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Para economista do Dieese, transição para energias limpas tem que levar em conta os custos para trabalhadores

Para economista do Dieese, transição para energias limpas tem que levar em conta os custos para trabalhadores

A Petrobras tem todas as condições de liderar o debate e as ações sobre transição energética e são as políticas de Estado atuais que possibilitarão o protagonismo da estatal no desenvolvimento do país, essa é a opinião da economista Renata Belzunces, do Departamento Intersindical de Estatística de Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Mas, segundo ela, propor a substituição da energia não-renovável e oriunda de fontes fósseis para a energia limpa demanda ir além da lógica paradoxal de “explorar cada vez mais petróleo para deixar de explorar petróleo”.

“É como se a gente pensasse assim: ‘Vamos comer bastante, vamos comer muito mais, mas a nossa meta é abaixar o peso’. Os países de renda média, renda média baixa não estão livres de cair nessa armadilha, de buscar mais petróleo com a ideia de, a partir disso, obter recursos para  investimento em outras fontes de energia”, afirma a economista.

Confira a entrevista:

Brasil de Fato: Do que estamos falando quando falamos em “transição energética”? Você pode explicar a ideia e dar exemplos?

Renata Belzunces: Quando falamos em transição energética, estamos tratando da mudança das fontes de obtenção de energia, tanto para a matriz energética quanto para a matriz elétrica. Quando a gente fala de matriz energética, estamos falando sobre todas as formas de energia para mover tudo aquilo que fazemos uso hoje.

Desde a luz que a gente acende em casa até a energia que é utilizada na siderurgia para transformar minérios e, depois, em artefatos que vão ser utilizados para a construção civil e vão chegar na nossa casa, vão chegar no nosso cotidiano, vão para outros setores da indústria, e assim por diante. Estamos falando de uma transição bem ampla das formas de obter energia.

Nós temos hoje no mundo, segundo os dados divulgados pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética), que 85% das fontes energéticas são não-renováveis, ou seja, provêm de fontes fósseis, e apenas 15% é  renovável. O Brasil tem uma situação mais confortável, temos 51,6% de fontes não-renováveis e 48,4% de fontes renováveis.

Temos nesses 51,6% o petróleo, a energia nuclear, o carvão mineral e outras fontes não-renováveis, mas a maior parte dela é de petróleo e derivado com 35,7%, o carvão com 4,6%, o gás natural com 10,6% e a nuclear bastante residual com 1,3% e outras não-renováveis 0,6%.

O nosso desafio é substituir e diminuir muito esses 51,6% que a gente utiliza pra mover a nossa sociedade e ainda provêm de fontes não-renováveis. A transição energética não tem apenas aspectos técnicos como muitas vezes se quer fazer pensar.

Ela não é só uma relação entre disponibilidade de recursos não-renováveis como o carvão e o petróleo versus a disponibilidade de recursos renováveis, como os ventos para fazer a geração de eólica, a disponibilidade de sol para fazer a energia fotovoltaica ou ainda, no nosso caso, da matriz elétrica, a nossa grande disponibilidade de corpos d’água, os rios que contribuem  com 62% da nossa matriz elétrica. Existem esses fatores, eles são relevantes e não devem ser desconsiderados.

Mas quando a gente fala também sobre transição energética, a gente pensa muito numa transição energética que faça muito jus a uma transição energética que seja justa, que significa utilizar formas de energia que tragam uma distribuição de renda menos desigual ou, em outras palavras, que possibilite que mais pessoas sejam beneficiadas com a obtenção das rendas da geração de energia. Hoje, as rendas oriundas  da geração, inclusive a hidráulica e  a renda do petróleo, são rendas extremamente concentradas, pois beneficiam muito um pequeno grupo de pessoas, emprega cada vez menos trabalhadores e distribui poucos recursos para as populações onde esses empreendimentos estão localizados.

Falar em transição energética justa também significa pensar no futuro dos trabalhadores e das regiões que recebem hoje os empreendimentos que devem ser diminuídos ou devem ser extintos. Um exemplo no Brasil que é muito patente é o carvão. O carvão é 4,6% da nossa matriz energética, mas ele emprega 4.500 trabalhadores de forma direta e 60 mil de forma indireta.

Falar simplesmente “vamos sair do carvão e não olhar para esses trabalhadores e essas regiões” não vai ter como resultado uma transição energética justa. Nunca é apenas sobre técnica, é muito também sobre a geração das rendas que essas energias proporcionam e a distribuição entre os atores sociais que se apropriam dessa renda.

Os atores sociais são os empresários, os donos do capital, os trabalhadores, as comunidades que precisam receber as reparações por perderem parte dos seus territórios e, inclusive, muitas vezes parte de sua saúde para esses empreendimentos e o governo que arrecada via impostos ou muitas vezes até deixa de arrecadar. Transição energética é mudar as formas como se obtém energia e pensar como ela pode ser mais justa.

Como o Brasil tem se preparado para tudo isso no âmbito da Petrobras, por exemplo?

É muito importante que, antes de tudo, a gente comemore o fato de ainda termos uma empresa estatal, de ainda termos a Petrobras e de entendermos que ela pode, sim, ser uma grande liderança na transição energética brasileira. Termos mantido essa empresa pode ser um trunfo.

A Petrobras vinha em um processo de se pensar como uma empresa de energia, ou seja, para além do petróleo, através da pesquisa de outras fontes, de outras renováveis, inclusive para fazer o refino em suas próprias instalações, fazendo modificações técnicas, tecnológicas para ampliar o seu parque de refino para que a gente pudesse falar de energia, e não apenas de petróleo.

Infelizmente, a partir do golpe de 2016 a gente quase perde a empresa, ela abandona em grande em grande parte a operação de refino, com privatizações nesse setor e foca na exploração de petróleo. Então, é possível comemorar, a gente deve comemorar termos a Petrobras para fazer a transição energética. Há armadilhas nisso, armadilhas que a gente precisa evitar.

Uma dessas armadilhas certamente é explorar cada vez mais petróleo para fazer a transição energética. Explorar cada vez mais petróleo para deixar de explorar petróleo é como se a gente pensasse assim: “Vamos comer bastante, vamos comer muito mais, mas a nossa meta é abaixar o peso”. Os países de renda média e renda média baixa não estão livres de cair nessa armadilha, de buscar mais petróleo com a ideia de, a partir disso, obter recursos para investimento em outras fontes de energia. Esse é o principal senão ou a principal armadilha que envolve a Petrobras. Mas a empresa é crucial e tem condições de liderar a transição energética no Brasil sem dúvida.

Que impactos essas mudanças na produção e consumo podem gerar economicamente e para o meio ambiente?

A produção e o consumo são faces de como a gente tem impulsionado a economia no capitalismo e quando a gente pensa em transições energéticas e meio ambiente, é preciso saber o quanto que a gente pesa as políticas sobre um lado e sobre o outro lado para que a gente possa obter sucesso. Políticas e campanhas como reduzir o tempo que você passa no chuveiro elétrico, não usar o canudinho, não usar a sacola plástica, comprar menos roupas, principalmente essas de “fast fashion”, tudo isso é uma forma de você buscar modificação do consumo. E é importante.

No entanto, é muito mais relevante a modificação pelo lado da produção. É pelo lado da produção que você consegue atuar em variáveis que tem larga escala e tem largo alcance.

Se você desestimula, por exemplo, os subsídios para combustíveis fósseis e usa esses recursos para promover, ampliar a produção fontes renováveis de energia, você tem um impacto grande na produção e não deixa essa opção para o consumidor. É muito bom que o consumidor tenha opções, mas precisamos entender que estamos falando de um país que até há pouco tempo tinha 30 milhões de pessoas, talvez seja menos hoje, em insegurança alimentar.

São pessoas que muito pouca opção vão poder fazer. Deixar a opção de escolha pelo lado do consumo é, a meu ver, desconsiderar que vivemos em um país que muitas poucas pessoas podem realmente fazer opções de consumo. As que podem fazer opção devem fazer. Consumir alimentos que são preparados de forma agroecológica, deixar o carro em casa ou utilizar outra fonte de energia para o seu carro – o carro elétrico ainda é muito caro –  mas o grande vetor no Brasil é, sem dúvida, atuar pelo lado da produção, atuar pelo lado em que você pode mexer em variáveis com grande escala.

Que empecilhos existem à implementação desses novos modelos e que desafios e barreiras existem hoje?

O primeiro obstáculo que o Brasil tem hoje, sem dúvida, é recuperar as políticas ambientais. Desde a COP-21, em Paris, em 2015, em que os países atuaram a partir de declararem voluntariamente metas de redução de CO2, nós entramos em conjunturas políticas internas muito desfavoráveis para transformar esses objetivos em planos que tenham metas e tenham métricas, que em que cada setor econômico possa entender aquilo que ele tem que atingir e como ele vai atingir. Sem isso fica muito abstrato.

Além de recuperar as políticas ambientais, a gente precisa recuperar a governança, o que significa recuperar os órgãos de Estado que atuam nisso, esses órgãos precisam conversar. A ministra Marina Silva [do Meio Ambiente] tem sempre insistido que a política ambiental deve ser uma política transversal porque ela tem que estar em todos os ministérios.

Não é só o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática que pode atuar e fazer políticas, e com isso esperar obter resultados. Isso, por mais que seja óbvio, não é muito simples, mas é evidentemente possível desde que haja vontade política e compreensão. Da parte da sociedade, cresce cada vez mais a compreensão sobre a necessidade de o Estado atuar nisso. Agora cabe ao Estado, cabe aos governantes se resignarem a essa vontade popular e toparem trabalhar juntos. Isso é muito importante e é fundamental.

Saindo um pouco de um campo que é mais abstrato, quando a gente fala em obter bons resultados, a gente precisa entender que o fundo público, que os recursos públicos, aqueles recursos que são arrecadados via impostos ou que deixam de ser arrecadados porque há setores que tem isenções e se beneficiam disso, a gente precisa fazer uma modificação visando a melhoria do meio ambiente, visando diminuir a redução de CO2, visando não  apenas trabalhar o Brasil como se fosse só a Amazônia, que é fundamental, mas ele é muito mais do que a Amazônia.

Então para que a gente possa fazer tudo isso, a gente precisa direcionar recursos públicos para os setores que precisam crescer e tirar recursos públicos dos setores que precisam diminuir. E esses setores que precisam diminuir são muitos e, evidentemente, vai haver muita resistência. E aí, mais uma vez, a transição energética se mostra não só técnica, mas também como uma questão social para os setores que vão diminuir. E a gente precisa oferecer alternativas, sobretudo para os trabalhadores e para as pessoas que dependem de forma indireta também dessa renda. A transição energética tem aspectos técnicos, mas tem também aspectos sociais e aspectos políticos, por isso ela também é tão desafiadora e precisa de todos nós, precisa que todos os atores participem, se não ela vai ficar incompleta e injusta.

Fonte: Brasil de Fato
Texto: Eduardo Miranda
Data original da publicação: 04/10/2023

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/para-economista-do-dieese-transicao-para-energias-limpas-tem-que-levar-em-conta-os-custos-para-trabalhadores/

Para economista do Dieese, transição para energias limpas tem que levar em conta os custos para trabalhadores

A invisibilidade de quem está no trabalho doméstico: ‘Quem limpa o mundo?’

A“invisibilidade” dos trabalhadores em serviços domésticos e de cuidados foi o tema de seminário no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta quarta-feira (4). Um segmento com raízes na escravidão e formado, principalmente, por mulheres (mais de 90%) e negras (65%). Entre os participantes, a cientista política e ativista francesa Françoise Vergès e a ex-empregada Mirtes Renata Santana, mãe do menino Miguel, que morreu em 2020, aos 5 anos, após cair do nono andar do prédio onde ela trabalhava em Recife.

Mirtes, que perdeu o filho de 5 anos: realidade ainda mostra maus-tratos, violação de direitos e falta de acesso à informação

A criança foi deixada sozinha no elevador pela patroa (a mãe tinha levado o cachorro dos donos para passear), e desde então Mirtes tornou-se ativista em direitos humanos. Em junho, a Terceira Turma do TST confirmou condenação do ex-prefeito de Tamandaré (PE) Sérgio Hacker, e sua esposa, Sari Corte Real, ao pagamento de R$ 386 mil de indenização por danos morais coletivos. Eles eram empregadores de Mirtes. Já haviam sido condenados em primeira e segunda instâncias, a partir de denúncia feita pelo Ministério Público, em ação civil pública. (Recentemente, ela ganhou em primeira instância, em Recife, ação por dano moral individual. A indenização foi fixada em R$ 2 milhões. O casal decidiu recorrer.)

Discriminação e racismo

Assim, para o colegiado do TST, o casal “reproduziu padrão social discriminatório e racista em relação às trabalhadoras domésticas”. Além disso, a contratação foi fraudulenta: os salários eram pagos com recursos da prefeitura. Não havia recolhimento de contribuição previdenciária, nem pagamento de 13º ou de horas extras. As três trabalhadoras domésticas da casa, naquele período, tiveram que permanecer durante a pandemia, mesmo com pessoas contaminadas no apartamento.

“Hoje não sou mais empregada doméstica, e nem quero mais ser. E aconselho muitas a não ser também”, disse Mirtes, em depoimento durante o seminário. Ela falou sobre as origens escravagistas do trabalho doméstico. “As mulheres negras ocupavam as cozinhas dos senhores de engenho, trabalhavam cuidando dos filhos desses senhores e também eram exploradas sexualmente”, afirmou.

Direitos não são respeitados

Ainda hoje, as trabalhadoras sofrem com informalidade, maus-tratos, violação de direitos e falta de acesso à educação e à informação. Mesmo com a garantia legal conquistada há 10 anos (Emenda Constitucional 72, de 2013, e Lei Complementar 150, de 2015), muitos empregadores não cumprem a legislação e a fiscalização tem limitações.

Mirtes conta que, quando seu empregador foi eleito, passou a ganhar como funcionária da prefeitura. “Eu recebia pelos cofres públicos. Eu não sabia que era errado, não tinha tanta informação.” Ela só soube após a morte do filho. “Veio à tona de forma muito trágica na minha vida.”

Medo de denunciar

Mirtes lembrou que o setor também tem vários casos de trabalho análogo à escravidão. “Infelizmente, as pessoas ainda têm medo de denunciar. (…) Que tenha uma fiscalização maior, que também tenha informação e formação. Não sei como, mas tem que haver uma forma de salvar elas.”

Françoise Vergès: ‘ideologia racial de colonização’ continua presente

Autora do livro Um feminismo Decolonial, Françoise contou que passou a observar, em todos os espaços públicos, a presença de mulheres que faziam a limpeza desses locais, mas não eram percebidas. “Eu queria compreender como se fabrica esse ‘desaparecimento’”, afirmou.

Essa investigação levou a um questionamento que se tornou conhecido: “Quem limpa o mundo?”. Todos os dias, lembrou, mulheres negras saem de casa para limpar escritórios, hospitais, restaurantes, ou vão “às casas burguesas”, e depois de uma jornada exaustiva voltam tentando encontrar um espaço no transporte público. A “ideologia racial de colonização” segue presente na sociedade, afirmou.

“Ninguém é invisível”

Na abertura do seminário, o presidente do TST, Lelio Bentes Corrêa, apontou a presença do preconceito, da misoginia e da desvalorização do trabalho domestico. “Ninguém é invisível. Nós é que repetimos padrões culturais. A falha é da nossa percepção”, afirmou.

O magistrado lembrou que em torno de 75% das trabalhadoras domésticas continuam na informalidade. “Não contam com qualquer proteção social ou trabalhista. (…) A regulamentação do direito do trabalho (no setor doméstico) chegou parcial e tardiamente. Ainda hoje, as trabalhadoras domésticas se veem marginalizadas.”

Conforme a edição mais recente da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, no trimestre encerrado em agosto havia 5,892 milhões de trabalhadores domésticos. Destes, apenas 1,476 milhão (25%) tinham carteira assinada.

Trabalho decente

Ainda durante o evento, foi lançado o Programa de Equidade, Raça, Gênero e Diversidade da Justiça do Trabalho, coordenado nacionalmente pela ministra do TST Kátia Arruda. A iniciativa faz parte da chamada Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente.

Também participaram do seminário, entre outros, a diretora do Departamento de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Lorena Guimarães Arruda, a secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Isadora Brandão, e a deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS), relatora da Convenção 156 (sobre igualdade de oportunidades) da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: Rede Brasil
Texto: Vitor Nuzzi
Data original da publicação: 04/10/2023

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/a-invisibilidade-de-quem-esta-no-trabalho-domestico-quem-limpa-o-mundo/

Para economista do Dieese, transição para energias limpas tem que levar em conta os custos para trabalhadores

A importância do correto enquadramento de sindicato patronal e de empregados

OPINIÃO

Por Paula R. Estevam Ferreira e Mariana Machado Pedroso

A estrutura sindical foi introduzida em nosso ordenamento pela CLT, em 1943. Dentre outras disposições, o regramento previu o enquadramento sindical.

 

Apesar da temática sindical também estar prevista na Constituição e ter trazido importantes previsões quanto à autonomia sindical, não previu, expressamente, quaisquer disposições a respeito do enquadramento propriamente dito.

Mas, afinal, o que é enquadramento sindical e quais as consequências que o incorreto enquadramento pode trazer, em especial para os empregadores?

Revisitando alguns ensinamentos do ministro Mauricio Godinho Delgado, a organização sindical ocorre pela correlação entre categoria e monopólio da representação em determinada base territorial.

No aspecto legal, seguindo a mesma lógica, o enquadramento sindical deve observar critérios legalmente previstos que, em regra, são: 1) atividade econômica preponderante do empregador; e 2) localidade em que são desenvolvidas as atividades pelos empregados (base territorial).

E, neste ponto, é importante destacar que este enquadramento sindical sempre será automático (ao contrário da associação ou filiação que decorre de manifestação de vontade) e não autoriza que o empregador ou empregado faça uma escolha pelo sindicato que gostaria que os representasse.

Tem-se, portanto, que o enquadramento do empregador ocorrerá com a criação da empresa e apontamento da sua atividade econômica preponderante, que é expressa através do Código Nacional da Atividade Econômica ou Cnae.

Já o enquadramento do empregado ocorrerá na sequência e será, em regra, pelo sindicato profissional que representa os empregados que atuem na atividade econômica preponderante do empregador naquela base territorial. No entanto, se este empregado porventura integrar o que é conhecido como categoria profissional diferenciada, sua representação sindical ficará sob a responsabilidade deste sindicato da categoria diferenciada na base territorial.

Categoria diferenciada, de acordo com a lei, é aquela que se forma pelos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas, seja por força de um estatuto profissional, seja pelas condições de vida singulares como, p.ex., profissionais de enfermagem, propagandistas vendedores de produtos farmacêuticos e os práticos de farmácia.

Vencida mais esta etapa, é hora de verificar o local da prestação de serviços e a representatividade dos Sindicatos, patronal e profissional, na localidade, aplicando, assim, a segunda regra do enquadramento sindical. E aqui importa destacar que nem sempre os Sindicatos que representam o Cnae da empresa ou a categoria profissional do empregado, se farão representados na localidade da prestação de serviços. No entanto este complexo tema ficará para uma outra oportunidade!

Retomando, feito o difícil estudo sobre o enquadramento sindical (sim, estudo, porque não há uma tabela oficial indicando todos os sindicatos e Cnaes representados nas localidades para ser consultado) e ultrapassado o correto enquadramento, estará a empresa apta para buscar eventuais convenções coletivas de trabalho eventualmente aplicáveis aos contratos de trabalhos de seus empregados.

Vale dizer que também é possível que os sindicatos, profissional e patronal, não tenham firmado uma convenção coletiva de trabalho, especialmente quando se tratar de categoria profissional diferenciada (mais comum). Neste caso, e sendo de interesse da empregadora, poderá ser proposto um acordo coletivo de trabalho a ser firmado diretamente pela empresa com o sindicato dos empregados.

Pode-se concluir, portanto, que, após a empresa identificar corretamente seu enquadramento sindical, adotará os instrumentos coletivos corretos aplicáveis à categoria profissional. Tais instrumentos contém previsões de observância obrigatória, como reajustes salariais, pisos da categoria profissional, adicionais com percentuais diversos dos previstos em lei, auxílio-alimentação, seguro de vida, plano de saúde, dentre outros.

Assim, observando a empresa o correto enquadramento e, consequentemente, aplicando as normas coletivas próprias, o risco de criação de um passivo trabalhista pelo descumprimento dos referidos instrumentos é substancialmente reduzido.

Dentre outras consequências provenientes do enquadramento feito de forma inadequada, além do passivo trabalhista que pode ser materializado através do ajuizamento de ações individuais pelos empregados na justiça do trabalho e, até mesmo, pelo próprio Sindicato profissional mediante a propositura de uma ação coletiva (ou até mesmo de cumprimento tencionando obrigar a empregadora a cumprir as obrigações convencionais), tal irregularidade também pode ser objeto de fiscalização e autuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego através de seus auditores ou de investigação a ser promovida pelo Ministério Público do Trabalho (com menor frequência).


 é advogada trabalhista no Chenut Advogados.

 é especialista em Direito do Trabalho e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-out-10/ferreirae-pedroso-importancia-correto-enquadramento-sindicato

Para economista do Dieese, transição para energias limpas tem que levar em conta os custos para trabalhadores

Mãe com filho pequeno ou com deficiência tem prioridade em teletrabalho

CUIDADO INSUBSTITUÍVEL

Por Renan Xavier

 

O artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a prioridade de alocação de vagas que possam ser desempenhadas em trabalho remoto a empregados que tenham filhos de até quatro anos de idade. Ao mesmo tempo, o artigo 7º da Lei 14.457/2022 concede o mesmo direito a pessoas cujos filhos tenham algum tipo de deficiência.

Seguindo esses preceitos, e aplicando conceitos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz Luis Augusto Fortuna, da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), determinou a alteração do regime de trabalho de presencial para remoto de uma atendente comercial dos Correios que tem duas filhas portadoras de doenças que exigem cuidado constante.

A filha mais velha, de nove anos, apresenta o quadro de diabetes mellitus tipo 1. A mais nova, de dois anos, tem problemas reumatológicos causados por uma doença ainda não identificada.

Em agosto deste ano, a empregada pediu o retorno ao teletrabalho, o que foi negado pelos Correios. A empresa alegou que as atividades remotas são restritas às áreas administrativas.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que, de março de 2020 até o fim de 2021, a mulher permaneceu em teletrabalho, o que mostra que sua força de trabalho poderia ser aproveitada remotamente. Além disso, o juiz lembrou que os Correios são uma empresa de grande porte, com condições de adaptar a rotina funcional da trabalhadora sem prejuízos relevantes. “O contrário, ou seja, a substituição dos cuidados maternos, presumivelmente, não se mostraria viável sem grande prejuízo para a autora e para suas filhas.”

Equiparando a condição da criança mais velha a deficiência, o juiz, levando em conta o gênero da trabalhadora e o encargo de criar suas filhas sozinha, ressaltou que “a divisão sexual do trabalho é uma construção social que atribui aos diferentes gêneros papéis distintos no que se refere ao trabalho”.

“Os cuidados necessários à preservação da saúde da filha da autora fazem presumir a maior eficácia da proximidade materna, para a qual o sistema de teletrabalho é mais efetivo, além de não implicar na redução da carga de trabalho da autora, afastando a argumentação da ré quanto aos supostos efeitos pecuniários decorrentes da redução da jornada sem a diminuição do salário”, concluiu ele.

Representaram a trabalhadora os advogados Ricardo Miguel Sobral, Rafael Rodrigues Ramos e Leonardo Scarano Zacarin, com apoio do estagiário Gamaliel Gadelha Pinto, do escritório Sobral & Stoco Sociedade de Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0011393-47.2023.5.15.0106


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-out-10/mae-filho-anos-prioridade-teletrabalho

Para economista do Dieese, transição para energias limpas tem que levar em conta os custos para trabalhadores

Demissão discriminatória gera dever de indenizar por danos morais, decide TRT-17

DESIGUALDADE DE GÊNERO

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta o direito a indenização por danos morais.

Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou a Vale a indenizar uma trabalhadora demitida de forma considerada discriminatória.

A empresa também foi condenada por convocar a empregada para atuar após o desastre de Brumadinho mesmo sabendo que ela sofria crises de ansiedade.

O entendimento que prevaleceu no julgamento foi o do relator, desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes. Em seu voto, ele explicou que fez uma análise do caso sob a perspectiva de gênero. O magistrado destacou que uma testemunha ouvida no processo afirmou que havia empregados homens no mesmo setor da autora da ação, com salários cerca de três vezes superior, e eles não foram dispensados, o que contraria a justificativa da empresa de que a demissão ocorreu por causa do alto salário da empregada.

”A conduta da reclamada reforça a existência das diferenças e desigualdades historicamente direcionadas ao sexo feminino no âmbito das relações laborais, abrigando a manutenção estrutural da discriminação da mulher, arraigada no seio da sociedade brasileira há tempos. Ora, se o motivo da dispensa no setor eram os altos salários, por que então foi preservado emprego do trabalhador de sexo masculino que sabidamente auferia remuneração três vezes superior?”, questionou o relator.

O magistrado também citou a Lei 9.029/95, que estabelece, em seu artigo 1º, que é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

Diante disso, a 1ª Turma do TRT-17 condenou a empresa a indenizar a trabalhadora em R$ 200 mil por danos morais.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0000065-63.2023.5.17.0010


Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-out-11/demissao-discriminatoria-gera-dever-indenizar-decide-trt-17