por NCSTPR | 17/10/23 | Ultimas Notícias
Levantamento da Fiocruz considerou dados da última década. Especialistas pedem mais campanhas de conscientização e fim da romantização do trabalho infantil.
A reportagem é de Edison Veiga, publicado por Deutsche Welle, 16-10-2023.
Entre 2011 e 2020, o Brasil registrou 24.909 casos de acidentes de trabalho e 466 mortes de menores de 18 anos em situações ligadas ao trabalho. Isso significa uma média de 3,9 crianças e adolescentes mortos por mês enquanto trabalhavam. E 207 acidentados — muitos, com consequências que vão durar a vida toda, como amputações de membros.
Os números são do levantamento realizado por pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) publicado nesta sexta-feira (13/10) na Revista Brasileira de Saúde Ocupacional. Para o estudo, foram utilizados dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), considerando informações sobre trabalhadores de 5 a 17 anos.
Do total de acidentes de trabalho reportados no período, 792 vitimaram menores de 14 anos — que, segundo a legislação brasileira, não poderiam trabalhar de forma alguma. No Brasil, menores de idade podem trabalhar a partir de 14 anos apenas como aprendizes e entre 16 e 18 anos de forma protegida, longe de quaisquer atividades que possam representar perigo.
Para a médica Élida Azevedo Hennington, uma das autoras da pesquisa, é preciso lembrar que certamente há subnotificação para tais casos. “Como podemos aceitar tantas crianças e adolescentes trabalhando, vítimas de acidentes, e, o que é pior, morrendo por acidentes de trabalho?”, indigna-se ela.
Segundo os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), 1,8 milhão de crianças e adolescentes brasileiros estavam em situação de trabalho infantil em 2019.
“Nossas crianças e adolescentes precisam ser cuidados. Eles são o nosso futuro e a nossa esperança de dias melhores, de uma sociedade mais justa. Não é aceitável que nossos filhos possam frequentar a escola, brincar e se divertir, e desenvolver todo o seu potencial, enquanto outras crianças, principalmente negras e pobres, não têm direitos nem oportunidades e vivem nos grotões ou nas periferias das grandes cidades, moram em habitações precárias, são obrigadas a trabalhar desde cedo porque passam fome e outras necessidades, correm riscos nas ruas, sofrem violências”, diz a médica. “Precisamos nos indignar a respeito.”
Casos subnotificados
Especialistas ouvidos pela DW concordam que os casos são subnotificados, acreditam que os dados da PNAD estão defasados e dizem que são necessárias mais campanhas de conscientização e até mesmo uma nova legislação para coibir o trabalho infantil. Além disso, eles não acreditam que o Brasil conseguirá cumprir o compromisso internacional firmado com a ONU de erradicar todas as formas de trabalho infantil até 2025.
“A criança e o adolescente são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, ainda não estão totalmente preparados para desenvolver trabalho”, argumenta a jornalista Bruna Ribeiro, autora do livro-reportagem Meninos Malabares: Retratos do Trabalho Infantil no Brasil, e ex-gestora do projeto Criança Livre de Trabalho Infantil.
“Não me surpreendem os dados. Pois vivemos ouvindo que é melhor trabalhar do que roubar, que trabalhar não mata ninguém. Mas essa pesquisa mostra que infelizmente são muitos acidentes gravíssimos envolvendo menores de idade em situação de trabalho”, afirma o desembargador do Trabalho João Batista Martins César, presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil de seu tribunal e integrante da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. “E os dados mostram que com a pandemia o número de crianças e adolescentes trabalhando no Brasil aumentou muito dos 1,8 milhão [da última PNAD]. Tem estudos que indicam que esse número pode ter sido multiplicado por sete.”
Ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o advogado Ariel de Castro Alves diz que “esse número alto de acidentes” envolvendo menores de idade em situação de trabalho infantil “serve como argumento contra aqueles que legitimam tais casos”.
“Esses acidentes ocorrem porque há a certeza da impunidade”, comenta ele. “Impunidade daqueles que empregam esses adolescentes em condições clandestinas, sem garantir qualquer tipo de proteção, de dignidade.”
Violência que precisa ser tipificada
Embora seja proibido, o trabalho infantil não é considerado crime no Brasil. Autora do livro Crianças Invisíveis: Trabalho Infantil nas Ruas e Racismo no Brasil, a procuradora do trabalho Elisiane Santos explica: quando não está associado a uma “conduta ilícita na esfera penal”, a situação de trabalho infantil denunciada acaba fazendo com que quem a explora seja obrigado a responder na esfera civil e trabalhista, além de obrigado “a cessar imediatamente a conduta” e “pagar os direitos devidos”.
Alves lembra que, na maior parte dos casos, é possível enquadrar o empregador pelo crime de maus tratos, previsto no código penal. “Seria uma forma de punição”, salienta. “Mas é uma lacuna a falta de tipificação do crime de exploração do trabalho infantil. Precisamos avançar na legislação.”
Santos ressalta que trabalho infantil “é uma violência que não pode ser vista com olhar de admiração, condescendência nem tolerância” e que o “olhar de proteção” não pode “se resumir às infâncias privilegiadas” do país.
Em comum, todos os especialistas citam a necessidade de mais campanhas de conscientização, não só esclarecendo para crianças e seus familiares seus direitos como também mostrando aos empregadores que é errado contratar menores nessas condições.
“Precisamos de campanhas informativas para demonstrar, para quem emprega irregularmente, os danos causados pelas atitudes deles, pela exploração do trabalho infantil”, destaca Alves.
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/633284-acidentes-de-trabalho-matam-4-criancas-por-mes-no-brasil
por NCSTPR | 17/10/23 | Ultimas Notícias
Vale tudo para encobrir com o véu do esquecimento e da impunidade as danações golpistas e os atos de corrupção atribuídos ao ex-presidente
Acuado como nunca dantes na história — sob acusação inclusive de terrorismo antes e durante o 8 de janeiro —, a tropa do capitão Bolsonaro usa e abusa da tragédia da guerra Israel/Hamas na tentativa de conseguir uma sobrevida política para o seu “mito”. Tem obtido algum sucesso na manobra.
Em fogo morto desde a notícia de delação do ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, a usina de fake new da extrema-direita também voltou a acender a sua fornalha em larguíssima produção. Foram-se os anéis, os rolexs, as joias das Arábias e outros objetos de desejos escandalosos das manchetes; voltaram os “memes” e notícias falsas dos mesmos produtores da folclórica mamadeira de piroca e do uso obrigatório do banheiro unissex nas escolas.
Fora da mira do noticiário desde o início do conflito no Oriente Médio, o ex-presidente experimenta uma trégua inédita desde a fuga para a Flórida (EUA), dias antes de terminar o mandato cargo, no final do ano passado. O alívio permitiu até que desfilasse em um evento oficial em São Paulo, onde recebeu, nesta segunda-feira (16), uma medalha da Polícia Militar oferecida pelo amigo e governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Mesmo inelegível, Bolsonaro consegue enfraquecer a cobrança pública da esquerda pela sua prisão — um temor que parece um pouco mais suave depois de um ano da derrota nas urnas para o presidente Lula.
Com o ídolo da extrema-direita fora do foco, o bolsonarismo ainda vivo nas redes sociais manipula as informações sobre as desgraças da guerra. A mesma turma que armou um caminhão-bomba para explodir o aeroporto de Brasília, na véspera do Natal de 2022, agora tenta atribuir a políticos do PT ligações fictícias com o terrorismo do grupo Hamas.
Vale tudo para encobrir com o véu do esquecimento e da impunidade as danações golpistas e os atos de corrupção atribuídos ao ex-presidente. Para quem ainda não foi sequer indiciado, como costuma alertar o jurista Lenio Streck (nosso bravo colega de ICL Notícias), Bolsonaro vai adiando de forma triunfal, à sua maneira ensaboada e manipuladora, a possível temporada no cárcere. Dá tempo de folga para receber todas as condecorações e medalhas de honra, como a comenda especial ofertada esta semana pelo governador bandeirante.
Xico Sá
Escritor e jornalista, faz parte da equipe de apresentadores do ICL Notícias. Com passagem por diversas redações e emissoras de tv, ganhou os prêmios Esso, Folha, Abril e Comunique-se. Participou de programas como Notícias MTV, Cartão Verde (Cultura), Redação Sportv, Papo de Segunda (GNT) e Amor & Sexo (Globo). É autor de Big Jato (Companhia das Letras) e A Falta (Planeta), entre outros livros. O colunista nasceu no Crato, na região do Cariri cearense, e iniciou sua trajetória profissional no Recife.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/tropa-bolsonarista-usa-guerra-para-livrar-ex-presidente-da-prisao/
por NCSTPR | 17/10/23 | Ultimas Notícias
O “amiguismo” é tão profundo e difuso que o governo não está se dando conta de nada disso
A palavra-chave do título – amiguismo – é do Liszt Vieria, do artigo “Conselho Tutelar – Os evangélicos no Poder”, publicado no site A Terra é Redonda.
Eu usei desde o início a expressão “passapanismo” para explicar o fenômeno da desleitura e desidratação da gravidade da tentativa de golpe de 8 de janeiro e o efetivo papel dos militares e membros do governo Bolsonaro.
Tentam desler o que ocorreu. Até o ministro da defesa aparece nesse difuso processo. Chegou a minimizar diretamente o 8 de janeiro. O que, inclusive, é uma ofensa ao Supremo Tribunal Federal que processa mais de 100 pessoas envolvidas na tentativa de golpe.
O “manifesto” dos três comandantes militares, datado de 11 de novembro, sem dúvida colocou vitamina no ânimo dos golpistas. Digamos que o golpe necessitava do povão na rua e na invasão, enquanto a cúpula tratava de cuidar da logística “intelectual” do golpe – basta ver a minuta do golpe e da reunião dos três chefes militares com Bolsonaro.
Há uma sucessão de delitos ainda por punir. Aliás, há uma sucessão de crimes e criminosos por indiciar. Os líderes do putsch sequer foram indiciados. Dos três chefes militares dois deles cometeram no mínimo prevaricação; o terceiro aderiu ao putsch. E, surpreendentemente (ou por amiguismo), nada há ainda sobre isso. O grande ausente parece ser o Ministério Público. Que, aliás, foi contra a priscai de Silvinei, que agora recebe medida favorável no STF para que não se quebre seu sigilo. Ele, Silvinei, que participou efusivamente das tentativas (algumas exitosas) de impedir eleitores de irem às urnas. Isso tem nome: crime contra o Estado Democrático de Direito.
Outro fato grave é o próprio manifesto de 11 de novembro, se bem examinado. Insisto: se bem lido e bem examinado. A tese de que os atos espalhados Brasil afora se enquadravam no parágrafo do artigo 358 do Código Penal (Lei de Defesa) é tão falsa quanto uma nota de três reais. Chamei a isso, em janeiro, no jornal O Globo, de “hermenêuticas criminosas”. Porque a malta, depois de ler o “manifesto”, acreditou que estava agindo dentro do direito. Afinal, os chefes militares assim o disseram.
Misture-se tudo isso ao backlash (bumerangue, o efeito reverso de decisões) do parlamento contra o STF e te(re)mos uma tempestade perfeita. Isso, paradoxalmente, é uma cortina de fumaça para criar um “diálogo típico da antecipação das elites brasileiras quando em dificuldades”.
Parece que não nos livramos do fantasma da tutela militar. Bom, pelo menos eles pensam isso até hoje, bastando ver o modo como esgrimiram, mormente pelo presidente Bolsonaro, do artigo 142 da CF – outra hermenêutica delinquencial.
Enquanto vemos uma tentativa – difusa, é verdade – de tentar passar pano e institucionalizar o “amiguismo”, louvadamente a polícia federal descobre que havia militares das forças especiais infiltrados no putsch de 8 de janeiro. Sim, militares de forças especiais. Por que, será, que estavam lá?
E ainda tem gente que diz que nada houve dia 8. Até o ministro da Defesa do governo vítima do putsch “desleu” os atos. Ou está “deslendo”.
A história é professora. Ela é a Ave de Minerva. Os alemães cometeram o erro do “fator amiguismo”. Hitler tentou o golpe em 1923 e o MP e Poder judiciário fizeram o passapanismo. Deveria ser condenado a muitos e muitos anos e ter sido expulso do país – era estrangeiro. A lei era clara. Cumpriu 6 meses em um castelo e escreveu o Mein Kampf. E quase destruiu o mundo. Ah, a história é professora.
O “amiguismo” é tão profundo e difuso que o governo não está se dando conta de nada disso. Ingenuidade na questão da segurança pública, arrogância em alguns temas e vai deixando a boiada passar. Ah: Silas Malafaia nadou de braçada na eleição dos conselhos tutelares. E o Parlamento se assanha cada vez mais. Agora, além dos projetos “backlash” contra o Supremo, passarão os projetos das polícias. E outros.
Bingo.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/o-perigo-do-amiguismo-e-a-desleitura-da-democracia/
por NCSTPR | 17/10/23 | Ultimas Notícias
ADIn 5.090
O caso estava pautado para esta quarta-feira, 18. A decisão aconteceu após uma reunião com o governo.
Da Redação
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, remarcou para o dia 8 de novembro o julgamento que trata da taxa de correção monetária do saldo do FGTS. Inicialmente, o caso estava pautado para esta quarta-feira, 18. A decisão aconteceu após uma reunião com o governo.
Quatro ministros de Estado – Fernando Haddad (Fazenda), Jorge Messias (AGU), Jader Filho (Cidades) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) – e a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, além de outros técnicos das pastas, se reuniram com o presidente do STF na noite de ontem e apontaram preocupações de natureza fiscal e social a respeito do julgamento da ADIn 5.090, sobre a correção do FGTS.
O ministro reiterou sua posição de que considera os pontos importantes, mas que vê como injusto o financiamento habitacional ser feito por via da remuneração do FGTS do trabalhador abaixo dos índices da caderneta de poupança. As partes acordaram em ter mais uma rodada de conversas em busca de uma solução que compatibilize os interesses em jogo.
Diante disso, Barroso concordou em retirar o processo de pauta, remarcando o julgamento para 8 de novembro.
Até lá, o governo apresentará novos cálculos em busca de uma solução que será levada pelo presidente aos demais ministros do STF.
O caso
A ação, que pode resultar em ganhos para centenas de milhares de trabalhadores com carteira assinada, já foi levada cinco vezes ao plenário, a mais recente em abril, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.
O julgamento deve definir qual o índice deve ser adotado para a correção monetária dos saldos do FGTS. Durante mais de duas décadas, as contas foram corrigidas pela TR – Taxa Referencial, definida pelo Banco Central.
O partido Solidariedade, autor da ação, argumenta que a correção pela TR resultou em prejuízo bilionário aos titulares, uma vez que a taxa permaneceu por longos períodos zerada, não refletindo assim o avanço da inflação e a perda de poder aquisitivo da moeda. A legenda defende a aplicação de algum índice inflacionário alternativo.
Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram por derrubar a aplicação da TR, que seria inconstitucional. Para eles, a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança. Os demais ministros ainda não votaram. O julgamento será retomado com o voto de Nunes Marques.
Processo: ADIn 5.090
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/395409/barroso-remarca-julgamento-da-correcao-do-fgts-para-8-de-novembro
