por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
EXPOSIÇÃO AO FRIO
O juiz Reginaldo Melhado, da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, condenou uma empresa de laticínios a pagar adicional de insalubridade a um vendedor por exposição ao frio.
No caso concreto, o autor cumpria jornada exaustiva e visitava câmaras frias sem roupa térmica. Ele atuava na promoção dos produtos da empresa e na inspeção das mercadorias. Contratado em 2007 e demitido em 2022 sem justa causa, o trabalhador cumpria uma jornada diária de 15 horas ou mais, com intervalo médio de descanso de somente 30 minutos.
Ao analisar o caso, o magistrado constatou que o trabalhador enfrentava mais de seis horas contínuas de trabalho, sem o intervalo obrigatório de uma hora de descanso.
“Como se pode verificar pela jornada de trabalho antes reconhecida, o demandante usufruía de intervalo entre duas jornadas de trabalho inferior a onze horas. Segundo a jurisprudência dominante, se não é observado o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas, após o dia destinado ao repouso semanal, nasce o direito ao pagamento como horas extras do tempo correspondente a esta supressão. É o que se assentou em diversas decisões e na Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho”, registrou.
A condenação em verbas salariais, indenizatórias e rescisórias foi fixada, provisoriamente, em R$ 300 mil
O advogado Denison Leandro, do escritório Denison Leandro Advogados, que atuou no caso, demonstrou que a empresa expôs o funcionário a risco constante ao deixar de fornecer a jaqueta térmica para a visita às câmaras frias dos supermercados. “Sem equipamento de proteção individual adequado, às condições insalubres das funções exercidas pelo trabalhador ficaram evidentes”, afirmou. O advogado ressalta que todo o trabalhador exposto a risco ou a ambiente insalubre tem direito a um adicional de remuneração, de acordo com os artigos 192 e 193 da CLT.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0000075-80.2023.5.09.0673
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-mar-04/juiz-condena-empresa-de-laticinios-a-pagar-adicional-de-insalubridade/
por NCSTPR | 01/03/24 | Ultimas Notícias
Inimigo dos trabalhadores e do movimento sindical, o senador Rogério Marinho (PL-RN), que foi relator da contrarreforma trabalhista — Lei 13.467/17 — está empenhado em derrotar, no Senado, e depois na Câmara, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que constitucionalizou a contribuição assistencial, inclusive para os não sindicalizados.

Senador Rogério Marinho (PL-RN) foi relator do projeto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) | Foto: Agência Senado
O senador anunciou, nesta quarta-feira (28), a decisão de a oposição obstruir os trabalhos na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) enquanto o PL 2.099/23, que regulamenta o direito de oposição à contribuição assistencial na for votado, segundo a visão dele.
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Comissão do Senado aprova veto à cobrança da contribuição assistencial
“É preciso proteger os trabalhadores contra os abusos da exploração sindical!”, escreveu o senador potiguar nas redes sociais.
“Enquanto o projeto não for votado, eu virei aqui na sessão [reunião da Comissão de Assuntos Sociais] para colocar nossa obstrução”, disse o senador Rogério Marinho.
O projeto aguarda parecer do senador Paulo Paim (PT-RS), na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado.
Demagogia
Pura demagogia, todos sabem. Ele não quer “proteger os trabalhadores contra os abusos da exploração sindical”.
O que ele quer de fato, é ver o movimento sindical de joelhos, sem recursos materiais e financeiros, para que não tenham condições de levar a cabo a luta dos trabalhadores por melhores condições salariais e de vida.
Busca de consenso favorável à assistencial
Paim (PT-RS), que é o relator do projeto no colegiado, busca entendimentos e acordos, a fim de formular relatório favorável à contribuição assistencial, que seja consensual e, portanto, atenda às demandas dos sindicatos e das entidades patronais.
Marinho, por outro lado, quer aprovar, de qualquer jeito, relatório que inviabiliza a contribuição assistencial, inclusive dos sindicalizados. Tal como fez com a contrarreforma, que desobrigou o recolhimento do imposto sindical.
Deliberadamente, ele propaga que o imposto e a assistencial são as mesmas coisas. “E a volta do imposto sindical”, diz ele para confundir os senadores, a fim de aprovar o mesmo texto que foi chancelado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde ele foi o relator do projeto.
Decisão do STF está sob ameaça
O movimento sindical precisa comparecer ao Senado e conversar com o senador Paulo Paim, com o propósito de articular estratégias de atuação para aprovar o relatório de Paim na CAS.
Sendo aprovado na comissão, o texto vai ao plenário. Da mesma forma é preciso conversar com os líderes partidários e os demais senadores para que o parecer do senador gaúcho seja chancelado no plenário.
Caso esta articulação não ocorra, isto é, caso movimento sindical não compareça na CAS, em particular, os líderes das centrais sindicais, a decisão do STF será “letra morta”, pois o que vai prevalecer é a decisão do Congresso.
Se o que for enviado ao exame da Câmara dos Deputados for a posição de Rogério Marinho, a contribuição assistencial vai cair, antes mesmo de ser assimilada pelos sindicatos e trabalhadores.
Veja e ouça a fala do senador na Comissão de Assuntos Sociais
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91708-rogerio-marinho-esta-empenhado-em-derrotar-a-decisao-do-stf-sobre-contribuicao-assistencial
por NCSTPR | 01/03/24 | Ultimas Notícias
Trabalhadores com carteira assinada poderão tomar crédito consignado diretamente com as instituições financeiras
Por Estevão Taiar, Valor — Brasília
Os trabalhadores formais poderão a partir desta sexta-feira (1) tomar empréstimos consignados diretamente com as instituições financeiras, sem a necessidade de autorização do empregador. Atualmente, trabalhadores com carteira assinada precisam da anuência do empregador para tomar crédito consignado.
Empréstimos consignados são aqueles em que a parcela é descontada diretamente da folha de pagamento, o que diminui o risco de inadimplência e, consequentemente, os juros cobrados pelas instituições financeiras.
Para que as instituições financeiras concedam o crédito consignado diretamente ao trabalhador, a operação precisará ser realizada por meio da plataforma Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital, que entrará em funcionamento no dia 1º de março. A plataforma foi anunciada nesta terça-feira (27), pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Segundo ele, a autorização do empregador não será mais necessária porque o FGTS Digital terá as informações que todos os envolvidos nos empréstimos poderão eventualmente precisar. “Com o FGTS Digital implantado, cria-se uma rubrica para possibilitar que o trabalhador faça [o empréstimo consignado] sem a intermediação do empregador”, afirmou em entrevista coletiva. “Quando a empresa (empregador) receber [a mensagem] ‘você tem que descontar X reais do Fundo de Garantia’, terá uma rubrica de quanto ela terá que descontar para a instituição financeira X (que concedeu o empréstimo).”
Mais informações sobre a plataforma podem ser encontradas neste link.
O ministro também anunciou ontem que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional em março um projeto de lei para acabar com o saque-aniversário do FGTS. A modalidade permite que o trabalhador saque anualmente, no mês em que nasceu, parte dos recursos que tem no fundo. Mas, caso opte pelo saque-aniversário e seja demitido sem justa causa, o trabalhador não pode sacar o saldo integral de sua conta no FGTS, recebendo apenas o valor referente à multa rescisória.
De acordo com Marinho, os ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda e da Casa Civil estão “amarrando os últimos detalhes” para encaminhar o projeto de lei.
por NCSTPR | 01/03/24 | Ultimas Notícias
Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que já tem sinal verde do presidente Lula para enviar ao Congresso Nacional projeto de lei ou medida provisória tratando do tema.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta terça-feira (27) que quer facilitar a contratação de empréstimos consignados privados, reduzindo a intermediação.
Em entrevista coletiva, Marinho afirmou que será proposta uma ferramenta, por meio do FGTS Digital, lançado nesta terça-feira (veja mais abaixo), que possibilitará a concessão de empréstimos consignado (com desconto em folha) pelos bancos, sem intermediação das empresas contratantes.
“Vai criar o consignado do setor privado, que hoje inexiste. Hoje, o consignado poderia estar existindo se as empresas tivessem feito convênio com os bancos. Não fizeram, então não tem como fazer. Nós, a partir da ferramenta do eSocial e do FGTS Digital, criaremos uma rubrica para possibilitar ao trabalhador que possa tomar esse empréstimo sem intermediação do empregador”, explicou o ministro do Trabalho.
De acordo com ele, a nova ferramenta administrará toda relação com os bancos, com o trabalhador e com o empregador. “Quando a empresa receber lá, você tem que descontar X reais do fundo de garantia, terá uma rubrica. O FGTS não entra como garantia”, acrescentou.
Apesar das declarações do ministro, dados do Banco Central apontam que, em dezembro do ano passado, o volume total de empréstimos consignados (com desconto em folha de pagamentos) para trabalhadores do setor privado somou R$ 41,3 bilhões. Esse estoque, entretanto, é bem menor do que o valor liberado a aposentados do INSS, que somava R$ 238,9 bilhões no fim de 2023.
O ministro também reafirmou a intenção de acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O saque-aniversário, instituído em 2020 pelo governo Bolsonaro, permite ao trabalhador sacar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. Por outro lado, caso o trabalhador seja demitido, pode sacar apenas o valor referente à multa rescisória, não podendo sacar o valor integral da conta. Este é um dos pontos criticados por Luiz Marinho.
Para acabar com o saque-aniversário do FGTS, Marinho disse que está sendo finalizado um projeto de lei — que também pode ser uma medida provisória — para ser enviado ao Congresso Nacional. Marinho afirmou que já tem autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para levar adiante a proposta, dependendo apenas do encaminhamento de outros ministérios.
Segundo o ministro, há reclamações de trabalhadores que aderiram ao saque aniversário do FGTS e que não conseguem mais sacar os recursos quando são demitidos.
“Se o FGTS tem na sua essência, entre as funções, trazer a proteção no futuro do desemprego, o cidadão que aderiu o saque aniversário não pode sacar o seu saldo. Sendo que o FGTS foi pensado no caso de desemprego”, criticou o ministro do Trabalho.
Para liberar mais dinheiro aos trabalhadores, o ministro do Trabalho informou que o projeto vai tratar de mudanças no formato do consignado ao setor privado e liberar recursos não dados como garantia aos empréstimos bancários.
Para que o trabalhador possa ter dinheiro no momento de uma eventual demissão, ele defendeu que os recursos não dados em garantia a empréstimos bancários também possam ser liberados.
“O cidadão tem um contrato com o banco. Se ele fez o contrato em dez anos, será honrado em dez anos. Se ele fez em três anos, será honrado em três anos (…) O cidadão que está reclamando o direito de sacar o seu saldo. Vamos imaginar que ele tenha R$ 20 mil. Desses R$ 20 mil, consignou R$ 15 mil. Deve R$ 15 mil ao banco. Ele vai sacar o que é seu, os R$ 5 mil. Os outros ficarão para honrar o contrato”, explicou o ministro do Trabalho.
O governo federal também lançou nesta terça-feira uma nova forma de recolhimento do FGTS, chamado de FGTS digital. Segundo o Ministério do Trabalho, o novo método vai facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base de dados, interface 100% web e diversas opções para gerar guias.
O novo formato, segundo o governo, permitirá:
- Maior facilidade para emissão e personalização de guias;
- Mais agilidade no processo de individualização (depósitos dos valores recolhidos nas contas vinculadas dos trabalhadores);
- Celeridade no pagamento de FGTS em atraso, com a possibilidade de recolhimento de vários meses em uma única guia;
- Cálculo automático da multa do FGTS com base no histórico de remunerações do eSocial;
- Ferramenta automática para recomposição de salários de períodos anteriores e pagamento da indenização compensatória.
por NCSTPR | 01/03/24 | Ultimas Notícias
Por Raphael Martins, g1
O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu 2,9% em 2023, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (1º).
O resultado final foi muito próximo ao de 2022, quando a atividade econômica brasileira teve alta de 3%. Mais uma vez, o último trimestre do ano mostra uma desaceleração da economia, fechando desta vez com estabilidade em relação ao trimestre anterior (0%). (veja mais abaixo)
O PIB teve dinâmicas diferentes no primeiro e segundo semestres. Na primeira metade do ano, a atividade econômica foi puxada por uma safra excepcional de grãos. Com o desempenho recorde da produção de soja e milho, a Agropecuária registrou alta de 15,1% no ano.
No segundo semestre, o setor de serviços, o principal da economia brasileira, permanecer resiliente e trouxe sustentação a uma desaceleração gradual da economia por conta do patamar elevado da taxa básica de juros, a Selic.
Novamente, estímulos fiscais dados à economia impulsionaram os números de consumo, caso do reajuste real do salário mínimo e da fixação do programa Bolsa Família no valor de R$ 600. O mercado de trabalho, que chegou a recordes de ocupação, também ajudou a economia a se manter aquecida.
Os serviços tiveram crescimento de 2,4% em 2023. Pelo lado da demanda, o consumo das famílias subiu 3,1%. No quarto trimestre, contudo, os dois quesitos mostraram uma forte desaceleração, em que os serviços cresceram pouco e o consumo das famílias caiu. (saiba mais adiante)
Principais destaques do PIB em 2023:
- Serviços: 2,4%
- Indústria: 1,6%
- Agropecuária: 15,1%
- Consumo das famílias: 3,1%
- Consumo do governo: 1,7%
- Investimentos: -3%
- Exportações: 9,1%
- Importação: -1,2%
Estabilidade no 4º trimestre
Contra o trimestre imediatamente anterior, o PIB brasileiro apresentou estabilidade (0%).
Principais destaques do PIB em 4º trimestre:
- Serviços: 0,3%
- Indústria: 1,3%
- Agropecuária: -5,3%
- Consumo das famílias: -0,2%
- Consumo do governo: 0,9%
- Investimentos: 0,9%
- Exportações: 0,1%
- Importação: 0,9%