por NCSTPR | 31/10/23 | Ultimas Notícias
Saúde
Colegiado considerou que houve dispensa discriminatória e que resultou em danos morais para a trabalhadora.
Da Redação
11ª turma do TRT da 3ª região determinou a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego de uma trabalhadora diagnosticada com câncer de mama. Os julgadores ainda modificaram parcialmente a sentença, dando provimento ao recurso da mulher para acrescentar à condenação o pagamento de reparação por danos morais, fixada em R$ 30 mil.
Conforme entendimento consolidado, a neoplasia maligna (câncer) é considerada uma doença grave que carrega estigma, o que abre a possibilidade de aplicação da presunção de dispensa discriminatória, nos termos da súmula 443 do TST. Essa presunção só pode ser derrubada mediante prova substancial contrária por parte do empregador.
O caso envolveu uma reclamação ajuizada pela trabalhadora, que foi diagnosticada com câncer de mama em 2018 e submetida a tratamento contínuo desde então. No entanto, a empresa a dispensou de forma arbitrária em outubro de 2021, mesmo com uma cirurgia marcada para novembro do mesmo ano.
A trabalhadora sustentou que a dispensa foi discriminatória e baseou sua argumentação na súmula 443 do TST, que estabelece que, em casos de dispensa discriminatória devido a doenças que gerem estigma ou preconceito (como o câncer de mama), a reintegração da empregada é cabível ante a nulidade da dispensa.
Em sua defesa, a empresa alegou que agiu de acordo com seu direito ao encerrar o contrato de trabalho da trabalhadora, sem cometer qualquer ato ilícito, ofensa ou constrangimento. A empresa destacou que a trabalhadora não estava lidando com uma doença ocupacional, e que, na maioria dos casos, a evolução é satisfatória, especialmente quando o tratamento é iniciado precocemente.
Em sua análise, o desembargador considerou que a empresa não forneceu provas suficientes para refutar a presunção de dispensa discriminatória, conforme orientação da súmula 443 do TST. Com base nesse entendimento, o desembargador determinou a nulidade da dispensa e a consequente reintegração da trabalhadora ao emprego.
Além disso, o relator também considerou que a dispensa discriminatória resultou em danos morais para a trabalhadora. Ela alegou que a empresa a dispensou de maneira insensível, por e-mail, e que isso causou significativos transtornos em sua vida, especialmente em relação a possíveis futuras oportunidades de emprego, devido às circunstâncias de sua doença.
O colegiado, portanto, concedeu à trabalhadora uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. Os julgadores levaram em consideração o porte econômico da empresa e a necessidade de enviar uma mensagem clara para que outros empregadores evitem tratar seus empregados com discriminação, especialmente em casos de doenças graves.
Ao finalizar, os magistrados destacaram a importância do respeito aos direitos dos trabalhadores portadores de doenças graves, de modo a garantir que eles não sejam discriminados ou tratados de maneira insensível, e que qualquer dispensa seja feita de acordo com as leis trabalhistas e os princípios da dignidade humana.
A trabalhadora já recebeu seus créditos. No dia 2 de outubro de 2023, o processo foi arquivado definitivamente.
Com informações do TRT da 3ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/396151/por-dispensa-discriminatoria-trabalhadora-com-cancer-sera-reintegrada
por NCSTPR | 31/10/23 | Ultimas Notícias
Pauta cheia
Ministros se reúnem na quarta e quinta-feira, 8 e 9 de novembro, para sessão plenária.
Processos muito importantes estão na pauta do STF na semana que vem. Nos dias 8 e 9 de novembro, o plenário deve julgar, entre outros temas, se houve omissão do Congresso na regulamentação da licença-paternidade; taxa de correção monetária do saldo do FGTS; e embargos de declaração contra decisão da Corte que permitiu a “quebra” de sentenças definitivas.
Confira a pauta a seguir.
8 de novembro
Divórcio
RE 1.167.478 – STF volta a analisar se as normas que exigem a separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio continuam válidas, mesmo após a retirada dessa exigência da Constituição Federal. Até o momento, há quatro votos, dois em cada sentido.
Licença-paternidade
ADO 20 – Após pedido de destaque do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, ministros definirão se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade.
Antes do julgamento ser interrompido, havia maioria formada para determinar que o Congresso aprove lei para a implementação da licença em 18 meses, mas havia divergência a respeito de qual modelo seria aplicável enquanto o prazo para elaboração da lei não transcorrer ou caso a omissão persista.
Correção do FGTS
ADIn 5.090 – Ministros definirão a taxa de correção monetária do saldo do FGTS. A ação, que pode resultar em ganhos para centenas de milhares de trabalhadores com carteira assinada, já foi levada cinco vezes ao plenário, a mais recente em abril, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Regra do CPC nos JEFs
RE 586.068 – O recurso discute a possibilidade de desconstituição de decisão judicial definitiva no âmbito dos Juizados Especiais Federais fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo. A discussão envolve a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/73.
Terceirização da atividade-fim
RE 958.252 – Questão de ordem nos embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a constitucionalidade da terceirização em toda e qualquer atividade e afastou a interpretação conferida à matéria pelo TST na Súmula 331. Proclamação do julgamento com a modulação dos seus efeitos.
Igualdade de direitos entre terceirizados e servidores
RE 635.546 – Embargos de declaração contra decisão que definiu que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública.
Dispensa de empregado de empresa pública
RE 688.267 – O tema em discussão é a constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
O trabalhador autor do recurso alega que, como empregado da administração pública indireta, contratado mediante concurso público, somente pode ser dispensado por justo motivo devidamente apurado. Já o Banco do Brasil argumenta que o STF tem entendido que os empregados das empresas de economia mista não gozam da estabilidade prevista no art. 41 da CF.
9 de novembro
Coisa julgada
RE 949.297 e RE 955.227 – Após pedido de destaque de Luiz Fux, Corte analisará embargos apresentados contra decisão que permitiu a “quebra” de sentenças definitivas.
Em fevereiro deste ano, o plenário validou a quebra de decisões judiciais definitivas em matéria tributária. Ministros concluíram que as decisões judiciais definitivas a favor dos contribuintes devem ser anuladas se, em momento posterior, o Supremo fixar entendimento diferente sobre o tema. Além disso, na ocasião do julgamento de mérito, os ministros negaram o pedido de modulação de efeitos.
Prova obtida por abertura de pacote
RE 1.116.949 – Embargos de declaração contra decisão que considera ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo sem autorização judicial.
Funrural
ADIn 4.395 – A ação questiona norma que passou a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregados.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/396160/pauta-do-stf-tem-licenca-paternidade-correcao-do-fgts-e-coisa-julgada
por NCSTPR | 30/10/23 | Ultimas Notícias
O Supremo diz que apenas firmou o entendimento de que a regra não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa
por Iram Alfaia
Diante da repercussão negativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) distribuiu nota nesta sexta-feira (27) sobre o julgamento que permitiu bancos retomarem imóveis de devedores sem ação judicial.
“Em julgamento concluído nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 9.514/1997, vigente há 26 anos, não viola princípios constitucional”, diz um trecho da nota, que não faz referência a nenhuma consequência social sobre a decisão.
O Supremo diz que apenas firmou o entendimento de que a regra não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, pois o cidadão pode acionar a justiça caso se sinta lesado em seus direitos.
Na era argumento que estava no voto do relator Luiz Fux para quem o instrumento reduziu “o custo e a incerteza da possibilidade de obtenção de garantias imobiliárias” e “permitiu revolução no mercado imobiliário brasileiro”.
Apesar de ser seguido por sete ministros (Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso), dois discordaram dele: Edson Fachin e Cármen Lúcia.
“A medida confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia”, considerou na ocasião o ministro Fachin.
Para reforçar o sentido restrito, o Supremo divulgou o caso julgado. Trata-se de um cliente da Caixa Econômica Federal que emprestou dinheiro para comprar um imóvel.
Ele se comprometeu a pagar o valor financiado em 239 parcelas, porém, após 11 parcelas, parou de pagar.
“Por esse motivo, o banco iniciou um procedimento em cartório para retomar o imóvel e realizar sua venda em leilão”, diz a corte.
O devedor questionou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O Supremo reconheceu a existência de repercussão geral do tema, o que significa que a decisão tomada no plenário deve ser replicada nos casos semelhantes em outras instâncias.
Retrocesso
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a decisão do STF validando que bancos e instituições financeiras tomem, sem decisão judicial, imóveis de devedores é um retrocesso.
“A moradia é direito humano. A decisão coloca em risco milhares de famílias, que já estão em insegurança financeira, e agora habitacional. Não podemos virar as costas para os problemas das pessoas”, criticou a parlamentar.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/10/27/stf-tenta-justificar-decisao-que-permite-bancos-retomar-imoveis-de-devedores/
por NCSTPR | 30/10/23 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
O Senado deve votar em novembro a PEC 8 de 2021, que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e agora será analisado no plenário do Senado.
A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ainda em abril de 2021. Só começou a andar no Senado em agosto deste ano, em um contexto de tensão entre o Congresso e a Suprema Corte.
A relação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o STF estremeceu depois de o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ter feito uma fala sobre o bolsonarismo.
Em julho deste ano, durante encontro da União Nacional dos Estudantes (UNE) em Brasília, Barroso disse: “Derrotamos o bolsonarismo“. Após a repercussão do episódio, o ministro se desculpou e tentou se explicar, alegando que não teve a intenção de ofender eleitores do ex-presidente. Pacheco divulgou nota na época, condenando a fala do magistrado e cobrando retratação, o que ocorreu.
No entanto, o dano já estava feito. A oposição apresentou um pedido de impeachment de Barroso. Pacheco sinalizou que não daria andamento ao pedido, mas também passou a demonstrar a aliados um incômodo pelo que foi visto como uma falta de cuidado da Corte para diminuir a tensão com o Congresso.
Depois disso, julgamentos do STF também colaboraram para tensionar a relação do Senado com os ministros. O caso da descriminalização do porte de drogas teve ação direta de Pacheco, que apresentou uma PEC no sentido contrário no qual a Corte estava caminhando. O presidente do Senado quer colocar na Constituição que é crime o porte de qualquer droga.
Nesse contexto, a PEC de Oriovisto chegou ao centro das atenções. O texto coloca limites na atuação de ministros, principalmente no que diz respeito às decisões do Congresso Nacional.
A leitura de que o STF tem invadido prerrogativas que são do parlamento impulsiona a proposta. Na CCJ, a relatoria ficou com o senador Esperidião Amin (PP-SC). O parecer foi aprovado no início de outubro.
Há três pontos centrais na PEC do Senado que avança como uma resposta parlamentar ao Supremo. São eles:
Decisões monocráticas
Caso a PEC seja aprovada, os ministros ficarão proibidos de tomar decisões monocráticas, ou seja, de somente um dos integrantes da Corte, para suspender leis com efeitos gerais. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Senado, Pacheco, e da República, Lula (PT).
Durante o recesso judicial, em casos excepcionais, que for considerado que há urgência ou o risco de dano irreparável, o ministro de plantão pode emitir uma decisão monocrática nos casos de leis ou atos de outros Poderes. No entanto, o plenário do STF, com seus 11 ministros, devem analisar o tema no máximo em 30 dias depois do fim do recesso.
“Não se pode mais conviver com um modelo em que decisões judiciais individuais e precárias determinem o futuro de questões de grande relevância nacional”, justificou Oriovisto ao apresentar a PEC.
Controle de constitucionalidade
O texto também coloca a necessidade de ser julgado em até 6 meses o mérito em ações de controle de constitucionalidade que tiverem decisões cautelares (provisórias). Se o STF não realizar o julgamento, a pauta será travada e a ação precisará ser analisada com prioridade, antes de outros processos.
A justificativa é que decisões que falam sobre a constitucionalidade podem ter consequências diretas para o funcionamento de políticas públicas, por exemplo. Além disso, quando uma decisão monocrática demora a ser analisada pelo plenário, segundo Oriovisto, se dá um cenário de instabilidade e insegurança jurídica.
Pedidos de vista
A PEC coloca ainda prazos para pedidos de vista (mais tempo de análise) no Poder Judiciário. Pelas novas regras, os pedidos precisam ser coletivos e com um limite de 6 meses. Esse prazo poderia ser prorrogado por mais 3 meses em que houver divergências entre os ministros.
Depois do fim do prazo, se o julgamento não retomar à pauta – prerrogativa do presidente do STF – o retorno seria automático. Nesse cenário, a ação teria preferência, a não ser que os ministros definiram por maioria que outros casos precisam ser julgados antes.
Se um ano depois do fim do prazo a matéria ainda não tiver sido votada, a pauta do Supremo será travada até uma decisão do plenário.
A leitura no Senado é que é possível fazer essas alterações sem que se interfira no Supremo porque são questões processuais. Pacheco reforçou essa ideia durante uma sessão temática realizada no plenário para o debate da PEC, na última quinta-feira (19).
“Não nos esqueçamos também que, assim como os demais Poderes, o Poder Judiciário precisa aprimorar as suas atividades. A maneira de agir, de julgar e de servir ao povo brasileiro está em constante evolução”, disse o presidente do Senado, que complementou:
“Respeitados todos os parâmetros objetivos da democracia, é mais que legítimo discutir e votar uma PEC que, ao alterar o rito processual da Suprema Corte, contribua para a evolução do próprio país como um todo, dando mais celeridade e legitimidade às decisões”.
Para uma emenda à Constituição ser realizada é necessário que os plenário da Câmara e do Senado concordem com exatamente o mesmo texto e o aprovem. A PEC que limita os poderes do STF ainda precisa ser votada pelo Senado e enviada à Câmara para análise dos deputados.
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
por NCSTPR | 30/10/23 | Ultimas Notícias
A proposta orçamentária para 2024 (PLN 29/23), entregue ao Congresso, em 31 de agosto, pelo governo, prevê salário mínimo de R$ 1.421, aumento de 7,65% em relação ao atual, de R$ 1.320. O projeto prevê receitas e despesas de R$ 2,2 trilhões e, portanto, déficit fiscal zero.
Os técnicos do Ministério da Fazenda afirmaram que as contas revelaram até um pequeno superávit, de R$ 2,8 bilhões. Mas, pelo novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida se ocorrer déficit ou superávit de até R$ 29 bilhões.
Parecer preliminar
Nesta semana, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator do projeto de lei que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), pode apresentar parecer preliminar sobre o tema.
A partir daí, emendas podem ser apresentadas. O objetivo do governo é votar o relatório final da LDO na semana do dia 20 de novembro e, com isso, destravar o andamento do Orçamento da União para 2024
Valor do mínimo
O valor do salário mínimo é, ainda, projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2022, que foi de 2,9%. Segundo os técnicos, não há previsão de reajuste no projeto para a tabela do IR (Imposto de Renda) e para os benefícios do Bolsa Família.
O Orçamento total para 2024 tem R$ 5,5 trilhões por causa das despesas com a dívida pública e parcela de R$ 151,3 bilhões para os investimentos das empresas estatais.
Surpresa positiva
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal foi conservadora na projeção das receitas de impostos no projeto do Orçamento de 2024 e que isso pode gerar surpresa positiva mais à frente.
Haddad esclareceu que, por causa disso, foi necessário antecipar medidas de aumento de receita que estavam programadas para serem anunciadas só no ano que vem.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que a necessidade de receitas ficou em R$ 168 bilhões. Para o governo federal, serão mais R$ 124 bilhões pagos com estas receitas porque o restante é transferido para estados e municípios.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91567-orcamento-2024-preve-deficit-zero-e-salario-minimo-de-r-1-421-com-aumento-de-7-65