por NCSTPR | 20/10/25 | Ultimas Notícias
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o direito de uma operadora de caixa de supermercado da cidade de Novo Gama (GO), no entorno de Brasília, a receber indenização por danos morais por ser agredida por um cliente durante o expediente. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, que havia negado o pedido de reparação com o argumento de que o episódio era alheio às atividades da empresa.
De acordo com o processo, a trabalhadora foi alvo de ofensas, ameaças e agressão física por parte de um cliente que se irritou com o preço de um produto. O homem arremessou um recipiente de açafrão contra a mulher, que ficou suja e constrangida diante de outros consumidores.
A operadora de caixa disse que nenhum representante da empresa interveio para conter o cliente, já conhecido no bairro por ser “difícil”, nem prestou assistência depois do ocorrido. Ela relatou que pediu as imagens das câmeras de segurança do local para registrar ocorrência policial, porém, o pedido foi negado pela empresa.
Em consequência do episódio, a operadora foi afastada do serviço por uma semana e diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada. Ao retornar ao trabalho, foi surpreendida com o comunicado de rescisão contratual, segundo ela, em “nítido ato arbitrário da reclamada”.
Ao analisar o recurso da trabalhadora, o relator no TRT-18, desembargador Gentil Pio de Oliveira, deu razão à operadora de caixa. Para ele, a empresa foi omissa ao não adotar providências para proteger a integridade física e emocional da empregada, descumprindo o dever constitucional de assegurar um ambiente de trabalho seguro.
Segundo o relator, “a reclamada absteve-se de adotar medidas para solucionar o problema, não cumprindo com o seu dever de assegurar à reclamante um meio ambiente de trabalho seguro e equilibrado, direito fundamental assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal”. Ele acrescentou que “o dano moral ficou caracterizado pela vergonha e pelo medo sofridos pela autora, além de comprovado por documentos médicos que atestam o abalo emocional decorrente da agressão”.
Com base nas provas apresentadas e na confissão ficta aplicada à empresa, que não compareceu à audiência, a 1ª Turma do TRT-18 concluiu pela responsabilidade do supermercado e fixou a indenização em R$ 2,8 mil, valor equivalente a duas vezes o último salário da trabalhadora. O relator considerou que a ofensa foi de natureza leve, conforme critérios do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com informações da assessoria de imprensa do TRT-18.
Processo 0010941-02.2024.5.18.0241
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-out-19/supermercado-deve-indenizar-operadora-de-caixa-agredida-por-cliente/
por NCSTPR | 17/10/25 | Ultimas Notícias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (16), um projeto de lei que estabelece diretrizes contra o trabalho infantil em ambientes digitais (3.444/2023). A proposta, encaminhada agora ao Senado, é de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e recebeu substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
Com o texto, a proibição ao trabalho em ambientes digitais para incluir produção de conteúdo, publicidade e outras atividades econômicas é ampliada. Para a relatora, “a revolução digital democratizou a criação artística e ampliou a liberdade de expressão, mas multiplicou os riscos de exposição indevida, de exploração emocional e de influência desmedida sobre mentes ainda em formação”.
Ao trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990) que proíbe o trabalho a menores de 14 anos, o projeto torna exceção a participação em representações artísticas que tenham sido previamente autorizadas pela autoridade judiciária. Para obter o direito legal de participação, é necessário ter:
- Natureza essencialmente cultural, recreativa ou lúdica;
- Produção regular de vídeos, áudios, textos e outras mídias com interação habitual com o público ou vínculo com empresas, agências ou patrocinadores;
- Objetivo de obter visibilidade pública;
- Destino a fins profissionais ou comerciais.
Também está prevista que a concordância prévia da criança ou do adolescente deve ser considerada para obtenção de autorização, em respeito a pessoa em desenvolvimento. Outros fatores a serem analisados incluem frequência e desempenho escolar, exposição comercial abusiva ou contrapartida econômica não declarada.
Caberá ao juiz estabelecer prazo de validade da medida, jornada, remuneração e forma de difusão do conteúdo. Pais e responsáveis legais devem proteger a imagem da criança e do adolescente, inclusive em ambientes digitais. Se houver divergência entre os detentores do poder familiar, não haverá divulgação.
Remoção de conteúdo
Quanto à remoção de conteúdo, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão retirá-los mesmo que não haja dano comprovado. Para isso, bastará a solicitação dos pais ou responsáveis legais do adolescente, a partir dos 16 anos de idade.
Em caso de conteúdo veiculado em múltiplos perfis, um pedido deve abranger todas as contas. A empresa terá 48 horas para atender à solicitação, sem prejuízo da verificação da legitimidade do solicitante. Respostas negativas só podem ser apresentadas nas hipóteses previstas em lei ou por determinação judicial.
CONGRESSO EM FOCO
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/113001/camara-aprova-novas-diretrizes-contra-trabalho-infantil-na-internet
por NCSTPR | 17/10/25 | Ultimas Notícias
Com a presidência rotativa do Mercosul até dezembro, o Brasil tem intensificado sua agenda de negociações internacionais, como mostrou a coluna de Miriam Leitão no jornal O Globo. Ao menos seis acordos estão em andamento, variando entre negociações praticamente concluídas, tratativas em estágio avançado e a abertura de novos diálogos. A movimentação marca uma tentativa estratégica de reposicionar o país no comércio global, diante de um cenário de mudanças na geopolítica internacional.
Especialistas apontam que a guerra comercial desencadeada durante o governo de Donald Trump nos Estados Unidos acelerou a necessidade de rever a concentração das exportações brasileiras. Com mais de 60% da pauta concentrada em China, EUA e União Europeia, o país passou a buscar alternativas mais amplas para reduzir vulnerabilidades no âmbito do Mercosul.
De acordo com especialistas, o movimento não é exclusivo do Mercosul: diversas nações vêm buscando novos acordos para minimizar riscos associados à instabilidade comercial com grandes potências.
Mercosul: acordos avançam com Ásia, Europa e América Latina
Um dos exemplos mais simbólicos dessa movimentação é o acordo Mercosul-União Europeia. Após mais de duas décadas de negociações, o tratado está em fase final de ajustes e pode ser assinado nos próximos meses. Já o acordo com Singapura — hoje o sexto maior destino das exportações brasileiras — deve ser encaminhado ao Congresso ainda neste ano. A posição estratégica do porto de Singapura como porta de entrada para o Sudeste Asiático é vista como uma oportunidade crucial para o Brasil.
Além disso, estão previstas novas negociações com Índia e México, ambas na forma de acordos de complementação econômica. O foco, neste caso, não é o livre comércio total, mas a integração de setores estratégicos e a redução de tarifas específicas.
Os Emirados Árabes Unidos, o Canadá, a Indonésia e o Vietnã também estão na mira. As tratativas com estes países enfrentam obstáculos, especialmente por parte da indústria brasileira, que teme a competitividade das manufaturas asiáticas. Ainda assim, comitivas brasileiras já iniciaram discussões formais na Índia e há expectativa de lançar, em breve, uma rodada com o Japão.
Geopolítica asiática e o papel da China
O reposicionamento brasileiro também ocorre em resposta ao avanço da China na construção de redes comerciais na Ásia. Segundo especialistas, o gigante asiático tem agido de forma estratégica, fortalecendo sua influência sobre países vizinhos por meio do comércio e da diplomacia. Esse movimento desafia os Estados Unidos, que vêm adotando uma postura mais protecionista, tentando reconstruir sua base produtiva doméstica.
Com isso, países da América Latina — incluindo o Brasil — passaram a enxergar oportunidades na diversificação para mercados em crescimento, especialmente na Ásia. No entanto, alertam os analistas, esse processo exige tempo, investimentos logísticos e adaptação das cadeias de valor.
Na avaliação de setores envolvidos, a diversificação comercial é urgente, mas sua implementação é lenta, pois envolve negociações diplomáticas e criação de rotas eficientes e seguras de escoamento de produtos.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/mercosul-brasil-escapar-de-tarifaco/
por NCSTPR | 17/10/25 | Ultimas Notícias
O Brasil atingiu um marco histórico: segundo a PNAD Contínua, a taxa de desemprego caiu para 5,5%, o menor índice já registrado na série histórica. Apesar do otimismo, o professor José Dari Krein, economista da Unicamp, durante entrevista ao Entrelinhas Vermelhas, alerta que os números escondem fragilidades profundas do mercado de trabalho.
“Temos setores intensivos em mão de obra que pagam muito mal e mantêm jornadas longas, como comércio, construção civil, farmácia e serviços gerais”, explica. Ele ressalta que o desemprego baixo não significa equidade ou organização no mercado: diferenças regionais, raciais e de gênero continuam expressivas. No Norte e Nordeste, por exemplo, o índice de desocupação chega a quase três vezes o do Sul e Sudeste. Mulheres negras, particularmente, enfrentam maiores dificuldades de inserção.
Outro ponto destacado pelo professor é que a melhora da renda familiar pode reduzir a necessidade de todos os membros trabalharem, permitindo que alguns busquem educação ou outras atividades essenciais. Apesar de positivamente associada ao crescimento econômico, essa situação ainda reflete mercados de trabalho fragmentados e pouco estruturados.
Embora o Brasil tenha atingido o menor desemprego da história, o mercado de trabalho ainda enfrenta informalidade alta, contratos precários e desigualdade persistente. A reforma trabalhista de 2017 não cumpriu suas promessas, e a falta de um projeto nacional de desenvolvimento limita a reorganização econômica e social.
Para o professor da Unicamp, é urgente retomar políticas públicas estratégicas que valorizem o trabalho, fortaleçam sindicatos, promovam empregos de qualidade e garantam sustentabilidade social. Sem isso, o crescimento do emprego continuará a ser superficial, com impactos negativos de longo prazo sobre trabalhadores e economia.
https://youtu.be/t8KaH_G-pic
Informalidade: um problema persistente
Mesmo com a taxa de desemprego baixa, cerca de 50% da força de trabalho ainda se encontra em condições informais quando considerados trabalhadores por conta própria, MEIs e trabalhadores sem direitos formais.
Krein alerta que a informalidade elevada gera impactos futuros, principalmente sobre a Previdência Social. Ele explica que muitos trabalhadores atuam como MEIs ou contratos “não típicos”, mantendo vínculo econômico de assalariamento, mas sem proteção trabalhista. “Isso fragiliza o financiamento da Seguridade Social, criando uma verdadeira bomba-relógio para o futuro”, afirma.
Além disso, a informalidade elevada está ligada à própria estrutura do mercado brasileiro: empregos com baixa perspectiva de ascensão, chefias despóticas e jornadas extenuantes estimulam que trabalhadores busquem alternativas como MEI ou plataformas digitais. Contudo, essas formas de trabalho muitas vezes reproduzem precarização e baixos salários, com pouco ganho por hora trabalhada, especialmente para entregadores e motoristas.
A reforma trabalhista: oito anos de resultados negativos
Completando oito anos, a reforma trabalhista de 2017 foi feita com promessas de aumentar empregos e flexibilizar relações de trabalho. Para José Dari Krein, nenhuma promessa foi cumprida.
“Não houve aumento expressivo de emprego; a retomada não se deve à reforma, mas à política de transferência de renda e ao crescimento da economia nos últimos dois anos”, afirma. Além disso, a reforma introduziu contratos não típicos, flexibilizou jornadas e enfraqueceu sindicatos, prejudicando a negociação coletiva.
O sindicalismo, segundo o professor, sofreu um golpe profundo: a taxa de sindicalização caiu de 22% para 12%, reduzindo a capacidade de fiscalização e negociação. As mudanças nas regras, como o fim da ultratividade e a flexibilização da homologação, dificultaram aos trabalhadores reivindicar direitos sonegados.
Krein compara a situação brasileira a experiências recentes no exterior: na Inglaterra, o contrato “zero hora” (similar ao intermitente brasileiro) está sendo revogado devido à precariedade; na Espanha, leis trabalhistas foram reforçadas para proteger trabalhadores. No Brasil, entretanto, a pauta conservadora do Congresso impede a revisão da reforma.
Juros altos e ausência de projeto nacional de desenvolvimento
Outro fator que afeta o mercado de trabalho é a taxa de juros elevada, que, segundo o professor, favorece a especulação financeira em detrimento do investimento produtivo. “Sem um projeto nacional de desenvolvimento, o mercado de trabalho continuará desestruturado e a economia crescerá de forma desigual”, alerta.
Ele ressalta que políticas de valorização do salário mínimo, reindustrialização, investimentos tecnológicos e criação de empregos de qualidade são fundamentais para organizar o mercado e distribuir renda. Segundo Krein, países que combinaram progresso econômico com políticas públicas inclusivas e industrialização se saíram melhor nas últimas décadas.
Precarização, desigualdade e sustentabilidade social
O professor enfatiza que a combinação de informalidade, contratos precários e baixa sindicalização aumenta a desigualdade e compromete a solidariedade intergeracional da Seguridade Social. “Se os trabalhadores não contribuem de forma adequada, os sistemas de aposentadoria ficam comprometidos, e haverá pressão por novas reformas que reduzem benefícios”, explica.
Além disso, a precarização impede que os trabalhadores tenham ascensão profissional e direitos garantidos. Plataformas digitais e relações de emprego disfarçadas aumentam essa vulnerabilidade, mesmo quando criam oportunidades de formalização parcial ou de emissão de notas fiscais.
Desenvolvimento inclusivo: o papel central do trabalho
Para o professor José Dari Krein, organizar o mercado de trabalho é condição essencial para um desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável. Ele defende políticas que considerem:
- Distribuição de renda e redução da desigualdade;
- Criação de ocupações sociais para enfrentar problemas ambientais e sociais;
- Reindustrialização e investimento em setores tecnológicos;
- Estratégias para lidar com o envelhecimento populacional e mudanças na composição familiar.
“Não existe sociedade organizada sem reposicionar o trabalho como eixo do desenvolvimento. É fundamental criar ocupações sociais que garantam soberania, qualidade de vida e justiça social”, conclui.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/10/16/brasil-bate-recorde-de-emprego-mas-informalidade-e-precarizacao-predominam/
por NCSTPR | 17/10/25 | Ultimas Notícias
Mesmo sob protestos dos trabalhadores que estavam em greve geral, o parlamento da Grécia aprovou, nesta quinta-feira (16), uma reforma que permite jornadas de trabalho de até 13 horas diárias. A proposição foi feita pelo governo conservador do primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis.
A oposição, liderada pelo partido de esquerda Syriza, classificou o projeto como “monstruosidade” e se negou a votá-lo. Os sindicatos Adedy (em português, Confederação dos Sindicatos de Funcionários Públicos) e GSEE (Confederação Geral dos Trabalhadores da Grécia) promoveram diversas paralisações contra o projeto. Antes da votação, de segunda-feira (13) a quarta-feira (15), os trabalhadores estavam em greve geral nos serviços e transportes públicos.
A nova lei, chamada de “regresso à Idade Média”, além de trazer prejuízos para a vida dos trabalhadores, os coloca sob o risco de demissão, caso não aceitem as novas condições, apontam os sindicalistas.
Já os defensores do aumento da jornada alegam que as 13 horas de trabalho só podem ser aplicadas em 37 dias do ano e no setor privado, de forma opcional.
Para a agência AFP, representantes da Adedy indicaram que, na prática, a medida significa a abolição da jornada de oito horas, a destruição da vida familiar e social e a legalização da superexploração. Os sindicalistas e a oposição agora buscam se reorganizar para tentar derrubar a medida e evitar outros retrocessos impostos pela direita.
De acordo com a agência Eurostat, os gregos já possuem uma das maiores jornadas da Europa, com uma carga horária, em média, de 39,8 horas semanais, que representam 4 horas a mais do que a média dos outros países do continente, de 35,8 horas.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/10/16/mesmo-sob-protestos-grecia-aprova-jornada-de-trabalho-de-ate-13-horas/
