por NCSTPR | 09/10/23 | Ultimas Notícias
CAIO LUIZ
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reiterou nesta quinta-feira (5) que o Congresso seguirá discutindo medidas que envolvem o Supremo Tribunal Federal (STF), como a limitação de decisões monocráticas e estipulação de mandatos para os ministros. A Suprema Corte esteve em queda de braço com a Casa Alta nos últimos dias por conta de votos e julgamentos que desagradaram os parlamentares.
Nesta quinta, Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se sentaram ao lado do recém-empossado presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e do ministro Alexandre de Moraes, assim como do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para celebrar a promulgação de 35 anos de Constituição de 1988 em uma sessão solene.
“Gostaria de deixar clara essa minha posição, de que nós continuaremos a discutir temas que interessam à sociedade brasileira, ainda que, porventura, possam desagradar setores. Mas, sendo útil à sociedade, pode ter absoluta convicção de que daremos andamento às discussões para poder deliberar da melhor forma possível”, disse Pacheco.
Na quarta-feira (4), a Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) votou e aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que procura impor limites às decisões monocráticas na Corte — ou seja, tomadas por apenas um dos 11 ministros que compõem a Alta Corte. Questionado se o projeto tem aceitação no Congresso, Pacheco afirmou que, pelo quórum da sessão de ontem, a resposta é sim.
O próximo passo é submeter o projeto de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ao colégio de líderes. Pacheco acredita que a proposta pode receber modificações.
Pacheco também afirma achar interessante que haja uma regulação sobre decisões monocráticas, com o intuito de que a sacralidade do colégio prevaleça. “Não é nada irracional, assim como para os mandatos fixos, pois são adotadas em outros países. E há setores do próprio setor judiciário que defendem isso”, disse o presidente do Senado. Segundo ele, os projetos não representam nenhum tipo de afronta ou enfrentamento ao Poder Judiciário ou ao Executivo.
Para mostrar que há movimentações em relação ao Executivo, Pacheco citou que em breve o Senado discutirá o estatuto da reeleição no Brasil para, eventualmente, converter mandatos de quatro para cinco anos sem reeleição. Ele ainda reforçou que as recentes propostas do Senado sobre o marco temporal e criminalização das drogas seguem as prerrogativas dos legítimos representantes da sociedade civil eleitos para modificarem a Constituição.
“Quando o STF define a sua pauta de processos que precisam de uma decisão, eu não entendo isso como um afronta ao Congresso, embora eventuais decisões possam encerrar algum tipo de invasão de competência. O que se espera é que haja de cada poder o cumprimento de seu próprio papel e o respeito em relação ao papel do outro. Estamos buscando isso. Às vezes há divergência e ruído na relação, mas nada que faça gerar uma crise. Tudo que nós não precisamos em um Brasil pós-8 de janeiro é uma crise institucional entre Poderes”
AUTORIA
CAIO LUIZ Repórter. Jornalista, produtor de conteúdo e roteirista. Formado em 2010 na Universidade Metodista, com estudos posteriores em Ciências Sociais e narrativas audiovisuais no ABC Paulista. Passou por redações na TVT, ABCD Maior, DCI, IdeaFixa, Destak e Doc Films/CNN Brasil.
por NCSTPR | 09/10/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
por Pedro Uczai*
A transição energética representa um desafio global que transcende as fronteiras nacionais. Historicamente, o aumento das emissões de gases de efeito estufa tem sido associado ao processo de industrialização e ao crescimento do PIB per capita das nações. Nesse cenário, o Brasil surge como um bom exemplo devido ao seu sistema de energia marcadamente sustentável, que contrasta com a média internacional.
A urgência da transição energética é evidenciada pela atual conjuntura climática e ambiental. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) destacou, no lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a emergência da pauta da transição verde, em um momento de recordes de altas temperaturas no planeta e impactos devastadores da atividade humana sobre o meio ambiente e a natureza. As mudanças climáticas têm o potencial de alterar irreversivelmente a Terra e constitui uma grave ameaça à humanidade.
O Brasil encontra-se em uma encruzilhada decisiva. O Plano de Transformação Ecológica, proposto como resposta a essa turbulência, representa uma abordagem incisiva e inovadora para enfrentar os desafios ambientais. Ele não apenas promove uma transformação ambiental, mas também uma mudança de paradigma na maneira de pensar, governar e empreender.
POLÍTICA INOVADORA
É nesse contexto de liderança assumido pelo Brasil em questões ambientais que protocolamos o projeto de lei de renda básica energética (Rebe), com o objetivo de buscar sinergia entre a pauta ambiental, social e industrial. Uma proposta que consiga superar uma visão arcaica que traduz a preservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico como vetores contraditórios e que represente o esforço do Brasil em materializar políticas públicas inovadoras à altura de um desafio global.
A renda básica energética uma iniciativa que se baseia em pilares fundamentais. Em primeiro lugar, busca garantir que as famílias em situação de vulnerabilidade social tenham acesso à eletricidade em quantidade adequada, estabelecendo o direito à energia como um direito público, promovendo a inclusão social e econômica dos segmentos de baixa renda no Brasil.
Em segundo lugar, visa substituir gradualmente, em até 10 anos, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), superando suas atuais limitações, e ofertando ainda a diminuição da conta de energia para todos os brasileiros no longo prazo. Em terceiro, a Rebe busca fomentar o desenvolvimento da produção e tecnologia nacionais, com ênfase em energias renováveis, apoiando a importância da autossuficiência energética e da inovação tecnológica para o país. Por fim, se apresenta como uma estratégia ambiental de aumento da presença sustentável na matriz energética brasileira.
EFEITO ESTUFA
Os impactos potenciais da renda básica energética são significativos em todos os quatro pilares. Estimativas indicam que para atender a essa demanda seria necessária a instalação de aproximadamente 6 mil usinas de 3MW, representando um investimento substancial de cerca de 60 bilhões de reais em 10 anos.
Estamos falando tanto de garantir o acesso à energia elétrica para milhões de brasileiros atualmente dependentes da tarifa social de energia elétrica como também de promover redução substantiva das emissões de gases de efeito estufa, contribuindo para o combate às mudanças climáticas e a preservação do meio ambiente.
A renda básica energética não é apenas uma proposta de política pública inovadora: é um convite à sociedade para se envolver no debate sobre inclusão social, transição energética e desenvolvimento sustentável. É um chamado para que governos, empresas e as forças vivas da sociedade se unam na busca por soluções inovadoras que garantam o acesso digno e igualitário à energia.
O diálogo é essencial para aprimorar o programa, considerando diversas perspectivas e necessidades. Portanto, lançamos a proposta como um convite ao debate, para que a sociedade possa se envolver e contribuir com ideias, conhecimentos e ações que possam moldar um futuro mais justo, sustentável e inclusivo para todos os brasileiros.
* Pedro Uczai é deputado federal pelo PT de Santa Catarina.
por NCSTPR | 09/10/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Esgotou-se nesta sexta-feira (6) o prazo para que a minirreforma eleitoral pudesse surtir efeito nas eleições municipais de 2024. Com isso, permanece vigente a atual legislação eleitoral, enterrando as mudanças desejadas pela Câmara dos Deputados. Outra consequência do adiamento da votação, conforme conta o advogado eleitoral Amilton Augusto, é a concentração do poder de decisão sobre lacunas legislativas nas mãos do Judiciário.
A minirreforma eleitoral foi aprovada na segunda quinzena de setembro pela Câmara dos Deputados, com o intuito de preencher, antes das eleições de 2024, espaços que restaram após a reforma política de 2017 e que ainda resultam em disputas judiciais entre os partidos. Esforços conjuntos para enfraquecer mecanismos de controle, como alterações nas normas estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa, resultaram em repúdio por parte da sociedade e em resistência por parte do Senado, que segue analisando os dois projetos de lei que compõem a reforma.
Mudanças na legislação eleitoral, porém, só possuem efeito em pleitos iniciados um ano depois da sanção presidencial ou promulgação. Com isso, a partir de hoje, qualquer norma aprovada pelo Legislativo para fins eleitorais teria efeito apenas em 2026, nas eleições gerais. Com a minirreforma eleitoral, a situação não é diferente. Para 2024, portanto, a pacificação de zonas cinzentas na lei ficará a cargo do Judiciário, cujas decisões não requerem a antecedência de um ano.
Amilton Augusto conta que já existem alguns temas tratados na minirreforma que tendem a ser abordados pela Justiça eleitoral até outubro de 2024. Um deles é o estabelecimento de protocolos para a realização de doações eleitorais por meio de Pix. “Esse é um tema que eu acredito que a Justiça eleitoral acabe regulamentando por meio de resolução. É um ponto que tentaram passar na reforma, mas ficou essa zona nebulosa ao redor de um meio de pagamento que já está inserido na sociedade”, apontou.
O tratamento dado às cotas orçamentárias de gênero e raça dentro das federações partidárias também tende a ser tema de decisões da Justiça eleitoral. “Esse é um ponto que podem regulamentar, principalmente para esclarecer se os partidos devem calcular de forma isolada nas eleições proporcionais ou com base no quantitativo genérico”, antecipou o jurista.
Um dos pontos mais polêmicos da minirreforma eleitoral é a mudança de critérios para o cálculo da inelegibilidade de candidatos condenados em segunda instância. O atual critério prevê que esse prazo começa a ser contado a partir do final do cumprimento da pena, enquanto o texto aprovado na Câmara estabelece o início da contagem no trânsito em julgado da sentença.
Essa questão já é tema de um processo que corre no Supremo Tribunal Federal (STF). Este, porém, não possui indícios de que possa avançar antes de outubro de 2024. “Não creio que o STF tome alguma decisão nesse sentido tão próximo da eleição. É possível, e não ficaria limitado pelo princípio da anualidade. Mas estamos falando de uma eleição municipal. Se fosse federal, as chances até seriam maiores, mas a pressão de uma eleição municipal sobre órgãos federais é muito menor”, avaliou.
Existem também, conforme conta o advogado, diversas outras lacunas na legislação eleitoral que constam do texto da minirreforma mas também não possuem indícios de abordagem no Judiciário antes das eleições, como a regulação das candidaturas coletivas, atualmente aceitas mas sem muitos critérios de funcionamento, e o tratamento dado às sobras eleitorais, cuja reforma tornaria a distribuição mais rigorosa para os partidos e menos para os candidatos.
Alguns temas já ficam fora do alcance do Judiciário. O principal deles era a previsão de aumento no rol de possíveis vítimas de violência política de gênero, cujo texto da minirreforma expande os efeitos para assessoras de candidatas e pré-candidatas. Nesse caso, Amilton Augusto ressalta que mudanças só podem ser feitas por meio de lei.
As normas de elaboração das propagandas eleitorais também tendem a permanecer inalteradas em 2024, e fica também eliminada a chance da transformação da pena por compra de votos em multa, permanecendo assim a atual pena de cassação do mandato ou diploma eleitoral.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
por NCSTPR | 09/10/23 | Ultimas Notícias
As centrais sindicais por anos a fio têm debatido sobre o tema da redução da jornada de trabalho. A medida já foi objeto de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de projetos de lei e é sempre tema de discussão nas pautas de reivindicação das entidades sindicais em suas diversas categoria.
André Santos*
Vale destacar que as propostas que tratam sobre a redução de jornada, sem redução de salário.
O tema foi objeto de abaixo assinado organizado pelas centrais sindicais em 2008, que entregou ao Congresso Nacional mais de 1.585.000 assinaturas solicitando a redução de jornada de trabalho sem redução de salário.
O ato fez parte de audiência pública especial presidida pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O evento contou com lideranças sindicais e representantes do Dieese, DIAP, Ipea e também de representantes de entidades patronais.
Sensibilizado com demandas das entidades e dos trabalhadores, o então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (MDB-SP), chegou a propor alternativa às reivindicações dos trabalhadores, jornada de 42 horas semanais, como pode ser observado em texto publicado há época intitulado “Qual a justa jornada”.
Irônica e contraditoriamente, Temer, quando assumiu a Presidência da República, após impeachment de a então presidente Dilma Rousseff (PT), encaminhou o projeto de lei (PL 6.787/16) que deu origem à Reforma Trabalhista — na verdade contrarreforma, pois desmantelou e sobrepujou as relações de trabalho erigidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Depois de drasticamente alterado pelo Congresso Nacional, Temer sancionou a proposta que, segundo dirigentes das entidades sindicais e advogados trabalhistas, precarizou as relações de trabalho.
Após o período pandêmico e depois de anos de reivindicação dos trabalhadores e dirigentes sindicais, pesquisas começam a mostrar resultados positivos para redução da jornada sem redução de salário. Os benefícios vão desde a melhor concentração dos trabalhadores durante a jornada laboral até o melhor convívio dos trabalhadores com a família.
A Nota Técnica 57, do Dieese — “Reduzir a jornada de trabalho é gerar empregos de qualidade” —, publicada em 2007, demostrava as vantagens da redução, que passa por maior geração de emprego e qualidade de vida dos trabalhadores e foi tema da 4ª Marcha dos Trabalhadores, organizada pelas centrais sindicais.
Agora, passados mais de 1 década das reivindicações e de ampla defesa dos trabalhadores, com base em dados e visando melhora para os sociedade laboral, setores da econômica começam a ver as vantagens e podem aderir a este dispositivo.
No Congresso Nacional, tramitam várias propostas que versam sobre a redução da jornada de trabalho. As justificativas são variadas, desde menor carga horária de trabalho para cuidar de filho, com alguma necessidade, ou até mesmo, o próprio trabalhador que possa justificar a necessidade de redução em sua carga laboral.
O Fantástico, revista eletrônica veiculada domingo, pela Rede Globo, apresentou os resultados de pesquisa que surpreende pelos resultados positivos.
Por 180 dias, 60 empresas britânicas continuaram pagando a totalidade dos salários, com redução de 80% da carga horária, correspondendo 1 dia por semana a menos. Como o programa trouxe resultados positivos, ao fim do teste, 91% das empresas decidiram seguir com o programa.
Principais pontos:
• saúde e sensação de bem-estar melhoraram muito;
• tiveram mais tempo pra fazer atividade física;
• disseram estar mais satisfeitos com o trabalho e com a vida em geral — menos estressados, ansiosos;
• economizaram um dinheiro, em média, quase 300 libras por mês — cerca de R$ 1,6 mil; e
• passaram a gastar menos, por exemplo, com transporte e creche para os filhos, já que podiam ficar com as crianças 1 dia a mais.
Vantagens para as empresas
Para as empresas, as vantagens são interessantes: maior assiduidade dos funcionários, queda nas licenças médicas, entre outros motivos de ausências justificadas dos trabalhadores. E o mais importante para o setor econômico, é que a pesquisa revelou que o faturamento das empresas aumentou.
Contudo, é hora de as entidades sindicais buscarem entendimento com as entidades patronais e retomar o debate, com a possibilidade de redução gradual ou de imediato para os trabalhadores, observando as vantagens para ambos os lados — o do trabalhador e o da empresa.
(*) Analista político licenciado do Diap, jornalista, especialista em Política e Representação Parlamentar e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91537-reducao-de-jornada-de-trabalho-volta-a-pauta-de-debates
por NCSTPR | 09/10/23 | Ultimas Notícias
O Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades foi lançado recentemente e é iniciativa fundamental e inovadora. Trata-se de movimento que reúne organizações da sociedade civil para atuarem de forma cooperada e unidas com o propósito de agregar força política e social para enfrentar e superar as múltiplas formas de desigualdades existentes no Brasil.
Clemente Ganz Lúcio*
Há fundamento ético que está na origem dessa iniciativa, o inconformismo e a repulsa à produção e reprodução das desigualdades que formam sistema articulado de injustiças.
Por se tratar de produção genuinamente humana, a desigualdade e a injustiça requerem para sua superação posicionamento político ativo e, por isso, essencialmente ético, que resulta em atitude coletiva no sentido da busca pela igualdade e da justiça.
Leia também:
Centrais aderem ao ‘Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades’
O Pacto parte de 1 acordo maior materializado na Constituição de 1988, que define como atribuição da República Federativa do Brasil, no artigo 3º, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Para desafiar essa realidade, diversas organizações se juntaram e buscam reunir mais e mais organizações de todos os campos para atuarem, de forma articulada e coordenada, no espaço desse movimento de pactuação ativa de combate às desigualdades — https://combateasdesigualdades.org
O Pacto articula série de atividades e iniciativas para enfrentar essa grave injustiça.
Para atuar com efetividade e eficácia é necessário conhecer as múltiplas faces do problema. Por isso, o Pacto criou ferramenta para organizar e divulgar permanentemente o diagnóstico das múltiplas faces da desigualdade no Brasil relativos às áreas de educação, saúde, renda, riqueza e trabalho, segurança alimentar, segurança pública, representação política, clima e meio ambiente, acesso a serviços básicos e desigualdades urbanas.
As desigualdades de raça/cor, gênero, bem como entre regiões brasileiras serão eixos transversais de análise para todos os temas. O primeiro relatório do Observatório destaca 42 indicadores e apresenta roteiro de problemas a serem enfrentados e superados. Está disponível em https://combateasdesigualdades.org/wp-content/uploads/2023/08/RELATORIO-FINAL-.pdf,.
No lançamento do Pacto, dia 30 de agosto em Brasília, realizou-se evento no Congresso Nacional, quando foi criada a Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades, espaço no qual parlamentares irão propor projetos próprios e fiscalizar projetos de lei sob a perspectiva do combater às desigualdades.
Proposta de projeto de resolução indica para o Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão do combate às desigualdades como critério de análise no exercício das competências das comissões temáticas da Câmara dos Deputados, notadamente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Outra iniciativa foi o encontro entre as organizações do Pacto e os conselheiros e conselheiras do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável), órgão de assessoramento do presidente da República. Na oportunidade, foi firmado termo de cooperação para a atuação conjuntas no combate às desigualdades, tendo em vista que essa é questão prioritária para a atuação do Conselhão.
Definiu-se que agosto será o mês para, anualmente, ser feito o monitoramento da situação, o balanço das iniciativas e dos resultados alcançados no âmbito do Poder Público, das organizações da sociedade civil e do setor privado.
Será instituído o Prêmio de Combate às Desigualdades nas Cidades, iniciativa para mobilizar as prefeituras para atuarem e implementarem políticas públicas nesse campo. O primeiro prêmio terá como foco a redução das desigualdades nas áreas de educação, saúde, renda e acesso a serviços básicos.
Foram lançados 3 guias de práticas para combater as desigualdades: 1 para empresas, produzido pelo Instituto Ethos; outro para sindicatos, apresentado pelas centrais sindicais; outro para cidades, produzido pelo Instituto Cidades Sustentáveis, disponíveis em https://combateasdesigualdades.org/guias/.
Esse movimento está começando e está aberto a receber adesões. Trata-se de luta de longa duração e que ficará mais forte, ganhará efetividade, quanto mais amplo for sua capacidade de agregar força.
(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese (2004/2020).
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91536-pacto-de-combate-as-desigualdades
