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CPIs fracassam e terminam sem relatório final e indiciamentos

CPIs fracassam e terminam sem relatório final e indiciamentos

Das seis comissões parlamentares de inquérito instaladas no Congresso desde o início do ano, apenas uma conseguiu resultados concretos até o momento: a CPI das Pirâmides Financeiras, cujo relatório final foi aprovado na última segunda-feira (9). Outras três comissões, porém, não surtiram o efeito esperado. Em setembro, foram enterradas sem relatório as CPIs do MST e das Apostas Esportivas. Embora tenha conseguido aprovar suas conclusões, a CPI das Americanas não apontou os responsáveis pelo rombo fiscal de R$ 20 bilhões na empresa, principal motivo das investigações. Terminou sem propor indiciamentos.

Ainda estão em curso duas comissões de inquérito: a das ONGs, no Senado, e a mista (formada por deputados e senadores), que investiga os atos golpistas. A primeira, no que depender de sua cúpula, terá seus trabalhos estendidos até dezembro. Já a CPMI deve analisar o relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) na próxima semana. A oposição também deve apresentar documento com suas conclusões. Enquanto Eliziane deve responsabilizar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe, os oposicionistas vão tentar culpar o atual governo sob a acusação de que foi omisso.

As comissões parlamentares de inquérito atuam em caráter temporário e se destinam a investigar fatos relevantes para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. As CPIs, portanto, têm poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais. Embora nem sempre sejam bem sucedidas.

Especialistas ouvidos pelo Congresso em Foco apontam que o esvaziamento das pautas foi determinante para o adiamento da votação dos relatórios e, consequentemente, resultou no encerramento das comissões sem que fossem alcançados os resultados esperados. Para o advogado Yohann Sade, especialista em direito administrativo, esse foi um dos motivos para a CPI das Apostas Esportivas não avançar.

“A comissão perdeu o seu foco principal (investigação de manipulação de resultados), acabou por debater temas e tentar investigar empresas e pessoas que sequer tinham relação com o objeto definido de seu ato de constituição, o que fez com que os trabalhos, já em curto tempo, não focassem naquilo que realmente importava, de modo que seu prazo se esvaiu sem que se propusesse efetivamente nada para a prevenção, educação e repressão das manipulações de resultados, em um verdadeiro sistema de integridade no esporte”, explica Sade.

O advogado ainda avalia que, no caso da CPI das Americanas, a investigação exigiu “complexidade superior à dinâmica de uma comissão parlamentar de inquérito” por dois fatores: o curto prazo dos trabalhos da comissão e a necessidade de análise contábil por experts.

Para Berlinque Cantelmo, advogado criminalista, além do esvaziamento citado por Sade, uma “série de incongruências na condução dos trabalhos” prejudicou a apresentação dos relatórios. Outro fator destacado pelo advogado foi o que ele considerou como “ausência de expertise técnica dos parlamentares em conduzir um procedimento inquisitório sem se deixar tomar por comportamentos ideológicos partidários”.

A situação de cada uma

CPI do MST

Instalada no início da legislatura, a CPI do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), de relatoria do deputado Ricardo Salles (PL-SP), ministro do Meio Ambiente no governo Bolsonaro, terminou dia 27 de setembro sem relatório, pois o prazo da realização dos trabalhos se encerrou antes da votação. O principal objetivo da CPI, segundo o texto inicial do deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), que presidiu os trabalhos, era proteger o direito constitucional à propriedade privada sob o pretexto de que o MST viola tal direito com constantes invasões de propriedades rurais produtivas.

“O mais chocante, ainda, é percebermos que existe uma suposta influência por parte do governo federal na atuação deste grupo, uma vez que nos primeiros dois meses da nova gestão, o número de propriedades rurais invadidas já é maior que nos quatro anos de governo Jair Bolsonaro, quando foram registradas apenas 14 invasões de propriedades”, explicou Zucco no documento.

Deputados governistas, como Rogério Correia (PT-MG) e Gleisi Hoffman (PT-RS), em contrapartida, apontaram a posição dos defensores da CPI como uma tentativa de criminalizar o movimento.


A CPI, mesmo com depoimentos de ministros e do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), ficou enfraquecida depois que Zucco proferiu ofensas contra a deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP). Além disso, a comissão enfrentou esvaziamento após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), cancelar depoimento do ministro da Casa Civil, Rui Costa.

No encerramento da CPI foram apresentados dois relatórios finais completamente antagônicos: um por Sâmia Bonfim, reconhecendo o papel social do MST, e outro da oposição, assinado por Ricardo Salles, que apontava o movimento como criminoso. O antigo ministro do Meio Ambiente ainda pediu o indiciamento de 11 pessoas no relatório, entre elas o general Marco Edson Gonçalves Dias, o G.Dias, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança (GSI). Contudo, o parecer não foi votado e a CPI ficou inconclusa.

Para o presidente do colegiado e autor do documento inicial, Tenente Coronel Zucco, a CPI do MST não atingiu o objetivo, apesar do apoio  da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como bancada ruralista, porque houve lobby do governo após a reforma ministerial.

MP das Apostas Esportivas foi publicada no dia 25 de julho no Diário Oficial da União. Foto: © Fernando Torres/CBF/Direitos Reservados

CPI das Apostas Esportivas

Diferentemente da CPI do MST, a CPI das Apostas Esportivas não dividiu o Congresso. A comissão se dispôs a investigar um escândalo no futebol. O Ministério Público de Goiás (MP-GO), juntamente com a Polícia Federal (PF), identificou, no final de 2022, um esquema de manipulação de resultados nas séries A e B do Campeonato Brasileiro. Atletas e apostadores combinavam condutas específicas, como faltas e cartões, e dividiam os lucros caso as apostas fossem vencedoras.

O autor e também relator da comissão, Felipe Carreras (PSB-PE), afirmou no requerimento que as inúmeras variáveis nas apostas deixam margem para a ação das quadrilhas. Ele reforçou, ainda, a necessidade de fiscalização do Estado nas apostas. “A falta de regulamentação do setor ainda deixa lacunas que permitem que criminosos agindo de má-fé maculem o resultado esportivo”, explicou Carreras no documento.

A comissão presidida por Júlio Arcoverde (PP-PI) reuniu autoridades do poder público, o presidente do Vila Nova Futebol Clube e também ouviu jogadores. O presidente do clube goiano, Hugo Jorge Bravo, foi o primeiro convocado à audiência pública, em especial por ter sido o primeiro a investigar e denunciar o escândalo.

Entre os atletas que prestaram depoimento, um deles era ex-jogador do Vila Nova Marcos Vinicius Alves Barreira, conhecido como Romário. Além dele, Severino Ramos, apelidado de Nino Paraíba, também depôs pelo fato de ter aparecido em conversas com apostadores.

Apesar das nove audiências públicas e de não ter enfrentado nenhuma resistência no Congresso, a CPI das Apostas Esportivas se encerrou sem votação de relatório final. Quatro deputados pediram vista, o que impediu a apreciação do texto. Alguns dos críticos do relatório explicaram que o documento era incoerente e não responsabilizava as empresas de apostas.

Carreras alega que não havia indícios de envolvimento das empresas de apostas com a manipulação dos jogos. O relator também disse ao Congresso em Foco que, ao longo da condução dos trabalhos, entendeu-se que a CPI teria um papel muito mais propositivo do que punitivo. “Lamento que o relatório não tenha sido aprovado porque ele caminha nesse sentido: combater as organizações criminosas na raiz do problema, que vêm manchando a história do nosso futebol. Lamento que houvesse pessoas dentro da comissão que não tinham esse mesmo objetivo”.

O relator ainda reiterou a busca pela fiscalização nas apostas esportivas: “Fiscalização é o caminho, e para fiscalizar é necessário regulamentar”. Segundo Carreras, para regulamentação, é preciso estabelecer uma tributação que coíba a lavagem de dinheiro e definir “penalidades administrativas fortes” para manter em atividade no país apenas empresas sérias.

CPI das Americanas

Após a revelação da existência de um rombo de R$ 20 bilhões e uma dívida de R$ 40 bilhões nas Lojas Americanas, a Câmara dos Deputados decidiu instaurar uma CPI para investigar possível fraude contábil na empresa. A comissão foi presidida por Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) e foi relatada pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). As análises das auditorias visavam provar que houve manobras de apresentação de lucros falsos para atrair investidores.

A CPI das Americanas até intimou ex-executivos da empresa a deporem, como o ex-diretor Executivo Miguel Gutierrez e o ex-diretor financeiro da empresa Marcelo da Silva Nunes, mas enfrentou dificuldades. O primeiro se ausentou amparado por atestado médico, e o segundo permaneceu em silêncio.

Apesar de ter lidado com sucessivos adiamentos de depoimentos, além da recusa por parte de Marcelo da Silva Nunes, o grupo de trabalho conseguiu entregar um relatório a tempo de votá-lo. O relator apresentou também quatro projetos de lei para melhorar a governança administrativa e coibir a corrupção em empresas privadas.

O documento, porém, não apontou responsáveis pelo rombo fiscal. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) considerou “um posicionamento muito estranho” a CPI não chegar a nenhuma conclusão sobre uma fraude de R$ 20 bilhões. Outro ponto de discordância foi a acusação de que a comissão blindou os três acionistas da Americanas, Jorge Paulo Lehmann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, ao não convocá-los para prestar depoimento.

“Embora as evidências apontem para um dos maiores escândalos contábeis já vivenciados em nosso cenário corporativo, não foi possível apontar CPFs de um ou mais culpados. Nossa apuração não teve como imputar a respectiva responsabilidade criminal, civil ou administrativa a instituições ou pessoas determinada, porque, além do curto prazo para avançar nas investigações, existe ainda a necessidade de coleta de elementos de provas mais robustas”, rebateu as críticas o relator Carlos Chiodini em texto publicado no Congresso em Foco.

O ex-jogador Ronaldinho Gaúcho em depoimento à CPI. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

CPI das Pirâmides Financeiras

A CPI das Pirâmides Financeiras foi a comissão parlamentar de inquérito que conseguiu avançar mais. O colegiado foi aberto em junho sob a autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade – RJ) e relatoria do deputado Ricardo Silva (PSD-SP). A CPI buscou investigar 11 empresas identificadas pela Companhia de Valores Mobiliários (CVM) suspeitas de utilizar informações falsas para atrair clientes em sistemas de compra e venda de criptomoedas, prometendo ganhos irreais e lucrando por meio do recrutamento de novas vítimas, basicamente em um esquema de pirâmide.

Enquanto a CPI das Apostas Esportivas inquiriu jogadores envolvidos na manipulação de resultados, a CPI das Pirâmides Financeiras convocou um dos maiores jogadores da história do país, Ronaldinho Gaúcho. O ex-atleta é fundador e sócio-proprietário da empresa de negociação de criptomoedas 18K. Entretanto, Ronaldinho não compareceu nas duas primeiras sessões em que foi chamado para depor. Apareceu apenas na terceira tentativa, ao ser ameaçado de ser levado coercitivamente.

O escândalo da agência de viagem 123milhas, em agosto, motivou o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) a pedir a instauração de uma nova CPI para investigar os cancelamentos unilaterais e irregularidades nas vendas de pacotes. Os sócios e administradores da empresa, no entanto, foram convocados pela CPI das Pirâmides Financeiras, pois, segundo o entendimento do relator, existiam indícios de que a agência operava um esquema de pirâmide financeira.

O empresário Ramiro Madureira, sócio da 123milhas, por sua vez, reconheceu em depoimento que a sua empresa seguiu uma linha de negócios “equivocada” e pediu desculpas aos clientes lesados pela quebra da agência. A empresa realizava venda passagens abaixo do valor de mercado, assim, a adesão de novos clientes e venda de novas passagens servia para custear as passagens vendidas abaixo do valor anteriormente.

O relatório da CPI das Pirâmides Financeiras, aprovado por unanimidade na última segunda-feira, propôs 45 indiciamentos, entre eles o de Ronaldinho Gaúcho e o dos donos da 123milhas por lavagem de dinheiro. Além de responsabilizar os culpados pelos crimes das pirâmides financeiras, o relatório prevê a criação de quatro projetos de lei associados ao setor.

“Nós nos deparamos com muitas corretoras de criptoativos que não fazem a chamada segregação patrimonial. Elas utilizam todo o dinheiro em uma conta só, o que é um facilitador do crime de lavagem de dinheiro e de pirâmides financeiras”, pontuou o relator Ricardo Silva.

ONGs e CPMI

O presidente da CPI das ONGs, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), articula a prorrogação das investigações até meados de dezembro. A comissão apura o uso de recursos públicos e estrangeiros por organizações na Amazônia. O prazo final previsto pelo Requerimento que criou a comissão é 23 de outubro. Ao todo, 41 senadores assinaram o pedido de prorrogação das investigações até 19 de dezembro.

Já a CPMI dos Atos Golpistas entrou em breve hiato nesta semana para que a senadora Eliziane Gama possa elaborar o texto do seu relatório final, que deverá ser lido e discutido na próxima terça-feira (17). Após a apresentação do relatório oficial, o presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-BA), dará o tempo de até um hora para a leitura de um relatório independente preparado pela oposição. No entanto, o governo possui maioria no colegiado misto.

A tendência é que o relatório só seja votado na quarta-feira para que os integrantes da CPMI possam estudar os dois relatórios. “Caso haja [pedido de vistas], a presidência concederá vistas até 9 horas da manhã da quarta-feira (18), quando retomaremos a discussão”, disse Maia.

AUTORIA

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Dieese publica “Dicionário sindical” para entender as lides sindicais

Segundo o Dieese, a “publicação é uma coletânea de 100 verbetes — definições e pequenos comentários —, sobre alguns dos principais termos técnicos utilizados por dirigentes sindicais, militantes e assessores nas questões ligadas às diversas dimensões do trabalho sindical.”

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“Essas questões aparecem em várias situações: no contato direto com os trabalhadores da base, no trabalho de formação sindical, nas campanhas para renovação de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas mesas de negociação propriamente ditas, na imprensa sindical, nos processos judiciais de que os sindicatos participam como representantes dos trabalhadores — dissídios individuais e coletivos na Justiça do Trabalho —, nas entrevistas de dirigentes, ativistas e assessores sindicais à imprensa etc.”

“Trata-se de versão ampliada e atualizada de publicação antiga do Dieese, datada de 1986, intitulada ‘Dicionário de Campanha Salarial’”.

“Esse título foi substituído na presente publicação, para ‘Dicionário da Atividade Sindical’, por ser mais amplo e representativo da variada gama de atividades desenvolvidas pelas entidades sindicais e também porque não limita a ação sindical nas campanhas pela renovação dos acordos e convenções coletivas de trabalho às questões meramente salariais ou econômicas, que, naquela época de elevadíssimas taxas de inflação, praticamente definiam as negociações coletivas.”

“Para facilitar a consulta, os verbetes estão organizados por grandes grupos temáticos e também em ordem alfabética”, conclui o Dieese, na apresentação do dicionário.

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91549-dieese-publica-dicionario-sindical-para-entender-as-lides-sindicais

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Marcos Augusto de Queiroz: Governabilidade de alto custo

O chamado presidencialismo de coalizão passa por sua maior crise desde o início da Nova República. Num primeiro momento, tal afirmação pode soar como exagero, principalmente quando se recorda os impeachments de 2 presidentes por falta de apoio parlamentar.

Marcos Queiroz*

Há de se considerar, porém, que a falta de traquejo político dos governantes com o Congresso foi determinante para a queda de ambos em momentos em que o custo da governabilidade era bem menos inflacionado. Até alguns anos atrás a distribuição de cargos e liberação de emendas orçamentárias individuais eram suficientes para garantir maiorias.

A oneração do apoio parlamentar decorre de processo contínuo de empoderamento do Legislativo, que combina mudanças em regras decisórias e controle progressivo sobre verbas do Orçamento da União.

O ápice desse processo se deu com a criação da dotação RP9, que ficou conhecida como “emendas de relator” e foram extintas posteriormente por decisão Supremo Tribunal Federal, mas deixaram como legado a pressão constante pela liberação de verbas extras. Além das emendas individuais, que se tornaram impositivas, a partir de 2015, os congressistas passaram a dispor de mais algumas dezenas de milhões de reais anuais de outras rubricas.

Com o fim da RP9, passou-se a discutir nos bastidores a recriação de algum mecanismo que possa garantir nova fatia de recursos orçamentários. A ideia de momento é a instituição de programação a ser distribuída com base no tamanho dos partidos, já alardeada como “emendas de liderança”. Nesse modelo, o líder de cada bancada ficaria responsável pela divisão dos recursos entre seus correligionários. O pagamento dessas emendas também seria de caráter obrigatório.

A partir dessa nova realidade, a relação entre Executivo e Legislativo vem se alterando profundamente. Nem só com cargos e verbas esses 2 poderes transacionam. As práticas de convivência também se modificam. Por exemplo, as medidas provisórias, que constituem o principal instrumento de ação governativa de que dispõe o presidente da República, vêm tendo menor recorrência em detrimento de projetos de lei por imposição do Congresso.

Outro aspecto dessa relação é o exercício de papel ainda mais ativo na conformação das políticas públicas. O elevado nível de autonomia dos parlamentares requer maior esforço de negociação e diálogo por parte da articulação política palaciana na análise das matérias de interesse do governo. Contudo, quando não contemplados os interesses dos grupos, o governo sofre retaliações que vão desde a convocação de ministros à paralisia da agenda legislativa.

É lícito e salutar que, observados critérios republicanos, o Parlamento possa alocar recursos do Orçamento nacional, descentralizando a execução e levando os olhos do Estado a rincões onde a burocracia de Brasília não consegue enxergar.

Da mesma forma, é de bom alvitre que o Legislativo participe da gestão pública por meio da ocupação de espaços de poder na estrutura administrativa. Entretanto, em função da hipertrofia ocasional não se pode pretender suplantar o Executivo, independentemente de quem seja o titular e a ideologia de turno.

Nas circunstâncias atuais nenhum governo consegue edificar núcleo de apoio consistente, visto que o vínculo não é construído em bases programáticas, mas alicerçado no atendimento de demandas de facções parlamentares.

Embora o presidencialismo de coalizão conceitualmente implique numa relação de trocas movida a incentivos governamentais, esse modelo caminha a passos largos para completo desvirtuamento, a ponto de se excluir do termo a palavra presidencialismo.

(*) Jornalista especializado em Processo Legislativo, analista na Arko Advice

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91540-marcos-augusto-de-queiroz-governabilidade-de-alto-custo

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Os desafios da montagem do governo no presidencialismo multipartidário

É no primeiro ano do mandato que o governo sinaliza o projeto que será implementado ao longo dos próximos 4 anos. As linhas mais claras deste projeto são definidas no Plano Plurianual Anual (PPA 2024-2027), que deve ser votado até o final do primeiro ano do mandato, praticamente em conjunto com a próxima lei orçamentária. A primeira tarefa do presidente eleito é a formação do governo; a costura da coalizão de apoio do Poder Executivo no Parlamento.

Alexandre Sampaio Ferraz*

As regras do sistema eleitoral e partidário tornam improvável que o partido conquiste mais do que 50% das cadeiras no Legislativo, induzindo os candidatos à presidente a montar coalizão de apoio desde a eleição, em torno de projeto comum de governo. Não foi diferente com Lula, cuja campanha reuniu 7 partidos em torno da “Federação Brasil da Esperança”.

A coalizão eleitoral liderada pelo PT conquistou 114 vagas na Câmara, e teve, ainda no primeiro turno, o apoio de outros 2 partidos que conquistaram mais 8 cadeiras.

No segundo turno, a candidata derrotada do MDB, Simone Tebet, aderiu a coalizão eleitoral de Lula, sem garantir o apoio do Cidadania e parte do MDB. O PSDB também garantiu o apoio explícito a Lula no segundo turno, graças à “bancada paulista”, mas se manteve como oposição após a eleição.

O Podemos, que seria pouco depois absorvido pelo PSC, negou o apoio explícito a Lula. O PDT também aderiu à frente ampla contra o bolsonarismo, após a derrota de Ciro Gomes, elevando para 14 o número de partidos da coalizão eleitoral, sem contar acenos “isolados” de políticos, cujo partido preferiu a neutralidade. Juntos, esses partidos haviam conquistado 199 cadeiras, no primeiro turno, ou 39% dos votos na Câmara federal.

A vitória no segundo turno conferiu ao presidente eleito a missão de formar o governo, e garantir os votos para implementação da agenda vitoriosa. Só que a aliança eleitoral somava apenas 39% da Câmara, e o presidente precisaria no mínimo do apoio da maioria do Parlamento ou mesmo os 308 deputados necessários para aprovar mudanças constitucionais.

A necessidade de ampliar a coalizão, colocou para o governo outro desafio, o de negociar novos pontos do projeto vencedor nas urnas.

Para atrair os novos sócios, o chefe do Poder Executivo fez como em qualquer outro país multipartidário, com governos de coalizão: dividiu o poder com a nomeação dos aliados para cargos chave e negociou o projeto ou a agenda do governo a ser implementada.

A primeira batalha do governo, ainda antes de tomar posse, foi a costura da “PEC da Transição”, aprovada por 331 votos favoráveis na Câmara, e 63 votos no Senado, apesar de algumas defecções entre os partidos da “base”, como MDB, e União Brasil.

O resultado já refletia os esforços do presidente para montar coalizão capaz de garantir a governabilidade. O primeiro ministério reuniu 9 partidos, representando 209 cadeiras na Câmara. Alguns partidos que apoiaram o governo não assumiram ministérios, mas foram contemplados em outras posições, como PV e Solidariedade. O presidente havia conquistado a maioria dos votos, mas a coalizão de governo representava apenas 46% da Câmara, sinalizando grandes dificuldades para o presidente na condução do governo.

O segundo teste veio com as votações do “Novo Regime Fiscal”. O PLP (projeto de lei complementar) demandava maioria absoluta, e foi aprovado com folga na Câmara e no Senado. O sucesso do governo na aprovação da matéria mostrou que a base estava em condições de garantir a governabilidade, mesmo com constantes atritos devido à adesão parcial de alguns partidos.

O projeto vitorioso nas urnas passava a contar com novas contribuições, modificando seu carácter inicial, e dobrando o desafio do presidente para imprimir pautas ideologicamente mais distantes dos “novos sócios”.

Gráfico – Evolução da Coalizão
evolucao coalizao
Fonte: TSE, jornal. Elaboração do autor. * Para aprovar o impeachment na Câmara são necessários 2/3 ou 342 votos.

** Metade do quórum mínimo para que um projeto de lei seja votado no plenário

Parte da agenda vitoriosa, principalmente as pautas “sociais”, o governo procurou tocar por meio de medidas provisórias. A briga entre os líderes do Senado e da Câmara dificultou a aprovação das primeiras MP, inclusive a que estabelecia o desenho do Poder Executivo. Até agosto foram 32 MP enviadas, 5 dessas convertidas em lei ordinária, incluindo a reformulação do Poder Executivo, tratando dos programas Minha Casa Minha Vida, Mais Médicos, e do reajuste do salário-mínimo.

Apesar de algumas MP terem “caducado”, nem todas as perdas de eficácia foram derrotas do governo. A aprovação do novo Bolsa Família, e do Programa de Aquisição de Alimentos foram inseridas na agenda por MP, e posteriormente aprovadas por meio de projeto de lei.

A taxação de offshores, que fazia parte da MP que corrigiu a tabela do Imposto de Renda caiu, mas a correção do IRPF foi aprovada, com o reajuste o salário mínimo. Essas derrapadas acenderam o alerta do governo, trazendo para a pauta possível reforma ministerial.

O novo teste da base veio com a Reforma Tributária, o governo bancou a PEC 45, que tramitava na Câmara e que tinha apoio também do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A proposta foi aprovada com folga na Câmara, em 2 turnos, e seguiu para o Senado onde está sendo analisada. A vitória do governo veio antes mesmo da reforma ministerial, que estava sendo negociada, e teve seus louros divididos com a oposição.

O hábil presidente da Câmara formou a própria base, em maio, com 174 deputados e 9 partidos, cacifando o Progressistas na barganhar para entrar na coalizão de governo. Os votos contrários na nova regra fiscal, e na Reforma Tributária mostraram oposição fraca, com o controle de menos de 1/4 dos deputados federais.

A base formada por Lula, contudo, se mostrou pouco comprometida com as pautas mais progressistas do governo, como a recusa do marco temporal ou a taxação das offshores, que vem sendo discutida por meio projeto de lei, após os deputados recusarem sua introdução por meio de MP.

A aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo será grande vitória do governo, após diversas tentativas fracassadas. Mesmo diante das dificuldades, o PT defendeu desde o início que o projeto incluísse também alterações na tributação da renda e da propriedade. A troca da base tributária, reduzindo a tributação sobre o consumo, de natureza regressiva, e ampliando a tributação progressiva sobre a renda e a propriedade é uma das principais bandeiras do partido.

Mas o governo optou pelo pragmatismo, apoiando a tramitação da primeira fase, já consensual, e prometendo encaminhar a proposta de tributação mais justa sobre a renda e o patrimônio posteriormente. Apesar dos méritos da Reforma Tributária sobre o consumo, manteremos uma das alíquotas mais altas do mundo sobre bens e serviços. Por isso, aprovar a segunda etapa será fundamental e grande teste para reforma ministerial, que incluiu PP, Republicanos, e pavimentou o caminho para a governabilidade.

(*) Economista e doutor em ciência política

DIAP

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A única greve efetiva é aquela capaz de perturbar a ordem

Sob o capitalismo, os direitos de propriedade virão sempre antes dos direitos dos trabalhadores a uma vida digna, com salários e condições decentes — a única forma de reagir é através das greves.

Alex Gourevitch

Toda democracia liberal reconhece, até certo ponto, que os trabalhadores têm o direito à greve. Esse direito é protegido por lei, às vezes pela própria constituição. No entanto, as greves também são  uma das formas mais comuns de protesto coletivo para perturbar a ordem das coisas. Depois de um longo declínio no número de dias de greve, muitos países do Ocidente registaram um rápido aumento nas ações de greve no ano passado – com a histórica onda britânica liderando este caminho.

No entanto, as greves também representam um dilema para as sociedades liberais. Para que a maioria dos trabalhadores tenha uma probabilidade razoável de sucesso, eles precisam de usar algumas táticas que entrem em conflito com as autoridades , tais como piquetes em massa. Frequentemente estas táticas violam a lei – as recentes legislações sindicais na Grã-Bretanha limitaram significativamente a capacidade dos trabalhadores de fazerem piquetes de forma eficaz – e infringem o que é amplamente considerado como direitos liberais básicos. Com que base, então, o direito à greve pode ser justificado?

O dilema

Uma greve consiste na interrupção do trabalho visando algum fim.  Entretanto, esta ruptura implica em significados diferentes dependendo de qual parte do mercado de trabalho cruza os braços. Trabalhadores mais especializados e com pouca oferta — mais difíceis de substituir e, como consequência, normalmente beneficiam-se de melhores salários, horários e condições — podem levar a cabo uma greve razoavelmente eficaz com pouca coerção e sem violação significativa da lei. Desde que exerçam a disciplina adequada, podem abrandar ou parar completamente a produção.

Vejamos o exemplo da greve da Verizon em 2016 nos Estados Unidos. Embora a empresa de telecomunicações tenha tentado utilizar trabalhadores substitutos, estes não conseguiram realizar o trabalho de forma eficaz. Depois de sete semanas, a empresa ainda não conseguia atender as linhas existentes, muito menos instalar novas, cedendo então em importantes reivindicações dos trabalhadores.

Os trabalhadores menos especializados e com elevada oferta em setores como os serviços, a agricultura ou a indústria básica, estão numa situação diferente. Em parte porque existem em maior oferta, esses trabalhadores tendem a ter menos poder de negociação e, portanto, enfrentam normalmente salários mais baixos, mais horas e piores condições de trabalho. São também mais vulneráveis ​​a formas de pressão ilegal, roubo de salários e outros abusos. Estes são os trabalhadores que intuitivamente pensamos que deveriam ter os argumentos mais fortes para o direito à greve.

No entanto, mesmo que todos esses trabalhadores se retirem e respeitem o piquete, a produção continuará muitas vezes a avançar porque os substitutos, conhecidos como “pelegos” ou “fura-greves”, são muito mais fáceis de encontrar, formar e pôr a trabalhar. A recusa coletiva de trabalhar não tem exatamente o mesmo impacto. Esta é uma das razões pelas quais os trabalhadores da McDonald ‘s nos Estados Unidos aderiram a greves de um único dia – há muitas chances deles serem substituídos por todos os meios possíveis.

Para ter melhores chances de sucesso, a maioria dos trabalhadores muitas vezes precisa usar algum tipo de tática que imponha força. Eles devem impedir que os gerentes contratem substitutos, evitar que os substitutos assumam cargos de greve ou impedir que o trabalho seja feito de alguma outra forma.

Para ser claro, por esta imposição coerciva de força não quero dizer violento. Historicamente, não foram os trabalhadores, mas sim facções privadas do Estado e dos empregadores que cometeram a maior parte da violência relacionada com a greve. Os trabalhadores foram violentamente atacados quando exerceram táticas perfeitamente legítimas, como durante a greve dos mineiros na Grã-Bretanha na década de 1980. As táticas de imposição de força podem incluir greves sentadas (ocupar o local de trabalho para impedir a realização do trabalho) e piquetes em massa (cercar um local de trabalho para que nenhuma pessoa ou material possa entrar ou sair).

Ambas as táticas vão contra o capitalismo liberal. Um princípio básico da moralidade política em qualquer sociedade capitalista é que todas as pessoas desfrutem de liberdades básicas, desde que estendam as mesmas liberdades consagradas pela lei a todos os outros indivíduos. Você é livre para exercer suas liberdades básicas, desde que não interfira com uma imposição de força no gozo das liberdades de outros indivíduos.

As tácticas de ataque coercivo são hostis a algumas destas liberdades liberais. Violam os tão alardeados direitos de propriedade dos proprietários e dos seus gestores, restringem a liberdade de contrato e de associação dos trabalhadores substitutos e ameaçam o sentido quotidiano e de fundo da ordem pública de uma sociedade capitalista. Não é surpresa, portanto, que estas tácticas sejam maioritariamente ilegais tanto na Grã-Bretanha como nos Estados Unidos, tal como o são muitas outras tácticas de solidariedade que outrora foram uma característica padrão da militância e do associativismo sindical.

Novamente, em muitos casos, se os trabalhadores não conseguem fazer greve de forma eficaz, não têm um direito significativo à greve. Este é também um debate que surgiu desde o início de Janeiro na Grã-Bretanha com a nova lei do “Serviço Mínimo”, que se destina a evitar que os trabalhadores fechem o que são vistos como serviços e indústrias essenciais durante uma greve. A única forma de resolver este dilema é perguntar o que, aqui e agora, têm prioridade: as liberdades básicas do capitalismo, tal como são impostas pela lei, ou o direito à greve? E se é o direito à greve, que tipo de direito é este e como pode ser justificado?

Os fatos da opressão

A opressão de classe é intrínseca ao capitalismo. Embora existam variações significativas entre as sociedades capitalistas, um dos fatos unificadores fundamentais é este: a maioria das pessoas saudáveis ​​são forçadas a trabalhar para membros de um grupo relativamente pequeno, que exercem controle sobre os ativos produtivos e que, portanto, gozam de controle sobre as atividades e produtos desses trabalhadores. Existem os trabalhadores e depois existem os proprietários e seus gestores.

Os trabalhadores são empurrados para o mercado de trabalho porque não têm alternativa razoável senão procurar emprego. Eles não podem produzir os bens de que necessitam para si próprios, nem podem contar com a caridade de outros ou com benefícios estatais adequados. Esta compulsão estrutural não é simétrica. Uma minoria significativa da população possui riqueza suficiente – seja herdada, acumulada ou ambas – que pode evitar sua necessidade de entrada no mercado de trabalho. Eles até podem trabalhar, mas não são forçados a fazê-lo.

A opressão não decorre apenas do fato de alguns serem forçados a trabalhar. Afinal de contas, se o trabalho socialmente necessário fosse partilhado igualmente, então seria justo forçar cada um a fazer a sua parte. Entretanto, nas nossas sociedades apenas alguns têm esta obrigação. São forçados a trabalhar para outros, produzindo tudo o que os empregadores lhes pagam para produzir.

Esta desigualdade estrutural alimenta uma segunda dimensão interpessoal da opressão. Os trabalhadores são forçados a ingressar em locais de trabalho tipicamente caracterizados por grandes faixas de poder e autoridade gerencial. Esta opressão é interpessoal porque é o poder que indivíduos específicos (patrões e seus gestores) têm sobre outros (trabalhadores empregados). Podemos distinguir entre três formas sobrepostas que esta opressão interpessoal no local de trabalho assume: subordinação, delegação e dependência.

Os empregadores (proprietários e seus gestores) têm o que por vezes é chamado de “prerrogativas de gestão” – concessões legislativas e judiciais de autoridade para tomar decisões sobre investimentos, contratações e demições, localização de fábricas, processos de trabalho, e assim por diante. Os gerentes podem alterar a velocidade de trabalho e as tarefas atribuídas, as horas de trabalho ou, como a Amazon faz atualmente, forçar os funcionários a passar até uma hora passando pelas filas de segurança depois do trabalho sem pagá-los.

Eles podem demitir funcionários por comentários no Facebook, por não respeitarem os códigos de vestimenta ou por se recusarem a aceitar turnos. Podem atribuir aos trabalhadores mais tarefas do que as que podem ser executadas no tempo previsto, exigir que os trabalhadores permaneçam no local de trabalho durante a noite, exigir que  trabalhem em condições de calor extremo e outras condições fisicamente perigosas, ou isolar punitivamente os trabalhadores de outros colegas de trabalho.

O que unifica estes exemplos aparentemente díspares é que, em todos os casos, os gestores exercem prerrogativas legalmente permitidas. A lei não exige que os trabalhadores tenham qualquer palavra formal sobre a forma como esses poderes são exercidos. Na verdade, em quase todos os países capitalistas (incluindo as social-democracias como a Suécia), os trabalhadores são definidos, na lei, como “subordinados”. Isto é subordinação em sentido estrito: os trabalhadores estão sujeitos à vontade do empregador.

Existem poderes legais discricionários adicionais de que os gestores desfrutam, não por estatuto legal ou precedente, mas porque os trabalhadores delegaram esses poderes no contrato. Por exemplo, os trabalhadores podem assinar um contrato que permite aos gestores exigir que os funcionários se submetam a testes aleatórios de drogas ou pesquisas sem aviso prévio. Nos Estados Unidos, 18% dos empregados atuais e 37% dos trabalhadores ao longo da vida trabalham ao abrigo de acordos de não concorrência. Estas cláusulas dão aos gestores o poder legal de proibir os empregados de trabalhar para concorrentes, em alguns casos reduzindo estes trabalhadores aos serviços quase contratados.

Isto nos leva à terceira face desta opressão: os efeitos distributivos da desigualdade de classes, ou “dependência”. O funcionamento normal do capitalismo eleva um grupo relativamente pequeno de proprietários e gestores altamente remunerados ao auge da sociedade, onde acumulam a maior parte da riqueza e do rendimento. Entretanto, a maioria dos trabalhadores não ganha o suficiente: nem para satisfazer as suas necessidades, nem para poupar de modo a poderem trabalhar por conta própria ou iniciar o seu próprio negócio. Os poucos que surgem deslocam outros ou aproveitam o número estruturalmente limitado de oportunidades disponíveis. Os restantes permanecem trabalhadores, dependentes do seu trabalho.

Em virtude da dependência dos trabalhadores em relação ao seu trabalho, os gestores geralmente têm o poder material para forçá-los a submeter-se a comandos ou mesmo a aceitar violações de seus próprios direitos. Um exemplo de destaque é o roubo de salários, que afetou os trabalhadores britânicos no valor de 35 mil milhões de libras em 2019. Os empregadores violam regularmente a legislação laboral, disciplinando, ameaçando ou despedindo trabalhadores que desejam organizar, fazer greve ou de outra forma exercer os seus direitos supostamente protegidos.

Em outros casos, foram recusados aos trabalhadores pausas para ir ao banheiro, negados os intervalos de almoço legalmente exigidos – ou pressionados a trabalhar durante eles – , forçados a continuar a trabalhar após o seu turno, ou negado o direito de ler ou ligar o ar condicionado durante estas pausas. Existem também muitos casos de assédio sexual sistemático, naquelas vastas áreas da economia onde é necessário algo mais do que uma vergonha pública para controlar os patrões.

Em todos estes casos, os empregadores não exercem poderes legais de comando. Em vez disso, estão a aproveitar-se do poder material que advém da ameaça de demissão ou de outra forma de disciplinar trabalhadores dependentes. Este poder material para levar os trabalhadores a fazerem coisas que os empregadores desejam é uma função da estrutura de classes da sociedade. A opressão reside não apenas em algumas maçãs podres capitalistas, mas na forma como esses poderes são usados na maioria dos casos: a maximização do lucro.

Os defensores do capitalismo liberal insistem que este proporciona a forma mais justa de distribuição do trabalho e das recompensas da produção social. Eles muitas vezes falam no idioma da liberdade – especialmente a liberdade de contrato e a liberdade de usar a propriedade como achar melhor. No entanto, o capitalismo restringe fundamentalmente a liberdade dos trabalhadores, permitindo a exploração de uma classe por outra. É esta opressão que explica porque é que os trabalhadores têm o direito à greve e porque é que esse direito é melhor entendido como um direito de resistir à opressão.

O direito de resistir

Os trabalhadores têm interesse em resistir à opressão da sociedade de classes, usando o seu poder coletivo para reduzir, ou mesmo superar, essa opressão. O seu interesse é um interesse de liberdade num duplo sentido.

Em primeiro lugar, a resistência a essa opressão de classe traz consigo, pelo menos implicitamente, uma exigência de liberdades ainda não desfrutadas. Um salário mais elevado expande a liberdade de escolha dos trabalhadores. Os direitos laborais alargados aumentam a liberdade coletiva para influenciar os termos de emprego. Qualquer que seja o conjunto concreto de questões, as reivindicações de greve dos trabalhadores são sempre também uma exigência de controle sobre partes da vida de uma pessoa que ainda não desfruta desta liberdade.

Em segundo lugar, as greves não visam apenas conquistar mais liberdade – elas próprias são expressões de liberdade. Quando os trabalhadores se retiram, estão a usar a sua própria agência individual e coletiva para conquistar as liberdades que merecem. A mesma capacidade de autodeterminação que os trabalhadores invocam para exigir mais liberdade é a capacidade que exercem quando vencem as suas reivindicações. Liberdade, e não estabilidade industrial ou simplesmente padrões de vida mais elevados, é o nome do seu desejo.

Mas se tudo isto estiver correto e o direito à greve for algo que devemos defender, então ele também tem de ser expressivo. O direito perde a sua ligação com a liberdade dos trabalhadores se estes tiverem poucas possibilidades de o exercer eficazmente. Caso contrário, estarão simplesmente envolvidos num ato simbólico de desafio – louvável e justificável, talvez, mas não um meio tangível de combater a opressão. É, portanto, muitas vezes perfeitamente justificado que os grevistas exerçam o seu direito de greve através da utilização de táticas eficazes, mesmo quando estas táticas são ilegais.

Ainda assim, a questão permanece: por que deveria ser dada ao direito à greve prioridade moral sobre outras liberdades básicas? A razão não é apenas porque o capitalismo produz opressão econômica, mas também porque a opressão econômica que os trabalhadores enfrentam é em parte criada e sustentada pelas mesmas liberdades econômicas e civis que o capitalismo liberal preza. Os trabalhadores encontram-se oprimidos devido à forma como funcionam os direitos de propriedade, a liberdade contratual, a autoridade corporativa e as leis fiscais e laborais.

Considerar estas liberdades invioláveis não promove resultados menos opressivos e exploradores, como insistem os seus defensores; muito pelo contrário. O direito à greve tem uma pretensão mais forte de proteger a atividade que serve os objectivos da própria justiça – empoderar as pessoas para produzir relações de cooperação social menos opressivas. Simplificando, defender o direito à greve é dar prioridade às liberdades democráticas em detrimento dos direitos de propriedade.

Poderia se objetar que parece que estou dizendo que não há restrições ao que os grevistas podem fazer. Eu também não estou dizendo isso. Meu objetivo é explicar por que um conjunto específico de táticas de greve, que tem sido a peça central do repertório grevista sempre que a maioria dos trabalhadores teve em mente uma saída, não é limitado pela exigência de respeitar as liberdades econômicas que são violados.

Há todo tipo de coisas que os grevistas não deveriam fazer apenas para vencer uma greve. Há muitas questões razoáveis a serem levantadas sobre quando fazer greve, como tomar decisões relacionadas à greve, o que fazer em relação a danos a terceiros e assim por diante. Mas esse é um problema complexo e distinto de ética política. Só poderemos enfrentar esses problemas depois de reconhecermos primeiro as deficiências do capitalismo e a moralidade política prevalecente que o rodeia.

Ou os trabalhadores têm a justificativa para resistir ao uso da violência legal para suprimir as suas greves ou o Estado a tem para suprimir violentamente tácticas de greve coercivas. Nenhuma retórica disfarçada sobre liberdade e justiça para todos pode encobrir esse fato inescapável.

Alex Gourevitch é professor associado de ciência política na Brown University e autor de From Slavery To the Cooperative Commonwealth: Labour and Republican Liberty no século XIX.

Fonte: Jacobin Brasil
Tradução: Wander Wilson
Data original da publicação: 03/10/2023

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/a-unica-greve-efetiva-e-aquela-capaz-de-perturbar-a-ordem/