por NCSTPR | 26/10/26 | Ultimas Notícias
Tribunal ouvirá a sociedade com o objetivo de colher contribuições sobre formas de implementar a Convenção Interamericana contra o Racismo no mercado de trabalho
Como promover ações afirmativas e combater o racismo nas relações de trabalho? Esta será uma das questões que a sociedade poderá responder em audiência que será realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 3 de novembro, das 9h30 às 12h30. No evento, serão colhidas contribuições sobre formas de implementar, nas relações de trabalho, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
As participações darão subsídios para recomendações técnicas ao sistema de justiça e para a definição de ações voltadas a fortalecer políticas afirmativas. O objetivo é que a Justiça do Trabalho atue, em conjunto com outras instituições, para ampliar o engajamento da iniciativa privada no enfrentamento ao racismo.
Interessados em participar devem se inscrever até o dia 27 de outubro.
Acesse o edital
A lista das entidades selecionadas será divulgada, por e-mail, às entidades inscritas a partir das 18h do dia 28 de outubro de 2026. As inscrições para participação oral ficarão limitadas ao tempo de duração da reunião, sem prejuízo da apresentação de memoriais escritos.
Promovida pelo Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade da Justiça do Trabalho, em parceria com a EDUCAFRO Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), a audiência reunirá especialistas, magistrados, advogados e representantes da sociedade civil.
A audiência será transmitida ao vivo pelo //www.youtube.com/@tst” target=”_blank” data-senna-off=”true” style=”box-sizing: border-box; border-radius: 1px; color: rgb(0, 119, 179); text-underline-offset: 0.23em; transition: color 0.15s ease-in-out, background-color 0.15s ease-in-out, border-color 0.15s ease-in-out, box-shadow 0.15s ease-in-out; font-weight: inherit;”>canal oficial do TST no YouTube.
Saiba mais sobre a convenção
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 5 de junho de 2013, na Guatemala. No Brasil, foi aprovada pelo Congresso Nacional com status de emenda constitucional e promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022.
Ela obriga os países signatários a prevenir, proibir e punir atos de racismo e discriminação, adotar políticas afirmativas e garantir igualdade de acesso à justiça. Ela exige, entre outras coisas, a formulação e a implementação de políticas relacionadas ao trabalho para proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Serviço:
Data: 3 de novembro de 2026 (terça-feira)
Inscrições: até 27 de outubro pelo formulário eletrônico
Horário: das 9h30 às 12h30
Local: Sala de Sessões da 6ª Turma do TST
Transmissão ao vivo: //www.youtube.com/@tst” target=”_blank” data-senna-off=”true” style=”box-sizing: border-box; border-radius: 1px; color: rgb(0, 119, 179); text-underline-offset: 0.23em; transition: color 0.15s ease-in-out, background-color 0.15s ease-in-out, border-color 0.15s ease-in-out, box-shadow 0.15s ease-in-out; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px;”>canal oficial do TST no YouTube
Fonte: TST
https://www.tst.jus.br/en/-/combate-ao-racismo-nas-relacoes-de-trabalho-sera-tema-de-audiencia-publica-no-tst
por NCSTPR | 26/10/26 | Ultimas Notícias
Em 20 dias, foram ajuizados 50 novos processos na Justiça do Trabalho, segundo dados parciais
Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, foram ajuizadas 50 novas ações trabalhistas por assédio eleitoral no país, segundo dados parciais levantados pelo Centro de Pesquisas Judiciárias da Justiça do Trabalho. Entre o mês de janeiro e o dia 4 de outubro, data do primeiro turno, haviam sido registrados 135 processos. De 4 a 24 de outubro, o número passou para 185, um aumento de 37%.
Nas eleições de 2026, a Justiça do Trabalho atuou em parceria com a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho para fortalecer o enfrentamento dessa prática irregular. Em agosto, um termo de cooperação foi firmado entre as entidades com essa finalidade.
“Juízes e juízas do trabalho em todo o Brasil trabalharam em regime de plantão para garantir respostas rápidas, assegurando que trabalhadoras e trabalhadores pudessem fazer escolhas com serenidade e chegar aos locais de votação sem pressão nem medo”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e supervisor do Centro de Pesquisas Judiciárias, Rodrigo Trindade. “A Justiça do Trabalho está plena e institucionalmente integrada na garantia da liberdade de voto e do respeito à cidadania. Quando houver tentativa de impedir esse direito, haverá resposta firme e rápida das instituições.”
Conforme o Ministério Público do Trabalho (MPT), somente no segundo turno das eleições foram recebidas mais de 800 denúncias. No ano, são mais de 1,8 mil. Nem todas as denúncias se transformam em ações judiciais, já que o órgão, após a apuração dos casos, pode adotar medidas extrajudiciais.
Veja algumas decisões no segundo turno das eleições:
Em São Paulo, maior colégio eleitoral do Brasil, às vésperas do segundo turno, varas do trabalho concederam liminares para assegurar o direito ao voto a trabalhadores de estabelecimentos comerciais. A Justiça determinou que empresas ajustassem as jornadas de trabalho para garantir tempo hábil para que os empregados comparecessem às urnas. Isso aconteceu em Barueri, em ação que envolveu o Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; em Embu das Artes, onde a decisão foi direcionada ao Assaí Atacadista (Sendas Distribuidora S.A.); e em Carapicuíba, com o Grupo Pão de Açúcar.
O mesmo ocorreu no Amazonas, onde a Justiça determinou que o Hospital Rio Amazonas, da Hapvida Assistência Médica, reorganizasse as escalas deste domingo para que os profissionais de plantão consigam votar no segundo turno das Eleições 2026.
Na Bahia, quarto maior colégio eleitoral do país, o Tribunal Regional do Trabalho também concedeu tutelas de urgência em ações civis públicas ajuizadas pelo MPT. Em um dos casos, a decisão determinou que a Rede Mix de supermercados retirasse a obrigatoriedade de os funcionários utilizarem uma camiseta com o número de um dos candidatos à Presidência da República. A prática foi adotada em comemoração ao aniversário da rede, mesmo após recomendação contrária do MPT. Conforme a decisão, nenhum adesivo, crachá ou símbolo com numerais ou cores associáveis a candidatos ou partidos pode ser utilizado. A empresa também foi obrigada a garantir tempo para o voto dos empregados e a divulgar informativos sobre liberdade política.
Ainda na Bahia, a empresa Total Atacado também foi obrigada, por liminar, a assegurar escala com garantia do direito ao voto para os trabalhadores. A ação foi ajuizada depois que o MPT recebeu denúncias de que empregados de lojas nos municípios de Salvador e Lauro de Freitas não foram liberados no primeiro turno das eleições.
Já em Feira de Santana, decisão judicial determinou que vereadores se abstivessem de coagir ou retaliar trabalhadores por motivo político-eleitoral. Denúncia feita ao MPT apontou que a prática estava sendo adotada pelo presidente da Câmara de Vereadores e por um dos integrantes do Legislativo municipal.
E, em Jacobina, a Justiça do Trabalho proibiu o município e o chefe de gabinete da prefeitura, cônjuge da prefeita, de pedir ou exigir voto ou apoio a candidatos aos trabalhadores municipais, de cobrar manifestações de apoio em aplicativos de mensagens e redes sociais e de praticar retaliações, como exonerações, remoções ou rescisões de contrato.
No Rio Grande do Norte, a Justiça do Trabalho concedeu tutela de urgência em ação civil pública ajuizada contra as empresas M G Construções e Serviços Ltda. e Galvão Obras e Serviços Ltda. Nela, o MPT apontou que foram publicados vídeos gravados em ambiente de construção civil e na presença de operários, nos quais o empresário realizava manifestações de cunho político-partidário acompanhadas de falas intimidatórias e constrangedoras. A decisão determina que os réus se abstenham de qualquer prática de coação e promovam a retirada do acesso público às gravações.
No Paraná, a Justiça do Trabalho determinou que a Sociedade Rádio Emissora Paranaense, razão social da emissora RPC, interrompa qualquer prática de pressão política sobre seus empregados e assegure a liberdade de voto. A ação civil pública do MPT foi ajuizada com base em denúncias reunidas pelo Sindicato dos Jornalistas do Paraná (SindijorPR) sobre condutas de assédio eleitoral na empresa.
No Pará, a Justiça do Trabalho determinou ao Hipercenter Manoel do Carmo, em Anajás, no arquipélago do Marajó, que retire de sites, redes sociais e grupos de mensagens sob seu controle o vídeo de uma reunião com empregados em que o proprietário teria feito discurso político-eleitoral, com referências a um candidato à Presidência da República, e ofensas a praticantes de religiões de matriz africana. A empresa também teve que divulgar um comunicado sobre o direito à liberdade de escolha nas eleições.
Aliança pelo Voto Livre e Secreto
A Justiça do Trabalho também realizou, nas eleições de 2026, a campanha No Meu Voto Mando Eu, em parceria com a Justiça Eleitoral e os Ministérios Públicos do Trabalho e Eleitoral, a fim de informar e conscientizar brasileiros e brasileiras sobre o que é assédio eleitoral e como enfrentar essa prática no ambiente de trabalho.
Também foi criada a Aliança pelo Voto Livre e Secreto, à qual qualquer entidade, empresa ou pessoa física pode aderir, ampliando a divulgação das informações sobre o tema.
Fonte: TST
https://www.tst.jus.br/en/-/numero-de-acoes-por-assedio-eleitoral-no-trabalho-aumenta-37-entre-os-dois-turnos-das-eleicoes
por NCSTPR | 26/10/26 | Ultimas Notícias
Para o colegiado, a dispensa foi discriminatória por ter motivação político-partidária, após reclamações de pais que discordavam do posicionamento da professora durante discussão sobre as eleições de 2022.
Da Redação
A 4ª turma do TRT da 3ª região manteve o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa de uma professora de inglês de escola particular em Uberlândia/MG, ocorrida após a docente discutir questões políticas com alunos no contexto das eleições presidenciais de 2022.
Por unanimidade, o colegiado concluiu que a dispensa teve motivação político-partidária. Conforme as provas analisadas, o desligamento ocorreu após reclamações de pais que discordavam do posicionamento da professora.
Com a decisão, foi mantida a condenação das instituições de ensino ao pagamento de indenização por danos materiais, e a reparação por danos morais foi elevada de R$ 5 mil para R$ 15 mil.
Entenda o caso
Contratada em fevereiro de 2021, a professora foi dispensada sem justa causa em novembro de 2022, dias depois de conduzir uma discussão com os alunos sobre temas relacionados ao cenário político e eleitoral.
Segundo a docente, a conversa ocorreu em 3 de novembro daquele ano e envolveu assuntos como democracia, cidadania, compra de votos, assédio eleitoral, regimes autocráticos e disseminação de notícias falsas.
Ela afirmou que buscou esclarecer questionamentos dos estudantes sobre acontecimentos do período eleitoral e ressaltou que, até então, mantinha boa relação com a escola, sem histórico de advertências ou punições disciplinares.
Em sua defesa, a instituição sustentou que a dispensa ocorreu dentro dos limites legais e negou qualquer motivação discriminatória.
Argumentou que havia orientado os professores, por meio de uma carta aberta, a evitar conflitos envolvendo posicionamentos políticos no ambiente escolar. Também questionou a pertinência da discussão em uma aula de inglês e alegou que a docente havia utilizado expressões ofensivas e palavras de baixo calão.
Segundo a escola, as condutas atribuídas à professora poderiam configurar mau procedimento e ofensa à honra, justificando até mesmo a rescisão por justa causa, embora tenha optado pelo desligamento sem justa causa.
Dispensa discriminatória
Ao julgar o caso, o juízo da 2ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG concluiu que a dispensa estava relacionada às convicções políticas manifestadas pela professora.
A análise da gravação da aula, segundo a sentença, não revelou condutas ofensivas ou excessos, mas uma discussão legítima entre a docente e os estudantes.
O juízo também considerou que a decisão de encerrar o contrato ocorreu após reclamações de pais que discordavam do posicionamento político da professora, indicando que a instituição havia cedido a pressões externas.
Outro ponto destacado foi a orientação da escola para que os docentes evitassem assuntos considerados controversos, incluindo questões políticas, religiosas e de gênero.
Para o juízo, a tentativa de afastar essas discussões do ambiente escolar contrariava os objetivos da educação previstos na Constituição, na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação e nas diretrizes curriculares nacionais, especialmente quanto à formação crítica dos estudantes, ao respeito à diversidade de opiniões e ao exercício da cidadania.
Decisão do TRT
Ao analisar os recursos, a 4ª turma do TRT da 3ª região manteve o reconhecimento da dispensa discriminatória.
Relator, o desembargador Delane Marcolino Ferreira observou que, embora a escola atribuísse à professora comportamentos inadequados, não havia registro de penalidades disciplinares aplicadas durante o vínculo empregatício.
O magistrado também rejeitou os questionamentos apresentados pela instituição sobre a produção e a análise das provas, considerando adequada a apreciação dos depoimentos. Destacou, ainda, que uma nota do sindicato das escolas particulares de Minas Gerais reforçava a conclusão sobre a motivação política da dispensa.
Quanto às consequências da condenação, o colegiado preservou a indenização por danos materiais referente ao período de afastamento, com alteração do marco final utilizado para o cálculo.
Já a indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 5 mil, foi aumentada para R$ 15 mil. Para o relator, a gravidade da conduta discriminatória, a repercussão do episódio e a finalidade pedagógica da reparação justificavam a majoração.
O processo foi encaminhado ao TST para análise de recurso de revista.
Informaçoes: TRT da 3ª região.
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/466804/trt-3-condena-escola-por-dispensar-professora-apos-debate-politico
por NCSTPR | 26/10/26 | Ultimas Notícias
Empresa de artigos militares também deverá pagar verbas trabalhistas e R$ 3 mil pela falta de registro do contrato.
Da Redação
Uma trabalhadora que recebeu um tapa no rosto ao comparecer ao antigo local de trabalho para cobrar verbas rescisórias deverá receber R$ 30 mil por danos morais.
A 3ª turma do TRT da 11ª região manteve a condenação da empresa de artigos militares ao considerar que as agressões físicas e verbais atingiram gravemente a integridade da mulher e a expuseram a sofrimento e humilhação.
Cobrança recebida com agressões
Após o encerramento do contrato, a trabalhadora foi ao estabelecimento para receber os valores devidos pela rescisão. Ela chegou uma hora antes do combinado e foi recebida pelo antigo superior com questionamentos irônicos e hostis sobre o horário.
A discussão foi acompanhada de gritos, xingamentos e um tapa no rosto. Uma gravação audiovisual registrou o episódio, também confirmado por uma testemunha ouvida no processo. O homem apontado como responsável pela violência foi reconhecido na ação como sócio oculto da empresa.
Ao julgar o caso, em março de 2026, o juiz do Trabalho Igor José Cansanção Pereira, da 6ª vara do Trabalho de Manaus, considerou que as imagens contrariavam a versão da defesa de que a trabalhadora havia iniciado a discussão de maneira agressiva. Segundo o magistrado, a chegada antecipada não tornava proporcional a reação do superior.
Na avaliação das circunstâncias em que ocorreu a cobrança, o juiz ressaltou o dever de proteção à empregada.
“A agressão física de uma empregada por seu próprio empregador no momento em que comparece para receber suas verbas rescisórias revela um quadro absolutamente intolerável e incompatível com os valores mais elementares de uma sociedade civilizada. O ambiente de trabalho deve ser espaço de respeito, dignidade e proteção à integridade física e moral do trabalhador, jamais de humilhação ou violência.”
Encurralada em ambiente com armas
Na análise, o magistrado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela resolução 492/23 do CNJ, que orienta a avaliação judicial para evitar a influência de estereótipos e preconceitos. Também apontou a proteção da mulher no trabalho em normas nacionais e internacionais, mencionando as convenções 155 e 190 da OIT e a Agenda 2030 da ONU.
Para o juiz, o exame do episódio exigia considerar a persistência do machismo, do sexismo e do patriarcado, fatores que podem contribuir para naturalizar a violência contra mulheres.
Nesse contexto, levou em conta que a empregada recebia salário mensal de R$ 2 mil e foi encurralada contra uma parede pelo superior hierárquico, em um estabelecimento onde havia diversas armas de fogo. Segundo o magistrado, essas circunstâncias evidenciaram a “hipervulnerabilidade da reclamante na situação”.
O agressor alegou ter agido em legítima defesa. Ao examinar as justificativas apresentadas, o juiz afirmou que desentendimentos ou insatisfações com o desempenho profissional não autorizam transferir à vítima a responsabilidade pela violência. Observou, ainda, que a legislação trabalhista oferece instrumentos para lidar com problemas na relação de emprego, como a dispensa sem justa causa, quando cabível.
“O que jamais se pode admitir, em qualquer circunstância, é que divergências ou insatisfações no ambiente de trabalho sejam respondidas com violência física.”
Ao reunir o relato da trabalhadora, as gravações e o depoimento testemunhal, o magistrado considerou comprovadas as agressões e fixou a reparação em R$ 30 mil.
Reparação mantida
Em agosto de 2026, a 3ª turma manteve, por unanimidade, a indenização. O colegiado considerou que o valor, correspondente a 15 salários da trabalhadora, era proporcional à gravidade da ofensa e adequado à compensação do dano e ao efeito pedagógico da condenação, sem impor prejuízo financeiro excessivo à empresa.
O julgamento dos recursos também preservou o reconhecimento do vínculo de emprego entre junho e outubro de 2025, com projeção do aviso-prévio até novembro. O contrato não havia sido anotado na carteira de trabalho.
Foram mantidos os pagamentos de aviso-prévio, saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de um terço, multa pelo atraso na quitação da rescisão e depósitos do FGTS com multa de 40%, conforme os critérios da decisão. A empresa também deverá pagar R$ 3 mil por danos morais pela ausência de registro do contrato.
O Tribunal não divulgou o número do processo.
Com informações do TRT-11.
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/466815/trabalhadora-agredida-ao-cobrar-rescisao-sera-indenizada-em-r-30-mil
