Na semana passada, quarta-feira (29), a Conferência Nacional da Indústria (CNI) lançou como faz desde 1995, a 16ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. Seu conteúdo repercute no mundo empresarial, político e do trabalho.

A agenda empresarial no Congresso é antagônica à do trabalho, pois os temas centrais dos representantes do capital, ainda que seja o produtivo, bate de frente com as demandas dos trabalhadores no Legislativo federal.

Para se ter uma ideia desse antagonismo reproduzimos abaixo artigo do presidente da CNI, Robson de Andrade, publicado originalmente no jornal Valor Econômico desta quarta-feira (6), sob o título “Competitividade, já!”.

“Entre os projetos que atentam contra a competitividade da economia brasileira, os exemplos mais notórios são as propostas de recriação da CPMF e de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais” fustiga Andrade.

“A esses somam-se a proposta de ratificação da Resolução [Convenção] 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que engessa o processo de demissão de empregados, em absoluta contradição com as necessidades de um mundo globalizado, e as mudanças na Lei de Benefícios da Seguridade Social, ampliando as possibilidades de caracterização de acidentes do trabalho sem que haja a comprovação da relação de causalidade entre o trabalho executado e os eventuais acidentes. O quinto projeto incluído entre aqueles que conspiram contra a competitividade refere-se à execução administrativa de créditos fiscais – Projeto de Lei 2.412/2007-que transfere do Judiciário para a esfera administrativa do governo federal a competência para julgar. É uma iniciativa que fere claramente o direito de defesa do contribuinte”, completa o empresário.

Leia abaixo a íntegra do artigo.

Acusado de racismo e homofobia, deputado diz que seria reeleito hoje; estudantes protestam e pedem punição 

BRASÍLIA. Acusado formalmente de racismo e homofobia em representações analisadas pela Corregedoria da Câmara, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) parece não se intimidar. Embora garanta não estar em campanha, já faz uma projeção sobre os votos que obteria em 2014, em razão da repercussão de suas polêmicas declarações: 

– Não estou em campanha, mas, se a eleição fosse hoje, teria 500 mil votos. Tranquilo – disse Bolsonaro, reeleito para o sexto mandato, em 2010, com 120.646 votos. 

Bolsonaro foi notificado ontem pela Corregedoria e tem cinco dias úteis para apresentar sua defesa, o que pretende fazer ainda hoje. Ele repetia que vai surpreender a todos com a relação de testemunhas que irá arrolar para se defender: 

– Tenho uma bomba no final dessa história. Tenho que ter minha estratégia. É munição de grosso calibre para matar um pardal – disse ele, que nega ser racista e insiste em dizer que compreendeu mal a pergunta feita a ele, no programa “CQC”, por Preta Gil. 

Preta Gil perguntou se ele aceitaria que um filho se casasse com um negro. Em resposta, Bolsonaro disse que não iria discutir promiscuidade. 

Estudantes protestam contra Bolsonaro e pastor 

Ontem, estudantes e representantes de movimentos sociais em defesa de direitos humanos, gays e negros protestaram contra Bolsonaro na Comissão de Direitos Humanos da Câmara e pediram sua punição. Com cartazes, nos quais Bolsonaro aparecia com um bigode similar ao do nazista Adolf Hitler, gritavam: “Fora Bolsonaro!”. O protesto incluiu o repúdio a mensagens postadas pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), também consideradas ofensivas à comunidade negra. 

O presidente da Ubes, Yann Evanovick, disse que Bolsonaro cometeu um crime: 

– A Câmara abriga um deputado que defende a ditadura, é preconceituoso e homofóbico. Não dá para falar o que quer. Algumas opiniões são crimes, e se ele cometeu crime, tem que ser punido.

BRASÍLIA. Numa sessão-relâmpago, ontem, a Comissão de Reforma Política do Senado aprovou a possibilidade de candidaturas avulsas, ou seja, sem filiação partidária, nas eleições para prefeitos e vereadores. Mas os candidatos sem partido terão que obter o apoio de, pelo menos, 10% dos eleitores de sua cidade para registrar a candidatura e receber o aval da Justiça Eleitoral. Em outra decisão de efeito nacional, a comissão enterrou a aspiração da criação da chamada janela partidária, que permitiria a troca de partido às vésperas das eleições.

Foram mantidas as atuais regras que exigem fidelidade partidária. O mandato pertence ao partido, e o troca-troca só pode ocorrer em casos especiais, como criação de uma nova sigla ou fusão – artifício que está sendo usado pelo prefeito paulistano, Gilberto Kassab, para sair do DEM e criar o PSD. 

O PMDB era o principal interessado na criação da janela na fidelidade partidária, mas a votação foi tão rápida que muitos senadores foram pegos desprevenidos. A pressa e o esvaziamento da sessão ocorreram porque, naquele momento, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) iniciaria seu discurso no plenário. Em menos de duas horas, seis temas entraram em votação. 

Por sugestão do senador Jorge Viana (PT-AC), foi aprovado um limite de gastos para os partidos nas eleições. Mas o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), alertou que isso seria desnecessário, já que, na sessão passada, foram aprovados o voto em lista fechada e, principalmente, o financiamento público de campanha. Mesmo assim, a proposta foi aprovada. 

A candidatura avulsa foi uma proposta de Itamar Franco (PPS-MG). E, por sugestão dos senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Pedro Taques (PDT-MT), foi incluída a exigência de que o candidato tenha, ao menos, o apoio de 10% dos eleitores. O PT votou contra, alegando que isso enfraquece os partidos. 

– Candidatura avulsa é incoerente com exigência de filiação partidária – reclamou o senador Wellington Dias (PT-PI). 

A comissão ainda rejeitou a proposta de criação de federação de partidos, entendendo que isso iria retomar as coligações em eleições proporcionais, o que já havia sido derrubado em sessão anterior. Demóstenes Torres reclamou muito da correria nas votações: 

– Foi uma sessão bastante confusa. Temos que ter moderação. Não podemos votar coisas contraditórias. Mas a janela (da fidelidade) não passou porque ninguém queria. Exceto o PMDB, ninguém mais quer a janela. 

A senadora Ana Rita (PT-ES) também reclamou: 

– A forma como está sendo conduzida a votação não está muito bem. Fica parecendo que estamos tratorando. 

O presidente da comissão, senador Francisco Dornelles, defendeu-se das reclamações. Argumentou que o prazo da comissão termina hoje. 

– Nós trabalhamos com dia marcado. E hoje fechamos a janela.

As Lojas Americanas conseguiram se desvencilhar do pagamento de férias proporcionais a uma ex-empregada porque ela deu motivo à sua dispensa, por desídia. A empresa havia sido condenada a pagar a verba em primeira instância, mas a decisão foi revertida em recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

A empregada, admitida em outubro de 2002 como auxiliar de loja, foi demitida por justa causa em julho de 2009. Ela ajuizou reclamação trabalhista pedindo verbas rescisórias em decorrência de má aplicação da justa causa. Disse que se encontrava com problemas de saúde e que, após retornar de uma cirurgia, foi comunicada de sua dispensa por um documento “de conteúdo desconhecido”. 

A empresa, em sua defesa, alegou que a justa causa se deu em decorrência de inúmeras faltas injustificadas ao trabalho, caracterizando, assim, a desídia da trabalhadora. A sentença foi favorável à empregada. Segundo o juiz, não houve proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada: “não existiram advertências por escrito ou pena de suspensão em decorrência da faltas injustificadas”, destacou a sentença. As Americanas foram condenadas a pagar à empregada as verbas decorrentes da extinção contratual, como saldo de salários, aviso-prévio, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. 

A empresa, insatisfeita com a condenação, recorreu, com sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o TRT gaúcho, as folhas de ponto juntadas pela empresa demonstraram um histórico de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho ocorridas praticamente em todos os meses do último quinquênio trabalhado. “Ainda que a empresa não tenha comprovado a aplicação de advertências e suspensões anteriores, o certo é que não é possível, para qualquer empreendimento minimamente organizado, a tolerância ilimitada com faltas sucessivas ao trabalho por parte do empregado”, destacou o acórdão. Reconhecida a justa causa, por desídia, o acórdão determinou a exclusão da condenação do pagamento de aviso-prévio, do 13°salário proporcional, FGTS e o fornecimento de guias do seguro-desemprego. Porém, manteve o pagamento das férias proporcionais. 

A empresa recorreu então ao TST para desobrigar-se do pagamento das férias proporcionais e conseguiu êxito. Segundo o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, o tema foi consolidado no TST por meio da Súmula 171, que determina: “Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses (art. 147 da CLT)”. O recurso de revista foi provido para excluir o pagamento das férias proporcionais. 

(Cláudia Valente) 

Sem apresentar argumentação direta contra os fundamentos em que se baseou a decisão que pretendia reformar, a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas) não conseguiu que seus embargos fossem acolhidos pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. É o segundo recurso inviabilizado, no TST, por questões processuais no caso em que a empresa foi condenada a pagar diferenças de piso salarial a estivadores do cais do porto da Usiminas em Cubatão (SP). 

A determinação de pagamento das diferenças partiu do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com base no pedido de trabalhadores avulsos que prestavam serviços no Cais do Porto Privado da Usiminas/Cubatão. Lá, a empresa pagava por “dia de terno” (serviço efetuado por equipes) R$ 9,50, enquanto no Cais do Porto Organizado de Santos e no Cais do Porto Privado da Ultrafértil/Cubatão, devido a convenções coletivas, os avulsos recebiam R$ 39,50 pelo mesmo serviço. Ao equiparar o piso salarial, o TRT aplicou os princípios da isonomia e da irredutibilidade de salários. 

Os trabalhadores portuários avulsos executam movimentação de mercadorias dentro da área do porto organizado, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra (OGMO). No caso, a Usiminas foi enquadrada pelo TRT como operadora portuária, sujeita às leis do setor. A empresa sustentou que faz parte da categoria de instalação portuária de uso privativo, não sendo obrigada a requisitar trabalhador avulso para operar em seu terminal privativo de uso misto. 

Alegou que existia acordo coletivo específico firmado com o Sindicato dos Avulsos (Estivadores e Consertadores) com o nome de Termo de Ajuste Provisório de Utilização de Mão-de-Obra, no qual foi acertado que a remuneração seguiria critérios de metas de produtividade e regras de pagamento e constituição de equipes. Acrescentou também não haver instrumentos normativos estabelecendo o salário de “dia efetivo de terno”. 

O TRT/SP, ao analisar as razões da empresa, ressaltou que, sendo o termo de ajuste equivalente a acordo coletivo, sua validade é de apenas dois anos, mas a Usiminas pretendia estender seus efeitos muito além do prazo, pois o termo foi celebrado em 1997, e a ação ajuizada em junho de 2004. A empresa, então, recorreu ao TST, afirmando não haver embasamento legal para a equiparação. 

Argumentou, ainda, que a decisão regional era equivocada porque a condenou ao pagamento de diferenças por reajustes previstos em normas coletivas enquanto o pedido dos trabalhadores tratava da observância de piso salarial para operações no cais público e nos terminais privativos. 

Ao examinar o recurso de revista, a Sétima Turma observou que a condenação ao pagamento de diferenças salariais não foi fundada em negociação coletiva da qual a empresa não tenha participado, como alegou a Usiminas, mas em documentos juntados aos autos referentes a pagamento de outros trabalhadores que confirmam a disparidade salarial. Além disso, destacou que a empresa não indicou expressamente os dispositivos de lei que considerava violados pelo acórdão regional, nem apresentou julgado para confronto de teses. Por essas razões, a Turma não conheceu do recurso, considerando-o desfundamentado. 

Interposto novo recurso, a SDI-1, por unanimidade, também não conheceu dos embargos. Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a empresa não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão no recurso de revista, pois a argumentação não atacou diretamente os fundamentos registrados pela Sétima Turma. 

(Lourdes Tavares)