por NCSTPR | 30/11/23 | Ultimas Notícias
O FUTURO DO TRABALHO
O Anuário da Justiça do Trabalho chega a sua quarta edição em 2023, com lançamento marcado para esta quinta-feira (30/11) durante a programação do II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu (PR), com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, de desembargadores de diferentes Tribunais Regionais do Trabalho, advogados especializados e acadêmicos.
Em reportagens especiais, a publicação traz um panorama do mercado de trabalho no Brasil e mostra como a Justiça especializada tem lidado com as velhas e com as novas relações de trabalho.
O papel deste ramo do Poder Judiciário diante das mudanças no mercado de mão de obra, das recentes reformas na legislação e dos embates vividos com o Supremo Tribunal Federal são analisados no Anuário da Justiça com base em dados estatísticos, pesquisas de jurisprudência e de entrevistas com especialistas.
Ao longo dos próximos dias, as reportagens especiais serão publicadas na ConJur. Acompanhe.
Todos os 24 TRTs e seus desembargadores são retratados no Anuário da Justiça do Trabalho, que também apresenta ao leitor o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
O Anuário da Justiça do Trabalho integra a coleção Anuário da Justiça, produzida pela ConJur desde 2007. As publicações mostram ano a ano quem são, como e quanto julgam os integrantes dos principais tribunais brasileiros. As últimas edições podem ser acessadas gratuitamente no site: anuario.conjur.com.br.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2024
Lançamento: 30/11/2024, durante o II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu
4ª edição
Número de Páginas: 260
Editora: ConJur
Versão impressa: Livraria ConJur, clique aqui para saber mais
Versão digital: disponível gratuitamente no site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br), acesse
Anunciaram nesta edição
BFBM – Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados
Corrêa da Veiga Advogados
Décio Freire Advogados
Didier, Sodré & Rosa Advocacia e Consultoria
Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados
Gomes Coelho & Bordin Sociedades de Advogados
JBS S.A
Machado Meyer Advogados
Moro e Scalamandré Advocacia
Original 123 Assessoria de Imprensa
Sergio Bermudes Advogados
Warde Advogados
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2023-nov-30/anuario-da-justica-do-trabalho-chega-a-sua-quarta-edicao/
por NCSTPR | 29/11/23 | Ultimas Notícias
Para a 2ª Turma, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sociedade Beneficente Hospitalar Maravilha (Hospital São José), de Maravilha (SC), deve pagar em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho. Para o colegiado, a concessão do repouso obrigatório nessas condições descaracteriza o ciclo semanal de seis dias de trabalho seguidos de um dia de repouso remunerado previsto na Constituição Federal.
Norma coletiva
O caso teve início em 2019, com ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Chapecó contra o hospital buscando invalidar a norma coletiva que previa esse regime. De acordo com a norma, a jornada era de seis horas de segunda a sexta-feira e de 12 horas aos sábados ou domingos, alternadamente. Com isso, ocasionalmente a folga era dada somente após o sétimo dia consecutivo de trabalho.
Sistema necessário
O juízo de primeiro grau deferiu o pedido do sindicato, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou a condenação ao pagamento em dobro do descanso após o sétimo dia de trabalho. Para o TRT, essa escala de trabalho é um sistema necessário para manter o hospital funcionando todos os dias da semana, e, dessa forma, todos teriam folgas intercaladas aos domingos.
Repouso aos domingos
A relatora do recurso de revista do sindicato, desembargadora convocada Margareth Rodrigues Costa, destacou que o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal prevê expressamente o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Na sua avaliação, a cláusula da convenção coletiva não combina com o conjunto dos princípios gerais constantes da Carta.
Redução de riscos
Em sua fundamentação, a magistrada apresentou estudos que destacam que a imposição legal de períodos de descanso busca reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Indicou também pesquisas científicas que revelam a relação entre jornada e saúde e segurança do trabalho e demonstram as consequências nocivas do descumprimento de parâmetros básicos relativos à limitação da jornada de trabalho.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-94-78.2019.5.12.0015
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/hospital-deve-pagar-em-dobro-folga-semanal-concedida-ap%C3%B3s-o-s%C3%A9timo-dia-de-trabalho%C2%A0
por NCSTPR | 29/11/23 | Ultimas Notícias
Plataforma permite consulta a temas de repercussão geral relativos à Justiça do Trabalho, além de glossário e dados estatísticos sobre recursos extraordinários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lança, nesta segunda-feira (27), nova página que reúne informações sobre precedentes constitucionais trabalhistas. Ela conta com seções de consulta a temas de repercussão geral sobre questões trabalhistas em tramitação no Supremo Tribunal Federal, temas objeto de suspensão nacional e submetidos ao controle concentrado de constitucionalidade, entre outros. A página também traz dados estatísticos sobre recursos extraordinários interpostos no TST, um glossário com termos, conceitos e prazos relativos a ações e recursos constitucionais na área trabalhista e artigos e doutrina.
Precedentes
Os precedentes constitucionais orientam os órgãos do Judiciário a tomarem decisões alinhadas com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, evitando o prolongamento desnecessário dos processos em razão do aumento de recursos e divergências jurisprudenciais. Por outro lado, com melhor acesso aos precedentes constitucionais trabalhistas, partes e advogados têm mais elementos para subsidiar a pesquisa processual, para recorrer ou conciliar e até mesmo para inibir o ajuizamento da ação, quando o tema já estiver pacificado.
“Precisamos que os tribunais superiores se tornem cortes de precedentes”, defende o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. “Nesse contexto, a clareza de informações e a proximidade do usuário facilitam que se crie, nacionalmente, uma cultura de respeito à coerência, à estabilidade e à integridade das decisões judiciais”.
A produção da nova página foi conduzida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Seção de Gerenciamento de Recursos Extraordinários Trabalhistas em Repercussão Geral, vinculado à Vice-Presidência do TST (Nugep-SVP) e viabilizada pela Divisão de Estratégia, Inovação e Sustentabilidade (Diesis).
Além da página criada especialmente para tratar do tema, os precedentes constitucionais também podem ser consultados na página de jurisprudência do TST.
Transparência de dados
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga ressalta que a disponibilização das informações de forma mais clara é essencial para o público interno e externo, pois muitos desses desses temas, quando chegam a uma decisão definitiva, movimentam diversos outros processos na Vice-Presidência e nos demais colegiados do TST e dos Tribunais Regionais. “Por vezes, são dezenas de milhares de processos no Brasil inteiro movimentados por conta da definição de um determinado tema de repercussão geral com suspensão nacional”, explica. Nesse sentido, a nova página contribui para a transparência de dados e o acompanhamento dessas decisões, de grande impacto na Justiça do Trabalho.
Atualização
O juiz auxiliar da Vice-Presidência Cesar Pritsch, que compõe o Nugep-SVP, observa que as informações disponíveis na página de precedentes constitucionais são regularmente atualizadas pelo Núcleo. Ele também salienta a importância do painel estatístico desenvolvido para o site, com todos os dados sobre o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários na Justiça do Trabalho. “É um feedback importante para a comunidade sobre como está sendo o recebimento do recurso extraordinário trabalhista”, afirma.
Navegabilidade e acessibilidade
Segundo o chefe da Diesis, Francisco Nina, responsável pelo desenvolvimento do site, a plataforma simplificou o acesso a serviços e tornou a navegação mais dinâmica. As informações serão atualizadas sempre que houver necessidade. Além disso, ela adota os critérios do novo guia de acessibilidade digital do Governo Federal. “Esse formato proporciona uma melhor experiência para os usuários, de forma mais transparente e favorecendo o acesso a dados públicos”.
Funcionalidades e conteúdo
Em “Índice Temático de Repercussão Geral”, o usuário tem acesso à relação de temas com repercussão geral no STF, agrupados por assunto e com índice alfabético remissivo. O mesmo material pode ser consultado na ordem numérica dos temas atribuída pelo STF, em ”Temas de Repercussão Geral de Interesse da JT”.
No item “Outros Temas de Interesse da JT,” o usuário encontra uma síntese das principais ações de controle concentrado de constitucionalidade com reflexos para as lides trabalhistas.
Em “Controvérsias do STF”, está uma relação de temas trabalhistas elencados pelo STF e posteriormente submetidos ao rito da repercussão geral.
As “Controvérsias do TST” trazem uma lista de recursos extraordinários representativos de controvérsia (RRC), em matérias repetitivas, remetidos ao STF a fim de servirem como paradigmas para a fixação de precedentes vinculantes, seja quanto ao mérito, seja quanto a eventual ausência de repercussão geral.
Ao clicar em “Temas de Suspensão Nacional”, o usuário identifica questões constitucionais trabalhistas sobre as quais há determinação do STF para a suspensão total ou parcial do trâmite de processos sobre a mesma matéria em todo o país.
No botão “Estatísticas” estão os dados a respeito da admissibilidade dos recursos extraordinários pela Vice-Presidência do TST.
Em “Artigos e Doutrina”, é possível consultar artigos sobre a matéria.
Um glossário com termos, conceitos e prazos relativos a ações e recursos constitucionais na área trabalhista está no item “Saiba Mais”.
(Silvia Carneiro/CF)
TST
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/nova-p%C3%A1gina-do-tst-re%C3%BAne-precedentes-constitucionais-trabalhistas
por NCSTPR | 29/11/23 | Ultimas Notícias
Para a implementação do programa, a União fica autorizada a aportar até R$ 20 bilhões em um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal
O governo oficializou, nesta terça-feira (28), a criação de uma poupança para incentivar a permanência de jovens estudantes no Ensino Médio. A Medida Provisória 1.198/2023, que dá o passo inicial para o programa, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Para a implementação dessa política pública, cujo nome ainda não foi divulgado, a União fica autorizada a aportar até R$ 20 bilhões em um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal, que também poderá receber recursos privados.
De acordo com o texto, os valores serão depositados em uma conta bancária com o nome do estudante, que poderá ser uma poupança digital. Para ter acesso, os alunos deverão ter uma frequência escolar mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e também comprovar a realização de matrícula no ano seguinte. Também será exigida participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Com a medida, o objetivo do governo é promover a redução da evasão escolar e estimular a conclusão do Ensino Médio. Um ato conjunto a ser assinado pelos ministros da Educação, Camilo Santana (PT), e da Fazenda, Fernando Haddad (PT), vai definir valores, formas de pagamento e critérios para a adesão ao programa, além de detalhar de que forma se dará a utilização da poupança pelos alunos. Segundo o governo, ela não será considerada no cálculo da renda familiar para outros benefícios.
“Nós perdemos hoje milhares de jovens no ensino médio que abandonam a escola, às vezes por necessidade de trabalhar desde cedo. Essa bolsa, uma parte o aluno vai receber todo mês e uma outra fica como poupança para o fim de cada etapa letiva”, afirmou o ministro Camilo Santana no programa Conversa com o Presidente, em 14 de novembro, ocasião em que o governo anunciou que o programa seria colocado em prática ainda em 2023.
A criação de uma “bolsa poupança” para jovens estudantes era uma das propostas da então candidata à Presidência da República, Simone Tebet (MDB) − hoje ministra do Planejamento e Orçamento − durante a campanha eleitoral do ano passado.
Na época, Tebet, que apoiou Lula após sair derrotada na disputa em primeiro turno, prometeu que, se eleita, sua gestão ofereceria uma bonificação financeira a estudantes que concluíssem o Ensino Médio. Para conseguir o apoio de Tebet, Lula se comprometeu a incluir, no seu plano, promessas de campanha da emedebista.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/politica/governo-cria-poupanca-para-alunos-do-ensino-medio-objetivo-e-combater-evasao-escolar/