Plataforma permite consulta a temas de repercussão geral relativos à Justiça do Trabalho, além de glossário e dados estatísticos sobre recursos extraordinários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lança, nesta segunda-feira (27), nova página que reúne informações sobre precedentes constitucionais trabalhistas. Ela conta com seções de consulta a temas de repercussão geral sobre questões trabalhistas em tramitação no Supremo Tribunal Federal, temas objeto de suspensão nacional e submetidos ao controle concentrado de constitucionalidade, entre outros. A página também traz dados estatísticos sobre recursos extraordinários interpostos no TST, um glossário com termos, conceitos e prazos relativos a ações e recursos constitucionais na área trabalhista e artigos e doutrina.
Precedentes
Os precedentes constitucionais orientam os órgãos do Judiciário a tomarem decisões alinhadas com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, evitando o prolongamento desnecessário dos processos em razão do aumento de recursos e divergências jurisprudenciais. Por outro lado, com melhor acesso aos precedentes constitucionais trabalhistas, partes e advogados têm mais elementos para subsidiar a pesquisa processual, para recorrer ou conciliar e até mesmo para inibir o ajuizamento da ação, quando o tema já estiver pacificado.
“Precisamos que os tribunais superiores se tornem cortes de precedentes”, defende o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. “Nesse contexto, a clareza de informações e a proximidade do usuário facilitam que se crie, nacionalmente, uma cultura de respeito à coerência, à estabilidade e à integridade das decisões judiciais”.
A produção da nova página foi conduzida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Seção de Gerenciamento de Recursos Extraordinários Trabalhistas em Repercussão Geral, vinculado à Vice-Presidência do TST (Nugep-SVP) e viabilizada pela Divisão de Estratégia, Inovação e Sustentabilidade (Diesis).
Além da página criada especialmente para tratar do tema, os precedentes constitucionais também podem ser consultados na página de jurisprudência do TST.
Transparência de dados
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga ressalta que a disponibilização das informações de forma mais clara é essencial para o público interno e externo, pois muitos desses desses temas, quando chegam a uma decisão definitiva, movimentam diversos outros processos na Vice-Presidência e nos demais colegiados do TST e dos Tribunais Regionais. “Por vezes, são dezenas de milhares de processos no Brasil inteiro movimentados por conta da definição de um determinado tema de repercussão geral com suspensão nacional”, explica. Nesse sentido, a nova página contribui para a transparência de dados e o acompanhamento dessas decisões, de grande impacto na Justiça do Trabalho.
Atualização
O juiz auxiliar da Vice-Presidência Cesar Pritsch, que compõe o Nugep-SVP, observa que as informações disponíveis na página de precedentes constitucionais são regularmente atualizadas pelo Núcleo. Ele também salienta a importância do painel estatístico desenvolvido para o site, com todos os dados sobre o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários na Justiça do Trabalho. “É um feedback importante para a comunidade sobre como está sendo o recebimento do recurso extraordinário trabalhista”, afirma.
Navegabilidade e acessibilidade
Segundo o chefe da Diesis, Francisco Nina, responsável pelo desenvolvimento do site, a plataforma simplificou o acesso a serviços e tornou a navegação mais dinâmica. As informações serão atualizadas sempre que houver necessidade. Além disso, ela adota os critérios do novo guia de acessibilidade digital do Governo Federal. “Esse formato proporciona uma melhor experiência para os usuários, de forma mais transparente e favorecendo o acesso a dados públicos”.
Funcionalidades e conteúdo
Em “Índice Temático de Repercussão Geral”, o usuário tem acesso à relação de temas com repercussão geral no STF, agrupados por assunto e com índice alfabético remissivo. O mesmo material pode ser consultado na ordem numérica dos temas atribuída pelo STF, em ”Temas de Repercussão Geral de Interesse da JT”.
No item “Outros Temas de Interesse da JT,” o usuário encontra uma síntese das principais ações de controle concentrado de constitucionalidade com reflexos para as lides trabalhistas.
Em “Controvérsias do STF”, está uma relação de temas trabalhistas elencados pelo STF e posteriormente submetidos ao rito da repercussão geral.
As “Controvérsias do TST” trazem uma lista de recursos extraordinários representativos de controvérsia (RRC), em matérias repetitivas, remetidos ao STF a fim de servirem como paradigmas para a fixação de precedentes vinculantes, seja quanto ao mérito, seja quanto a eventual ausência de repercussão geral.
Ao clicar em “Temas de Suspensão Nacional”, o usuário identifica questões constitucionais trabalhistas sobre as quais há determinação do STF para a suspensão total ou parcial do trâmite de processos sobre a mesma matéria em todo o país.
No botão “Estatísticas” estão os dados a respeito da admissibilidade dos recursos extraordinários pela Vice-Presidência do TST.
O governo oficializou, nesta terça-feira (28), a criação de uma poupança para incentivar a permanência de jovens estudantes no Ensino Médio. A Medida Provisória 1.198/2023, que dá o passo inicial para o programa, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Para a implementação dessa política pública, cujo nome ainda não foi divulgado, a União fica autorizada a aportar até R$ 20 bilhões em um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal, que também poderá receber recursos privados.
De acordo com o texto, os valores serão depositados em uma conta bancária com o nome do estudante, que poderá ser uma poupança digital. Para ter acesso, os alunos deverão ter uma frequência escolar mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e também comprovar a realização de matrícula no ano seguinte. Também será exigida participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Com a medida, o objetivo do governo é promover a redução da evasão escolar e estimular a conclusão do Ensino Médio. Um ato conjunto a ser assinado pelos ministros da Educação, Camilo Santana (PT), e da Fazenda, Fernando Haddad (PT), vai definir valores, formas de pagamento e critérios para a adesão ao programa, além de detalhar de que forma se dará a utilização da poupança pelos alunos. Segundo o governo, ela não será considerada no cálculo da renda familiar para outros benefícios.
“Nós perdemos hoje milhares de jovens no ensino médio que abandonam a escola, às vezes por necessidade de trabalhar desde cedo. Essa bolsa, uma parte o aluno vai receber todo mês e uma outra fica como poupança para o fim de cada etapa letiva”, afirmou o ministro Camilo Santana no programa Conversa com o Presidente, em 14 de novembro, ocasião em que o governo anunciou que o programa seria colocado em prática ainda em 2023.
A criação de uma “bolsa poupança” para jovens estudantes era uma das propostas da então candidata à Presidência da República, Simone Tebet (MDB) − hoje ministra do Planejamento e Orçamento − durante a campanha eleitoral do ano passado.
Na época, Tebet, que apoiou Lula após sair derrotada na disputa em primeiro turno, prometeu que, se eleita, sua gestão ofereceria uma bonificação financeira a estudantes que concluíssem o Ensino Médio. Para conseguir o apoio de Tebet, Lula se comprometeu a incluir, no seu plano, promessas de campanha da emedebista.
Vantagem de aluno que termina curso profissionalizante é ainda maior em relação a estudante de ensino médio regular que não foi para universidade
Por Rafael Vazquez, Valor — São Paulo
Jovens que cursam e completam o ensino técnico terão ao longo da vida profissional uma remuneração, em média, 32% mais elevada do que a renda de estudantes que terminaram o ensino médio regular e não cursaram ensino superior, segundo estudo de economistas do Insper. O trabalho será apresentado no livro “Impacto da educação técnica sobre a empregabilidade e a remuneração”, que será lançado nesta terça-feira.
Segundo cálculo a partir da pesquisa, para cada R$ 1 investido na educação profissional de nível médio, o estudante de ensino técnico obtém retorno superior a R$ 3 na própria remuneração.
Essa relação custo-benefício pode ser ainda maior, pois esse número considera a taxa de conclusão de apenas 40% dos egressos do ensino técnico. O retorno sobre o investimento é de R$ 8 para R$ 1 quando observados apenas os que concluíram o ensino técnico comparado ao jovem que terminou a modalidade regular sem ir para a educação superior. O dado leva em consideração o custo médio de R$ 16 mil da educação profissional técnica de nível médio.
Projeto deve alterar regras atuais do saque-aniversário. Hoje, caso o trabalhador seja demitido, pode sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não o valor integral da conta.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta terça-feira (28) que o projeto sobre o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional somente em 2024.
O saque-aniversário permite ao trabalhador sacar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário, mas caso o trabalhador seja demitido, pode sacar apenas o valor referente à multa rescisória, não podendo sacar o valor integral da conta — este é um dos pontos criticados por Luiz Marinho.
“Acho que teremos dificuldade de sanar esse problema esse ano e provavelmente nós só conseguiremos fazer, encaminhar para o Congresso Nacional no começo do ano, tenho tratado disso com a Casa Civil reiteradamente, falei recentemente com o presidente Lula”, disse o ministro durante reunião do Conselho Curador do FGTS.
Nesta terça-feira, Luiz Marinho não explicou o que levou ao adiamento do envio do projeto ao Congresso Nacional, mas citou que o tema depende de tramitação interna no governo antes do envio aos parlamentares.
“Esse é um compromisso que temos, as nossas devidas desculpas por não conseguir encontrar a solução, porque isso depende de tramitação de projeto internamente no governo, posteriormente no parlamento brasileiro porque está amarrado em uma lei, é preciso revogação total ou parcial dessa lei pra dar acesso a essa garantia aos trabalhadores”.
O que vai mudar?
O ministro não deu detalhes das mudanças que devem ser propostas pelo governo federal, mas em setembro o Ministério do Trabalho informou, por nota, que a proposta em análise permite “ao trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário a possibilidade de sacar também o saldo da conta, não apenas a multa rescisória”.
Segundo a pasta, essa mudança seria capaz de “corrigir uma distorção, uma injustiça contra o trabalhador”.
Quatro décadas se passaram desde o fervoroso movimento das Diretas Já, que deixou marcas indeléveis na história política do Brasil. A jornada da “distensão” de Geisel para a “abertura” de Figueiredo, iniciada em 1979, não foi uma concessão graciosa da Ditadura Militar, mas sim um desdobramento da resistência incansável e da luta pela restauração da democracia.
O cenário político caótico que levou à eclosão do imenso movimento popular foi inevitável, porque o país se encontrava imerso na luta pela redemocratização, marcando um capítulo crucial na história brasileira. A população brasileira, cansada do regime militar e seus desdobramentos, demandava uma democracia efetiva e participativa.
A desordem que permeava o Palácio do Planalto, com o presidente da República, João Figueiredo, vistos por todos como perdido no “labirinto da desorientação oficial”, demonstrava que todas as tentativas de equacionar os problemas sucessórios falharam. O cenário era de uma liderança que, entre as exigências militares de direita e a repulsa popular, via-se sem saídas.
O conjunto ministerial de Figueiredo era descrito como um verdadeiro pandemônio. As disputas internas entre os titulares, chegando ao ponto de aconselhamentos extremos por parte do terceiro homem do setor financeiro, refletiam a desconexão e a desordem governamental. A convocação ameaçadora do ministro do Exército e a demissão do representante da Marinha por discordar das práticas autoritárias, ressaltando a incapacidade do governo de manter coesão.
O partido que dava suporte ao governo, o PDS, também era alvo do descontentamento. Membros que não seguiam a subserviência tradicional aos interesses do governo evidenciavam a rebelião interna. O texto sublinha a decadência do barco governamental afundando nos próprios erros e na resistência popular.
O isolamento dos generais se apresentava como resultado da diminuição de sua margem de manobra tática. A maioria da nação clamava pelo fim do regime militar, que, ao longo de vinte anos, produziu líderes desastrosos, corruptos e entreguistas. A soberania nacional estava comprometida, e a população rejeitava a escolha de presidentes restrita às Forças Armadas.
Comício por eleições diretas em Goiânia, na praça Cívica, em 15 de junho de 1983
O Movimento das Diretas, Já!
O gigantesco movimento em prol das eleições diretas, que ecoava nas ruas com comícios e manifestações reivindicava o direito elementar de votar para presidente, demonstrando uma consciência cívica elevada. A resistência reacionária, representada pelos resmungos dos generais, estava isolada, enquanto a nação exigia novos rumos democráticos.
O regime militar estava completamente esgotado, incapaz de atender às demandas da sociedade. A inflação disparou, as dívidas interna e externa tornaram-se insustentáveis, e a soberania nacional estava em frangalhos. Representantes estrangeiros infiltraram-se na Administração para monitorar os setores financeiros do governo, evidenciando a perda de autonomia.
A nação clamava por novos rumos democráticos, e o movimento das eleições diretas se tornava uma expressão popular unânime. Nesse movimento se depositava a oportunidade de um rompimento definitivo com o sistema arbitrário. Destacava-se a necessidade imediata de convocar uma Assembleia Constituinte livre e soberana, bem como a formulação de um plano de emergência por um governo nacional, democrático e popular.
A direita mobilizava-se contra as diretas, mas o movimento popular prevalecia. As eleições diretas não eram o objetivo final, mas um passo crucial para mudanças mais profundas, indicando a urgência de uma transformação política e social.
27 de novembro no Pacaembu
A primeira faísca visível dessa resistência foi o histórico comício pró-diretas realizado em 27 de novembro de 1983, no Estádio do Pacaembu, em São Paulo. Dez mil pessoas se reuniram, demonstrando coragem diante da repressão, para clamar por eleições diretas e marcar o início de uma jornada que mudaria o curso da história brasileira.
A Campanha das “Diretas-Já” oficialmente começou em 12 de janeiro de 1984, com um gigantesco comício em Curitiba, que reuniu sessenta mil pessoas. O movimento adotou o amarelo como sua cor-símbolo, simbolizando a esperança por um Brasil democrático. A reação da Ditadura não se fez esperar, lançando a candidatura de Paulo Maluf à presidência. A resposta da oposição foi retumbante, com trezentas mil pessoas na Praça da Sé, em São Paulo, no dia 25 de janeiro.
A confiança e a mobilização cresceram, manifestando-se em comícios e passeatas por todo o país. Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Goiânia e São Paulo testemunharam multidões que clamavam por eleições diretas. O ápice ocorreu em 16 de abril, quando um milhão e setecentas mil pessoas se reuniram no Anhangabaú, em São Paulo. Era o auge do movimento, e dois dias depois, Figueiredo decretou Estado de Emergência no Distrito Federal, revelando o desespero da Ditadura.
Derrota formal, vitória moral
A mobilização culminou na votação da Emenda Dante de Oliveira, que propunha eleições diretas para presidente. Apesar de não ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, o movimento não foi em vão. O povo brasileiro, mesmo derrotado no parlamento, havia vencido politicamente.
A Ditadura, ao negar as Diretas, mostrava sua força repressora, mas ao mesmo tempo evidenciava sua fragilidade política diante da mobilização popular. A grande vitória indireta ocorreu em 15 de janeiro de 1985, com a eleição de Tancredo Neves no Colégio Eleitoral. O Brasil, apesar de não ter alcançado as eleições diretas, caminhava para a superação do regime autoritário.
As eleições de 1986 para deputados constituintes consolidaram avanços democráticos. A Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, trouxe conquistas significativas: qualificação da tortura como crime inafiançável, bloqueio de golpes como o de 1964, direito de voto para analfabetos e voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos.
Em 1989, a primeira eleição presidencial após a Ditadura testemunhou a vitória de Fernando Collor, que, apesar de seu posterior impeachment, marcou o início da era democrática no Brasil. As forças políticas de esquerda, lideradas por Luiz Inácio Lula da Silva, emergiram como protagonistas, apontando para uma mudança na cena política.
O legado das Diretas Já transcendeu a derrota da emenda no Congresso. Representou um momento de ruptura com o autoritarismo e pavimentou o caminho para a construção de uma democracia mais inclusiva. A resistência persistente e a mobilização popular pavimentaram o terreno para as mudanças que definiriam os rumos do Brasil nas décadas seguintes.
A luta pela democracia continua, e as Diretas Já permanecem como um farol. Uma luz que aqueceu o sentimento de esperança em 2022, quando as forças democráticas se uniram para derrotar Jair Bolsonaro e eleger Lula para um terceiro mandato. Naquela eleição, quase 40 aos depois, o sentimento popular que mobilizou tantos de 1983 em diante, contagiou novamente os brasileiros para superar um dos momentos mais sombrios da sua história recente.
