por NCSTPR | 04/12/25 | Ultimas Notícias
O rendimento médio de todas as fontes dos brasileiros atingiu R$ 3.208 em 2024, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse é o maior valor já registrado na série histórica, iniciada em 2012.
O cálculo desses valores é feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. O levantamento analisa informações sobre os rendimentos provenientes de todos os trabalhos e de outras fontes.
Há 12 anos o rendimento médio era de R$ 2.935. Com isso, o avanço acumulado no período foi de 9,3%, apesar das oscilações provocadas por crises econômicas durante a pandemia.
Entre 2012 e 2014, houve alta consistente, chegando a R$ 3.123. Depois, veio a recessão: em 2017, a média caiu para R$ 2.997. Em 2020, o valor subiu para R$ 3.152, mas voltou a cair para R$ 2.888 em 2022, durante a pandemia.
A recuperação começou em 2023 (R$ 3.094) até chegar no recorde atual, impulsionada pela retomada econômica e reajustes salariais.
- 📎 O rendimento médio considera tudo o que a pessoa recebe no mês: salários de todos os trabalhos e outras fontes, como aposentadorias, pensões, aluguel, benefícios sociais, aplicações financeiras e doações. É a soma dessas entradas que forma o indicador divulgado pelo IBGE.
Apesar do marco histórico, a média nacional não reflete a realidade heterogênea do Brasil. Quando olhamos para os estados, as diferenças são grandes.
- O Distrito Federal lidera com R$ 5.037, seguido por São Paulo (R$ 3.884).
- Na outra ponta, Maranhão (R$ 2.051) e Ceará (R$ 2.053) têm os menores valores.
- Isso significa que um trabalhador no DF ganha, em média, mais do que o dobro de um trabalhador no Maranhão.
Essa disparidade reflete a concentração de empregos no DF (funcionalismo público) e setores de alta remuneração em SP (finanças e gestão).
Mas as desigualdades vão além da geografia. Em 2024:
- Homens receberam 27,2% mais que mulheres;
- Pessoas brancas ganharam, em média, 65,9% mais que pessoas pretas ou pardas por rendimento hora;
- No nível superior completo, a diferença entre brancos e pretos ou pardos chegava a 44,6%.
O estudo mostra que a diferença entre o percentual de mulheres e homens ocupados permanece praticamente estável desde 2012. Mesmo com maior escolaridade, apenas 49,1% delas estavam empregadas em 2024, enquanto entre os homens o índice alcançou 68,8%.
Quando conseguem emprego, as mulheres também ganham menos. Em 2024, receberam, em média, 78,6% do rendimento dos homens. Em setores como serviços e comércio, essa proporção cai ainda mais: elas chegam a receber apenas 63,8% do salário masculino.
A pesquisa também trouxe uma análise por grupos ocupacionais e revelou um cenário de forte desigualdade no mercado de trabalho brasileiro. No topo da hierarquia estão os diretores e gerentes, com rendimento médio de R$ 8.721 mensais.
Esses cargos concentram funções estratégicas e de liderança, geralmente associadas a empresas de grande porte e ao setor público.
Em seguida aparecem os membros das forças armadas, policiais e bombeiros militares, com média de R$ 6.749, e os profissionais das ciências e intelectuais, que recebem cerca de R$ 6.558. São funções que exigem alta qualificação ou oferecem estabilidade, fatores que contribuem para os salários elevados.
Os técnicos e profissionais de nível médio registram rendimento de R$ 4.148, aproximadamente 29% acima da média nacional. Esse grupo inclui ocupações intermediárias, essenciais em áreas como saúde, educação e tecnologia.
Na base da pirâmide estão as ocupações com menor exigência de qualificação. As chamadas ocupações elementares apresentam rendimento médio de R$ 1.454, menos da metade da média nacional.
por NCSTPR | 04/12/25 | Ultimas Notícias
A nova edição da Síntese de Indicadores Sociais (SIS), divulgada nesta quarta-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que, mesmo com o recorde de ocupação em 2024 (101,3 milhões de pessoas), mulheres e homens continuam vivendo realidades muito distintas no mercado de trabalho.
O estudo mostra que a diferença entre o percentual de mulheres e homens ocupados permanece praticamente estável desde 2012. Mesmo com maior escolaridade, apenas 49,1% delas estavam empregadas em 2024, enquanto entre os homens o índice alcançou 68,8%.
- 🏠 Essa diferença se explica sobretudo pela divisão desigual dos cuidados e das tarefas domésticas, que reduz o tempo disponível e limita as oportunidades de trabalho.
Quando conseguem emprego, as mulheres também ganham menos. Em 2024, receberam, em média, 78,6% do rendimento dos homens. Em setores como serviços e comércio, essa proporção cai ainda mais: elas chegam a receber apenas 63,8% do salário masculino.
A única área em que as mulheres ganham mais é nas Forças Armadas e das forças policiais, um setor de baixa representatividade dentro da economia.
Mulheres com ensino superior têm maior nível de ocupação, mas ainda ficam atrás dos homens com a mesma formação. Além disso, estão mais presentes em atividades precárias, como o trabalho doméstico sem carteira assinada, condição que atinge 9,4% delas.
No ano passado, 20,4% das mulheres brasileiras estavam subutilizadas — quando a pessoa quer trabalhar mais, mas não consegue —, enquanto entre os homens o índice foi de 12,8%.
Segundo o IBGE, a desigualdade é ainda mais intensa entre mulheres pretas e pardas, que registram as maiores taxas de subutilização e pobreza entre todos os grupos analisados.
Idosos: vida mais longa e reforma da Previdência
Enquanto a inserção das mulheres ainda enfrenta obstáculos, o grupo de pessoas com 60 anos ou mais vem ganhando espaço no mercado de trabalho. O nível de ocupação dessa faixa etária chegou a 24,4% no ano passado, o maior da série histórica. Ou seja, um em cada quatro idosos estava trabalhando no país.
Entre 2012 e 2024, a população idosa cresceu 53,3% no país, alcançando 34,1 milhões. São quase 20% da população em idade de trabalhar.
Segundo o IBGE, um dos motivos para esse aumento é que os brasileiros estão vivendo mais. Uma pesquisa divulgada pelo instituto na semana passada mostrou que a expectativa de vida chegou a 76,6 anos em 2024, um ganho de 2,5 meses em relação a 2023.
“Em 2019, a reforma da Previdência também ampliou o tempo mínimo de trabalho e de contribuição, o que levou muitas pessoas a permanecerem mais tempo ativas. Por isso, é importante entender de que forma esses trabalhadores têm se inserido no mercado de trabalho brasileiro”, explica a pesquisadora do IBGE Denise Guichard Freire.
Apesar da idade, os idosos apresentam indicadores melhores que os dos jovens. O desemprego nesse grupo é de apenas 2,9%.
No entanto, essa taxa se explica porque muitos já estão inseridos no mercado ou, em grande parte, fora da força de trabalho — seja por aposentadoria ou por não buscarem mais uma ocupação. Além disso, boa parte trabalha de forma informal (55,7%).
“Há menos pessoas dessa faixa etária procurando emprego, já que muitas estão mais consolidadas em suas atividades”, afirma Guichard Freire. “Assim, elas nem sempre dependem de um posto formal gerado por empresas ou famílias, pois resolvem sua inserção no mercado trabalhando por conta própria ou abrindo um negócio.”
Confira abaixo outros destaques da pesquisa:
- Em 2024, 34,2% dos homens com 60+ estavam ocupados, ante 16,7% das mulheres;
- Na faixa de 60 a 69 anos, 48% dos homens trabalhavam, contra 26,2% das mulheres.
- A maioria dos idosos trabalha na informalidade (55,7%).
- Entre idosos pretos e pardos, a informalidade é ainda maior: 61,2%.
- O rendimento médio dos idosos ocupados é de R$ 3,5 mil.
- Mulheres idosas ganham cerca de R$ 2,7 mil, enquanto homens ultrapassam R$ 4 mil.
- Idosos pretos ou pardos recebem quase metade do rendimento dos idosos brancos.
Mercado melhora, mas de forma desigual
A pesquisa do IBGE mostrou também que, em 2024, o Brasil viveu a retomada mais intensa do mercado de trabalho desde 2012. O nível de ocupação chegou a 58,6% da população em idade ativa, totalizando 101,3 milhões de pessoas trabalhando no país.
Segundo o IBGE, esse movimento de alta ganhou força em 2022 e vem sendo acompanhado por quedas consistentes tanto na taxa de desocupação quanto na taxa composta de subutilização.
- 🔎As taxas de desocupação e subutilização, que haviam subido de 2015 (8,9% e 18,2%) até o pico de 2021 (14,0% e 28,5%), caíram nos três anos seguintes, chegando a 6,6% e 16,2% em 2024, respectivamente.
Expansão da informalidade e empregos sem vínculo
A participação de trabalhadores sem vínculo formal, que já vinha crescendo entre 2015 e 2019 (quando atingiu 45,6% dos ocupados), voltou a avançar a partir de 2021 e alcançou 46,5% em 2024.
Embora o aumento total de pessoas ocupadas em 2024 tenha sido distribuído de maneira semelhante entre trabalhadores formais e informais, o ritmo foi mais intenso entre os empregados sem carteira (alta de 4,2%) do que entre autônomos (1,8%) na comparação com 2023, segundo o IBGE.
De acordo com o estudo, a informalidade continua sendo um traço estrutural do mercado de trabalho brasileiro, abrangendo empregados e domésticos sem carteira, autônomos e empregadores que não contribuem para a Previdência, além de trabalhadores familiares auxiliares.
O aumento da ocupação segue concentrado no setor de Serviços, que continua liderando a absorção de mão de obra.
Em 2024, as maiores altas no número de trabalhadores foram registradas em:
por NCSTPR | 04/12/25 | Uncategorized
Jorge Lopes Bahia Junior
Descubra como calcular o 13º salário (integral e proporcional), prazos de pagamento, descontos de INSS/IR e o que fazer em caso de atraso ou valor errado.
O 13º salário é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 7º, VIII) e regulamentado pelas leis 4.090/1962 e 4.749/1965. Ele corresponde, em regra, a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano, considerando também as médias de verbas variáveis, como horas extras, adicionais e comissões.
Cálculo: integral vs. proporcional
Integral: quem trabalhou os 12 meses no ano recebe 13º cheio (com médias das variáveis).
Proporcional: conta 1/12 por mês com pelo menos 15 dias trabalhados. Meses com menos de 15 dias não entram no cômputo.
Atenção às variáveis: entram na base do 13º as médias de horas extras, comissões e adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade, etc.). Reajustes e promoções no ano também impactam o valor.
Afastamentos
Sem remuneração/suspensão de contrato (ex.: layoff): meses sem 15 dias trabalhados não contam.
Auxílio-doença/auxílio-acidente: o INSS paga o abono anual relativo aos meses em benefício; o empregador paga apenas os meses efetivamente trabalhados.
Licença-maternidade: integra o cálculo do 13º (a empresa paga e compensa nas contribuições).
Prazos e antecipação
1ª parcela (50% do bruto): de 1º/2 a 30/11.
Antecipação nas férias: o empregado pode pedir que a 1ª parcela seja paga junto com as férias, desde que solicite até janeiro do ano correspondente.
2ª parcela (restante, com descontos): até 20/12.
Atraso: configura infração administrativa (multa pela fiscalização). Em juízo, cabe cobrar o valor devido com juros e correção monetária e, havendo prova de dano, indenização. (Evite citar art. 467/CLT aqui: ele trata de multa sobre verbas rescisórias incontroversas em audiência, não do 13º durante o contrato.)
Descontos e encargos
INSS: incide sobre o 13º (cálculo específico do 13º).
IRRF: é exclusivo na fonte e calculado na 2ª parcela, após deduzir o INSS do 13º, usando a tabela vigente.
FGTS: há depósito sobre o 13º.
Pensão alimentícia (se houver): em regra, incide também sobre o 13º, conforme a decisão judicial/acordo.
Observação importante: o 13º não repercute em férias. Evite a expressão “integra para todos os efeitos”.
13º na rescisão
Sem justa causa: paga-se o proporcional com as demais verbas.
Pedido de demissão: mantém o proporcional; o mês da rescisão conta se houver = 15 dias trabalhados.
Justa causa: não há 13º proporcional.
Aviso-prévio indenizado: projeta-se no tempo de serviço (CLT, art. 487, §1º), podendo aumentar frações do 13º quando a projeção alcançar outro mês com 15 dias.
Tipos de contrato (diferenças úteis)
Empregado doméstico: regras e prazos idênticos (regulamentação própria garante 13º nos mesmos moldes).
Tempo parcial: segue a mesma lógica do 1/12 por mês com = 15 dias.
Intermitente: paga-se a parcela proporcional do 13º ao final de cada período de prestação (junto com férias proporcionais + 1/3 e FGTS).
Checklist rápido para conferência
Liste os meses com = 15 dias trabalhados.
Calcule a remuneração-base do 13º (salário + médias de variáveis).
Verifique reajustes/promoções do ano.
Confira INSS (cálculo específico do 13º) e IRRF (aplicado na 2ª parcela).
Veja se houve depósito de FGTS sobre o 13º.
Guarde holerites, recibos, extratos do FGTS, e comunicações internas.
Em caso de erro/atraso: formalize por escrito e busque orientação jurídica.
Mini-exemplo.
Situação: salário-base R$ 3.000,00; média anual de horas extras R$ 300,00; sem outros adicionais.
Remuneração-base para o 13º = R$ 3.300,00.
1ª parcela (até 30/11): 50% do bruto, sem descontos
R$ 1.650,00.
2ª parcela (até 20/12):
Bruto R$ 1.650,00
INSS sobre o 13º: aplicar a tabela vigente somente sobre o 13º (ex.: alíquota progressiva até o teto; use o valor apurado no seu contracheque)
Base de cálculo do IRRF do 13º
IRRF exclusivo na fonte (pela tabela vigente, já considerando deduções legais específicas)
Valor líquido da 2ª parcela.
Dica: no contracheque de dezembro costuma vir um demonstrativo próprio do 13º com as bases de INSS e IRRF do 13º “separadas” do salário do mês.
Se houver problema, aja rápido
Erros de cálculo (especialmente em médias e reajustes) e atrasos são comuns.
Documente (holerites, e-mails, prints do app FGTS/INSS).
Notifique formalmente a empresa.
Se persistir: cobrança judicial do valor devido com correção e juros e, se houver prova de prejuízo, indenização.
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/445403/como-calcular-13-salario-proporcional
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/445403/como-calcular-13-salario-proporcional
por NCSTPR | 04/12/25 | Ultimas Notícias
Ricardo Carvalho Fraga
Existe o crescimento dos pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho.
Foi uma satisfação ter participado em para mesa de abertura em evento da Escola Judicial do TRT do Rio Grande do Sul, em novembro de 2025.
O tema foi o trabalho decente. Um subtema me vem ao pensamento. É crescente, também em nosso país, a recusa de trabalho não satisfatório.
Percebemos o crescimento dos pedidos em demandas judiciais de rescisão indireta do contrato de trabalho. Maiores estudos estatísticos são necessários, diante deste expressivo número.
Tem ocorrido de recebermos peças iniciais com um ou dois fundamentos apenas. No momento da decisão, é a situação frequentemente é diversa. O nosso direito processual haverá de ser atualizado. Conceitos antigos, tal como o de limites da lide haverão de ser melhor compreendidos. Não pode alcançar os fundamentos, mas, somente os pedidos propriamente ditos.
O conceito mais novo sobre vedação da decisão surpresa tem beleza e relevância. Necessita ajuste e harmonização com os demais, antes existentes. No caso dos términos dos contratos, como todos sabemos, é frequente a modificação da situação contratual, após o ajuizamento; repete-se e acrescenta-se, por vezes, com maior complexidade.
O TST tem cinco iniciativas de padronizações recentes neste tema da rescisão indireta1. São os de número 44, 52, 70, 85 e 212. Tratam respectivamente:
da possibilidade de converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (por ora apenas com afetações, ainda sem o julgamento e definitiva padronização);
do reconhecimento em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT;da ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade;
do descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, “d”, da CLT;
da ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho (por ora apenas com afetações, ainda sem o julgamento e definitiva padronização).
Estes temas tem a relevância suficiente para justificar maiores estudos, inclusive sobre os precedentes, ali mencionados. O conhecimento estatístico de suas repetições poderá trazer ainda mais luzes à compreensão.
Repete-se que certos conceitos de direito processual, mais antigos, talvez, estejam ultrapassados. Provavelmente é o caso de relativo aos limites da lide. No México, o novo Código de Procedimentos Civis e Familiares, em direito de família, não tem mais este limite.2
Outros conceitos, novos, necessitam melhor ajuste. Provavelmente seja o caso do relativo à não aceitação decisão surpresa. Nos exemplos acima, o velho necessita atualização. O novo pode ter ajuste.
No evento mencionado ao início, na mesa de abertura, estiveram presentes os Desembargadores Vice-Presidente e futuro Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, Alexandre Corrêa da Cruz, o representante do Programa Trabalho Seguro e futuro vice-Presidente Claudio Antonio Cassou Barbosa, a representante do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, Rejane Souza Pedra, a representante do Programa de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade, Juíza Lúcia Rodrigues de Matos, e o representante do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas, Juiz Charles Lopes Kuhn. Seguiu-se palestra de Danilo Barbosa, qualificado servidor atuando no Tribunal Superior do Trabalho.
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1 https://www.tst.jus.br/en/nugep-sp/recursos-repetitivos/tabela-completa
2 https://estadodedireito.com.br/mexico-codigo-de-procedimientos-civiles-y-familiares-sonhos-escritos/
Ricardo Carvalho Fraga
Desembargador do Trabalho – TRT/RS
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/445258/trabalho-decente-e-pedidos-de-rescisao-indireta
por NCSTPR | 04/12/25 | Ultimas Notícias
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação de uma mineradora de ouro ao pagamento de 1h10 extras por dia a um eletricista cuja rotina incluía atividades obrigatórias antes e depois do registro do ponto. O colegiado considerou abusiva a supressão do período por norma coletiva e afastou a validade da cláusula por entender que houve violação a direito indisponível.
O eletricista disse na ação trabalhista que, durante todo o contrato, chegava à mina no transporte fornecido pela empresa e cumpria uma rotina obrigatória antes mesmo de registrar o ponto. Todos os dias, precisava trocar o uniforme, pegar os equipamentos de proteção, retirar o lanche e participar do diálogo diário de segurança. Esse conjunto de atividades consumia cerca de 40 minutos.
Ao final do turno, a dinâmica era semelhante. Depois de subir do subsolo e registrar a saída, ele aguardava por volta de 30 minutos até poder embarcar no transporte de retorno. Segundo ele, esses períodos somavam 1h10 diários de tempo à disposição do empregador, nunca registrado como jornada.
A empresa contestou o pedido afirmando que uma norma coletiva autorizava a supressão desses minutos residuais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou a norma legítima por estar de acordo com a jurisprudência que reconhece a validade das negociações coletivas.
Minutos residuais
O relator do recurso de revista do eletricista, ministro Cláudio Brandão, destacou que o Supremo Tribunal Federal reconhece a validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que não atinjam direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046 da repercussão geral). E, em julgamentos anteriores, o STF decidiu que esse núcleo indisponível corresponde ao chamado patamar civilizatório mínimo, que abrange, entre outros, normas de saúde e segurança e limites essenciais da jornada.
Em relação aos minutos residuais, o ministro observou que a posição da 7ª Turma é a de validar as disposições normativas, a não ser em casos abusivos. “E é justamente essa a situação dos autos”, afirmou. “Conforme registrado pelo TRT-3, o tempo à disposição do empregador, sem cômputo na jornada de trabalho, alcançava 1 hora e 10 minutos diários, duração que foge completamente à razoabilidade. Em tal panorama, a norma coletiva alcançou direito indisponível.” A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão
RR 0011087-53.2017.5.03.0064
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-dez-03/tst-anula-clausula-que-retirava-tarefas-feitas-fora-do-ponto/
