por NCSTPR | 26/06/24 | Ultimas Notícias
Dispensa discriminatória
Colegiado concluiu que o desligamento do homem se deu por questões político-ideológicas, caracterizando dispensa discriminatória.
Da Redação
Professor demitido após publicar críticas do uso indiscriminado de água por ruralistas deverá ser indenizado por escola. Para a 11ª turma do TRT da 3ª região, ficou comprovado que o desligamento do homem se deu por questões político-ideológicas, o que configura dispensa discriminatória.
Um professor foi desligado no início do ano letivo de 2022, após publicar em sua conta pessoal no Twitter criticas sobre o racionamento de água em Uruguaiana/RS só para a população urbana. No texto, o docente falava sobre o uso intensivo de água por grandes produtores em uma das regiões de seca no Sul do país.
Após as críticas, o professor alegou que passou a ser vítima de difamações e ameaças promovidas por pessoas ligadas ao agronegócio juntamente com pais de alunos e com a diretoria da escola.
O juízo de 1º grau não reconheceu discriminação, mas entendeu que houve represália contra a livre manifestação do professor, condenando a escola a pagá-lo R$ 30 mil por danos morais.
Em sede de recurso, o relator do caso, desembargador Luis Carlos Pinto Gastal manteve a decisão, porém reconheceu que houve dispensa discriminatória por parte da escola.
Segundo o relator, ficou comprovada a alegação do homem de que foi dispensado de forma vexatória e humilhante “por intolerância ideológica e filosófica, tendo por objetivo o sufocamento discriminatório do pensamento contrário ao da classe ruralista local”.
Com isso, o desembargador entendeu existirem “elementos nos autos que indicam que a despedida do docente tenha sido motivada por questões político-ideológicas”.
Dessa forma, com base no art. 4º da lei 9.029/95, o relator determinou que além da indenização de R$ 30 mil por danos morais, o professor receba indenização do valor correspondente ao dobro da remuneração mensal e verbas trabalhistas.
Os demais desembargadores seguiram a decisão do relator.
Segundo os advogados Ricardo Pinto e Annelize Caceres, que atuaram pelo professor, o montante ainda será calculado, mas a estimativa é que possa girar em torno de R$ 150 mil.
Processo: 0020209-07.2022.5.04.0802
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/410027/professor-que-criticou-ruralistas-e-foi-demitido-sera-indenizado
por NCSTPR | 26/06/24 | Ultimas Notícias
Trabalhista
O trabalhador questionou a base de cálculo das verbas rescisórias.
Da Redação
Em julgamento na Justiça do Trabalho do Mato Grosso do Sul, um trabalhador de Três Lagoas, que decidiu não ser representado por advogado, entrou com uma ação questionando a base de cálculo das verbas rescisórias. Ele alegou que a empresa não considerou todas as verbas salariais recebidas durante o contrato de trabalho, vigente de 1º de outubro de 2022 a 9 de setembro de 2023. Além disso, contestou os descontos por danos e perdas, que não foram comprovados, e por faltas justificadas.
A sentença proferida pelo juiz do Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro foi mantida por unanimidade pela 1ª turma do TRT da 24ª região. A empresa foi condenada a pagar as diferenças apuradas com base na maior remuneração indicada no TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma multa, conforme o artigo 467 da CLT, por não quitar as verbas rescisórias em audiência. Também foi aplicada a multa prevista no artigo 477 da CLT, por não efetuar o pagamento integral das verbas rescisórias. No total, a condenação foi de R$ 6.658,41.
“Jus postulandi”
O termo em latim significa “direito de postular”. Refere-se à capacidade de ingressar com ação em juízo, normalmente atribuída aos advogados habilitados na OAB. Na Justiça do Trabalho, esse direito também é conferido a trabalhadores e empregadores, permitindo que ingressem com ações sem advogado em questões mais simples, até o segundo grau de jurisdição.
Processo: 0025152-37.2023.5.24.0071
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/410041/empregado-sem-advogado-ganha-acao-trabalhista-contra-empresa
por NCSTPR | 26/06/24 | Ultimas Notícias
Trabalhista
Ministro destacou a validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações a direitos trabalhistas, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores.
Da Redação
Em decisão monocrática, ministro Gilmar Mendes entendeu pela prevalência de CCT – Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece adicional de insalubridade em grau médio para trabalhadores de limpeza de banheiros coletivos sobre súmula trabalhista que determina o adicional em grau máximo. Assim, o ministro ordenou que o retorno do caso ao TRT da 12ª região para nova decisão, respeitando a convenção e o tema 1.046 de repercussão geral do STF.
No caso, uma servente buscava na Justiça do Trabalho o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo devido à sua atuação na limpeza de banheiros e coleta de lixo.
O TRT da 12ª região havia condenado a empresa ao pagamento do adicional em grau máximo com base em um laudo pericial que indicava a exposição da trabalhadora a agentes biológicos. O TST manteve a decisão de 2ª instância, fundamentando-se na súmula 448, II, da Corte trabalhista, que prevê o adicional em grau máximo para atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo.
A empresa interpôs RE no STF, argumentando que a CCT da categoria estabelece o pagamento do adicional em grau médio e que tal norma deve prevalecer, conforme o art. 611-A, XII, da CLT.
Prevalência da CCT
O relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, considerou procedente o recurso da empresa.
S. Exa. destacou que o Supremo, ao julgar o tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas são constitucionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores.
O ministro ressaltou que, no caso em questão, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo foi assegurado exclusivamente com base em um laudo pericial, sem considerar a cláusula da CCT que previa o pagamento em grau médio.
Assim, deu provimento ao recurso, anulando o acórdão do tribunal de origem e determinando a realização de um novo julgamento, observando as diretrizes estabelecidas pelo STF no tema 1.046.
“Efetivamente, considerando-se que, na espécie, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo foi assegurado com fundamento unicamente em laudo pericial e na classificação das atividades como insalubres e no grau correspondente, o que conduziu ao afastamento de cláusula contida em acordo coletivo que previa o pagamento da verba em grau médio, conclui-se que o acórdão impugnado divergiu do tema 1.046, que autoriza tal flexibilização de direitos trabalhistas, desde que observados a adequação setorial e os direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores.”
O escritório Guedes Pinto Advogados atuou pela empresa.
Processo: ARE 1.482.761
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/410030/gilmar-decide-que-convencao-prevalece-sobre-sumula-em-insalubridade
por NCSTPR | 26/06/24 | Ultimas Notícias
Trabalhista
Após diversas licenças médicas e períodos de afastamento, o homem foi demitido e será indenizado, além de receber pensão.
Da Redação
A 3ª turma do TRT da 18ª região decidiu que bancário diagnosticado com transtorno depressivo recorrente deve ser indenizado após ter desenvolvido problemas de saúde mental devido ao ambiente de trabalho. O Tribunal reconheceu que a pressão por metas e o ambiente de trabalho contribuíram para o agravamento de sua condição psicológica, caracterizando concausa.
Consta nos autos que o homem, admitido pelo Banco do Estado de Goiás em 1994 e posteriormente absorvido pelo Itaú Unibanco, desenvolveu problemas de saúde mental relacionados ao trabalho. Após diversas licenças médicas e períodos de afastamento, ele foi demitido em 2022.
A relatora, desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, destacou que a doença ocupacional estava comprovada por laudos médicos que atestaram a incapacidade total e temporária do reclamante.
A desembargadora ressaltou a importância do princípio da reparação integral dos danos causados à vítima, conforme o artigo 950 do Código Civil. Ela enfatizou que a cobrança excessiva de metas e o comportamento tóxico da gestão foram determinantes para o adoecimento do empregado, atuando como concausa leve.
A relatora mencionou ainda que a jurisprudência do TST firmou o entendimento de que, quando a doença profissional ou ocupacional resulta em incapacidade temporária, é devida a indenização na forma de pensionamento mensal, limitada ao período de incapacidade do empregado até o fim da convalescença.
Segundo a magistrada, ficou reconhecido, também, que o homem assinou a adesão ao PDV por temor de perder o emprego sem as vantagens do plano, especialmente considerando seu estado de saúde debilitado.
Assim, determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 32 mil, além de uma pensão mensal correspondente a 50% da última remuneração do reclamante durante os períodos em que ele esteve incapacitado para o trabalho devido à doença ocupacional.
A pensão se aplica ainda ao período em que o reclamante esteve em licença médica. A turma também decidiu pela suspensão da prescrição quinquenal durante a pandemia de covid-19.
O advogado Luís Gustavo Nicoli, sócio do Nicoli Sociedade de Advogados, atua pelo trabalhador.
Processo: 0011421-27.2022.5.18.0054
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/410055/trt-18-banco-itau-deve-indenizar-bancario-que-desenvolveu-depressao
por NCSTPR | 26/06/24 | Ultimas Notícias
Cuidados
Em decisão, relatora observou que a jornada desempenhada pela mãe dificulta o acompanhamento do tratamento de sua filha.
Da Redação
Uma médica teve seu direito a uma jornada reduzida garantido pelo TRT da 5ª região. Os desembargadores da 1ª turma confirmaram de forma unânime a sentença que concedia à médica uma redução de 50% da sua carga de trabalho para cuidar de sua filha, uma criança de seis anos com síndrome de Down e problemas cardíacos.
No processo, a médica solicitava a redução da sua jornada de trabalho de 24 para 12 horas semanais, sem redução salarial, com base na necessidade de cuidar de sua filha, uma criança de seis anos com síndrome de Down e problemas cardíacos. Segundo a mãe, a criança apresenta dificuldades neuropsicomotoras, problemas de memória sequencial e atraso linguístico, necessitando de acompanhamento com diversos profissionais, incluindo fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicopedagogo e musicoterapeuta.
O pedido de tutela antecipada foi deferido pela juíza da 36ª vara do Trabalho da capital e posteriormente confirmado em sentença. A empresa recorreu ao Tribunal, e o recurso foi relatado pela desembargadora Débora Machado. Para a magistrada, a prova documental demonstrou que a médica “é o único apoio ao tratamento de sua filha”, destacando que a trabalhadora também é portadora de câncer de mama e necessita de tratamento.
A desembargadora afirmou que tanto a Constituição Federal quanto o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
“Constata-se com facilidade que a jornada desempenhada pela reclamante no âmbito da reclamada dificulta o acompanhamento do tratamento de sua filha.”
Nesse sentido, a desembargadora votou por assegurar o tratamento adequado da criança, mantendo a jornada de trabalho reduzida da mãe.
O Tribunal omitiu o número do processo.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/410042/mae-de-crianca-com-down-tem-carga-de-trabalho-reduzida-pela-metade
