por NCSTPR | 09/10/25 | Ultimas Notícias
Mais de 100 comissões, movimentos populares e sociais, pastorais, organismos e organizações da sociedade civil assinaram uma nota pública contra a pejotização. O texto foi proposto pela Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), pelas Comissões Justiça e Paz do Distrito Federal (CJP-DF) e de São Paulo (CJP-SP), além do Movimento Nacional Fé e Política.
O texto afirma que ”em discussão está a possibilidade de admitir a substituição de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por vínculos precários de prestação de serviços, conhecidos como ‘pejotização’. Embora apresentados como alternativas modernas de contratação, tais arranjos tendem a enfraquecer a rede de proteção social, privando trabalhadoras e trabalhadores de direitos essenciais como férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria, arduamente conquistados ao longo de mais de um século de lutas sociais”.
“Diante desse contexto, a Comissão Brasileira Justiça e Paz e entidades assinantes reafirmam seu compromisso com a defesa da vida, da justiça e da solidariedade, princípios da Doutrina Social da Igreja. Conclamamos os poderes públicos, as instituições e a sociedade brasileira a unirem esforços na preservação dos direitos sociais e na promoção do bem comum, em respeito à dignidade de cada trabalhadora e trabalhador do país”, diz outro trecho da nota.
Confira a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA CONTRA A “PEJOTIZAÇÃO”, SOBRE O JULGAMENTO DO TEMA 1389 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A Comissão Brasileira Justiça e Paz, instituição relacionada à CNBB, fiel à missão de anunciar o Evangelho e de promover a dignidade da pessoa humane entidades assinantes manifestam sua profunda preocupação diante do julgamento do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal.
Em discussão está a possibilidade de admitir a substituição de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por vínculos precários de prestação de serviços, conhecidos como “pejotização”. Embora apresentados como alternativas modernas de contratação, tais arranjos tendem a enfraquecer a rede de proteção social, privando trabalhadoras e trabalhadores de direitos essenciais como férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria, arduamente conquistados ao longo de mais de um século de lutas sociais.
A eventual supressão dessas garantias repercute muito além da esfera individual. Ela compromete a sustentabilidade do sistema de seguridade social, com impactos diretos sobre o pagamento de benefícios previdenciários, a manutenção do Sistema Único de Saúde e o financiamento de políticas públicas indispensáveis, como as de moradia, saneamento e inclusão social. Além disso, ao retirar recursos da base do consumo popular — como o 13º salário —, afeta negativamente setores inteiros da economia, a exemplo da construção civil e do comércio, provocando retração econômica, concentração ainda maior de renda e agravamento do desemprego.
A médio e a longo prazo, tal cenário acentua desigualdades, amplia a pobreza, fragiliza a justiça social e corrói os fundamentos da vida democrática. Vale ressaltar que grupos historicamente vulnerabilizados, como mulheres e pessoas negras, são muito mais impactados por toda forma de precarização das relações de trabalho.
Desde a Encíclica Rerum Novarum, de papa Leão XIII, a Igreja tem proclamado que o trabalho é uma expressão da dignidade humana e deve ser protegido contra toda forma de exploração. O próprio documento recorda: “Aos governantes incumbe zelar para que não falte a quem trabalha o necessário à vida” (n. 29). O magistério social da Igreja sublinha que justiça e fraternidade exigem condições de trabalho seguras, salário justo e garantias que preservem a vida em comunidade.
Diante desse contexto, a Comissão Brasileira Justiça e Paz e entidades assinantes reafirmam seu compromisso com a defesa da vida, da justiça e da solidariedade, princípios da Doutrina Social da Igreja. Conclamamos os poderes públicos, as instituições e a sociedade brasileira a unirem esforços na preservação dos direitos sociais e na promoção do bem comum, em respeito à dignidade de cada trabalhadora e trabalhador do país.
Brasília (DF), 1º de outubro de 2025.
Fonte: Comissão Brasileira Justiça e Paz
Data original da publicação: 01/10/2025
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/entidades-ligadas-a-igreja-catolica-se-manifestam-contra-a-pejotizacao/
por NCSTPR | 09/10/25 | Ultimas Notícias
O advogado trabalhista Christovam Ramos Pinto Neto denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra a tendência jurisprudencial de legitimação da pejotização no Brasil. O pedido, apresentado em 25/9, está fundamentado na “violação estrutural de direitos humanos no país”.
O termo ‘pejotização’ compreende o fenômeno em que trabalhadores formalizam a relação por meio de um contrato cível de prestação de serviço, ainda que, na prática, o formato da relação seja essencialmente celetista (empregatícia).
Na petição, Pinto Neto, que também é membro do Grupo Nacional Contra o Tema de Repercussão Geral 1389 (pejotização), do Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta os prejuízos que esse formato de registro do trabalho pode causar à sociedade brasileira.
Primeiro, alega que a pejotização precariza a relação de trabalho e afasta a aplicação da legislação laboral aos empregados, que ficam desamparados de direitos e garantias, além de assumirem integralmente o risco da atividade. Ele enfatiza que a medida privaria os trabalhadores de direitos básicos como controle de jornada, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, depósitos de FGTS, proteção contra a dispensa arbitrária e estabilidade.
O documento também destaca os efeitos que seriam sentidos a partir da diminuição de contratos regulamentados pela legislação trabalhista. Por exemplo, o enfraquecimento da representação sindical, inviabilizando a negociação de direitos e benefícios por meio de negociação coletiva, assim como o prejuízo a políticas afirmativas, como é o caso de vagas reservadas a pessoas com deficiência e ao programa de jovem aprendiz.
Igualmente, apresenta os prejuízos ao sistema previdenciário. A ausência de registro do vínculo empregatício reduziria a arrecadação de contribuições previdenciárias e sociais, cuja finalidade é financiar as políticas públicas de seguridade.
O advogado afirma que “na pejotização, a empresa deixa de contribuir para todo o sistema de seguridade social. Vai faltar dinheiro para o pagamento de aposentadorias e pensões, além dos benefícios assistenciais, como os que compõem a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).”
Além dos trabalhadores e do poder público, a medida também afetaria o segmento empresarial, na visão de Pinto Neto. Ele sustenta que “vários setores como o de planos de saúde (milhões de planos de saúde são concedidos através de negociações coletivas); do comércio (impactado com o fim do 13º salário); e da construção civil (os trabalhadores não poderiam mais dar entrada em imóveis com o FGTS).”
Ao fim, a denúncia apresentada pede à CIDH que registre e processe a demanda como violação estrutural de direitos humanos no Brasil; que reconheça que a prática da ‘pejotização’ configura violação de direitos sociais, ligados à proteção do trabalho. Ainda, pede que o órgão recomende ao Estado brasileiro a adoção de medidas que impeçam a pejotização; garanta a competência da Justiça do Trabalho para julgar o tema; e reforce o cumprimento das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do princípio da primazia da realidade.
Atuação da CIDH
Cabe à CIDH receber, julgar e processar denúncias relacionadas à violação dos direitos humanos e fundamentais. Caso a denúncia seja recebida, o processo é aberto na sede da CIDH, localizada na Costa Rica.
Havendo a condenação dos acusados por violação aos direitos sociais dos trabalhadores, o especialista em direito trabalhista Christovam Ramos Pinto Neto explica que “a condenação pela Corte Internacional tem peso jurídico e político muito relevante. No caso de uma condenação, o Brasil seria notificado para cumprir a determinação da Corte.”
Discussão sobre pejotização no STF
O STF trata da pejotização no Tema de Repercussão Geral 1389 (ARE 1532603). No caso, está sendo discutida “a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil”.
A Corte também analisará a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de eventual fraude no contrato de prestação de serviços.
Fonte: JOTA
Texto: Beatriz Gimenez
Data original da publicação: 29/09/2025
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/tendencia-de-pejotizacao-no-brasil-e-denunciada-a-comissao-interamericana-de-direitos-humanos/
por NCSTPR | 09/10/25 | Ultimas Notícias
A percepção negativa sobre a economia brasileira recuou, segundo a mais recente pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira (8). Pela primeira vez desde o início do ano, caiu a proporção de brasileiros que avaliam que a economia piorou nos últimos 12 meses. O percentual caiu de 48%, em setembro, para 42% agora (queda de 6 pontos percentuais).
Ao mesmo tempo, a pesquisa Genial/Quaest aumentou para 35% a parcela dos que acham que a situação econômica se manteve estável – contra 29% no levantamento anterior. Já 21% disseram ver melhora, o mesmo percentual do mês anterior. Outros 2% não souberam ou não quiseram responder.
O resultado da mais recente Genial/Quaest é o melhor desde janeiro, quando 39% consideravam que a economia havia piorado, 32% diziam que estava igual, e 25% avaliavam que havia melhorado.
O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos e realizado pela Quaest entre os dias 2 e 5 de outubro, com duas mil e quatro entrevistas presenciais com pessoas de dezesseis anos ou mais. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, e o nível de confiança é de noventa e cinco por cento.
Genial/Quaest: otimismo com o futuro da economia também melhora
O otimismo com o futuro também aumentou. Para os próximos 12 meses, 43% dos entrevistados acreditam que a economia vai melhorar – 3 pontos percentuais acima de setembro. Já 35% acham que vai piorar, 2 pontos percentuais a menos.
Por sua vez, os que preveem estabilidade somam 19%, enquanto 3% não souberam responder.
Impacto no bolso
Apesar do avanço no sentimento econômico, o impacto no bolso ainda é negativo para a maioria: 63% afirmam que seu poder de compra diminuiu em comparação com o ano passado. Apenas 15% disseram que ele aumentou e 11%, que se manteve igual.
No recorte sobre preços de alimentos, 63% perceberam aumento de preços nas prateleiras dos supermercados, apesar da inflação de alimentos estar em queda, enquanto 21% disseram que os preços estão iguais e 15% acreditam que caíram.
Isenção de IR ganha apoio popular
Outro ponto de destaque da pesquisa foi a percepção da população sobre o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais – uma das principais promessas de campanha do presidente Lula (PT). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora é conhecida por 67% da população – aumento de 12 pontos percentuais em relação ao levantamento de junho.
A aprovação da medida subiu para 69%, 4 pontos a mais do que em julho. Para 41%, a isenção representará uma “melhora importante” na vida financeira. Outros 49% esperam uma “melhora pequena”.
Além disso, 64% dos entrevistados se disseram favoráveis a aumentar impostos sobre os mais ricos para compensar a perda de arrecadação, contra 29% que são contra. A diferença entre os dois grupos subiu de 26 para 35 pontos percentuais desde julho.
Renda alta
O projeto também impacta positivamente a imagem do governo entre brasileiros de renda mais alta. O apoio a Lula entre aqueles que ganham acima de cinco salários mínimos cresceu sete pontos percentuais em um mês, chegando a 45%. Ainda assim, a maioria dessa faixa de renda (52%) continua desaprovando sua gestão.
No cenário geral, a aprovação ao governo Lula agora está tecnicamente empatada com a desaprovação: 48% aprovam, enquanto 49% desaprovam. Em julho, o saldo era negativo em 10 pontos percentuais.
Entre outros temas abordados, a pesquisa mostrou que 49% dos entrevistados acreditam que Lula saiu fortalecido após seu encontro com Donald Trump na Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). Já 27% acham que ele saiu enfraquecido.
Por fim, quando perguntados se o Brasil está no caminho certo, 56% disseram que o país segue na direção errada; 36% avaliam que a direção está correta; e 8% não souberam ou não quiseram opinar.
O que a pesquisa nos mostra
✔️ Queda na percepção de piora: caiu de 48% para 42% o número de pessoas que dizem que a economia piorou no último ano.
✔️ Mais expectativa positiva para o futuro: 43% acreditam que a economia vai melhorar nos próximos 12 meses – número maior que os que preveem piora (35%).
✔️ Maior apoio a medidas do governo: a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é amplamente apoiada e vista como algo que pode trazer melhoria de vida.
❌ Por outro lado, o pessimismo ainda predomina em aspectos concretos:
✔️ Poder de compra caiu para 73% dos entrevistados.
✔️ Preço dos alimentos subiu para 63% da população.
✔️ Maioria ainda acha que o país está na direção errada (56%).
✔️ Apenas 21% dizem que a economia melhorou no último ano – o mesmo número de setembro, sem crescimento.
A partir dos números, é possível concluir que houve um leve aumento no otimismo do brasileiro, especialmente em relação ao que vem pela frente, mas a realidade atual ainda é vista com preocupação.
Apesar de o desemprego estar no patamar histórico mais baixo, a inflação dos alimentos estar caindo e a renda ter aumentado, é possível que esses números não estejam sendo amplamente sentidos no dia a dia do brasileiro. Não se pode esquecer, também, o impacto da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 15% ao ano, que encarece o crédito e reduz o poder de compra.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/genial-quaest-otimista-economia/
por NCSTPR | 09/10/25 | Ultimas Notícias
O governo federal começou a cobrar a devolução de R$ 478,8 milhões pagos indevidamente a 177,4 mil famílias durante o período do Auxílio Emergencial, programa criado para apoiar a população durante a pandemia de Covid-19.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), as notificações começaram a ser enviadas em março deste ano. O objetivo é recuperar valores recebidos por pessoas que não se enquadravam nos critérios de elegibilidade do benefício.
Quem deve devolver o dinheiro do auxílio emergencial
Precisam restituir os valores aqueles que apresentaram inconsistências nas informações declaradas ao solicitar o auxílio, como:
- ter vínculo formal de trabalho ativo;
- receber benefício previdenciário;
- possuir renda familiar superior ao limite permitido;
- ou se enquadrar em outras situações que caracterizam pagamento indevido.
As notificações estão sendo encaminhadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, priorizando os casos de maior valor ou maior capacidade de pagamento, conforme o Decreto nº 10.990/2022.
Quem está isento da devolução
A cobrança não se aplica a famílias em situação de vulnerabilidade social. Estão dispensados de devolver os valores:
- beneficiários do Bolsa Família;
- pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico);
- quem recebeu menos de R$ 1,8 mil ao todo;
- famílias com renda per capita de até dois salários mínimos;
- ou com renda mensal total de até três salários mínimos.
Como devolver o valor recebido indevidamente
A devolução deve ser feita por meio do sistema Vejae, acessado pelo portal PagTesouro. O pagamento pode ser realizado via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário (GRU).
O prazo para pagamento é de 60 dias após o recebimento da notificação. Há a possibilidade de parcelar o valor em até 60 vezes, sem cobrança de juros ou multa, desde que cada parcela seja de, no mínimo, R$ 50.
O que acontece se não pagar
Quem não quitar o valor dentro do prazo poderá ter o nome incluído na Dívida Ativa da União e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados). Além disso, o devedor pode ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
Estados com mais cobranças
Os estados com maior número de notificações são:
- São Paulo: 55,2 mil famílias;
- Minas Gerais: 21,1 mil;
- Rio de Janeiro: 13,2 mil;
- Paraná: 13,2 mil.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/governo-cobranca-auxilio-emergencial/
por NCSTPR | 09/10/25 | Ultimas Notícias
Dezessete trabalhadores de um restaurante japonês na cidade de São Paulo, submetidos a condições análogas à escravidão, foram resgatados durante uma operação conjunta envolvendo o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Polícia Civil.
O nome do restaurante, localizado na Zona Norte da capital paulista, não foi divulgado. Na ação, realizada na última sexta-feira (3), foi determinado ao empregador que os trabalhadores fossem imediatamente retirados dos alojamentos precários em que se encontravam e fossem encaminhados para hotéis.
Segundo os agentes, as camas onde dormiam ficavam na cozinha, os sanitários eram sujos e as paredes estavam tomadas por mofo e umidade e tinham fiação elétrica exposta. Além disso, alguns desses trabalhadores não tinham registro formal de emprego.
“Os elementos materiais reunidos configuram condições degradantes de alojamento. Ninguém deveria dormir ao lado de um fogareiro, beber água de copos no chão do banheiro ou conviver com mofo e fios expostos. A dignidade do trabalho começa por um lugar minimamente seguro para repousar”, apontou o procurador do Trabalho Gustavo Rizzo Ricardo.
O proprietário do restaurante foi autuado e terá que pagar os créditos trabalhistas relativos às rescisões contratuais, fazer o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e recolher as contribuições previdenciárias.
Também foi proposto um termo de ajustamento de conduta (TAC), pelo qual o empregador fica proibido de manter os empregados nestas condições, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador e infração, com valores dobrados em caso de reincidência.
Ainda de acordo com o TAC, o proprietário do restaurante também terá de fazer um registro retroativo na carteira e rescindir todos os contratos de trabalho, tendo que pagar integralmente as verbas rescisórias no prazo de até dez dias, além de uma indenização por dano moral individual de R$ 10 mil a cada trabalhador e de R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor que será destinado a entidades assistenciais.
Os termos de ajustamento de conduta são instrumentos que compõem a política nacional de erradicação do trabalho escravo, que esta alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e as Convenções Fundamentais da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
De acordo com o MPT, casos como este revelam um modus operandi recorrente no setor de restaurantes, envolvendo exploração de migrantes nordestinos, alojamentos insalubres e controle abusivo pelos empregadores.
Além das irregularidades trabalhistas, essas práticas configuram crime previsto no artigo 149 do Código Penal (trabalho em condição análoga à de escravo por condições degradantes).
Treze são resgatados no interior
Outra ação recente dos mesmos órgãos resgatou 13 trabalhadores — entre os quais um adolescente de 15 anos — explorados em condições semelhantes à escravidão em Santo Antônio da Alegria, interior de São Paulo. O grupo prestava serviços na Fazenda Canaã, que produz café.
No local, os fiscais encontraram várias irregularidades: falta de registro em carteira, ausência de equipamentos de proteção, instalações sanitárias precárias e água potável insuficiente.
Os trabalhadores eram obrigados a comprar, com dinheiro próprio, materiais básicos como botas, luvas e lonas para a colheita. Além disso, moravam em alojamentos insalubres, pelos quais ainda tinham de pagar aluguel.
O MTE considerou que essas condições, somadas à falta de direitos trabalhistas e à dependência imposta pelo contratante, configuravam trabalho em regime análogo à escravidão.
Na operação, foi determinando que o proprietário da fazenda registrasse os trabalhadores, pagasse as verbas rescisórias e o FGTS, custeasse as passagens de volta para suas cidades de origem — nos estados da Paraíba, Bahia, Maranhão e Ceará — e ressarcisse as despesas indevidas.
Lista suja
Nesta segunda-feira (6), o MTE divulgou atualização da lista suja do trabalho escravo, composta por 159 empregadores, sendo 101 pessoas físicas e 58 pessoas jurídicas. Os casos dizem respeito aos anos de 2020 a 2025 e envolveram mais de 1,5 mil trabalhadores, a maioria resgatada no campo. Para acessar a lista, clique aqui.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/10/07/restaurante-de-sp-e-flagrado-com-17-trabalhadores-em-situacao-semelhante-a-escravidao/
