O ativismo judicial na seara trabalhista, as divergências entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho e os novos desafios da jornada foram alguns dos temas abordados no painel sobre Direito e Processo do Trabalho, nesta terça-feira (28/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte.
A conversa foi conduzida pelo presidente da OAB de Goiás, Rafael Lara Martins, e recebeu a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi e o presidente do Conselho Nacional da OAB, Beto Simonetti.
Segundo Lara Martins, esses “são temas importantes, cotidianos e que demandam um aprofundamento das normativas do Direito do Trabalho”. Ele ressaltou, ainda, que a advocacia trabalhista é pautada no embate, mas no respeito ao TST.
Já a ministra discorreu sobre ativismo judicial no Direito do Trabalho e a ordem jurídica. Segundo PEduzzi, “o salto qualitativo que permitiu o avanço no Ocidente foi o avanço do Estado de Direito, com a concepção de que as leis deveriam ser claras e evidentes. Esse conceito sofreu uma mudança profunda, devido a ambiguidade interpretativa. A moderação e ativismo judicial passaram por alterações”.
A ministra observou que, para alguns estudiosos, o ativismo judicial mina a separação dos Poderes. No entanto, ela ponderou que “esse ativismo judicial é um modelo em ascensão e incorporou os direitos fundamentais”. Por fim, um outro aspecto destacado pela ministra foi o fato de que o STF tem cassado decisões da Justiça do Trabalho que consideram ilícita a contratação de prestadores de serviço por meio de pessoa jurídica.
Tais divergências de interpretações entre o STF e a Justiça do Trabalho também foram abordadas pela professora da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Carolina Tupinambá. Segundo ela, “mais de 50 mil ações tramitam no Supremo Tribunal do Trabalho para cassar ações trabalhistas e a maioria tem sido considerada procedente, sendo que 94% delas são encerradas por decisões monocráticas”. E esses números, para a professora, indicam que há “uma falência do diálogo institucional”.
Apoio
Em sua participação no painel, o presidente da OAB, Beto Simonetti, falou sobre a importância da Justiça Trabalhista e sobre a posição da OAB em relação às divergências entre o STF e o TST. Nesse sentido, ele afirmou que a Ordem busca a defesa da justiça social no Brasil, que “não poderá ser litigada por nenhum tipo de interesse”. Assim, a mediação requer muita responsabilidade e zelo.
Já o ministro do TST Cláudio Brandão refletiu sobre a Justiça do Trabalho, que “existe, persiste e resiste”. O ministro também abordou a visão moderna sobre os acidentes de trabalho e os casos específicos sobre riscos acentuado para enquadramento jurídico. Para ele, “houve uma mudança no eixo da norma jurídica, que no entendimento do STF aconteceu para proteção da vítima, mas com ausência de caráter punitivo na responsabilização”.
Novos desafios
Também ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda discorreu sobre os “novos desafios da jornada e do Direito do Trabalho”. Na opinião da ministra, porém, muitos não conhecem o Direito do Trabalho. “Para entender a discriminação a pessoas pobres, negras e trabalhadores é preciso entender as grandes contradições do país, que apesar de ser a 10ª economia do mundo, está entre os últimos em termos de distribuição de renda”, disse Kátia. Para ela, o Brasil desvaloriza o trabalho humano e é um dos poucos países que consideram aumentar a carga de trabalho, enquanto o mundo todo fala em redução.
Os desafios do teletrabalho foram tema da palestra proferida pelo presidente da Comissão Especial de Direito do Trabalho da OAB, Ronaldo Tolentino. Ele observou que o mundo vive a quarta revolução industrial, na qual ganham destaque o sistema cibernético e a inteligência artificial.
“Com a indústria 4.0, que utiliza a tecnologia da informação paralelo à produção, a consequência foi que com essa automação, houve a extinção de postos de trabalho e a necessidade de adaptação a essa nova realidade”, disse Tolentino.
Ele também citou novas formas de trabalho que ganharam destaque, como o trabalho remoto, “que é uma das novas modalidades fora do padrão de trabalho”, além do telework, que usa outras tecnologias. “O home office”, continuou Tolentino, “ganhou visibilidade durante a pandemia e é aí que estão os maiores problemas e desafios”. Por fim, ele informou que, durante a conferência, será elaborada uma carta em defesa da advocacia trabalhista e da competência da Justiça do Trabalho.
Juiz do trabalho e professor, Platon Teixeira de Azevedo Neto discorreu sobre as provas digitais. Segundo ele, casos envolvendo demissões por justa causa devido a curtidas nas redes sociais ou questões sobre hora extra resolvidas com geolocalização, segundo ele, mostraram a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre a questão. “Há um terreno muito fértil na Justiça do Trabalho e o fato é que estamos aprendendo com tudo isso”, disse o juiz.
Direitos humanos
Ainda no painel, a ministra do TST Delaíde Arantes falou sobre “Trabalho decente: uma análise na perspectiva dos Direitos Humanos Trabalhistas a partir do padrão decisório do Tribunal Superior Eleitoral”. Antes de analisar o tema, porém, ela lançou uma questão: por que os membros do STF elegeram a Justiça do Trabalho para se contraporem?
De volta ao assunto da palestra, ela explicou que Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera, em sua definição de trabalho decente, os elementos integrados à proteção social: liberdade, remuneração e segurança do trabalho. A ministra destacou, ainda, que a ONU também entende que trabalho decente está ligado a desenvolvimento.
O Brasil, por sua vez, adotou a agenda da OIT em 2003. Por isso, segundo ela, 2023 foi um ano importante, de reconstrução da democracia e o ano em que as leis do trabalho completaram 80 anos. Delaíde também destacou o papel da Constituição de 1988, que consagrou a importância da Justiça do Trabalho para a aplicação do Direito em conformidade com o Estado Democrático.
A mesa teve como relatora a conselheira federal da Bahia Marilda Sampaio de Miranda e como secretário, o conselheiro federal do Acre Harlem Moreira de Sousa.
Panorama do evento
Promovida pelo CFOAB e pela seccional mineira da Ordem, a a 24ª Conferência Nacional da Advocacia tem como tema principal “Constituição, Democracia e Liberdades”. Até esta quarta-feira (29/11), serão 50 painéis com temas variados, especialmente sobre questões atuais do país. Ao longo do evento, a OAB espera receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais.
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2023-nov-28/advogados-e-magistrados-discutem-direito-e-processo-do-trabalho/
