por NCSTPR | 05/03/24 | Ultimas Notícias
Recomendação é procurar ativamente informes que não chegaram, pois as informações da declaração do IR precisam estar espelhadas com a declaração das empresas.
Por g1
A Receita Federal deu prazo até o dia 29 de fevereiro para que as empresas e empregadores entregassem o informe de rendimentos de seus empregados, junto com a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
Quem não recebeu, deve cobrar as instituições. As empresas têm obrigação legal de fornecer os informes de rendimento.
O contribuinte precisa reunir os informes de todas as fontes de renda ou movimentação financeira, como empregadores, bancos e corretoras de investimentos, entre outras.
➡️ POSSO DECLARAR SEM O INFORME DE RENDIMENTOS? O contribuinte que não recebeu informe de rendimentos pode, sim, declarar seu Imposto de Renda. Mas esse não é o método mais recomendado.
Para que os valores declarados pela pessoa física estejam corretos, é preciso que seja igual ao que foi discriminado pelo empregador. Caso contrário, há risco considerável de que o contribuinte caia na malha fina.
➡️ SE NÃO ENVIAREM, QUAL É A ALTERNATIVA? Caso não seja possível requisitar novamente o informa de rendimentos, uma das alternativas é puxar esses valores pela declaração pré-preenchida. Veja aqui como ela funciona.
Veja abaixo os documentos necessários para a declaração:
- Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores;
- Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensões, etc.;
- Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas etc.;
- Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício de 2021, tais como doações, heranças, dentre outras;
- Livro Caixa e DARFs de Carnê-Leão;
- Informes de rendimentos de participações de programas fiscais (Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Paulistana, dentre outros).
- Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos ocorridas em 2021;
- cópia da matrícula do imóvel e/ou escritura de compra e venda;
- boleto do IPTU;
- documentos que comprovem a posição acionária de cada empresa, se houver.
- Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos em 2021.
- Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto (indispensável para o cálculo do Imposto de Renda sobre Renda Variável);
- DARFs de Renda Variável;
- Informes de rendimento auferido em renda variável.
Pagamentos e deduções efetuadas
por NCSTPR | 05/03/24 | Ultimas Notícias
No total, serão entre 18 e 20 mil vagas oriundas de novos concursos em 2024. A ministra também disse pretende ampliar programa de transferência de imóveis da União
por Lucas Toth
A ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, afirmou nesta segunda (4) que o governo deve abrir de 9 mil a 10 mil vagas para concursos em 2025, além das 9 mil já autorizadas.
A ministra disse também que não há espaço para aumento salarial de servidores públicos em 2024. A declaração foi dada em entrevista publicada para o jornal O Globo.
“No ano passado, autorizamos 9 mil vagas, exceto educação e militares, que têm regras próprias. E expectativa de, pelo menos, dobrar o número de vagas autorizadas, criar mais 9 mil ou até 10 mil até 2026, tanto em novos concursos quanto chamando excedentes de concursos já autorizados. Entre 18 mil e 20 mil é um número razoável de novas contratações”, disse a ministra.
“Estamos trabalhando, olhando o espaço orçamentário. Dweck pretende ampliar outro programa que também está sob seu guarda-chuva: a transferência de imóveis da União para outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado, para construção de habitações e equipamentos públicos”, concluiu.
Dweck pretende ampliar outro programa que também está sob seu guarda-chuva: a transferência de imóveis da União para outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado, para construção de habitações e equipamentos públicos. Hoje, mais de 500 imóveis já estão sendo analisados para repasse. Pelo menos mais 500 entrarão nesta lista. Além disso, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) terá ajuda do BNDES e da Caixa para estruturar projetos para uso do portfólio de imóveis federais.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/03/04/governo-vai-abrir-mais-10-mil-vagas-de-concurso-ate-2026-diz-ministra-da-gestao/
por NCSTPR | 05/03/24 | Ultimas Notícias
A voz mais estridente da manifestação “em defesa do Estado Democrático de Direito” era do pastor Silas Malafaia. Patrocinador do ato de 25 de fevereiro na avenida Paulista em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo vociferou contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal Federal (STF) e principalmente contra o ministro Alexandre de Moraes, mesmo dizendo que não estava ali para atacar ninguém. Afirmou haver uma “engenharia do mal para querer prender Jair Messias Bolsonaro”, acrescentando: “eu não desejo isso para você, mas vou te deixar aqui uma palavra. Se eles te prenderem, você vai sair de lá exaltado”.
A ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, evangélica, também deu sua contribuição. “Não tem como não se emocionar vendo o exército de Deus nas ruas”, afirmou, dirigindo-se ao público que se acotovelava diante do trio elétrico. “Desde 2017 nós estamos sofrendo. Nós estamos sofrendo porque exaltamos o nome de Deus no Brasil”. E ainda recitou uma versão própria do salmo 24: iniciou com “Do Senhor é o Brasil e sua plenitude” e incluiu o nome do país por mais duas vezes no texto do salmista.
O senador Magno Malta (PL-ES), também evangélico, exortou aos presentes a “marcharem”. Comparou a situação atuação a um mar revolto, mas afirmou: “a diferença é que Jesus está no nosso barco” e “foi o próprio Deus quem escolheu Bolsonaro”. Todos os exemplos retirados dos discursos da manifestação, além de outros tantos que poderia citar aqui e que acompanharam a caminhada de Bolsonaro até a presidência da República, dão ao senso comum que a base dele, política e eleitoral é evangélica. Será?
Os evangélicos mais conservadores e, por consequência os que mais aparecem como apoiadores do ex-presidente, foram apresentados como a face do bolsonarismo. No entanto, o perfil traçado pelo Monitor do Debate Político no Meio Digital da Universidade de São Paulo (USP) durante o ato na avenida Paulista mostrou que não é bem assim. Coordenado pelos professores Pablo Ortellado e Márcio Moretto Ribeiro, o estudo mostra dados interessantes. Primeiro foi a contestação do número superestimado de presentes.
Ao contrário dos 750 mil apregoados pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, o número mais próximo da realidade foi de 185 mil pessoas. Mesmo bem menor, não é pouco se levarmos em conta o calor que fazia naquele domingo numa avenida que tem poucos locais sombreados para fugir do sol. Nem os 30º de temperatura diminuíram o ânimo dos presentes a exercerem o sacrossanto direito à manifestação.
Há muita avaliação enviesada sobre o ato. E estigmatizada, principalmente em relação aos evangélicos. Quem não viu o vídeo das senhoras que justificaram estar no ato com a bandeira de Israel “porque somos cristãs, assim como Israel”? Rapidamente, a resposta foi relacionada à alienação-dos-evangélicos-que-apoiam-Bolsonaro (mesmo que 67% do público tenha respondido ter ensino superior). Desde que o ex-presidente assumiu o poder, essa versão foi facilmente comprada. Mas o produto entregue não é bem esse, como mostra a pesquisa organizada por Ortellado e Ribeiro.
Apesar do palanque evangélico, o perfil levantado na manifestação é que 43% dos presentes se declararam católicos, contra 29% de evangélicos. Outros 10% disseram ser espíritas/kardecistas, 7% responderam outras religiões e 10% disseram não seguir qualquer religião. Os presentes não eram apenas paulistanos, mas de outras cidades do Estado e do País. Isso dá uma amostra diversa que quebra o paradigma da cara evangélica do bolsonarismo. O que isso muda? Pouca coisa, afinal ela continua cristã conservadora. Só não é majoritariamente evangélica.
Basta ver a composição da Câmara dos Deputados, mapeada pelo Instituto de Estudos da Religião (ISER) na eleição de 2022. Dos deputados federais eleitos, 235 se declaram católicos, totalizando pouco mais de 45%. Em segundo lugar ficaram os 86 deputados que se identificam apenas como cristãos, sem explicitar a denominação. Somente na terceira colocação é que apareceram os 76 deputados que se declararam evangélicos. Outras religiões surgiram, mas a formação da Câmara segue o retrato da população brasileira que ainda é de maioria católica.
Quando se fala em atividade da Bancada da Bíblia, é comum relacionar todos os parlamentares e seus pleitos conservadores ao movimento evangélico. A associação é fácil porque são os deputados evangélicos que mais aparecem na mídia. Mas há católicos que pegam carona na força resultante dessa exposição, como a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), “advogada, católica, esposa e mãe” como se define nas redes sociais. Ela é a porta-voz do movimento pró-vida, que defende o Estatuto do Nascituro e a criminalização de qualquer tipo de aborto, inclusive o legal.
Outras figuras católicas também são fortes no bolsonarismo, como o padre Paulo Ricardo, que tirou foto empunhando armas ao lado do falecido guru da direita, Olavo de Carvalho. Há também Ives Gandra, que além de jurista reconhecido é membro da Opus Dei. Gandra é o fundador do Instituto Brasileiro de Direito e Religião, que diz ter como objetivo “proporcionar conhecimento técnico a profissionais conscientes da profundidade histórica da nossa tradição jurídica ocidental, que foi construída acima de tudo — embora muitas vezes rica em tensões — pelo equilíbrio colaborativo entre religião e direito, fé e razão”.
A influência de Gandra e do IBDR no governo Bolsonaro sempre foi grande, tanto que a filha do jurista, Angela Gandra Martins, foi secretária Nacional da Família, do Ministério da Mulher, capitaneado por Damares Alves, hoje senadora (Republicanos-DF). Angela e o pai defendem a criminalização do aborto.
Prova disso é que o IBDR emitiu um parecer defendendo a conduta da juíza catarinense Joana Ribeiro Zimmer. Para quem não se lembra do nome, em 2022 ela negou autorização para interrupção da gravidez de uma menina de 11 anos que engravidou de um adolescente de 13 anos. No parecer, o IBDR apoiou a decisão da juíza, alegando que o aborto não poderia ser realizado porque não houve crime de estupro. “A menina e o adolescente mantiveram seguidas relações sexuais consentidas por ambos”, segue o texto.
De acordo com a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, o “crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”. Caiu por terra a proposta de “equilíbrio colaborativo entre religião e direito, fé e razão” preconizada pelo IBDR. Nada mais desequilibrado do que um parecer que relativiza o crime de estupro de vulnerável.
As chamadas pautas de costumes são muito caras aos conservadores, sempre contra a qualquer avanço ou até mesmo manutenção de direitos. O perfil dos manifestantes do ato de 25 de fevereiro também mostrou isso. Diante da pergunta “no que diz respeito a temas como família, drogas e punição a criminosos, se considera conservador?”, 78% dos presentes responderam “muito conservador” e 18%, “um pouco conservador” (2% se classificaram como nada conservador e 1% não soube responder).
A esquerda ainda tem enorme dificuldade em comunicar com eficiência suas propostas e por isso patina diante das desinformações como kit gay e banheiros unissex nas escolas infantis, só para citar algumas. O governo federal padece do mesmo mal. O Ministério da Saúde publicou, no dia 29, uma nota técnica afirmando que a legislação que prevê o aborto legal “não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura e ciência internacional não estabelecem limite”.
Diante da grita de parlamentares bolsonaristas e do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), o ministério retirou rapidamente a nota do ar. A ministra Nísia Trindade alegou que não sabia da nota, que estava em viagem e que vai tratar do tema com a Advocacia Geral da União e com o Supremo. O presidente Lula (PT) tem se mantido distante do assunto e de outras pautas de costumes. Diante da mudez seletiva do presidente e da incapacidade da esquerda e do governo em defender com clareza seus pontos de vista, o conservadorismo vai ganhando cada vez mais espaço. Tanto faz quantas pessoas realmente estiveram na avenida Paulista.
*Os textos publicados pelo Observatório Evangélico trazem a opinião e análise dos autores e não refletem, necessariamente, a visão dos demais curadores ou da equipe do site.
* Ana Trigo, jornalista, é mestra e doutora em Ciência da Religião pela PUC-SP. Pesquisadora acadêmica sobre a cracolândia desde 2013, é autora da dissertação “Quando Deus entra, a droga sai”: ação da Missão Belém e Cristolândia na recuperação da dependência química na cracolândia de São Paulo; e da tese “Mulher é muito difícil” – o (des)amparo público e religioso das dependentes químicas na cracolândia de São Paulo. Faz parte dos grupos de pesquisa do LAR (Laboratório de Antropologia da Religião – Unicamp) e do GEPP (Grupo de Estudos Protestantismo e Pentecostalismo – PUC-SP). Também integra o coletivo Mulheres EIG – Evangélicas pela Igualdade de Gênero de São Paulo.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
OBSERVATÓRIO EVANGÉLICO Espaço voltado para a promoção de debates relacionados ao cristianismo evangélico no Brasil. O site que dá nome à coluna é uma ação voluntária e sem afiliações partidárias ou religiosas, oferecida por evangélicos de denominações diversas e também acadêmicos especialistas no tema da religião.
por NCSTPR | 05/03/24 | Ultimas Notícias
Governo planeja apresentar, nesta segunda-feira (4), ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, PLP (projeto de lei complementar) para regulamentar o serviço prestado por motoristas de aplicativos de plataformas. O texto vai começar a ser debatido pela Câmara dos Deputados.
O projeto surge após 9 meses de debates em GT (Grupos de Trabalho), que envolveram governo, sindicatos e empresas, embora motociclistas e entregadores tenham ficado de fora devido à falta de acordo com as empresas.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pretende retomar às negociações com esses trabalhadores em segundo momento.
O projeto mantém os motoristas como autônomos, mas introduz contribuição obrigatória para a Previdência, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas. Veja detalhes do projeto:
• Remuneração mínima: estabelece piso por hora rodada para os trabalhadores, fixado em R$ 32,09, com parte destinada ao serviço prestado e outra aos custos do trabalhador.
• Base de remuneração: será o salário mínimo, calculado por hora efetivamente rodada, considerando o período entre o aceite da corrida e a chegada ao destino do passageiro.
• Contribuição previdenciária: proposta prevê recolhimento de 7,5% dos trabalhadores e 20% das empresas para a Previdência, com base em 25% do valor repassado aos trabalhadores.
• Inexistência de vínculo: texto destaca a ausência de relação de exclusividade entre trabalhador e empresa, estabelecendo os motoristas como autônomos por plataforma.
• Negociação coletiva: abre a possibilidade de negociação e convenção coletiva para esses trabalhadores.
• Carga horária: define jornada diária de 8 horas, podendo ser estendida para até 12 horas com acordo sindical.
• Vale-refeição: empresas fornecerão vale-refeição diário aos motoristas cadastrados, a partir da sexta hora trabalhada por dia, conforme acordo.
• Serviços médico e odontológico: empresas se comprometem a oferecer serviços médico e odontológico para os motoristas cadastrados e dependentes.
• Ponto de apoio: determina que as empresas devem disponibilizar pontos de apoio aos motoristas, em acordo com o sindicato, contendo refeitório, primeiros socorros, sanitários adequados e água potável.
Estas são as principais medidas previstas no PLP, que vai ser apresentado pelo governo para regulamentar o serviço prestado por motoristas de aplicativos de plataformas.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91712-governo-apresenta-ao-congresso-pl-em-urgencia-que-regulamenta-trabalho-por-aplicativos
por NCSTPR | 05/03/24 | Ultimas Notícias
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou, na última quarta-feira (28), para anular as regras aprovadas pelo Congresso Nacional sobre a distribuição das chamadas sobras eleitorais, vagas não preenchidas nas eleições para deputados e senadores.
No entanto, os ministros ainda não decidiram, a partir de quando essa decisão será aplicada.
Há divergência entre os magistrados sobre se a decisão deve ser implementada no resultado das eleições de 2022 ou se deve ser aplicada apenas em votações futuras.
Se o Supremo optar por aplicar a decisão em 2022, isso pode resultar na perda de mandatos de 7 deputados.
Eleições legislativas
Nas eleições legislativas — deputados e vereadores —, o sistema é proporcional, diferentemente das eleições para presidente ou governador, que são majoritárias.
No sistema proporcional, o eleitor pode optar por votar no partido ou no candidato. E esse voto no candidato também é contabilizado para o partido.
O sistema utiliza número chamado quociente eleitoral, que determina a quantidade mínima de votos necessários para determinado partido eleger candidato.
Sobras eleitorais
O problema surge quando a quantidade de votos recebidos por todos os partidos não é múltiplo exato do quociente eleitoral, deixando parcela de votos não utilizados, conhecida como sobras eleitorais.
Os partidos Rede Sustentabilidade, PSB, Podemos e PP contestaram alteração na legislação eleitoral aprovada em 2021, que restringiu o acesso dos partidos às sobras eleitorais.
80% e 20%
Essa alteração estabeleceu que apenas os partidos que obtiveram pelo menos 80% do quociente eleitoral e os candidatos que receberam votos em número igual ou superior a 20% desse quociente poderiam concorrer às sobras.
Antes dessa mudança, todos os partidos e candidatos tinham direito às sobras eleitorais.
Os partidos argumentaram que essa mudança era inconstitucional, pois dificultava a participação dos partidos na distribuição das sobras e criava espécie de cláusula de barreira para a disputa dessas vagas.
Voto pela inconstitucionalidade
A maioria do STF concordou com os partidos e votou pela inconstitucionalidade das restrições de acesso às sobras eleitorais. No entanto, ainda há divergências sobre quando essa decisão será aplicada.
Até o momento, foram apresentados 10 votos, sendo 7 a favor da inconstitucionalidade das restrições, e 3 a favor da validade das normas aprovadas pelo Congresso.
A decisão final sobre o momento de aplicação ainda está pendente.
Deputados que podem perder o mandato são:
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Goreth (PDT-AP)
• Augusto Pupiu (MDB-AP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União Brasil-RO)
Eles seriam substituídos, respectivamente, por:
• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSol-AP)
• André Abdon (PP-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rafael Fera (Podemos-RO)
Validade da norma
O caso começou a ser analisado pela Corte em abril do ano passado, mas pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu a análise. O tema voltou à pauta ainda em agosto de 2023, mas novo pedido de vista, desta vez do ministro André Mendonça, adiou novamente o desfecho do processo.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado), votou para ampliar a participação de partidos e candidatos na distribuição das “sobras”.
Na sequência, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes concordaram com a ampliação dos partidos na divisão das vagas. No entanto, os 2 ministros sustentam que as mudanças já devem valer para os resultados de 2022, o que afetaria a correlação de forças na Câmara.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91711-stf-inclui-todos-os-partidos-na-distribuicao-das-chamadas-sobras-eleitorais
