveis computadores, linhas telefônicas e pessoal do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Como é o GSI o braço de inteligência do atual governo, o governo eleito desconfiou de espionagem e dispensou tal estrutura. Assim, linhas telefônicas do GSI só têm sido utilizadas para tratar de questões burocráticas por medo de grampo. Deslocamentos de voluntários tentam cumprir a lacuna de falta de pessoal.
Algumas formalidades burocráticas e a falta de disposição do atual governo geram outros empecilhos. Por regra, um integrante da equipe de transição não pode procurar diretamente um membro do atual governo em busca de informações. Toda solicitação precisa ser feita formalmente e intermediada pela Casa Civil da Presidência, o que torna o processo mais lento.
A equipe de transição dispõe de um orçamento de R$ 3 milhões para o pagamento de suas despesas, deslocamento de pessoas, pagamentos de honorários, etc. Reuniões têm ocorrido mais de forma virtual. Mas há queixas de que em algumas áreas muitos não estariam efetivamente participando.
“Não sabia”
Indicado para a transição na área de comunicações, Paulo Bernardo assim reagiu às primeiras felicitações: “Não sabia”
De acordo com uma fonte da equipe de transição, um exemplo da confusão ocorreu quando o ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo foi nomeado para fazer parte da equipe no setor que comandou no governo. Paulo Bernardo começou a receber telefonemas de felicitações por fazer parte da equipe de transição na área de comunicações. E respondeu assim aos primeiros cumprimentos: “Ah, é? Eu não sabia. Não me disseram nada”.
O grande problema estaria na necessidade de conjugação dos diversos grupos que se ampliaram para possibilitar a vitória de Lula, especialmente no segundo turno. Como fazer com que todos esses grupos estejam representados, e como fazer com que pessoas de posições muito díspares consigam chegar a um consenso nas suas áreas que se transforme rapidamente em diretriz de governo.
Há, ainda alguma desconfiança quanto à efetiva participação de nomes da cota pessoal de Lula. Caso, por exemplo, do seu médico particular Roberto Khalil. Há quem desconfie se ele, de fato, deixará seu trabalho e seu consultório para efetivamente discutir questões de saúde pública em Brasília.
A amplitude também gera disputas. O PT briga para não perder espaço para outros aliados. O grupo de Geraldo Alckmin ressalta que é uma cota própria, e não exatamente a cota do PSB que, por sua vez, também reivindica seus espaços.
Um estremecimento nesse sentido aconteceu, por exemplo, na organização da viagem de Lula para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP27, no Egito. O diretor de Relações Internacionais do PT, Romênio Pereira, reclamou com a presidente do partido, deputada Gleisi Hoffmann, não ter tido papel na preparação da viagem. Gleisi argumentou que Lula era um convidado do próprio país anfitrião da COP, e que viajava como presidente eleito, não como um integrante do partido. Romênio acabou abrigado na equipe de transição que discute relações exteriores.
Meio ambiente
Marina pode exercer a função da autoridade nacional sobre clima. Foto: ABr
Os arranjos em determinadas áreas levam em conta também a amplitude e a necessidade de abrigo de todos. Nas discussões que estão ocorrendo na COP27, surgiu como proposta a criação de uma autoridade nacional sobre o clima. Tal autoridade teria autonomia de decisão a respeito da questão climática, estabelecendo as diretrizes. Tal proposta é defendida pela deputada eleita Marina Silva (Rede-SP). E o nome cogitado para exercer tal cargo é exatamente o dela que, assim, não iria para o Ministério do Meio Ambiente.
Marina aceita a ideia. Mas quer ter influência na escolha do nome do ministro. Essa a dificuldade. No caso de Marina ser a autoridade sobre o clima, um nome cotado para assumir o ministério é a ex-ministra do Meio Ambiente Isabela Teixeira. Mas o problema aí estaria no fato de que ela não teria uma relação das melhores com Marina. O outro nome cotado seria o senador Randolfe Rodrigues. Mas pensa-se em Randolfe também para o Ministério do Desenvolvimento Regional. Uma hipótese que poderia trazer outros problemas: a região Nordeste, que deu a Lula a maior votação, reivindica o cargo.
Na economia, discute-se a ideia de dar o Ministério da Fazenda a alguém com perfil mais político, recriando o Ministério do Planejamento, que teria perfil mais técnico, indo para um economista. Se a condução da PEC da Transição for um sucesso, o ex-governador do Piauí e senador eleito Wellington Dias ganha estofo para a Fazenda. E o Planejamento poderia ir para um nome como Pérsio Arida, um dos pais do Plano Real.
Herança
Diante das dificuldades em conciliar todas essas questões em pouco tempo, há quem avalie que, nos seus primeiros momentos, o novo governo encontre alguma dificuldade em já produzir resultados prometidos na campanha. E, nesse caso, sugere-se que ele se concentre mais, então, na denúncia dos problemas herdados da gestão de Jair Bolsonaro.
Um dos pontos prioritários, nesse caso, está na produção do chamado “revogaço”, a revogação de decretos editados por Bolsonaro que hoje dificultam avanços em diversas áreas, especialmente no meio ambiente. Cada setor está encarregado de levantar os decretos que criam maiores dificuldades e propor sua revogação. Outro ponto nesse sentido que se pretende priorizar é levantar os diversos sigilos de informações promovidos por Bolsonaro.
Punições
Sem mandato, Bolsonaro perderá o foro privilegiado. Foto: Alan Santos/PR
De acordo com integrante da transição, Lula não parece ter disposição para promover perseguições a Bolsonaro e outros integrantes do atual governo. O que, porém, não significa que determinadas questões não possam vir a caminhar no âmbito da Justiça. Sem mandato, Bolsonaro não terá foro privilegiado. Assim como também não terá um de seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro. Lula não pretende colocar a máquina do governo a serviço de fazer tais punições, mas também não pode impedir que determinados pontos acabem evoluindo na Justiça, especialmente quanto a responsabilizações na gestão da saúde e nos inquéritos que investigam atos antidemocráticos.
Há, porém, uma preocupação quanto ao desmonte dos bunkers bolsonaristas que foram instalados nas polícias e nas Forças Armadas. O nome mais cotado para assumir a direção da Polícia Federal é o delegado Andrei Passos Rodrigues, que comandou a segurança de Lula como candidato. Andrei promoveria o retorno a uma PF mais independente.
No caso da Polícia Rodoviária Federal, há um entendimento de que foi bem mais profunda a contaminação bolsonarista. Assim, cogita-se mesmo a possibilidade de uma intervenção, nomeando para a direção-geral um nome que não sairia do quadro da Polícia Rodoviária.
No caso do Ministério da Defesa, é consenso que o posto deve voltar a ser comandado por um civil, e não mais por um militar. É preciso, porém, encontrar alguém com autoridade suficiente para exercer tal comando. Chegou-se a cogitar a ideia de que o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin assumisse a pasta, em arranjo semelhante ao que fez Lula quando nomeou para o cargo seu vice, José Alencar. Mas evolui a ideia de manter Alckmin mais voltado para a articulação política, diante do trabalho que vem fazendo na transição. Nelson Jobim, que já foi ministro da Defesa, também foi cogitado, mas parece não querer voltar ao posto. Um nome ventilado é o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Em maio, Lewandowski completará 75 anos, idade em que terá de se aposentar compulsoriamente do Supremo.
AUTORIA
RUDOLFO LAGO Diretor do Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
