Gestante foi afastada, por lei, durante a pandemia. Magistrado considerou que empresa não pode arcar com o custo da empregada afastada.
O juiz Federal Cesar Augusto Vieira, da 1ª vara Federal de Carazinho/RS, concedeu segurança para enquadrar como salário-maternidade valores pagos a funcionária gestante afastada durante a pandemia.
A empresa ingressou com MS contra o delegado da Receita Federal, a União, a Fazenda e o INSS objetivando o custeio da remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas em decorrência da lei 14.151/21, durante o período de crise da covid-19, e que os valores despendidos e indevidamente recolhidos fossem compensados.
O magistrado observou que a lei, embora tenha determinado o afastamento das gestantes das atividades presenciais sem prejuízo de remuneração, não estabeleceu a responsabilidade sobre o ônus financeiro.
Destacou, por outro lado, que a Convenção 103 da OIT relativa ao amparo à maternidade, incorporada ao ordenamento jurídico pelo decreto 10.088/19, determina que o empregador não pode ser obrigado a arcar com o custo das remunerações da gestante afastada do trabalho.
Assim, considerou que não pode o empregador ser obrigado a arcar com os encargos. “Gize-se que não se trata de criar nova prestação previdenciária, mas apenas de dar interpretação conforme ao texto legislativo de forma a abranger na regra de risco à saúde as empregadas gestantes no atual período de pandemia porCOVID-19 em que impossível a adaptação ao trabalho remoto de suas atividades.”
Decidiu, portanto, que deve-se enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às gestantes contratadas pela autora e afastadas pela lei, pelo tempo do afastamento. Por conseguinte, entendeu que os valores referentes à remuneração devem, sim, ser compensados quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias à pessoa física que preste serviço à parte autora.
O escritório Tentardini Advogados Associados atua pela empresa.
Ministro Alexandre de Moraes acompanhou visitas de representantes de instituições fiscalizadoras a sala de totalização de votos e destacou transparência da apuração.
O TSE recebeu nesta quarta-feira, 28, as instituições fiscalizadoras das eleições e missões de observação internacionais e nacionais para conhecerem sala de totalização de votos.
A visita aconteceu a convite do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Ele destacou que o maior interesse do Tribunal é mostrar a transparência da apuração.
“Não existe sala secreta, como foi alegado por um dos candidatos.”
Participaram da visita entidades como a Polícia Federal, a OAB, o Ministério Público e fiscais de partidos.
O PL foi representado por Valdemar Costa Neto. O PT foi representado pelo advogado Eugênio Aragão. Pela OAB, compareceu o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, e a advogada Daniela Teixeira, da ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia. Também acompanhou a visita o diretor-Geral da PF, Márcio Nunes de Oliveira.
Alexandre de Moraes acompanhou pessoalmente os grupos, de 10 em 10, mostrando o local.
Após a visita, Moraes ressaltou que a realização foi para mostrar “o que já é óbvio”.
“Mas sempre é importante atuar com transparência, com lealdade a todos aqueles que fazem esse processo eleitoral para demonstrar que é uma sala como vocês puderam ver: é uma sala aberta, é uma sala clara, não é? Não é nem sala secreta, nem sala escura.”
Durante a explicação, Moraes reforçou que não há contagem humana de votos na sala.
“Não é contagem manual de votos. A partir do momento que cada urna eletrônica é finalizada já sai o boletim de urna com os votos, isso entra no sistema e esse sistema faz a totalização a partir do programa que nós lacramos. Ou seja, não há participação humana nisso. A sala de totalização acompanha para evitar algum problema, algum problema na rede, para evitar que haja sobrecarga. Os técnicos acompanham com total fiscalização. A apuração é transparente, a apuração é auditável e é fiscalizada.”
Instituições fiscalizadoras das eleições visitam TSE para conhecer sala de apuração.(Imagem: Arquivo pessoal)
Instituições fiscalizadoras das eleições visitam TSE para conhecer sala de apuração.(Imagem: Arquivo pessoal)
Local
A sala da Seção de Totalização é um espaço de trabalho localizado no 3º andar do prédio do TSE, com acesso livre para os representantes das entidades fiscalizadoras.
A Seção de Totalização (Setot) é uma das áreas da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, que atua no desenvolvimento dos sistemas de totalização e divulgação dos resultados.
O setor é composto por uma equipe de servidores, mas a equipe não faz a totalização, que é realizada por um computador, que fica no Centro de Processamentos de Dados, sem qualquer interferência humana.
Trabalhador alegava que sofreu grave abalo extrapatrimonial, por culpa da empregadora, que, segundo ele, permitiu a divulgação ampla do vídeo íntimo com as cenas do ato sexual.
A 6ª turma do TRT da 3ª região negou indenização por danos morais a ex-empregado que foi flagrado mantendo relações sexuais no local de trabalho. O profissional, que foi dispensado por justa causa, alegou que sofreu grave abalo na esfera extrapatrimonial, por culpa da empregadora, que, segundo ele, permitiu a divulgação ampla do vídeo íntimo com as cenas do ato sexual.
Porém, ao decidir em primeiro grau, o juízo da 2ª vara do Trabalho de Contagem/MG não viu irregularidade na condução do caso pela empregadora. O ex-empregado recorreu da decisão, mas o colegiado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença.
O trabalhador foi admitido na empresa em 2/1/2007 e dispensado por justa causa em 13/7/2020, em razão de incontinência de conduta ou mau procedimento, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da CLT.
Segundo o desembargador Jorge Berg de Mendonça, relator no processo, é fato incontroverso que o trabalhador foi flagrado mantendo relações sexuais com uma colega nas dependências da empresa.
“Em sua peça de ingresso, ele alegou que alguém, dentro da fábrica, filmou aquele momento, com o intuito de expor e constrangê-los, e que teria encaminhado o vídeo para um superior da empresa.”
De acordo com o magistrado, o ex-empregado não questionou a dispensa por justa causa. “Ele reclamou apenas do procedimento de dispensa adotado pela empresa, que teria exibido o vídeo íntimo, sem necessidade, para outras pessoas, que assinaram o comunicado de dispensa, como testemunhas”.
Ato de dispensa foi registrado em vídeo
No entendimento do desembargador, o trabalhador não está com a razão. Pela contestação, a empresa gravou o ato de dispensa, que transcorreu em uma sala, com testemunhas, para se resguardar.
O relator concordou com os fundamentos da sentença, que reconheceu que a empregadora, na pessoa do sócio, adotou uma postura correta, educada e polida, e que, realmente, tomou toda a precaução para não expor o trabalhador e a colega.
No momento da dispensa, além dos sócios, estavam presentes duas testemunhas e a profissional do RH.
“O sócio falou expressamente com eles que o vídeo era constrangedor e que, quando quisessem, podiam pedir para parar. A exibição teve início com 1min45s da filmagem, que foi interrompida quase que imediatamente a pedido da parte envolvida. A seguir, o sócio perguntou se entenderam o motivo da dispensa, ao que responderam que sim. Logo após, falou do apreço que tinha por eles, mas que a conduta não poderia ser desconsiderada.”
Segundo o magistrado, o sócio disse ainda que teve, infelizmente, que chamar duas testemunhas, mas que pediu sigilo. O julgador frisou também que o notebook estava realmente virado para o ex-empregado e para a colega de trabalho e que mais ninguém assistiu ao vídeo na sala.
De acordo com o relator, não há prova de que a empregadora tenha repassado o vídeo para outra pessoa. “Na própria petição inicial, consta a informação de que foi alguém que filmou o ato sexual”, destacou o julgador, ressaltando que, se o vídeo realmente chegou a amigos e familiares – o que tampouco foi provado – é perfeitamente possível que a pessoa que os filmou tenha feito esse repasse.
“O fato é que não há prova de que a empregadora tenha adotado qualquer procedimento irregular, de modo a ferir a honra ou a imagem do profissional”, concluiu o magistrado, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.
O processo já foi arquivado definitivamente. O tribunal não informou o número do processo.
O jornalista e pesquisador Alexandre Haubrich lançou recentemente seu novo livro “Direitos golpeados – Os ataques aos trabalhadores brasileiros de 2016 a 2022”, publicado pela Editora Insular. Os capítulos tratam da reforma trabalhista, da reforma da Previdência, da reforma administrativa e de outras medidas desse tipo. A apresentação foi escrita pelo ex-governador do RS Tarso Genro. Ao final, uma entrevista com a pesquisadora da Unicamp Marilane Teixeira faz o fecho das discussões do livro.
Alexandre é doutor em Comunicação e Informação pela Ufrgs e, também, escreveu os livros Mídias Alternativas – A Palavra da Rebeldia (Insular) e Nada será como antes – 2013, o ano que não acabou na cidade onde tudo começou (Libretos).
A origem de todo o processo do livro foi a sua tese de doutorado em Comunicação e Informação, apresentada na Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 2020. Segundo ele, a tese tem como título “O debate público sobre a reforma trabalhista de 2017 no Brasil: embates discursivos na disputa entre trabalho e capital”. “Como se percebe pelo título, essa pesquisa tratou especificamente da reforma trabalhista. Mas eu sempre entendi essa reforma como parte de um projeto maior, de uma ampla agenda de desmonte de direitos e de redirecionamento das funções do Estado, implementada a partir do golpe de 2016 – e que motivou esse golpe, retirando Dilma Rousseff da Presidência”, explica.
A publicação tem o apoio de oito sindicatos: Aserghc, Sindipolo/RS, Sintrajufe/RS, STIMMMEC, Sindjus/RS, Ugeirm, Simpe/RS e Assufrgs.
Confira a entrevista.
Brasil de Fato RS – A aprovação das reformas trabalhista e da Previdência me lembram o texto de Bertold Brecht “Se os tubarões fossem homens”. A partir da tua pesquisa, quais os principais fatores que levaram até mesmo os trabalhadores a acreditar que essas reformas eram necessárias?
Alexandre Haubrich – No início do governo de Michel Temer, quando foram lançadas as propostas de reforma trabalhista e previdenciária, houve um forte movimento da mídia burguesa, ou mídia hegemônica, no sentido de gerar um consenso em torno dessa agenda. A pesquisa apresentada no livro, em especial sobre a reforma trabalhista – que acabou aprovada, ao contrário da reforma da Previdência, que passaria apenas com Jair Bolsonaro –, demonstra que esse setor da mídia foi um dos impulsionadores e sustentáculos principais desses projetos.
Mesmo assim, e mesmo com a mídia extremamente centralizada que temos no país, a população não comprou esse discurso. As pesquisas de opinião da época deixavam claro que a grande maioria da população compreendia o significado da reforma trabalhista – retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras – e era pessimista em relação aos seus resultados.
Tanto pesquisas do Datafolha quanto do Vox Populi apontaram nessa direção. As ruas também demonstraram a insatisfação, com grandes mobilizações que uniram a contestação às reformas ao chamado por “Fora Temer”. Isso não foi suficiente para barrar a reforma porque os interesses envolvidos estavam muito compactados em torno do grande empresariado, da mídia hegemônica, dos parlamentares governistas e de um governo originado em um golpe que foi dado justamente para fazer avançar essa agenda.
BdF RS – O que te levou a fazer essa pesquisa que deu origem ao livro?
Alexandre – A origem de todo o processo do livro foi a minha tese de doutorado em Comunicação e Informação, apresentada na Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 2020. A tese tem como título “O debate público sobre a reforma trabalhista de 2017 no Brasil: embates discursivos na disputa entre trabalho e capital”. Como se percebe pelo título, essa pesquisa tratou especificamente da reforma trabalhista. Mas eu sempre entendi essa reforma como parte de um projeto maior, de uma ampla agenda de desmonte de direitos e de redirecionamento das funções do Estado, implementada a partir do golpe de 2016 – e que motivou esse golpe, retirando Dilma Rousseff da Presidência.
A construção do livro passa por esse raciocínio, conectando as discussões sobre os diferentes projetos e propostas que, nos governos Temer e Bolsonaro, retiraram ou tentaram retirar direitos dos trabalhadores. Além disso, me motivou o entendimento de que a pesquisa feita para a tese e o conhecimento organizado a partir daí precisavam extravasar a universidade, ganhar uma forma de leitura mais amigável e servir como instrumento de denúncia do que foi feito e de luta pelo que temos que recuperar.
BdF RS – Quais são os principais interesses envolvidos na aprovação destas reformas?
Alexandre – Há dois eixos centrais em todas as reformas discutidas no livro – e em outras medidas implementadas ou apresentadas pelos últimos dois governos. Em primeiro lugar, o desmonte da legislação protetiva dos trabalhadores, que permite ao grande empresariado – urbano e rural – a contratação de trabalhadores de forma precária, sem oferecer direitos que antes eram garantidos. O interesse óbvio aí envolvido é a ampliação da margem de lucro dos empresários, em detrimento das necessidades dos trabalhadores.
O segundo eixo dessa agenda é o redirecionamento das funções do Estado para atender aos interesses das elites econômicas e políticas. Não que o Estado brasileiro antes fosse uma maravilha, um exemplo de democracia e de garantia de direitos. Claro que não. Mas, desde o governo Temer, e sendo aprofundado por Bolsonaro, há um deslocamento em direção a uma parcela cada vez menor da população. Não se trata de esvaziar o Estado, mas de ordenar suas atividades conforme o que buscam os “de cima”, ou seja, acumulação de poder econômico, político e simbólico. Então temos, por exemplo, a tentativa de reforma administrativa, felizmente refutada até agora pela luta dos trabalhadores e pela inabilidade de Bolsonaro, um projeto que visa desmontar uma estrutura de Estado voltada à atenção de direitos da população para reconstruí-la como currais políticos e como meio para alguns “amigos do rei” fazerem dinheiro fácil.
BdF RS – Qual o papel do golpe de 2016 na aprovação da reforma?
Alexandre – É central. As “pedaladas” nada mais foram do que uma desculpa para depor um governo legítimo que não estava contemplando suficientemente os interesses mais urgentes do capital. Os documentos “Uma Ponte para o Futuro”, do PMDB, e “119 propostas para a competitividade com impacto fiscal nulo”, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), ambos divulgados antes da confirmação do impeachment de Dilma, são instrumentos de pressão do empresariado e de sua representação política e já apontam nesse sentido, defendendo a necessidade de uma reforma trabalhista e apresentando também outras demandas.
O documento do PMDB faz referência à “modernização” do Brasil, incluindo a proposta de “permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais”. Já no caso da CNI, entre as 119 propostas apresentadas, 31 referem-se ao mundo do trabalho, sendo que 14 propõem alterações na CLT, em geral dialogando diretamente com o conteúdo da reforma trabalhista que depois seria proposta e aprovada.
O próprio Temer já admitiu que Dilma não foi retirada da Presidência por conta das “pedaladas” ou de corrupção. O golpe abriu as comportas e, imediatamente, o governo Temer apresentou ao Congresso a proposta de emenda à Constituição do teto de gastos, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência – esta última ele não conseguiu aprovar, mas Bolsonaro sim, dificultando a aposentadoria de milhões de brasileiros e brasileiras.
BdF RS – A promessa de criar mais empregos com a reforma trabalhista foi cumprida?
Alexandre – Não. A pesquisa apresentada no livro identifica claramente esse como o maior “argumento” do governo e de seus apoiadores para tentar empurrar a reforma trabalhista para a população. Na verdade, um pretexto para aumentar a margem de lucro dos empresários. E o livro também demonstra os resultados disso. As taxas de desemprego, desde 2017, tiveram momentos de oscilação para cima e para baixo, mas, em geral, podemos falar de um quadro mais ou menos estável – com exceção de um período específico de estouro dessa taxa em meados do governo Bolsonaro.
Mesmo os estudos sérios que apontam que pode ter havido algum nível de geração de empregos por conta da reforma apresentam números muito inferiores ao que era prometido pelo governo e identificam, também, o grande problema gerado pela reforma e que já era advertido pelos opositores ao projeto: a precarização do trabalho.
O Brasil vive uma explosão do trabalho por conta própria, do trabalho informal, e mesmo os postos de trabalho com carteira assinada garantem poucos direitos aos trabalhadores, além de uma renda média cada vez menor. A reforma legalizou as más práticas que de fato existiam de forma mais esparsa e, dessa forma, as expandiu como regra a ser normalizada, em vez de exceção a ser combatida. Os dados de trabalho precário no Brasil hoje são alarmantes, e o pior é que são, em geral, situações que operam dentro da lei – justamente a lei conforme foi formulada no contexto da reforma trabalhista.
BdF RS – O ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse que se Jair Bolsonaro for reeleito fará a reforma administrativa. A campanha contra o serviço público e a defesa do Estado Mínimo vem desde a década de 1990, com a entrada do neoliberalismo no país. Quais os mitos que envolvem esta reforma?
Alexandre – Da mesma forma que a reforma trabalhista foi apresentada pelo governo Temer publicamente a partir de mitos como o da geração de empregos, a reforma administrativa também tem os seus. Um exemplo é a questão da estabilidade, apontada como um caminho para a acomodação e a piora de qualidade do trabalho entregue pelos servidores. Na verdade, a estabilidade é uma garantia para a sociedade: ela protege os servidores de ingerências políticas, sustenta a manutenção e a continuidade de políticas públicas de Estado e a prestação dos serviços. É, também, uma proteção contra a corrupção, já que, sem ela, servidores poderiam ser mais facilmente pressionados por políticos ou outros agentes corruptos.
Um segundo mito que eu destacaria é o da “modernização”, em construção muito semelhante a feita no contexto da reforma trabalhista. Bolsonaro e Paulo Guedes disseram que a reforma administrativa iria “modernizar” os serviços públicos, uma palavra vazia que tenta passar algo positivo, mas que esconde que essa suposta modernização é, na verdade, o desmonte dos serviços públicos oferecidos à população e dos direitos de quem presta esses serviços.
BdF RS – Qual seria o caminho para uma democratização da comunicação e a possibilidade para mais vozes serem ouvidas?
Alexandre – A luta pela democratização da comunicação no Brasil vem de décadas. Não é uma discussão simples e é preciso ter muito cuidado e responsabilidade com as medidas a serem tomadas nesse sentido. Mas posso apontar como algumas das mais importantes a horizontalização das verbas de publicidade, o lançamento de editais e a construção de outras políticas públicas de fomento às mídias alternativas e comunitárias, a realização de um esforço de legalização das rádios comunitárias, a criação de um Conselho de Comunicação (aos moldes dos conselhos de outras áreas, como a Medicina). Também é preciso avançar em discussões sobre a regulação das plataformas de redes sociais e da internet em geral.
BdF RS – É possível reverter a reforma trabalhista? Qual seria a melhor forma?
Alexandre – A reforma trabalhista precisa ser revogada se quisermos devolver a dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras. Isso pode ser feito por um novo projeto de lei, por uma proposta de emenda à Constituição – que, neste caso, colocaria os direitos recuperados na Constituição Federal – ou mesmo por uma Medida Provisória. De qualquer forma, depende de vontade política do Executivo e do Congresso. Isso certamente não aconteceria sob o governo Bolsonaro ou sob outro governo neoliberal.
Assim, temos que eleger um presidente e um Congresso comprometidos com as pautas dos trabalhadores. E, além das eleições, é preciso que haja mobilizações nas ruas, puxadas pelas centrais sindicais, sindicatos e movimentos populares, para revogar a reforma de 2017 na íntegra e, quem sabe, propor novas alterações trabalhistas que beneficiem e protejam os trabalhadores que hoje estão expostos às novas lógicas das relações de trabalho, crescentemente precarizadas.
BdF RS – Que caminhos sua pesquisa aponta para a retomada do Estado do Bem-estar social e cumprimento da Constituição de 1988?
Alexandre – Um dos caminhos centrais nesse sentido é, sem dúvidas, aprofundar a democracia no país. Além de recuperar o que foi perdido nesse sentido a partir do golpe de 2016, e especialmente sob o governo Bolsonaro, temos que ampliar os mecanismos de participação popular nas decisões mais importantes para o país.
No Rio Grande do Sul, a mudança na Constituição estadual feita pelo governo de Eduardo Leite, com apoio majoritário na Assembleia Legislativa, é um exemplo justamente do oposto: foi derrubada da Constituição a necessidade de plebiscito para a privatização das estatais. Isso fecha os caminhos democráticos, torna a política cada vez mais distante da população e, assim, facilita a quebra de direitos. Então, a obrigatoriedade da realização de plebiscitos para definir questões como a venda de estatais é uma das pautas que pode ser pensada nesse sentido.
Outra é a inclusão na Constituição de direitos trabalhistas específicos e essenciais, de programas de transferência de renda, entre outros itens que garantam dignidade para o trabalho e para a vida das pessoas. Isso pode ser feito tanto por meio de PECs quanto a partir de uma Constituinte Exclusiva, discussão que em algum momento a sociedade brasileira precisará fazer para reorientar os rumos do país.
BdF RS – Hoje, nos EUA, pátria do liberalismo, está havendo uma retomada da sindicalização, o que se atribui, por exemplo, à inflação alta. Sob outra presidência, você acha que pode ocorrer também aqui?
Alexandre – O problema da baixa adesão dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil a sindicatos não é novo, mas vem sendo agravado nos últimos anos por diversos fatores. Um deles é, sem dúvida, a perda de poder aquisitivo pela classe trabalhadora. Vemos o encolhimento da renda média, a redução ou congelamento de salários, enquanto a inflação – especialmente dos alimentos – cresce muito. Então, de fato, em muitos casos, cada real que pode ser economizado com outros gastos – como o pagamento da filiação sindical – é importante.
Mas há outros fatores que, a meu ver, têm peso maior, pelo menos no caso brasileiro, para gerar a baixa sindicalização. Estou me referindo, por exemplo, como fator histórico, à concentração da mídia, que divulga todos os dias um ideário antissindical. E, neste momento, a fatores conjunturais – embora relacionados a questões estruturais – como as mudanças na organização do trabalho, que deixam mesmo os trabalhadores formais, com carteira assinada, crescentemente isolados, em especial se considerarmos os terceirizados.
Para os demais, a situação é ainda pior: a reforma trabalhista de 2017 acelerou a criação de um enorme exército de trabalhadores informais, precários ou “por conta própria”, com rendimentos muito baixos, poucos ou nenhum direito trabalhista e sem qualquer relação formal de pertencimento a uma categoria trabalhista, menos ainda à classe trabalhadora.
Para melhorarmos os índices de sindicalização e fortalecermos os sindicatos, essas entidades precisam enfrentar abertamente essa realidade, adaptar algumas práticas e ter mais clareza do contexto social em que estamos inseridos, para poder atuar melhor sobre esse contexto. É um desafio muito duro, sem dúvidas, e que não tem soluções fáceis, mas que é necessário para fortalecermos, a partir dos sindicatos e centrais, as lutas coletivas que vão conquistar um país melhor para a classe trabalhadora.
Fonte: Brasil de Fato RS
Texto: Katia Marko
Data original da publicação: 24/09/2022
Os suíços aprovaram, por uma pequena margem, o controverso plano de reforma previdenciária do governo, que aumenta a idade de aposentadoria para que as mulheres desfrutem da pensão completa. Apenas 50,57% dos suíços aceitaram a reforma.
Depois de duas tentativas anteriores, em 2004 e 2017, Berna conseguiu os votos suficientes para “estabilizar” o sistema previdenciário, em risco pelo aumento da expectativa de vida da população e pela enorme geração baby boomer chegando à idade de aposentadoria. A parte mais polêmica da reforma estipula que as mulheres trabalhem até os 65 anos para receber a pensão integral, em vez de permitir que saiam um ano antes dos homens, como acontece atualmente.
As medidas, que incluem também o aumento do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), foram aprovadas no ano passado pelo Parlamento, mas partidos de esquerda e sindicatos criticaram que a reforma seria feita “às custas das mulheres”. Por esta razão, a questão foi levada a um referendo, mecanismo garantido pelo sistema suíço de democracia direta.
Os defensores da reforma argumentaram ser razoável estabelecer a mesma idade de aposentadoria para homens e mulheres, mas a medida gerou rejeição, principalmente entre as mulheres. Os opositores apontaram que as mulheres enfrentam discriminação e disparidade salarial na Suíça, resultando em pensões mais baixas do que as dos homens. Também salientaram que é injusto aumentar a idade da reforma sem antes resolver essas questões.
Em 2020, as mulheres na Suíça receberam, em média, pensões quase 35% mais baixas do que os homens, de acordo com o Ministério da Economia.
O resultado da votação “é doloroso para a esquerda e para os sindicatos, mas sobretudo para as pessoas afetadas”, disse Samuel Bendahan, conselheiro nacional do Partido Socialista, em entrevista ao canal de TV público RTS.
Pecuária intensiva
Por outro lado, a iniciativa de banir a pecuária intensiva, erradicando as explorações industriais neste país ainda predominantemente rural, embora a agricultura tenha um peso relativamente pequeno na riqueza nacional, foi rejeitada por 63% de votos.
As organizações de defesa dos animais que pressionaram a medida queriam dar proteção constitucional a animais de criação, como vacas, galinhas e porcos. “Acreditamos que a criação de animais é uma das questões que definem nosso tempo”, disse em seu site o grupo de bem-estar animal Sentience, que lançou a iniciativa.
A proposta, apoiada por partidos de esquerda e organizações ambientalistas como o Greenpeace, buscava impor requisitos mínimos para o cuidado dos animais, seu acesso ao exterior e práticas de abate. A regulamentação também seria aplicada à importação de produtos de origem animal.
O governo e o Parlamento rejeitaram a iniciativa, insistindo que a Suíça já possui uma das leis de bem-estar animal mais rígidas do mundo. Pela lei atual, as fazendas não podem ter mais de 1.500 porcos de engorda, 27.000 frangos de abate ou 300 bezerros, o que as impediria de ter fazendas industriais como as de outros países.
Berna havia alertado que o aperto dessas regras causaria um forte aumento nos preços e a cláusula de importação afetaria as relações com seus parceiros comerciais. Tais argumentos parecem ter convencido um número crescente de suíços.
Os suíços também votaram sobre questões regionais, incluindo uma do cantão de Berna para reduzir a idade de voto de 18 para 16 anos.
Fonte: RFI
Data original da publicação: 25/09/2022
