por NCSTPR | 13/09/23 | Ultimas Notícias
Fim da incorporação do bônus de Itaipu elevou os preços da energia elétrica residencial. País passa a ter uma inflação acumulada de 4,61% na janela de 12 meses.
Por Raphael Martins, g1
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador considerado a inflação oficial do país, subiu 0,23% em agosto, segundo dados divulgados nesta terça-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com isso, o país passa a ter uma inflação acumulada de 4,61% na janela de 12 meses. No ano, acumula alta de 3,23%.
Mesmo em trajetória de alta, o índice de preços veio levemente abaixo das projeções do mercado financeiro. A mediana das estimativas coletadas pelo Valor Data apontava alta de 0,29% no mês.
O IBGE mostra que houve alta em seis dos nove grupos que compõem o IPCA. O maior ganho vem do grupo Habitação (1,11%), que abriga o subitem de energia elétrica residencial. As contas de luz tiveram alta de 4,59% e impacto de 0,18 ponto percentual no índice geral.
O aumento das contas de luz tem relação com o fim da incorporação do bônus de Itaipu, um saldo positivo na conta de comercialização de energia elétrica de Itaipu em 2022. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia anunciado R$ 405,4 milhões em bônus para o mês de julho.
Na ocasião, o grupo de Habitação havia registrado queda de 1,01% no mês, porque o bônus foi incorporado nas contas de luz de julho. Agora, ele sai da conta em agosto.
Por outro lado, o grupo de Alimentação e bebidas continua em queda, e registra deflação de 0,85% em agosto. É o terceiro mês consecutivo de quedas no grupo, puxados sempre pelos preços da alimentação no domicílio (-1,26% no mês).
Veja o resultado dos grupos do IPCA:
- Alimentação e bebidas: -0,85%;
- Habitação: 1,11%;
- Artigos de residência: -0,04%;
- Vestuário: 0,54%;
- Transportes: 0,34%;
- Saúde e cuidados pessoais: 0,58%;
- Despesas pessoais: 0,38%;
- Educação: 0,69%;
- Comunicação: -0,09%.
Conta de luz puxa preços monitorados
De acordo com André Almeida, gerente de IPCA do IBGE, os produtos monitorados tornaram-se o destaque dos resultados de inflação nos últimos meses. São itens cujos preços são definidos pelo setor público ou por contratos.
Na janela de 12 meses, essa cesta de produtos acumula alta de 7,69%, acima do índice geral de inflação. No mês, houve aceleração de 0,46% em julho para 1,26% em agosto.
A energia elétrica carrega o aumento dos preços monitorados neste mês. Em agosto, todas as áreas de abrangência do IBGE mostram alta nas contas de luz. O maior ajuste veio de Vitória, com alta de 9,64%. Em seguida, Belém (8,84%) e Goiânia (7,05%) fazem o pódio de maiores aumentos.
A gasolina também teve uma alta de R$ 0,41 na ocasião, mas o aumento no IPCA foi menor, de 1,24%. Ainda assim, vem da gasolina o maior impulso do IPCA no ano. A alta no combustível foi de 13,02% em 2023, com participação total de 0,60 p.p. no índice geral.
Serviços seguem em desaceleração
A inflação de serviços segue em lenta desaceleração, aproximando-se do índice geral do IPCA. Na janela de 12 meses, a cesta de serviços acumula alta de 5,43%, com alta de apenas 0,08% no mês de agosto.
É o menor resultado para o grupamento desde janeiro de 2022, quando a alta acumulava 5,09%.
O principal destaque de queda foi o preço das passagens aéreas, que mantém uma forte oscilação mês a mês. Em agosto, houve queda de 11,69%. Em junho, havia registrado alta de 4,97%.
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Tivemos redução da taxa de desocupação, com expansão do número de pessoas trabalhando, mas o que temos percebido é que o maior impacto na inflação tem vindo dos monitorados, como gasolina e energia elétrica, em vez de uma demanda nos serviços
— André Almeida, gerente de IPCA do IBGE
A economista-chefe da Armor Capital, Andrea Damico, chama atenção para a desaceleração dos serviços subjacentes. O grupamento é critério importante para o Banco Central definir direção e velocidade da taxa de juros no Brasil.
“O resultado abaixo de 0,20% na margem é muito baixo. Continuamos acreditando que há espaço para uma redução de 0,75 p.p. em dezembro. As notícias positivas com inflação podem reduzir as expectativas de inflação, apesar da surpresa que tivemos com a atividade econômica”, diz ela.
Alimentação e bebidas seguem caindo
Principal motor de queda para o grupo de Alimentação e bebidas (-0,85%), a Alimentação no domicílio enfrenta desaceleração desde abril, mas o destaque são as três deflações seguidas nos últimos meses.
As principais quedas constatadas pelo IBGE no mês foram da batata-inglesa (-12,92%), do feijão-carioca (-8,27%), do tomate (-7,91%), do leite longa vida (-3,35%), do frango em pedaços (-2,57%) e das carnes (-1,90%). O item de maior alta foi o limão, com alta de 51,11%, produto que enfrenta redução de oferta.
De acordo com André Almeida, do IBGE, a queda constante nos preços alimentícios tem sido influenciada por maior oferta dos produtos no mercado.
João Savignon, chefe de pesquisa macroeconômica da Kínitro Capital, destaca que o movimento de Alimentos e bebidas segue com uma dinâmica favorável e deve se manter assim no mês de setembro.
“As aberturas do dado de hoje reforçam a dinâmica positiva recente da inflação no país e o plano de voo do Banco Central no ciclo de cortes de juros”, afirma o analista.
INPC tem alta de 0,20% em agosto
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — que é usado como referência para reajustes do salário mínimo, pois calcula a inflação para famílias com renda mais baixa — teve alta de 0,20% em agosto. Em julho, houve queda foi de 0,09%.
Assim, o INPC acumula alta de 2,80% no ano e de 4,06% nos últimos 12 meses. Em agosto de 2022, a taxa foi de -0,31%.
por NCSTPR | 13/09/23 | Ultimas Notícias
Objetivo é tratar do combate à desigualdade de gênero em aspectos como as condições de trabalho; ascensão profissional; divisão de responsabilidades e aspectos étnico-raciais
por Priscila Lobregatte
O governo federal lançou, nesta terça-feira (12), o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) instituído para criar o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. Para além do que indica seu nome, o plano também deverá se debruçar sobre outras questões que envolvem o combate às desigualdades de gênero.
Estarão em pauta, além do aspecto remuneratório, as condições e o ambiente de trabalho; oportunidades de ascensão profissional; divisão das responsabilidades no cuidado de crianças, idosos e pessoas com deficiência e doenças incapacitantes, além de aspectos étnico-raciais.
Ao falar sobre a iniciativa, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves destacou que avanços na criação de mecanismos que buscam estabelecer a igualdade de gênero, como a Lei 14.611/23, são frutos “da luta histórica das mulheres, em especial das trabalhadoras que atuam no movimento sindical”. Ela também salientou que o plano deverá “olhar para todas as mulheres em suas múltiplas diversidades”.
Sobre a atuação do governo nesse campo, a ministra destacou o foco no cumprimento do marco legislativo dos direitos da mulher no trabalho; a problematização relativa à sobrecarga do trabalho doméstico e do cuidado que recaem sobre as mulheres e a desnaturalização da divisão sexual do trabalho. “O projeto político do governo do presidente Lula não é neutro frente às barreiras cotidianas que geram desigualdades na vida das mulheres brasileiras”, salientou.
Cida lembrou que a vida profissional das mulheres “é permeada por escolhas e mediações para compatibilizar o tempo diário destinado à área profissional e também para a realização de uma enorme quantidade de tarefas. Alguns desses trabalhos, apesar de serem feitos todos os dias e custarem horas de dedicação e esforços, muitas vezes não são vistos como trabalho”.
Para ela, essa mediação obrigatória imposta à carreira das mulheres é também uma “grande geradora de desigualdade salarial e laboral”, uma vez que “a sobrecarga de trabalho doméstico e de cuidados faz com que as mulheres ocupem funções de menor qualificação, postos de trabalho mais precarizados e informais e leva à menor presença das mulheres nos cargos diretivos e gerenciais”.
Como forma de enfrentar essas discrepâncias e aumentar a autonomia das mulheres, Cida apontou algumas das medidas que considera como as mais importantes do governo: as escolas de tempo integral, a lei de igualdade salarial, o pagamento do piso salarial da enfermagem, a instalação do GTI responsável pela elaboração da Política Nacional de Cuidados e o envio de mensagem ao Congresso pela ratificação da Convenção 190 da OIT — que trata do enfrentamento de toda forma de violência nos espaços de trabalho — e da Convenção 156, que garante o atendimento das necessidades das pessoas com responsabilidades de cuidado familiar.
“A instalação deste GTI é mais uma iniciativa no campo na promoção da autonomia econômica das mulheres. Esse grupo deverá refletir sobre o conjunto das trabalhadoras, considerando sua diversidade, sua pluralidade e especialmente a complexidade dos vínculos trabalhistas e das relações de trabalho”, declarou Cida. Também fará parte do escopo do grupo a construção de bases estatísticas e a atenção às demandas que surgem dos processos participativos do governo e junto à sociedade civil.
Setores público e privado
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, lembrou que embora não haja diferença salarial dentro de uma carreira no setor público, ainda existem diferenças importantes entre mulheres e homens. Ela lembrou que as mulheres são maioria no setor público em geral e “isso acontece porque nos estados e municípios estão as carreiras mais associadas às mulheres, principalmente aquelas da área dos cuidados, como saúde e educação”. Por outro lado, são também essas funções que concentram os menores salários do setor público.
Além disso, ela chamou atenção para o afunilamento que vai acontecendo à medida que aumenta a posição ocupada no serviço público. “No caso do setor público federal, as mulheres são 45% do total, mas em torno de 35% dos cargos de liderança”, afirmou. Tal situação se intensifica ainda mais no caso das mulheres negras.
Por isso, entre as medidas que tem buscado tomar no âmbito do serviço público federal estão os trabalhos de motivação e de formação para lideranças femininas e o GT de enfrentamento ao assédio e à discriminação, entre outras.
Na avaliação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, “além da falta de responsabilidade, sensibilidade e visão por parte do capital, há ainda a falta de comprometimento, do conjunto da sociedade, em estabelecer de fato a igualdade de oportunidades”.
Ele afirmou que não basta haver a lei da igualdade salarial; é preciso que ela seja efetivamente aplicada e produza efeitos. “Se não houver um processo militante, com disciplina, com responsabilização, nós não vamos conseguir. O desafio é transpor essas barreiras para poder chamar atenção e a responsabilização, lá na ponta, do empregador”, explicou.
Marinho defendeu o envolvimento do conjunto da sociedade, além da necessidade de “fazer valer a força e a mão pesada do Estado brasileiro — no caso, na nossa capacidade de fiscalização e autuação de quem não cumprir rigorosamente a lei”.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/09/12/governo-lanca-grupo-de-trabalho-para-elaborar-plano-de-igualdade-salarial/
por NCSTPR | 13/09/23 | Ultimas Notícias
PAULO JOSÉ CUNHA
Numa conversa rápida nesta segunda pela manhã no Congresso com dois parlamentares bolsonaristas, eu soube que o que mais preocupa o entorno do ex-presidente com a delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid nem é mesmo o que ainda teria para revelar, mas a própria incapacidade do tenente-coronel em identificar e omitir informações que podem complicar ainda mais a vida de Jair Bolsonaro. Porque o problema, comentaram eles, é que Mauro Cid, com aquela cara de beócio, não parece ter competência para raciocinar a ponto de “revelar” o óbvio e esconder o que poderia criar um incômodo ainda maior ao ex-presidente. Nos comentários ácidos desses dois bolsonaristas já nem tão fiéis ao ex-presidente, Mauro Cid é uma espécie de elefante numa loja de louças. Ou seja: se algumas já se quebraram, ele pode destruir o que ainda resta nas vitrines.
Mauro Cid, pelo que se conseguiu apurar até aqui, não passava de um pau-mandado de Bolsonaro. Ele mandava e Mauro Cid obedecia, sem contestar. Tanto que a defesa seguiu exatamente por esse caminho, ao afirmar que Mauro Cid não teria responsabilidade pelas consequências de seus atos uma vez que apenas cumpria ordens superiores. O ex-ajudante-de-ordens está enrolado até as tripas com as três principais acusações que atuzingam a vida de Bolsonaro – fraude nos cartões de vacinação, inserir informações falsas no site do Ministério da Saúde, ocultação das joias recebidas em viagens internacionais (que deveriam ser incorporadas ao patrimônio da União e não ao patrimônio pessoal do presidente e de sua mulher Michelle), além da tentativa de execução de um golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder.
A tese da defesa de que o tenente-coronel Mauro Cid apenas cumpria ordens, cabendo aos superiores a responsabilidade pelos seus atos, lembra exatamente a do também tenente-coronel Adolf Eichmann, da SS (organização paramilitar ligada ao Partido Nazista), responsável pela logística de transportes para a implementação da Solução Final, que resultou na execução de 6 milhões de judeus nos campos de concentração mais de 80 anos atrás, durante a Segunda Guerra Mundial. Claro que há uma diferença abissal entre um fato e outro. Mas o que se pretende é estabelecer a inevitável similitude entre as duas situações. A tese da escritora Hannah Arendt, na obra “Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal”, é precisamente a de que um crime não se se justifica pelo fato de seu autor apenas estar cumprindo ordens. Crime é crime e continua crime, mesmo que tenha sido cometido em cumprimento a ordens superiores. Hão de contra-argumentar que não se pode comparar o assassinato de 6 milhões de pessoas com a ocultação de algumas joias, a falsificação de alguns cartões de vacinação e a tentativa fajuta de um golpe de Estado. É verdade, não dá mesmo para comparar.
O que se pretende discutir aqui é o princípio. E ele pode empurrar Bolsonaro para o cadafalso, principalmente pelo fato de Mauro Cid não dispor, digamos assim, de qualidades intelectuais suficientes para se beneficiar das vantagens da delação premiada preservando a figura do ex-presidente. Vai meter os pés pelas mãos, e isso é, apenas… ótimo! O silêncio foi o que a defesa dele fez lá no início, quando o orientou a ficar calado nos depoimentos que prestou tanto na Polícia Federal quanto nas duas comissões de inquérito, a da Câmara Legislativa do DF e a do Senado Federal, justamente para não dar com a boca nos dentes.
Agora, em prisão domiciliar, proibido de ter contato com os outros investigados, Mauro Cid deixou o entorno de Bolsonaro com o c.., desculpe, com o coração na mão. Assumindo a disposição de revelar o que sabe, Mauro Cid pode revelar o que sabe e também o que, mesmo sabendo, não deveria revelar pra não enrolar ainda mais o chefe. Mas ele não tem competência para tanto. Convenhamos: uma coisa é a cabeça de um Paulo Sérgio Nogueira, de um Luiz Eduardo Ramos ou de um Augusto Heleno, militares inteligentes, embora renitentes nas trincheiras do ultra-direitismo que professam, e que formavam uma espécie de cordão de isolamento de Bolsonaro. Outra, bem diferente, é a do tenente-coronel Mauro Cid, um coitado, limitado e pressuroso ajudante-de-ordens que não discutia nem pensava, porque não está habituado a pensar e sim a obedecer cegamente, sem questionar entre o que é certo e o que é errado. Aliás, talvez justamente por essas “qualidades” ele tenha sido o escolhido de Bolsonaro para servi-lo. E por isso tornou-se, de uma hora para outra, um homem-bomba capaz de explodir as estruturas mais sólidas do bolsonarismo, se abrir a boca. E o Brasil espera que abra mesmo.
É bom lembrar que delação premiada, que pode beneficiar Mauro Cid com o perdão total ou parcial de suas penas, exige que ele apresente provas. E aí reside o perigo maior para Bolsonaro e sua defesa, que não terá mais como argumentar retoricamente. Pois contra fatos, como diz o velho ditado, não há argumentos.
AUTORIA
PAULO JOSÉ CUNHA Escritor, jornalista e professor da UnB. Foi repórter da Rede Globo, do Jornal do Brasil, de O Globo e também trabalhou na Rádio Nacional. Entre outros livros, escreveu A Noite das Reformas, sobre a extinção do AI 5.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 13/09/23 | Ultimas Notícias
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (13), 2 projetos de lei que compõem a chamada minirreforma eleitoral. O GT (Grupo de Trabalho) que discute o tema na Casa recebeu, nesta segunda-feira (11), parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com as modificações previstas para entrar em vigor já nas eleições municipais de 2024.
Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) durante debate no GT da Minirreforma Eleitoral | Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Entre as mudanças sugeridas pelo GT, a proposta altera regras para a contagem do prazo de inelegibilidade, com possível redução do prazo. Pelas regras atuais, o período de 8 anos começa a contar a partir do fim do mandato ou após cumprimento da pena. No entanto, pela minirreforma, o prazo seria de 8 anos, a partir da decisão que decretou a perda do cargo.
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Multa no lugar de cassação
Outra mudança é a flexibilização de punições para a compra de votos. Isso porque o texto abre caminho para que a Justiça Eleitoral aplique multas como pena alternativa à cassação do diploma, ou seja, cassação das candidaturas.
Considerando a “gravidade das circunstâncias”, a cobrança pode ser de R$ 10 mil a R$ 150 mil. A aplicação alternativa de multa também será a possibilidade para punir o uso indevido de gastos.
Teto de gastos
Outra sugestão do GT é limitar o gasto dos candidatos com as próprias campanhas a 10% do teto de doações permitidas pela Justiça Eleitoral. O mesmo limite vale para candidatos a vice e a suplente.
O GT propõe também que a federação seja responsável pela destinação das cotas, tanto para mulheres quanto para negros. Segundo o relator, o objetivo é fortalecer a federação.
Boca de urna digital sem impulsionamento
Há ainda alterações na campanha, como a permissão de boca de urna digital no dia do pleito, desde que seja sem impulsionamento.
Além disso, a minirreforma eleitoral também permite a realização de propaganda conjunta por candidatos de partidos diferentes e traz alterações na prestação de contas buscando a simplificação, o que inclui o uso do PIX para doações.
Recursos mitigados para mulheres
Quanto às campanhas femininas, o texto permite que parte dos recursos dos fundos partidário e eleitoral, destinadas às candidaturas de mulheres, sejam destinadas às despesas comuns de concorrentes homens, “desde que haja benefício para campanhas femininas e de pessoas negras”.
Outro ponto controverso é também flexibilizar as cotas de gênero, ao estabelecer que o mínimo de 30% de candidatas mulheres se refere à federação e não aos partidos individualmente.
A proposta prevê ainda a utilização do fundo partidário para a contratação de serviços de segurança e do fundo eleitoral para pagamento de despesas de caráter pessoal do candidato.
A proposta da minirreforma também muda datas do calendário eleitoral, com a antecipação do prazo final para o registro de candidatura pelos partidos, sendo fixado em 26 de julho, às 19h, e também mudança no período das convenções, que deverão ocorrer entre 5 e 20 de julho.
Prazos para vigorar em 2024
Para as novas regras entrarem em vigor a tempo das eleições municipais de 2024, é necessário a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6 de outubro, o que daria ao Senado cerca de 3 semanas para apreciar o texto.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91521-minirreforma-eleitoral-altera-regras-para-inelegibilidade-e-flexibiliza-recursos-para-candidatas
por NCSTPR | 13/09/23 | Ultimas Notícias
Mal o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou a constitucionalidade do desconto da contribuição assistencial em favor dos sindicatos, alguns deputados apresentaram à Câmara Federal projetos de lei, com propósito de inviabilizar esse repasse.
Ambos os projetos não visam proteger o trabalhador proporcionando-lhe o “direito” de opor-se à tal contribuição, pois isto o Supremo garantiu no contexto da permissão de o sindicato cobrá-la em razão da celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho | Foto: Congresso em Foco
A primeira iniciativa foi do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Trata-se do PL 4.310/23, apresentado dia 5 de setembro, cujo objetivo é criar “mecanismo eletrônico para o trabalhador optar por não pagar a contribuição assistencial destinada a sindicatos.”
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Que está por trás do debate sobre o financiamento sindical?
Em vídeo transmitido pelo Youtube MPT fala sobre importância dos sindicatos; assista
Asfixia financeira
Essa é uma maneira de tentar inviabilizar a organização sindical, de modo a manter o desmantelamento da estrutura organizada das entidades por meio da asfixia financeira. A contrarreforma trabalhista — Lei 13.467/17 — fez isto desobrigando o repasse da contribuição sindical; tornando-a voluntária.
A contribuição não foi extinta. Todavia, para que haja tal repasse, o trabalhador precisa ir ao sindicato pessoalmente e, de forma expressa, autorizar o desconto em folha de pagamento.
O outro projeto, de iniciativa do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), PL 4.415/23, “Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho.” O texto foi apresentado nesta terça-feira (12).
Segundo o projeto, o “objetivo é garantir ao empregado o direito de oposição à contribuição assistencial destinada aos sindicatos de forma clara e acessível, permitindo o exercício do referido direito por meio eletrônico.”
Falsa proteção ou defesa
Ambos os projetos não visam proteger o trabalhador proporcionando-lhe o “direito” de opor-se à tal contribuição, pois isto o Supremo garantiu no contexto da permissão de o sindicato cobrá-la em razão da celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Essa decisão do Supremo está fundada em 2 razões: a primeira é o fato de a contribuição sindical ter sido desobrigada, com severos prejuízos à organização e estrutura sindicais; e a segunda é o fato de que a convenção e/ou acordo coletivo beneficia a todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não filiados ao sindicato.
Desse modo, ainda sob a compreensão dos ministros do Supremo, que aprovaram tal contribuição aos sindicatos, por 10 votos contra 1, se todos são beneficiados pela celebração da convenção e/ou acordo coletivos, é justo que todos contribuam. E, ao mesmo tempo, permite que aqueles que não sejam filiados ou sindicalizados, possam se opor a tal desconto.
Solução intermediária
Assim, ainda no entendimento do STF, que aprovou solução intermediária, para atender à 2 demandas: de 1 lado prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento.
Decisão essa, justa, clara, objetiva e equilibrada, sob a lógica de que países democráticos precisam ter sindicatos fortes, representativos e em condições de defender seus representados. Ainda que muitos optem por não serem membros do sindicato, cujo direito é inequívoco.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91520-deputados-apresentam-projetos-contrarios-a-contribuicao-assistencial
