Colegiado entendeu que franqueador tinha administração ativa do negócio e usou modalidade de contrato para mascarar relação trabalhista
A Justiça do Trabalho em SC manteve decisão que declarou nulo o contrato de franquia entre uma administradora de condomínios e um administrador em São José (SC). Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região considerou que a franqueadora conduzia o empreendimento e reconheceu a existência de uma relação de emprego entre as partes.
Na petição em que solicitou o reconhecimento do vínculo, o administrador relatou que começou a trabalhar para a empresa em 2016, alcançando o posto de coordenador de uma agência em 2017. Ele disse que poucos meses depois foi obrigado a abrir sua própria empresa e atuar como franqueado para prosseguir trabalhando, na mesma função e local, sem pagar pelo licenciamento da franquia.
Ao contestar o pedido, a empresa afirmou que em 2017 reformulou a organização das agências e convidou o trabalhador a atuar como franqueado. Segundo a defesa do empreendimento, desde então o empregado passou a atuar como prestador de serviços, com autonomia e sem subordinação.
Vínculo de emprego
Após examinar documentos e ouvir o depoimento de testemunhas, a juíza Mariana Antunes da Cruz Laus, da 3ª Vara do Trabalho de São José, acolheu parcialmente o pedido do administrador e declarou a nulidade do contrato de franquia, reconhecendo o vínculo de emprego. A franqueadora foi condenada a pagar um total de R$ 20 mil em verbas rescisórias, como aviso-prévio, 13º salário e férias.
Ao fundamentar a decisão, a magistrada observou que o sistema de franquia empresarial normatizado pela Lei de Franquias (Lei nº 13.966 de 2019) pressupõe que o franqueador busca a expansão de seu negócio e que o franqueado também é um empreendedor, o que não aconteceu. “A forma como a franquia do autor foi constituída mostra que ele, na verdade, não era, de fato, empreendedor e que, tampouco, a ré estava expandindo o seu negócio”, afirmou a juíza.
Para a magistrada, as próprias cláusulas constantes do contrato de franquia impediam a gestão financeira da franqueada. “A constituição de pessoa jurídica pelo autor foi clara imposição das rés e, ainda, o negócio permaneceu integralmente sob a sua gestão, seja na condução do negócio, seja na administração da receita, seja na relação com os empregados”, concluiu.
Recurso
No julgamento do recurso, a decisão de primeiro grau foi mantida de forma unânime pela 4ª Câmara do TRT-SC. Para o desembargador-relator Gracio Petrone, o conjunto de documentos e depoimentos apresentados indicou que o negócio era, na verdade, conduzido pela franqueadora. “Infere-se que havia uma ingerência estranha à natureza da franquia na administração e gestão da franqueada, inclusive quanto a questões de natureza trabalhista”, observou.
Ainda segundo o desembargador, “não se ignora a influência do franqueador no negócio, típica da modalidade contratual. Entretanto, treinar a empresa franqueada para utilizar métodos do negócio e da organização empresarial não se confunde com administrar ativamente, com acesso e movimentação da conta bancária”. Não houve recurso da decisão.
O Tribunal Superior Eleitoral negou nesta segunda-feira (12/9) a existência de parceria com as Forças Armadas para a apuração dos votos das eleições deste ano. A corte afirmou que não houve qualquer alteração no que já estava decidido sobre o tema, nem “qualquer acordo com as Forças Armadas ou entidades fiscalizadoras para permitir acesso diferenciado em tempo real aos dados enviados para totalização dos votos”, destacando que isso é competência constitucional da Justiça Eleitoral.
TSE esclarece que Forças Armadas terão acesso às mesmas informações dos cidadãos
O TSE esclareceu que a única novidade deste ano será a publicação dos boletins de urnas pela internet após o encerramento da votação e que isso poderá ser acompanhado pelas entidades fiscalizadoras e pelo público em geral.
“Independentemente dessa possibilidade, como ocorre há diversas eleições, qualquer interessado poderá ir às seções eleitorais e somar livremente os BUs de uma, de dez, de 300 ou de todas as urnas”, diz trecho da nota.
O posicionamento da corte eleitoral foi provocado por reportagem publicada na Folha de S. Paulo que afirmou que o TSE fez uma parceria com o Exército para uma apuração paralela dos votos. Conforme o texto do jornal, em um movimento inédito na história democrática brasileira, militares tirariam fotos dos QR Codes dos boletins de urna para o Comando de Defesa Cibernética do Exército, em Brasília, fazer uma contagem paralela.
Segundo o jornal, militares afirmaram que o procedimento garantiria 95% de confiabilidade ao resultado da eleição.
Leia a seguir a nota do TSE na íntegra:
“O Tribunal Superior Eleitoral informa, em relação à apuração das eleições 2022, que não houve nenhuma alteração do que definido no primeiro semestre, nem qualquer acordo com as Forças Armadas ou entidades fiscalizadoras para permitir acesso diferenciado em tempo real aos dados enviados para a totalização do pleito eleitoral pelos TREs, cuja realização é competência constitucional da Justiça Eleitoral.
O TSE reitera informação amplamente divulgada em junho passado sobre a contagem de votos, a partir da somatória dos BUs, ser possível há várias eleições e que para o pleito deste ano, foi implementada a novidade de publicação dos boletins de urnas pela rede mundial de computadores, após o encerramento da votação para acesso amplo e irrestrito de todas as entidades fiscalizadoras e do público em geral.
Independentemente dessa possibilidade, como ocorre há diversas eleições, qualquer interessado poderá ir às seções eleitorais e somar livremente os BUs de uma, de dez, de trezentas ou de todas as urnas”.
Direitos trabalhistas brasileiros também são assegurados a pessoas estrangeiras, mas imigrantes enfrentam desafios para inclusão no mercado de trabalho
No Haiti, Gesner Petit Homme foi professor de escolas primárias por quase 10 anos. Depois, tentou a vida como vendedor e chegou a montar um negócio que não vingou. As dificuldades financeiras e a falta de oportunidades no país o levaram à decisão de deixar o Haiti em busca de trabalho.
Há seis anos, Homme desembarcou no Brasil, país que ofereceu as condições mais favoráveis para o ingresso regular por meio da concessão de um visto humanitário (que busca facilitar a entrada de pessoas que vêm de países em situações adversas). Aqui, ele trabalha há mais de cinco anos com carteira assinada, como auxiliar de serviços gerais em um condomínio no bairro Jardim Botânico, em Brasília.
Em uma década, o volume de trabalhadores estrangeiros no Brasil saltou de 62.423, em 2011, para 181.385, em 2020, conforme relatório do Observatório das Migrações Nacionais (OBMigra). O dado contempla diferentes tipos de imigração, incluindo refugiados ou imigrantes que ingressam com concessão de visto. Pessoas vindas do Haiti, como Gesner, e da Venezuela formam mais da metade dos imigrantes no mercado formal brasileiro. A região Sul e o Estado de São Paulo são os principais destinos.
“Foi o meu primeiro emprego no Brasil, e eu já entrei ‘fichado’ (formalmente contratado). Tudo o que vi – férias, décimo terceiro – foi de acordo com os direitos. Isso dá uma segurança”, conta Gesner. Com a remuneração fixa, ele conseguiu trazer a esposa e o filho mais novo – que, aos 23, trabalha, também com carteira assinada, em uma igreja na capital federal – e envia dinheiro para dois filhos que continuam no Haiti. “A decisão que tomei foi certa, porque melhorou a minha situação”, conta.
Direitos trabalhistas para estrangeiros
O ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), explica que a nova Lei de Migração, de 2017, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, garante igualdade de tratamento e de oportunidades a imigrantes nas distintas esferas sociais, incluindo o trabalho. Assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplica-se aos estrangeiros da mesma forma que aos brasileiros, o que lhes assegura todos os direitos trabalhistas do Brasil.
Mas não foi sempre assim. Até então, vigia a Lei 6.815/1980. “Editada durante a ditadura militar, ela tinha como princípios a segurança nacional e a proteção dos trabalhadores brasileiros contra a concorrência do trabalho efetuado por estrangeiros”, explica. Conforme o ministro, o novo texto adequou a legislação específica à previsão constitucional de que o Direito brasileiro é aplicável a qualquer pessoa que se encontre em território nacional, independentemente de sua nacionalidade.
Para trabalhar formalmente no Brasil, o imigrante necessita obter autorização de residência para fins laborais, Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), CPF e Carteira de Trabalho (CTPS).
Em caso de conflitos trabalhistas ocorridos em território nacional envolvendo trabalhadores estrangeiros e empregadores, o julgamento cabe à Justiça do Trabalho.
Imigrantes em situação ilegal
Mesmo que esteja em situação ilegal – e poderá responder por isso nas esferas competentes -, se trabalhar no Brasil em atividade lícita, o imigrante poderá reivindicar os direitos trabalhistas. “Logo, o trabalhador pode se informar junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao sindicato de categoria ou a advogado particular sobre seus direitos e acionar a Justiça do Trabalho para eventuais reparações trabalhistas”, explica o ministro Agra Belmonte.
Em um caso assim, a Justiça do Trabalho determinou a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um imigrante de Bangladesh que estava no Brasil irregularmente. A decisão, de 2016 (anterior à nova Lei de Migração), foi premiada no Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em outro, julgado pela Sexta Turma do TST em 2006 (também anterior à nova lei), um trabalhador paraguaio que estava em situação irregular no Brasil conseguiu o direito de acionar a Justiça do Trabalho após exercer a função de eletricista por 17 anos em uma empresa e ter sido demitido sem receber as verbas rescisórias e o FGTS.
Desafios para integração no mercado formal
Para Leonardo Cavalcanti, coordenador científico do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra) e professor no Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas da Universidade de Brasília (CEPPAC-UnB), são necessárias políticas e ações que possibilitem a integração dessas pessoas no mercado de trabalho. “Uma das dificuldades é o idioma. Depois, as homologações dos estudos. Muitos desenvolvem uma função aquém da sua formação. Encontramos médicos na cozinha, engenheiros ajudantes de obras, médicos fazendo obra, atuando como cabeleireiros”.
A procuradora do Trabalho Lys Sobral Cardoso, coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho (MPT), cita, além disso, a limitação de estruturas públicas para dar amparo a essas pessoas, como as de educação e saúde. Traz como exemplo, também, o quadro reduzido de pessoal no Sistema Nacional de Empregos (Sine) e as taxas de desemprego.
Trabalho precário e análogo à escravidão
Ainda segundo a procuradora, “a pessoa em situação de vulnerabilidade social, econômica, documental e de integração acaba sujeita a várias formas de superexploração no mundo do trabalho”. Ela alerta que essa situação gera danos de diversas ordens, com violação aos direitos humanos das formas mais graves possíveis. “São danos psicológicos, físicos e mentais que podem durar a vida inteira”.
Em junho deste ano, por exemplo, uma operação encontrou 25 bolivianos em situação de trabalho análoga à escravidão em uma confecção de Indaiatuba, no interior de São Paulo. Em março, oito bolivianos já haviam sido resgatados na capital paulista.
Tráfico de pessoas
Outro problema é o tráfico de pessoas, crime praticado, entre outras finalidades, para submeter pessoas a trabalho análogo à escravidão. Relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) divulgado no ano passado alertou para o problema e destacou que mulheres, adolescentes, crianças e pessoas LGBTQIA+ são as mais vulneráveis. Conforme o documento, de 84 casos atendidos pela Defensoria Pública da União entre 2013 e 2017 envolvendo imigrantes, 14,3% tinham relação com trabalho escravo e tráfico de pessoas, e 13,1% com trabalho escravo.
Preconceitos
O que também agrava as dificuldades enfrentadas por muitos imigrantes no mercado de trabalho formal é o preconceito. “Há questões históricas que precisam ser enfrentadas pelo Brasil, relacionadas a raça e gênero”, comenta Leonardo Cavalcanti.
Relatório do OBMigra aponta que, entre 2011 e 2020, especialmente em razão da vinda de pessoas do Haiti e da Venezuela, a composição racial dos imigrantes no mercado formal mudou: negros e pardos, que eram apenas 13,9%, passaram a ser maioria.
Com isso, vêm uma série de diferenciações: estrangeiros vindos do chamado Sul Global (regiões mais pobres) têm remunerações menores que os do Norte Global (países mais ricos), e negros tendem a receber até dois salários mínimos. As mulheres imigrantes recebem cerca de 70% do valor dos rendimentos dos homens, e as oriundas do Sul Global recebem em média menos da metade dos rendimentos das do Norte Global. Os dados são do OBMigra.
Empregabilidade e renda
Atento a esse problema, um grupo de estudantes do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro (Cefet-RJ) criou, em 2017, a Toti, plataforma de ensino e inclusão de pessoas refugiadas e migrantes no mercado de tecnologia. “Essas pessoas ficam em situação de muita vulnerabilidade, e um dos desafios é a empregabilidade. Faltava quem os ajudasse a conseguir um emprego qualificado, que pagasse um bom salário”, relata um dos fundadores e CEO da empresa, Caio Rodrigues.
A Toti qualifica estrangeiros para que possam trabalhar como desenvolvedores na área de tecnologia. Depois, conecta os alunos a empresas em busca de profissionais, o que “encurta o espaço entre o que as pessoas sabem e o mercado de trabalho”, explica Caio. Quando conseguem uma vaga, os estrangeiros têm um incremento médio de 200% na renda.
Mudança de vida
A angolana Marta da Conceição Tonet e o marido, Severino Armando, estão entre os imigrantes que saíram da informalidade, aumentaram a segurança e viram a renda aumentar após a capacitação na Toti.
Eles chegaram ao Brasil em 2019, beneficiados por um programa de bolsas universitárias. Como o valor era insuficiente para custear as despesas da família, foram em busca de emprego. As entrevistas, contudo, não resultaram em contratações. “Em Angola, eu estudava gestão de empresas e era professora. Chegando aqui, você tem que começar do zero. A experiência que você tem no seu país não conta”, diz.
Então, o marido passou a fazer bicos como pedreiro, e ela fazia tranças africanas. A partir do curso na área de tecnologia, as coisas mudaram. Em 2022, Marta foi contratada como desenvolvedora na fintech Neon, e Severino como desenvolvedor nas Organizações Globo. Isso, segundo ela, transformou a vida da família. “Conseguimos ter comida suficiente em casa, comprar as coisas necessárias para a nossa filha, nos mudamos para um lugar mais organizado, não temos dificuldades para pagar a faculdade. Nós dois temos carteira assinada, o que representa muita coisa”. Para ela, isso demonstra a importância de o mercado abrir portas para imigrantes e oportunizar uma vida, de fato, melhor.
Proteja o trabalho
A campanha Proteja o Trabalho, desenvolvida por diferentes agências e organizações que fazem parte do Sistema das Nações Unidas (ONU) – Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Organização Internacional para as Migrações (OIM), Organização Internacional do Trabalho (OIT) – e pelo Ministério do Trabalho e Previdência, busca fornecer informações para pessoas migrantes e refugiadas relacionadas aos direitos trabalhistas no Brasil.
‘Precisamos nos assegurar de que todas as pessoas tenham um nível de liberdade e de segurança básico para se desenvolver’, defende Guy Standing
Cecilia Barría – BBC News Mundo
Para o economista britânico Guy Standing, já não devemos falar mais em “economia de livre mercado” e nem “esquerda” versus “direita”.
Em entrevista à BBC News Mundo (serviço da BBC em espanhol), Standing afirmou que a extrema concentração de renda e o monopólio de grandes empresas já configuram algo muito diferente da economia de livre mercado. E, segundo ele, a solução para esse “sistema econômico desumano” é uma “política progressista que não seja ao antigo estilo direita ou esquerda”.
“Precisamos nos assegurar de que todas as pessoas tenham um nível de liberdade e de segurança básico para se desenvolver”, diz Standing, pesquisador associado ao Departamento de Estudos de Desenvolvimento da SOAS University of London e fundador da Basic Income Earth Network (BIEN), organização não-governamental que defende a renda mínima como um direito universal.
Ex-diretor do Programa de Segurança Socioeconômica da Organização Internacional do Trabalho, Standing defende, além da redistribuição de renda, o fortalecimento da previdência social para setores mais vulneráveis.
Confira os principais trechos da entrevista.
BBC News Mundo – No seu livro O precariado: a nova classe perigosa, você analisa a situação de um grande setor da população que vive com empregos precários e altamente instáveis. Você diria que vivemos em um sistema econômico desumano?
Guy Standing – O maior problema que temos atualmente é que o sistema econômico global foi distorcido, muitas vezes por políticos que realmente não apreciam a natureza da economia capitalista atual. A economia capitalista que temos hoje não é uma economia de livre mercado. Muito da retórica corrente fala em “livre mercado”, mas o que aconteceu nos últimos 30 anos é que os grandes grupos financeiros e rentistas criaram um sistema muito distante do que é uma economia de mercado.
Nesse sistema, a renda flui cada vez mais em direção aos proprietários, seja donos de propriedades financeiras, físicas ou intelectuais. Ao mesmo tempo, eles construíram um sistema que gera altos níveis de inflação, principalmente porque as finanças se comportam de forma especulativa.
BBC News Mundo – Por que você diz que esses problemas não são gerados por uma economia de livre mercado?
Standing – O livre mercado tem seus próprios problemas, mas é um erro dizer que o sistema econômico atual é um sistema de livre mercado, quando temos milhões de agricultores que garantem a grandes grupos empresariais lucros monopolistas. Isso permite a essas empresas aumentar os preços sem qualquer concorrência real.
Esse tipo de situação possibilita que grandes corporações comprem outras corporações e criem monopólios no mercado. Vivemos em um sistema econômico muito desumano.
BBC News Mundo – Como esses monopólios que você descreve afetam o cidadão comum?
Standing – Nós, pessoas comuns, estamos perdendo porque pagamos preços muito mais altos do que os custos de produção e, ao mesmo tempo, as grandes empresas não pagam o custo total dos problemas que geram. Elas não pagam, por exemplo, os custos ecológicos gerados por suas atividades.
O sistema financeiro busca altos lucros a curto prazo à custa de esgotar, por exemplo, os recursos que vêm do mar e de afetar comunidades em diferentes partes do mundo.
BBC News Mundo – Mas as desigualdades sempre existiram ao longo da história em diferentes sistemas econômicos. Não é um fenômeno típico do capitalismo nem um fenômeno recente…
Standing – Nos últimos 30 ou 40 anos, os donos de propriedades e das finanças se tornaram mais poderosos. Se olharmos para os Estados Unidos, por exemplo, os ativos financeiros têm um valor equivalente a 500% da renda nacional. No meu próprio país, a Grã-Bretanha, o valor é maior que 1.000%. Isso é diferente de tudo que já vimos no passado.
O mesmo ocorre com as patentes e os direitos intelectuais. Eles tampouco existiam na mesma medida que hoje. O mesmo com a concentração de corporações que geram oligopólios.
BBC News Mundo – Muitos economistas argumentam exatamente o contrário — dizendo que, graças ao sistema econômico predominante no mundo, mais pessoas saíram da pobreza e as classes médias cresceram. Isso teria feito com que um número maior de pessoas tivessem acesso a melhores condições de vida e a bens e serviços que nem seus pais nem avós tinham…
Standing – Esse argumento não está errado. Mas também vimos que, em países como os Estados Unidos, a expectativa de vida diminuiu. Isso é algo inédito.
As taxas de suicídio aumentaram, a morbidade aumentou, as taxas de câncer, o estresse, as doenças mentais tornaram-se epidemias… Estamos em uma era na qual vemos crises financeiras atrás de crises financeiras. Temos uma situação em que, materialmente, pode parecer que somos mais ricos do que jamais fomos na história, mas os níveis de desigualdade tornaram a vida muito insegura.
BBC News Mundo – Que efeitos essa insegurança causa?
Standing – A insegurança gera problemas sociais, populismo e tensões geopolíticas.
Após a Segunda Guerra Mundial, iniciou-se um período em que a vida melhorou nos países desenvolvidos. Mas, com o passar do tempo, o padrão de vida das pessoas que vivem do trabalho estagnou e o emprego tornou-se mais precário.
BBC News Mundo – Você mencionou que temos visto muitas crises financeiras. No entanto, alguns economistas argumentam que isso faz parte dos ciclos pelos quais o sistema econômico passa, que são de alguma forma inerentes ao modo como nossa economia global funciona.
Standing – O que temos visto nas últimas décadas — especialmente em relação ao que conhecemos como a revolução econômica neoliberal sob os governos de Margaret Thatcher (no Reino Unido) ou Ronald Reagan (EUA) na década de 1980 — é que o número de crises financeiras aumentou enormemente, assim como sua gravidade.
Temos níveis gigantescos de endividamento das famílias, corporações e governos, o que torna nosso sistema economicamente instável, com grandes fluxos de dinheiro concentrados em uma minoria. Não apenas os Jeff Bezos ou Elon Musk, estou falando dos 20% donos da riqueza. De fato, a desigualdade de riqueza cresceu dramaticamente.
O que acontece é que o sistema econômico deixou de recompensar o trabalho para recompensar a propriedade da riqueza. E os políticos não estão fazendo nada para enfrentar os desafios estruturais.
BBC News Mundo – Que alternativa você propõe?
Standing – Precisamos exercer pressão política para criar um sistema de vida que valorize a natureza e que dê às pessoas uma sensação de segurança. É preciso uma política progressista que não seja ao antigo estilo direita ou esquerda. Uma política progressista que una as pessoas, em vez de criar divisões.
Creio que essa política progressista está surgindo entre os jovens instruídos que fazem parte do precariado. Acho que virá um novo tipo de renascimento, um novo tipo de liberdade, fraternidade e solidariedade, e que estamos no limiar da transformação.
BBC News Mundo – Mas o que você propõe de concreto?
Standing – Há três décadas venho propondo que toda pessoa tenha uma renda básica — o direito de receber a cada mês uma modesta quantia em dinheiro que lhe dê alguma segurança básica.
Fizemos experimentos em diferentes partes do mundo e os resultados foram ótimos. Eles mostram que a saúde mental das pessoas melhora, que as pessoas trabalham mais, não menos, que o status das mulheres melhora… Vimos também que os níveis de tolerância e solidariedade aumentam.
E isso é factível, acessível. Podemos criar fundos tributando os combustíveis fósseis, cobrando um imposto sobre a riqueza.
BBC News Mundo – Então você é a favor de melhorar o capitalismo, e não de uma mudança de sistema?
Standing – Acho que não é muito sensato pensar em uma revolução ou em uma mudança radical. O sensato é dizer que é preciso uma economia de mercado adequada, com incentivos adequados para as pessoas que trabalham duro, que investem, que assumem riscos. Precisamos disso.
Mas, ao mesmo tempo, precisamos nos assegurar de que todas as pessoas tenham um nível de liberdade e de segurança básico para se desenvolver. Isso é compatível com uma economia de livre mercado.
O problema é que o tipo de capitalismo que temos hoje é uma abominação, porque dá todo o poder a uma minoria.
BBC News Mundo – Essas ideias de redução da desigualdade, de fim dos oligopólios e dos privilégios das minorias, são bastante semelhantes ao discurso que a velha esquerda propõe há anos. No caso da América Latina, posso citar pelo menos três países — Venezuela, Nicarágua e Cuba — onde essas ideias deram lugar a governos que permaneceram no poder por décadas, que foram denunciados por violações de direitos humanos e onde a maioria da população vive na pobreza.
Standing – Pode-se pensar em muitos exemplos ao redor do mundo onde os políticos assumiram o poder e coisas assim aconteceram. Mas também acho que a agenda mudou.
Estou muito esperançoso com a ideia de que Lula vença as eleições no Brasil e se torne presidente. Quando o conheci, ele me disse que, se chegasse novamente ao governo, criaria uma renda básica no país.
BBC News Mundo – No entanto, na Venezuela, Nicarágua ou Cuba, a situação é muito diferente…
Standing – Qualquer país — seja Cuba, Venezuela ou Estados Unidos — que não respeita os direitos humanos está fazendo algo deplorável. Os direitos humanos são fundamentais e a liberdade é fundamental, assim como os valores democráticos. O que precisamos fazer é tornar as pessoas economicamente seguras para que sejam menos propensas a apoiar qualquer tipo de política extremista, seja de direita ou de esquerda.
Quando as pessoas se sentem inseguras, tendem a ouvir populistas, como, digamos, Donald Trump ou Bolsonaro, ou qualquer um dos governos que você mencionou. Uma boa sociedade exige que todas as pessoas tenham sensação de segurança e de liberdade. Qualquer governo que não respeite esses valores não está seguindo o caminho que precisamos.
O faturamento da energia BP triplicou no segundo trimestre do ano, impulsionado pelo aumento dos preços do petróleo e do gás natural após a invasão da Ucrânia pela Rússia.
Cristina J. Orgaz @cjorgaz – BBC News Mundo
O faturamento da gigante britânica da energia BP triplicou no segundo trimestre do ano, impulsionado pelo aumento dos preços do petróleo e do gás natural após a invasão da Ucrânia pela Rússia.
A ExxonMobil e a Chevron também relataram enorme crescimento dos lucros. A primeira duplicou seus números e a segunda, multiplicou seus lucros por 4.
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, criticou a Exxon em entrevista coletiva, por ganhar “mais dinheiro que Deus este ano”, em um momento em que os norte-americanos enfrentam recordes de preços da gasolina.
Este fenômeno se repete em todas as economias do mundo – e a América Latina não é exceção.
A gigante do petróleo defendeu-se, explicando que, nos últimos cinco anos, investiu a nível mundial o dobro dos seus lucros.
“Nós investimos durante a recessão para aumentar a capacidade de refino nos Estados Unidos, mesmo durante a pandemia, quando registramos prejuízos de mais de US$ 20 bilhões [cerca de R$ 104 bilhões]”, segundo a empresa.
Mas não foram só a gasolina e o gás. Os alimentos, grande parte dos serviços e uma longa lista de matérias-primas industriais ficaram muito mais caros.
Por isso, começou-se a questionar se as empresas estariam aproveitando o ambiente econômico e a inflação para aumentar seus preços e colher lucros mais elevados em um contexto de desaceleração econômica. E, sobretudo, de que forma os aumentos de preços estão também elevando o custo de vida.
Dados revelados em março indicam que, nos Estados Unidos, os lucros das empresas foram mais altos em 2021 que em qualquer outro ano desde a década de 1950.
“Infelizmente, existem setores que aumentaram seu poder de fixação de preços e margens de lucro, superando o argumento de que a inflação era transitória”, segundo Paul Donovan, economista-chefe do UBS Global Wealth Management.
Nos Estados Unidos, este fenômeno recebeu o nome de “greedflation” – a inflação da ganância. Significa a ampliação das margens de lucros com aumentos de preços desnecessários e enganosos.
Os usuários da expressão acusam as empresas de terem se tornado muito avarentas, praticando aumentos exorbitantes de preços. Mas há quem não esteja de acordo e acredite que a expressão tenha sido politizada para culpar os grandes conglomerados pela inflação.
Os culpados
“As empresas passaram a ser um conveniente bode expiatório para a inflação”, segundo Tsai Wan-Tsai, professor de marketing do Penn Wharton China Center em Pequim, na China.
Ele acredita que os conglomerados empresariais estão reagindo adequadamente às pressões inflacionárias fora do seu controle. E menciona como culpados a guerra na Ucrânia, o aumento dos preços do petróleo, os problemas de logística e cadeias de fornecimento e as mudanças de padrões de consumo durante a pandemia.
“Os políticos sempre encontram um culpado pelos males econômicos que surgem na forma de inflação”, concorda David Fernández, professor de economia da Universidade Francisco Marroquín, na Guatemala.
Parece haver consenso entre os economistas consultados pela BBC de que, por trás deste fenômeno, existe um aumento dos monopólios e do seu poder de fixar os preços.
‘Desculpa’
“Os preços estão subindo porque as empresas têm o poder de aumentá-los”, escreve no seu blog o ex-secretário de Trabalho dos Estados Unidos, Robert Reich, e professor de políticas públicas da Universidade da Califórnia em Berkeley, nos Estados Unidos.
Para ele, “estão usando a inflação como desculpa” para que seus lucros sejam “os mais altos possíveis”. Para o economista, os trabalhadores estão sendo castigados pela inflação e o verdadeiro culpado é a avareza empresarial.
Reich menciona como exemplo o anúncio da Procter & Gamble, de que começaria a cobrar mais pelos produtos básicos de consumo, ao mesmo tempo em que a empresa registra enorme rentabilidade. Como justificativa, a multinacional mencionou “o aumento dos custos das matérias-primas, como a resina e a polpa, e os maiores gastos de transporte das mercadorias”.
“Cinquenta por cento do aumento recente dos preços dos alimentos provêm de produtos de carne: carne de boi, porco e aves. Apenas quatro grandes conglomerados controlam a maior parte do processamento de carne nos Estados Unidos”, prossegue o economista.
Segundo ele, essas empresas “estão aumentando seus preços de forma coordenada, mesmo quando atingem recordes de lucros. Aqui, novamente, estão usando a inflação como desculpa.”
Energia e saúde
Para o pesquisador sobre desigualdade Brian Wakamo, do Instituto de Estudos Políticos, com sede nos Estados Unidos, o que acontece no setor de petróleo e gás é o exemplo mais notório da inflação da ganância.
Wakamo declarou à BBC News Mundo – o serviço em espanhol da BBC – que “empresas como a BP podem ter precisado mudar a produção da Rússia para outro país com custos de produção mais altos, ou podem ter custos mais altos de transporte dos seus produtos, mas o dinheiro que vêm cobrando pelos seus produtos é significativamente mais alto que o necessário”.
Wakamo também menciona a indústria da saúde, que, “especialmente nos Estados Unidos, cobra preços ao consumidor muito mais altos que o custo dos medicamentos ou dos procedimentos propriamente ditos”.
“Como vimos ao longo da pandemia, as empresas aproveitaram todas as oportunidades para preservar seus ganhos. Elas usaram empréstimos e subvenções do governo e demitiram funcionários, entre outras medidas, para manter os lucros. A riqueza dos executivos também disparou”, afirma Wakamo.
Falta de concorrência
Para muitos economistas, o que há por trás da inflação é o processo de concentração gerado em consequência da pandemia.
Durante 2020 e 2021, empresas de todos os setores fecharam ou ficaram em situação muito ruim e foram vendidas. “Esta concentração levou a uma redução da oferta e, portanto, a um aumento de preços”, segundo David Fernández.
Podemos ver esta situação, segundo ele, no setor aéreo. Nos Estados Unidos e na Europa, foram formados conglomerados importantes, como o grupo Lufthansa, o grupo International Airlines e a Delta, que integram diversas linhas aéreas ou compraram os concorrentes.
Wakamo e Reich concordam que, por trás deste fenômeno, estão os monopólios.
“Os monopólios corporativos alimentaram a inflação por muito tempo”, afirma Wakamo. “A existência de menos opções no mercado para a compra de um produto ou serviço permite que a empresa que é o seu principal produtor determine os seus preços.”
“E, quando são uma ou duas empresas que controlam os preços, elas podem aumentar o custo conforme quiserem. Vimos isso em muitos setores da economia global”, acrescenta ele.
Para Reich, “o problema latente não é a inflação. É a falta de concorrência.” O ex-secretário norte-americano do Trabalho recorda que, desde a década de 1980, aumentou a concentração de dois terços de todas as indústrias dos Estados Unidos.
“A Monsanto agora estabelece os preços da maior parte das sementes de milho dos Estados Unidos. Wall Street foi consolidada em cinco bancos gigantescos”, afirma ele.
Reich acrescenta: “as linhas aéreas se fundiram – eram 12 em 1980 e, atualmente, são 4. Três companhias gigantes de cabos dominam a banda larga: Comcast, AT&T e Verizon. Um punhado de companhias controla a indústria farmacêutica: Pfizer, Eli Lilly, Johnson & Johnson, Bristol-Myers Squibb e Merck.”
E, como a maioria destes gigantes está presente em mercados de todo o mundo, o problema não se restringe ao território dos Estados Unidos.
E também os diretores
Outra parcela das pessoas que apoiam a teoria da inflação da ganância indica os salários dos executivos como uma amostra da avareza empresarial.
Um relatório da Federação Norte-Americana do Trabalho e do Congresso de Organizações Industriais (AFL-CIO, na sigla em inglês), publicado em julho de 2022, revelou que os CEOs (diretores-executivos) das 500 empresas que compõem o índice S&P 500 tiveram seus salários aumentados em 18,2% em 2021. Vale lembrar que a inflação nos Estados Unidos, na época, era de 7,1% e o salário dos trabalhadores aumentou em 4,7%.
O relatório revela que os diretores gerais das empresas do índice S&P 500 tiveram rendimento médio de US$ 18,3 milhões (cerca de R$ 95,2 milhões) naquele ano, que representa 324 vezes mais que a remuneração média dos trabalhadores.
“Em vez de investir no seu pessoal, aumentando os salários e mantendo sob controle os preços dos bens e serviços, sua estratégia consiste em oferecer um recorde de lucros graças ao aumento de preços, provocando uma recessão que deixará muitos trabalhadores em situação de desemprego”, afirma o secretário da AFL-CIO, Fred Redmond.
Altos lucros, baixos salários
“Os lucros das empresas e os salários dos executivos estão atualmente nas nuvens, enquanto os salários da maioria dos trabalhadores norte-americanos mantêm-se baixos e inalterados nas últimas décadas”, segundo Redmond.
A entidade afirma que a economia atual de altos lucros e baixos salários, em parte, é resultado de regras e políticas que formam a tomada de decisões corporativas.
“Essas regras permitiram que os diretores executivos, acionistas e executivos retirassem cada vez mais lucros das empresas norte-americanas, às custas dos trabalhadores, do investimento empresarial e do crescimento econômico de longo prazo”, explica Redmond.
