por NCSTPR | 24/10/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
A fraude nos cartões de vacinação de Jair Bolsonaro e sua filha Laura Bolsonaro foi uma ordem do ex-presidente, segundo o tenente-coronel Mauro Cid. A informação é do portal Uol. Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Cid relatou que o então ocupante do Planalto o mandou confeccionar falsos certificados de vacinação para ele e sua filha, de acordo com a reportagem.
Bolsonaro foi alvo de operação da Polícia Federal em 3 de maio por suspeita de ter falsificado os cartões de vacina. A investigação indica um esquema para alterar os dados do ex-presidente nos registros do Ministério da Saúde para permitir a emissão de um certificado atestando que Bolsonaro e a filha se vacinaram contra a covid-19 — o que nunca aconteceu, segundo o próprio Bolsonaro.
Mauro Cid emitiu os certificados em 22 de dezembro de 2022. Segundo afirma a matéria do Uol, o militar diz ter entregado os falsos comprovantes para Jair Bolsonaro em mãos, pouco depois. Bolsonaro deixou o país em 30 de dezembro, seu penúltimo dia de mandato presidencial, e seguiu para os Estados Unidos. Na época, o país exigia o comprovante de vacinação contra a covid-19 para permitir a entrada no país. A PF investiga se essa restrição foi o motivo para a emissão dos comprovantes falsos.
O relato de Mauro Cid contradiz a versão apresentada por Bolsonaro. Em 16 de maio, o ex-presidente afirmou em depoimento à PF nunca ter tomado conhecimento de uma fraude nos cartões de vacinação.
O advogado de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, publicou uma mensagem na rede social X (ex-Twitter) a respeito do caso: “Chance zero”. Segundo ele, nem Bolsonaro nem sua filha precisavam apresentar o comprovante para entrar nos EUA — ele por ser um chefe de Estado na época, ela por ser menor de idade.
por NCSTPR | 24/10/23 | Ultimas Notícias
PEDRO SALES
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta terça-feira (24) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027. Ao todo, 17 setores da economia serão beneficiados em caso de aprovação na CAE e posteriormente no Plenário. O PL 334/23 mantém o benefício da substituição da alíquota previdenciária de empresas dos setores contemplados. Em vez de pagar 20% sobre a folha salarial, as companhias pagam alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Em um momento em que o governo federal busca zerar o déficit fiscal em 2024 com projetos como a taxação das offshores, a aprovação da desoneração da folha de pagamento representa uma derrota para o Ministério da Fazenda. Além dos R$ 9 bilhões em renúncia fiscal para os municípios, o valor estimado para a desoneração dos setores privados é de R$ 9,2 bilhões. Dessa forma, o governo deixaria de arrecadar ao ano R$ 18 bilhões.
Esses 17 setores estão entre os que mais empregam no país e representam 9 milhões de postos de trabalho. São eles: couro, calçados, call center, comunicação, têxtil, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, tecnologia da informação e de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, rodoviário coletivo e de cargas.
No final de agosto, o projeto foi aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), porém, discorda de alguns pontos da Câmara, entre eles a alíquota de desoneração dos municípios. O texto do Senado propôs a redução de 20% para 8% a todos os municípios com até 156.216 habitantes, o equivalente a 5.377 cidades. Por outro lado, a Câmara estabeleceu a desoneração para todos os municípios brasileiros (5.570), mas com alíquota que varia de 8% a 18% a depender do PIB per capita.
Para o relator, a mudança proposta reduz a renúncia fiscal dos municípios de R$9 bilhões para R$7,2 bilhões. Isso significaria que algumas cidades seriam prejudicadas pela inclusão de outros municípios mais ricos e que não eram contemplados no texto do Senado.
“Dos mais de 5 mil municípios originalmente beneficiados pela alíquota de 8%, apenas 1.111 permaneceram com ela, caso o substitutivo fosse aprovado; os demais recolheram alíquotas superiores, o que não é compatível com a grave situação de fragilidade fiscal que tais entes enfrentam atualmente”, explicou.
Apesar disso, Angelo Coronel se mostra confiante com a aprovação do projeto. “A expectativa é que seja aprovado nos mesmos moldes que foi a apresentação da primeira vez, foi 14 a 3. É um clamor desses segmentos que mais geram empregos no Brasil e também é um clamor por parte das prefeituras que estão torcendo ansiosas por essa redução da alíquota previdenciária. Então deveremos aprovar”, disse o parlamentar ao Congresso em Foco.
AUTORIA
por NCSTPR | 24/10/23 | Ultimas Notícias
OBSERVATÓRIO EVANGÉLICO
Romi Bencke *
“O símbolo muitas vezes engole o escândalo histórico que lhe deu origem e mitiga a experiência apavorante com que as primeiras gerações de cristãos tiveram que lidar”[1].
A frase acima do teólogo Vítor Westhelle, nos lembra que as raízes da fé cristã estão ancoradas em um escândalo histórico que foi a crucificação de Jesus, de Dimas e de Gestas, estes últimos, acusados de criminosos. A decisão pelas condenações resultou de estratégias da incidência sacerdotal junto aos representantes do Império Romano em Jerusalém. A relação entre religião e poder é a responsável pela cruz que matou Jesus, Dimas e Gestas, estes dois passaram para a história como ladrões e a morte de ambos nunca foi incômoda para pessoas cristãs. Não sabemos da história de Dimas e Gestas e, muito menos, se os supostos crimes praticados por eles justificavam uma condenação tão cruel.
A história da cruz pode ser chave de leitura para a guerra atual que acontece na Faixa de Gaza e envolve, por um lado, o Estado de Israel e, por outro, o Grupo Hamas. Foi nesse território, lugar de muitos povos, que o escândalo da cruz aconteceu. Por séculos essa pequena região, sagrada para as tradições de fé monoteístas – judaica, cristã e muçulmana – tem sido alvo de disputa de potências colonialistas que mobilizaram e mobilizam o fator religioso para justificar e legitimar atrocidades.
A guerra em curso é a continuidade dessas disputas históricas. Poderíamos recuperar as cruzadas em que, tanto judeus quanto muçulmanos, foram vítimas e, mais tarde, todas as disputas relacionadas a interesses e ambições econômicas na região. As potências ocidentais foram eficientes em transferir as imagens da violência, da intolerância, de anti-democráticos e da tirania para os habitantes do Oriente Médio, quando quem promove a violência na região em nome de uma suposta democracia e dos direitos humanos são as potências ocidentais.
Afinal, quem são as pessoas que vivem em Israel e na Palestina?
Os cidadãos e as cidadãs israelenses do século 21 são pessoas que podem, ou não, ser praticantes do judaísmo, embora, a grande maioria tenha sua ancestralidade ligada à tradição judaica. O Estado de Israel foi criado, no pós-Segunda Guerra para ser um lugar seguro para o povo judeu que historicamente sofreu perseguições na Europa. O povo judeu talvez tenha sido a primeira vítima de fake news da história, pois autoridades de igrejas e políticas diziam que judeus tinham que responder pela crucificação de Jesus.
A criação do Estado de Israel foi decidida pelas potências colonialistas ocidentais. A voz do povo palestino não foi considerada, mesmo que essa decisão tenha implicado a concessão de parte do território palestino para o que seria o Estado de Israel.
E os palestinos, quem são? Podem ser judeus que sempre viveram na região, podem ser cristãos e cristãs e podem ser muçulmanos e muçulmanas. Palestinos também podem ser sem religião ou professar outras religiões minoritárias. A maioria dos judeus e palestinos é de trabalhadores e trabalhadoras que travam a luta diária pela sobrevivência, com o agravante de que palestinos para ir trabalhar precisam, diariamente, passar por uma revista feita por soldados israelenses.
A quem interessa, então, a imagem maniqueísta de que a região vive a guerra do bem contra o mal? Por que palestinos, muçulmanos, ou não, são associados a terroristas? Por que a Faixa de Gaza somente aparece nas mídias internacionais quando existe conflito? Por que não conhecemos a rica história e importância cultural desta região que liga as três religiões do Livro?
Há uma pergunta que antecede todas essas, que é pela função da imagem bíblica do Deus da Guerra ou Deus dos Exércitos. Essa imagem sacraliza a subjugação de um povo sobre o outro e sacraliza a limpeza étnica. Além disso, a imagem do Deus da Guerra sacraliza a indústria bélica, degrada uns e exalta outros para justificar extermínios. A figura bíblica do Deus da Guerra é a anti-imagem do sagrado, porque é contrário à vida, porque autoriza bombardeios, censura e interdita qualquer tentativa de paz. A imagem do Deus da Guerra ancora toda e qualquer política teocrática e autocrática. O Deus da Guerra é avesso da justiça.
A guerra Israel-Palestina é assunto e também razão de fake news no Brasil. O identitarismo de uma parte de evangélicos tem se aproveitado da guerra para divulgar o absurdo do “sinonismo cristão”[2], que é, em rápidas palavras, a leitura das profecias bíblicas a partir de uma perspectiva de restauração do mundo por Deus. Para essa restauração tornar-se realidade, Israel precisa se apossar de toda a Terra Prometida, isto é, de toda a Palestina. Para esses evangélicos, a formação do Estado de Israel, em 1948, é o marco inaugural do cumprimento dessa profecia. O Estado de Israel automaticamente é compreendido por esses grupos evangélicos como o Israel da Bíblia, portanto, toda e qualquer política expansionista do Estado de Israel é o cumprimento da restauração do mundo por Deus. Ora, se um povo deve ser exterminado para que Deus restaure um mundo decadente, não seria, então, o extermínio a decadência de Deus?
O sionismo cristão é incapaz de criticar a barbárie. Ao contrário, ele sacraliza a barbárie. A ideia de restauração do mundo em detrimento do extermínio de povos nada mais é do que a autorização e a normalização da prática de genocídio. Degrada-se a dignidade do outro a tal ponto que sua morte torna-se insignificante. Talvez, por isso, a morte de 1.500 crianças e 1.400 mulheres palestinas não comovam parte das pessoas que acompanham as notícias sobre o conflito na região. A falta de lugar para o sepultamento dessas crianças e mulheres obriga que elas sejam sepultadas em valas comuns, sem ritos fúnebres, sem nome, sem história, sem individualidade.
Ao se aproveitar do sofrimento humano para proclamar o sionismo cristão, esses arautos da barbárie tornam irrelevante o escândalo histórico que deu origem à fé cristã. Ao vincular o extermínio de um povo à restauração do mundo por Deus, sionistas cristãos anulam o escândalo da cruz e banalizam a perversidade.
Essa guerra responsabiliza as tradições de fé abraâmicas, pois o Deus anunciado por elas não é o Senhor dos Exércitos, mas o Deus do amor e da reconciliação. Não adianta simplesmente dizer que o conflito na região não é religioso se as teologias do ódio ganham cada vez mais espaço em boa parte das igrejas.
[1] WESTHELLE, Vítor. O Deus escandaloso – O uso e o abuso da cruz. São Leopoldo: Ed. Sinodal; Faculdades EST, 2008, p. 17.
[2] Para saber mais, leia o teto de Magali Cunha: O que é o sionismo cristão e por que ele alimenta a direita no Brasil… https://www.cartacapital.com.br/blogs/dialogos-da-fe/o-que-e-o-sionismo-cristao-e-por-que-ele-alimenta-a-direita-no-brasil
*Os textos publicados pelo Observatório Evangélico trazem a opinião e análise dos autores e não refletem, necessariamente, a visão dos demais curadores ou da equipe do site
* Romi Bencke é pastora da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, graduada em Teologia pelas Faculdades EST (São Leopoldo), mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência da Religião da UFJF. Em 2013 recebeu o prêmio de Direitos Humanos na categoria Promoção e Respeito à Diversidade Religiosa. Atualmente ocupa a função de secretária geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic) e integra o grupo coordenador do Fórum Ecumênico ACT Brasil.
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OBSERVATÓRIO EVANGÉLICO Espaço voltado para a promoção de debates relacionados ao cristianismo evangélico no Brasil. O site que dá nome à coluna é uma ação voluntária e sem afiliações partidárias ou religiosas, oferecida por evangélicos de denominações diversas e também acadêmicos especialistas no tema da religião.
por NCSTPR | 24/10/23 | Ultimas Notícias
Com o retorno do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o acordo da oposição para retirar a obstrução da pauta, a Casa pode votar, nesta semana, o projeto de lei — PL 4.173/23 —, que trata da tributação de offshore e fundos exclusivos. O projeto está entre as prioridades do governo para aumentar a arrecadação, a partir de 2024.
Quinta-feira (26), o Congresso Nacional deve se reunir para analisar vetos que estão na pauta. Veja o conjunto de vetos que poderão ser analisados.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) deve apresentar, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o relatório da Reforma Tributária — PEC 45/19. De acordo com o cronograma, o colegiado pode votar a matéria no início de novembro para em seguida apreciar no plenário da Casa. Se alterado, o texto retornará à Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas
Na pauta, 2 requerimentos, 39 e 40, do deputado Zé Neto (PT-BA), que solicitam a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL 572/22, que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil.
O colegiado se reúne às 10h, desta quarta-feira (25), no plenário 5.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Simples Trabalhista
A Submipeq (Subcomissão Permanente de Apoio às Micros e Pequenas Empresas), que funciona no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços realiza, nesta terça-feira (24), debate sobre o PLP 125/23. A proposta busca simplificar a legislação trabalhista para as micro e pequenas empresas.
Foram convidados, Roberto Rangel Marcondes, procurador regional do Trabalho, do MPT (Ministério Público do Trabalho); Milton Coelho da Silva Neto, da Sempe (Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo); e Carlito Merss, Gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.
Também estão convidados, o representante da Comicro (Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte); da Conampe (Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais); e da CUT (Central Única do Trabalhadores).
A reunião está prevista para iniciar às 15h30, no plenário 5, do anexo 2.
Licença-maternidade
O colegiado pode votar também o PL 1.145/11, que acrescenta o art. 392-B à CLT, para dispor sobre a licença-maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta já passou pelas comissões da Mulher, e da Saúde, e tem parecer favorável, na forma do substitutivo da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que adota as alterações proposta na Comissão da Mulher, entre essas, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem e a dispensa do trabalho pelo tempo necessário para consultas e tratamentos, com apresentação de atesados médicos.
Enquadramento sindical
Outra proposição em pauta é o PL 3.128/21, que altera o art. 511 da CLT, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta tem como relator o deputado Vicentinho (PT-SP), que apresentou parecer pela aprovação do projeto.
O colegiado se reúne, quarta-feira (25), às 10h, para deliberar sobre a pauta ordinária.
COMISSÃO DE TRABALHO
Setor trabalhista no Transporte Rodoviário de Cargas
Colegiado realiza, nesta terça-feira (24), o 3º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. A abertura do evento vai ser às 14h, no auditório Nereu Ramos e contará com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e da Comissão de Trabalho, deputado Airton Faleiro (PT-PA); da Comissão de Viação e Transportes, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), e os autores do requerimento, deputados Rafael Prudente (MDB-DF) e Helena Lima (MDB-RR).
Estarão presentes ainda o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Vander Francisco Costa; da NTC & Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, Francisco Pelucio; e da CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), Valdir de Souza Pestana. Acompanhe a programação completa do seminário.
Negociação coletiva
A comissão pode votar ainda o Requerimento 78/23, do deputado Gastão Vieira (PSD-CE), que tem como objetivo debater a negociação coletiva, tema do PL 10.572/18.
Demissão por motivo ideológico
Colegiado pode votar também o PL 494/19, que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), a projeto tem como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF), cujo parecer é pela aprovação do projeto.
SENADO FEDERAL
PEC que limita decisões monocráticas no STF está na pauta
O plenário do Senado começa a analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/21, cujo primeiro signatário é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC é o primeiro item da pauta da sessão plenária desta terça-feira (24).
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas 1 magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por conjunto de magistrados. A PEC 8/21 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Presença de ministros
Neta semana, o colegiado realiza 2 reuniões com a presença de ministros de Estado. Na terça-feira (24), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi comparece no colegiado para prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da pasta. A reunião vai ser no anexo 2, Ala Senador Nilo Coelho, plenário 2.
Na quarta-feira (25), em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, a CAS irá receber a ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima. O objetivo da reunião é de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do Ministério. O encontro vai ser no anexo 2, Ala Senador Nilo Coelho, plenário 6, às 9h.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Desoneração da folha
Colegiado do Senado, pode votar o PL 334/23. A proposta altera as leis 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027, os prazos de que tratam, respectivamente, os art. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, e altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por municípios.
A matéria foi aprovada pelo Senado Federal, e agora retorna para que seja apreciado o substitutivo da Câmara dos Deputados. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou parecer pela rejeição das alterações na Câmara.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (24), no anexo 2, ala Senador Alexandre Costa, plenário 19, às 10h.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91560-camara-pode-votar-pl-das-offshore-e-congresso-vetos
por NCSTPR | 24/10/23 | Ultimas Notícias
O artigo 236 da Lei 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispõe sobre o RJU (Regime Jurídico Único) dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “o Dia do Servidor Público será comemorado a 28 de outubro”.
Vilson Antonio Romero*
Neste ano, grande parcela do funcionalismo federal, ou seja, os trabalhadores do serviço público chegam ao mês de outubro comemorando: escolheram seu “patrão”. Ou seja, fizeram campanha e votaram no atual presidente da República.
Desde a instalação da equipe de transição, depois do pleito, ainda em 2022, os integrantes da equipe governamental recebem inúmeras demandas dos servidores, começando pela comprovação do congelamento de vencimentos e subsídios no governo anterior que redundou em mais de 27% de perdas salariais acumuladas, desde janeiro de 2019.
Além desta efetiva queda no poder aquisitivo dos funcionários, foram pautadas a revisão ou revogação de muitos dispositivos com medidas chamadas “antissindicais”, como decretos, portarias e normas infralegais atentatórias ao bom desempenho do serviço prestado à sociedade.
Mas nada disto avançou, a não ser recomposição parcial de 9% nos salários desde maio passado, que foi efusivamente aplaudida por algumas lideranças mais apaixonadas pelo novo comando palaciano.
Mas, como sempre reforçamos, uma das principais medidas de ajuste fiscal, em qualquer mandato, seja progressista ou conservador, de direita ou de esquerda, na União ou nos entes federados, sempre será a folha de salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo. Legislativo e Judiciário sempre se livram das agruras infligidas aos “barnabés”.
A despeito disto, o governo instalou a MNNP (Mesa Nacional de Negociação Permanente) onde se anunciava a possibilidade de avanços nas tratativas de, inclusive, pautas não-salariais. Mas tal ainda não se concretizou num eterno jogo de empurra.
Por outro lado, as lideranças partidárias de direita, insufladas por frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo e a setores econômicos, pressionam parlamentares para que seja retomada a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32/20, que trata da Reforma Administrativa.
Reforma esta que pretende lotear o Estado brasileiro, como avaliam especialistas, e atacar conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização.
Seus efeitos, portanto, estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais e ao esgarçamento do tecido social, analisa o Dieese.
Fim da estabilidade do servidor, contratação por tempo determinado, demissão de “cargos obsoletos” e dificuldade de acesso aos direitos básicos são algumas das mudanças que podem ser implementadas com a PEC 32/20, que afetam os servidores públicos e a organização do Estado brasileiro.
Portanto, as ameaças continuam e recrudescem, mas o atual governo também urde suas mudanças sem dialogar com os servidores federais, inclusive sinalizando com criação de cargos e carreiras “transversais”, sem explicar o que vem a ser isso.
Além disso, as regras do arcabouço fiscal e a postura dos governantes na MNNP já sinalizam que os dias difíceis continuarão. Servidor, festeje, se possível, mas com moderação, pois parece que o patrão escolhido virou as costas a você. Rezemos que não.
(*) Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e jornalista.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91561-os-servidores-o-patrao-e-a-reforma
