por NCSTPR | 28/11/23 | Ultimas Notícias
Governo visa repor quadro de auditores fiscais do trabalho com 900 vagas pelo Concurso Nacional Unificado
por Redação
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) obtidos pela Agência Brasil mostram que do início do ano até 21 de novembro foram resgatadas 2.847 pessoas exploradas em condição análoga à escravidão no Brasil. Já os empregadores que estão na “lista suja do trabalho escravo” somam 473 empresas até agora.
Além disso, até outubro, 2.064 crianças e adolescentes foram resgatados do trabalho infantil, proibido por lei (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os resgates foram feitos pelo árduo trabalho dos auditores fiscais do trabalho e poderiam ser ainda maiores se o quadro de auditores não estivesse defasado.
A reportagem ouviu o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado, que apontou: “Hoje nós temos na ativa 1.917 auditores, de um quadro possível de 3.644 […] “é uma situação gravíssima que, obviamente, impacta em todas as áreas de atuação da inspeção do trabalho.”
Reposição de vagas
Como forma de recompor este quadro trágico e avançar no trabalho de combate ao trabalho análogo à escravidão, o governo federal por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) pretende, de forma inicial, abrir 900 vagas para auditores fiscais do trabalho. As vagas fazem parte do Concurso Nacional Unificado que terá 6.640 vagas.
Segundo o Sinait, o total de vagas para recompor o quadro, de fato, o seria de 1.727 novos auditores. O salário inicial de um auditor fiscal do trabalho é de R$ 21 mil, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
*Informações Agência Brasil
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/11/27/combate-ao-trabalho-escravo-e-prejudicado-por-falta-de-auditores-fiscais/
por NCSTPR | 28/11/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, a chamada “lista suja do trabalho escravo” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), somou 472 empresas inscritas até mês.

De janeiro até o último dia 21, os auditores fiscais do trabalho resgataram 2.847 pessoas exploradas em condição análoga à escravidão no Brasil. Além desses trabalhadores, os auditores encontraram até o mês de outubro 2.064 crianças e adolescentes em trabalho infantil, proibido por lei (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os números do aproveitamento abusivo da mão de obra no país foram repassados à Agência Brasil na última sexta-feira (24) pelo MTE. De acordo com as fontes ouvidas pela reportagem, é provável que esses dados, ainda que superlativos, subestimem a exploração ilegal da força de trabalho no Brasil. Segundo as fontes, o quadro de auditores fiscais do trabalho está defasado há anos.
“Se nós tivéssemos o número pleno de auditores fiscais do trabalho, mais operações possivelmente teriam sido realizadas e mais criminosos infratores teriam sido incluídos na lista daqueles que cometem a prática e o crime de trabalho escravo e de submissão ao trabalhador a condições degradantes”, afirma o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado.
“Hoje nós temos na ativa 1.917 auditores, de um quadro possível de 3.644”, diz Machado. “É uma situação gravíssima que, obviamente, impacta em todas as áreas de atuação da inspeção do trabalho.”
*Com informações da Agência Brasil
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 28/11/23 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
De volta à Câmara após aprovação no Senado, a reforma tributária deve alterar a vida do cidadão somente nas próximas décadas.
O principal objetivo da reforma tributária é simplificar os impostos no Brasil. Para isso, cria o IVA dual, com a unificação de cinco impostos em dois na tributação de comércio e serviços. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.
Além dessa simplificação, o texto altera as regras para a cobrança de impostos em itens essenciais para o brasileiros, como alimentos, produtos de higiene, gás de cozinha, energia elétrica, combustíveis, entre outros.
Como a mudança na Constituição basicamente acaba com o sistema tributário atual e coloca um novo em funcionamento, haverá um período para que os novos impostos substituam totalmente os atuais. Se o Congresso promulgar a PEC ainda em 2023, a transição inicial termina em 2033.
Entre as medidas indicadas pelo texto atual da reforma estão:
CESTA BÁSICA NACIONAL
Com o objetivo de combater a fome, a PEC zera os impostos cobrados de alimentos básicos em todo o Brasil e para todas as pessoas.
Os itens da Cesta Básica Nacional ainda serão definidos, por lei complementar. No entanto, o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu que os itens devem respeitar a “diversidade regional e cultural da alimentação”.
Ou seja, os produtos com imposto zero podem ir além do arroz e feijão, consumido por grande parte dos brasileiros, e considerar qual é a alimentação diária básica de cada região. O objetivo é que esses produtos fiquem mais baratos para o consumo.
Uma outra cesta, a chamada cesta básica estendida, também terá uma alíquota reduzida em 60%. Esses alimentos serão definidos por lei complementar, mas não devem ser os de combate à fome. Para as famílias mais pobres que consumirem esses outros produtos, o imposto será devolvido por meio do cashback.
GÁS DE COZINHA
Também na linha de facilitar o consumo diário de itens básicos, o gás de cozinha terá cashback para a população mais pobre. Braga incluiu o “gás liquefeito de petróleo” nos itens que deve ter os impostos devolvidos para parte da população.
Assim, o preço final do gás de cozinha (seja em botijão ou encanado, nas cidades que contam com o sistema) deve ficar mais barato depois que a reforma entrar em vigor. Mas o cashback foi estipulado somente para as famílias de baixa renda, diferentemente da isenção de impostos da Cesta Básica Nacional.
ENERGIA ELÉTRICA
Outro item que deve ficar mais barato é a energia elétrica. Braga colocou em seu relatório, agora aprovado pelo Senado, que a população mais pobre irá ter o valor dos impostos da conta de luz devolvidos.
O cashback, ou seja, a devolução dos impostos, deve ser feita na própria conta de luz. No entanto, assim como outros diversos pontos da reforma tributária, os detalhes serão definidos por lei complementar.
Os projetos de lei devem ser enviados pelo governo Lula (PT) até 6 meses depois da promulgação da PEC. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm como objetivo promulgar o texto ainda em 2023.
ITENS DE HIGIENE E LIMPEZA
A reforma tributária também deve, em tese, diminuir o preço de itens básicos utilizados por brasileiros. Entre eles, produtos de cuidado da saúde menstrual, como absorventes.
Segundo o texto, diferentes itens terão uma redução de 60% da alíquota geral paga pelos brasileiros. Entre elas, medicamentos, produtos de saúde menstrua e higiene pessoal.
Os produtos de limpeza utilizados diariamente pelas famílias mais pobres do Brasil também contaram com um imposto menor. Na mesma linha de produto ou serviços essenciais, dispositivos médicos e serviços de saúde e de educação também terão alíquota reduzida.
COMBUSTÍVEIS
No Senado, a reforma tributária ganhou uma direção para a economia verde. Com isso, os combustíveis fósseis, como diesel e gasolina, podem ser taxados com o imposto seletivo.
O imposto seletivo tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Além disso, os biocombustíveis e o hidrogênio verde têm garantidos no texto da Emenda Constitucional impostos menores do que os praticados para os combustíveis fósseis.
Essas características do texto também tentam caminhar para um sistema tributário que seja mais justo, com devolução de imposto e isenções para a população mais pobre. No entanto, especialistas criticam o fato de a reforma tributária contar com muitas exceções. Além disso, indicam que isenções como da Cesta Básica Nacional deveriam ser somente para os mais pobres e não para toda a população.
Dessa forma, apesar de a reforma do comércio e dos serviços tocar em temas e itens fundamentais para o dia a dia dos brasileiros, a reforma do Imposto de Renda deve ser a que mais caminhará para um cenário de justiça tributária. O texto deve começar a ser discutido em até 90 dias depois da promulgação da reforma atual e deve caminhar para um cenário em que os mais pobres paguem efetivamente menos impostos do que os mais ricos no Brasil.
CONGRESSO EM FOCO
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/cesta-basica-gas-e-gasolina-como-a-reforma-tributaria-afeta-sua-vida/