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Pauta trabalhista no Congresso é ‘desafiadora’, alerta o Diap

Pauta trabalhista no Congresso é ‘desafiadora’, alerta o Diap

Apesar das eleições municipais de outubro, a pauta trabalhista e econômica no Congresso neste ano será extensa e desafiadora, na avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Engana-se quem imagina que será ano curto e vazio. (…) Haverá agenda que vai exigir muita mobilização do movimento sindical”, afirma o instituto. Segundo o Diap, essa pauta “vai prescrever muito discernimento e energia”.

O instituto cita três “frentes desafiadoras” na agenda parlamentar do ano. A primeira, econômica, inclui a regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. Depois, a social, com campanhas de vacinação (contra dengue e covid) e os programas de transferência de renda, que segundo o governo atingem a metade da população brasileira.

Política e pauta trabalhista

Por fim, a política, “frente que comanda as demais”, afirma o Diap. Essa começa pela sucessão nas presidências da Câmara e Senado e chega às eleições para prefeitos e vereadores. “A relação com os partidos da base aliada, os servidores públicos, cujas demandas estão em curso, a relação com a oposição de extrema-direita e a pauta terraplanista, que ainda mobiliza os apoiadores do ex-presidente inelegível, entre outras”, acrescenta o departamento de assessoria.

Assim, “talvez o maior entrave para este ano”, na análise do Diap, será a postura do governo em relação ao chamado Centrão. O instituto lembra que o grupo conservador abriu o ano com o discurso de “soberania do Legislativo”, principalmente no discurso agressivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A pauta econômica e a pauta trabalhista

Dessa forma, o grupo liderado por Lira “tem o objetivo único de garantir a sucessão de aliado ao cargo de presidente da Casa”. Segundo o Diap, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) largou na frente, mas há outros nomes fortes na disputa, como os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Antônio Britto (PSD-BA). “Ambos dialogam bem com o governo”, observa.

Ainda na economia, a ampliação do crédito e a redução do endividamento das famílias estão no foco. Além disso, implementar o novo arcabouço fiscal “será uma das grandes batalhas” de 2024. “O combate à inflação e acelerar a queda da taxa de juros Selic para melhorar o ambiente de negócios deve reabrir o debate sobre o papel do Banco Central e a autonomia que o Congresso lhe conferiu ainda no período pandêmico.”

Aplicativos e negociação coletiva

Especificamente para os trabalhadores, o Diap chama a atenção para a importância de acompanhar os desdobramentos dos grupos de trabalho coordenados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desses colegiados sairão propostas para o Congresso.

Entre esses grupos, alguns destaques, como a regulamentação do trabalho por aplicativos – que enfrenta dificuldade para obter consenso – e o fortalecimento das negociações coletivas, nos setores público e privado. Além desses, o Diap lista reestruturação de carreiras de Estado, reajuste salarial e reposição de pessoal na administração pública, reforma administrativa e mesa de negociação específica para empresas públicas.

No campo político, o principal partido de oposição, o PL, ao qual o ex-presidente é filiado, enfrenta dificuldades, com inquéritos e operações policiais. “Restará, diante disso, a chamada disputa de narrativas nas ruas, mas também nas redes sociais, ambiente de maior influência do chamado bolsonarismo”, alerta o Diap. O instituto observa ainda que pesquisas de opinião apontam certa discordância sobre a decisão que tornou inelegível o ex-presidente da República.

Prioridades do governo, segundo o Diap

  • Aprovar a regulamentação da reforma tributária
  • Melhoria da governabilidade, com foco no Congresso, e a relação com o chamado Centrão
  • Ampliar as relações diplomáticas
  • Impulsionar a nova política industrial
  • Aumentar a criação de emprego de qualidade com o novo PAC
  • Eleger mais prefeitos aliados em outubro
  • Melhorar a aprovação do governo, em relação à população

Fonte: Rede Brasil Atual
Data original da publicação: 15/02/2024

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/pauta-trabalhista-no-congresso-e-desafiadora-alerta-o-diap/

Pauta trabalhista no Congresso é ‘desafiadora’, alerta o Diap

Fiscais do trabalho: mais de 300 já entregaram cargos

Ao menos 310 auditores fiscais do trabalho de todo o país deixaram cargos de chefia em decorrência de uma mobilização da categoria que já dura mais de 40 dias. O balanço é do Sinait (Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho). Dentre os cargos entregues, estão os de coordenação de combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, o que pode comprometer a realização de novas fiscalizações.

Segundo Renato Bignami, diretor do Sinait, os auditores vêm mantendo “operativos nos casos mais graves” para cumprir a determinação legal de manter 30% dos servidores em atividades essenciais e “chamar a atenção da sociedade para a necessidade de fortalecimento da inspeção do trabalho”.

Os servidores reivindicam a regulamentação de um acordo feito em 2016 com a então presidenta Dilma Rousseff (PT) sobre o bônus de eficiência da categoria, além de investimentos em infraestrutura. Também está na mesa de negociações a manutenção da equiparação salarial com os auditores fiscais da Receita Federal – em tese, a isonomia salarial entre as categorias está garantida desde 1992.

Entre o final do ano passado e o início deste ano, os auditores da Receita também realizaram uma mobilização que durou 81 dias, encerrada após negociações com o governo. “Esperamos agora que a administração se sente com o nosso sindicato e faça uma proposta de cumprimento da regulação de 2016, assim como fez com os colegas da Receita, que estão sob a mesma legislação trabalhista”, afirma Bob Machado, presidente do Sinait.

Renato Bignami diz que a mobilização não se limita somente a questões remuneratórias. “Reivindicamos a valorização da carreira do auditor fiscal do trabalho. O governo precisa entender que as superintendências estão sucateadas. Não temos servidores de apoio, não temos motoristas, não há espaço físico próprio em boa parte das superintendências”, critica.

Atualmente, cerca de 1.900 auditores fiscais do trabalho estão em atividade em todo o país. Machado lembra, no entanto, que este número é o menor das últimas três décadas. “Nunca na história houve um número tão pequeno”, afirma.

O governo abriu 900 vagas para o posto por meio do chamado “Enem dos concursos”, que será realizado em maio. A remuneração é a maior entre todos os postos abertos: R$22.921,70. “Estamos gratos por esse concurso, mas os colegas que estão trabalhando hoje estão sobrecarregados”, pondera Machado.

Já na visão de Bignami, a abertura de novas vagas não será o suficiente para que a categoria encerre a mobilização. “Reivindicamos a valorização da carreira do auditor fiscal”, afirmou. “Isso não se limita a apenas abrir concurso”.

Com a paralisação e a entrega de cargos, novas denúncias de trabalho escravo podem deixar de ser apuradas, assim como o trabalho de inteligência voltado a esse tipo de exploração, de acordo com a coluna de Leonardo Sakamoto, no UOL.

Somente no ano passado, ao menos 3.190 trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão em todo o país, o maior número desde 2009. No mesmo período, foram registrados 1.705 casos de trabalho infantil. Além dessas operações, os auditores fiscais também são responsáveis por embargar e interditar serviços ou estabelecimentos que exponham os trabalhadores a situações de risco à saúde e à segurança.

A Repórter Brasil procurou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Por meio de nota, a pasta informou que “não comenta processos de negociação dentro das mesas setoriais e específicas”. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também foi procurado, mas até o fechamento desta reportagem ainda não havia respondido. Ambos são responsáveis pelo texto final da regulamentação reivindicada pela categoria.

Fonte: Repórter Brasil
Texto: Marina Rossi e Tamyres Matos
Data original da publicação: 28/02/2024

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/fiscais-do-trabalho-mais-de-300-ja-entregaram-cargos/

Pauta trabalhista no Congresso é ‘desafiadora’, alerta o Diap

Imposto de 5% sobre a renda de “superricos” pode destravar financiamento climático, defende OXFAM

Análise da OXFAM mostrou que taxação sobre renda dos super-ricos pode render cerca de US$ 1,5 trilhão anuais, suficiente para destravar o financiamento climático.

A reportagem é publicada por ClimaInfo, 28-02-2024.

Um imposto de 5% sobre a renda das pessoas mais ricas nos países do G20 viabilizaria o volume de recursos necessários para impulsionar a ação climática no mundo em desenvolvimento, além do combate à fome global. Essa é a conclusão da OXFAM, que divulgou uma nova análise na última 2ª feira (26/2) antes do encontro de ministros de economia do G20 em São Paulo.

O levantamento da Oxfam mostra que o modelo de tributação mais comum nos países do G20, baseado no consumo ao invés da renda, acaba favorecendo as parcelas mais ricas. Segundo a análise, a fração do rendimento nacional que vai para o 1% mais rico nas maiores economias do planeta aumentou 45% nas últimas décadas.

Ao mesmo tempo, a tributação sobre esses rendimentos caiu cerca de 1/3, de 60% em 1980 para 40% em 2022. A renda acumulada dos superricos nos países do G20 foi estimada em US$ 18 trilhões, um valor superior ao PIB da China. No entanto, menos de oito centavos por cada dólar arrecadado em receitas fiscais nas economias do G20 provêm de impostos sobre a riqueza.

Os super-ricos no Brasil, que lidera o G20 neste ano, pagam um imposto efetivo sobre a renda inferior ao do trabalhador médio, situação similar àquela encontrada em países mais abastados do grupo, como Estados Unidos, França, Itália e Reino Unido.

Para reverter esse quadro, a Oxfam recomendou a definição de um imposto de 5% sobre os ganhos dos super-ricos nos países do G20. De acordo com a entidade, essa cobrança mobilizaria cerca de US$ 1,5 trilhão anuais por ano, valor suficiente para acabar com a fome global, ajudar os países de baixo e médio rendimento a se adaptarem às mudanças climática e colocar o mundo no caminho para cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030.

“Um sistema fiscal justo pode reduzir a desigualdade e promover sociedades mais saudáveis e inclusivas. Impostos mais elevados para os superricos significam poder investir nas famílias trabalhadoras, proteger o clima e disponibilizar a todos serviços públicos importantes, como educação e cuidados de saúde. Significa também ser capaz de reparar falhas nas redes de seguridade social, para suavizar os golpes de crises futuras”, afirmou Kátia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil.

IHU-UNISINOS

https://www.ihu.unisinos.br/636924-g20-imposto-de-5-sobre-a-renda-de-superricos-pode-destravar-financiamento-climatico-defende-oxfam

Pauta trabalhista no Congresso é ‘desafiadora’, alerta o Diap

Rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes

Ricardo Nakahashi

O empregado ou o empregador podem, unilateralmente, rescindir o contrato de trabalho. Contudo, a Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade da rescisão contratual laboral por acordo entre as partes.

A extinção contratual entre empregado e empregador pode ser realizada de diversas formas, seja a pedido do empregado ou por iniciativa do empregador.

Os contratos de trabalho, na maioria das vezes, podem ser rescindidos das seguintes formas: a pedido do empregado; por justa causa do empregado ou do empregador; por alcance de termo previamente estipulado e por vontade do empregador.

Contudo, essas não são as únicas maneiras de extinção contratual laboral. A depender da modalidade de rescisão, as verbas rescisórias que devem ser quitadas pelo empregador mudam e, portanto, impactam diretamente no aspecto financeiro.

A lei 13.467/17 (reforma trabalhista) possibilitou mais uma maneira de extinção do contrato de trabalho com a previsão da rescisão contratual por acordo entre as partes.

A rescisão por acordo entre as partes ou acordo mútuo também é conhecida como distrato trabalhista.

Com essa modalidade de rescisão, o contrato de trabalho é encerrado de forma consensual entre empregado e empregador.

Quais são as verbas rescisórias devidas?

Na extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador são devidas as seguintes verbas:

Metade do aviso prévio quando indenizado;
Metade da multa indenizatória sobre o saldo do FGTS;
Direito ao saque de 80% do valor do saldo do FGTS;
Saldo de salário;
Férias proporcionais e/ou vencidas + 1/3,
13º salário proporcional.
É importante destacar que a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo não autoriza o empregado a receber o valor do seguro-desemprego.

Para ter validade, o acordo precisa ser formalizado e assinado pelas partes. Lembre-se, o distrato contratual somente terá validade ser ambas as partes tiverem a intenção de extinguir o contrato de trabalho.

É importante que o empregado formalize uma declaração voluntária, de próprio punho, para comprovar sua intenção de encerrar consensualmente o contrato de trabalho.

Destaca-se que não há necessidade de efetuar a homologação do acordo realizado entre as partes para a sua validade.

A rescisão por acordo mútuo é uma alternativa consensual para o encerramento do vínculo de emprego, conferindo flexibilidade às partes.  É fundamental que a rescisão seja realizada com cautela, observadas as diretrizes legais e formalizada para que seja válida.

Ricardo Nakahashi
Advogado e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/402562/rescisao-do-contrato-de-trabalho-por-acordo-entre-as-partes

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Banco cancela plano de saúde de gestante e terá de pagar

Gravidez

Para TST, empresa retirou o direito da empregada à assistência médica necessária para acompanhar a gravidez.

Da Redação

Banco terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma bancária por cancelar seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava grávida. A decisão é da 1ª turma do TST, que entendeu que o banco impediu o acesso à assistência médica necessária para acompanhar a gravidez.

Despedida, a bancária disse na ação trabalhista que havia comunicado a gravidez à empresa logo após a confirmação. Desse modo, estaria amparada pela estabilidade, ou seja, o vínculo deveria ser mantido desde a gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, segundo ela, a rescisão foi mantida, e o plano de saúde cancelado.

A bancária disse que pediu o restabelecimento do benefício, mas o banco insistiu na dispensa e a orientou a procurar o SUS. Um mês depois, ela passou mal e teve um sangramento. Disse que “perambulou” por diversos hospitais e só conseguiu ser atendida no dia seguinte, onde foi constatado um aborto espontâneo. Ao defender o direito à indenização, ela sustentou que a falta de atendimento médico havia contribuído para a perda da criança.

O Banco, em defesa, disse que a bancária teria mentido nos autos e que não houve supressão do plano de saúde. Segundo o banco, a opção de procurar o SUS, e não seu médico particular da Unimed, fora escolha da própria trabalhadora, que já teria recebido a garantia de que todas as despesas seriam pagas.

Decisões

Ao julgar o caso, o TRT da 5ª região entendeu que a suspensão do benefício em razão do fim do vínculo de emprego não caracteriza dano moral. Para o TRT, o banco não submeteu a trabalhadora a dor psicológica ou perturbação da sua dignidade moral nem contribuiu para que ela, de alguma forma, fosse humilhada.

O TRT questionou, ainda, o fato de a bancária ter recebido mais de R$ 20 mil de rescisão e não ter condições de pagar mensalidade integral do plano ou uma consulta particular para posterior reembolso. “Causa espécie a empregada demonstrar pouco trato e cuidado com sua saúde, tentando atribuir a empresa o fato de ter abortado”, diz a decisão.

O ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista da bancária, afirmou que, a partir do momento em que teve ciência da gravidez da funcionária, caberia ao banco restabelecer o contrato de trabalho com todos os seus benefícios.

“A partir do momento que o empregador tinha ciência do estado gravídico da obreira e, por conseguinte, do seu direito à estabilidade gestante, caberia a ele providenciar o restabelecimento do contrato de trabalho com todos os seus benefícios, inclusive o plano de saúde, sob pena de responder por eventual reparação civil, sobretudo porque foi comunicado oportunamente e ainda no curso do aviso prévio da condição de gestante da trabalhadora.”

Com isso, para o relator, o cancelamento do plano, nesse contexto, impediu a trabalhadora de ter acesso à assistência médica necessária, e, nesse caso, “resta evidenciado o dano in re ipsa, o que autoriza a sua condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral”.

Dessa forma, o colegiado, seguindo o voto relator, determinou que o banco indenize a ex-funcionária em R$ 20 mil por danos morais.

Processo: 898-42.2012.5.05.0191

Informações: TST.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/402588/banco-indenizara-gestante-demitida-que-teve-plano-de-saude-cancelado