Haddad diz que proposta para substituir teto de gastos será entregue em março

por NCSTPR | 16/02/23 | Ultimas Notícias

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que proposta para substituir o teto de gastos será enviada em março ao Congresso

Rafaela Gonçalves

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou seus planos e afirmou que o novo arcabouço fiscal — regra que vai substituir o teto de gastos — será encaminhado ao Congresso em março. O cronograma inicial previa que a medida, que visa controlar as contas públicas, seria apresentado aos parlamentares em abril, mas segundo Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o ministro da Indústria e Desenvolvimento, o vice-presidente Geraldo Alckmin, o convenceram a concluir a proposta antes, para que o Legislativo tenha mais tempo para analisá-la.

“A Simone e o Geraldo Alckmin ponderaram que, para mandar em abril, com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), era bom termos um período de discussão antes”, afirmou o ministro da Fazenda, durante seminário promovido pelo BTG Pactual, em São Paulo. O anúncio pode ser visto também como um aceno ao mercado em meio ao embate entre o Planalto e o Banco Central (BC) por conta das taxas de juros elevadas. O novo arcabouço fiscal é visto pelos investidores como essencial para recuperar a credibilidade das contas públicas e, desse modo, permitir a queda dos juros.

Segundo Haddad, a proposta deve ter metas exigentes de equilíbrio fiscal, mas realistas. “Estamos estudando regras do mundo inteiro e documentos de todos os organismos internacionais. Nenhum país adota teto de gastos, porque você consegue atingir”, pontuou. “Tem que ser rigoroso, mas um ser humano tem que conseguir fazer aquilo. Quando você projeta cenários irrealistas, você vai perdendo credibilidade”, acrescentou.

O ministro disse entender a ansiedade do mercado com as primeiras medidas do novo governo e afirmou que é preciso ter “calma”. “Eu entendo perfeitamente essa ansiedade do mercado, dessa meninada que fica na frente do computador dando ordem de compra e venda. Cada espirro em Brasília gera uma enorme turbulência, vejo o dólar e a Bolsa, mas isso tudo vai se dissipar”, garantiu.

“Sem radicalismo”

Durante o mesmo evento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), alertou que um texto “radical” sobre regras fiscais não teria sucesso no plenário do Congresso. Na visão do deputado, a âncora que substituirá o teto de gastos — a norma atual, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação — deve ser “razoável”, “equilibrada” e “moderada”.

“O próprio ministro Fernando Haddad se sentou à mesa com todas as lideranças da Câmara na discussão da PEC da Transição, e fizemos um acordo para que seja um texto médio, que possa angariar apoio de base de mudança constitucional. Ou seja, um texto radical para um lado ou para outro não terá sucesso no plenário do Congresso”, disse Lira.

E reforçou: “Esse compromisso foi feito na presença de todos os líderes, da oposição e do governo, para que os ministério da Fazenda e do Planejamento possam fornecer ao Congresso uma proposta que trate de responsabilidade fiscal sem esquecer a justiça social, que seja um texto moderado”.

Ontem, em breve discurso durante sessão solene no Congresso para marcar os 130 anos do Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, defendeu a transparência das contas públicas. “Hoje, a gente precisa se concentrar em ter uma disciplina fiscal, entendendo que precisamos ter um olho mais especial no social. Quanto mais transparente e eficiente o setor público for, mais aptos seremos de captar recursos privados”, ressaltou.

Campos Neto, que tem sido alvo de ataques do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também defendeu os “ganhos institucionais dos últimos anos”, numa referência à autonomia do BC.

Bolsa sobe

A definição de um novo prazo para a apresentação do arcabouço e o tom conciliador da Fazenda e do BC agradou os investidores. O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo (B3), fechou em alta de 1,62%. “Esse alinhamento deu uma tranquilidade ao mercado, que vinha sendo pressionado por essas duas questões. As falas do governo deram uma acalmada e provocaram uma queda na curva de juros, que é um grande ponto de atenção. Com isso, as ações tiveram performance positiva”, avaliou Rodrigo Moliterno, head de renda variável da Veedha Investimentos. (Colaborou Raphael Felice)

Apoio à revisão das metas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou um apoio inesperado de três dos maiores gestores de fundos de investimento do Brasil para a revisão das metas da inflação. Conhecidos como “tubarões” do mercado financeiro, Luis Stuhlberger, gestor do fundo Verde, Rogério Xavier, do SPX, e André Jakurski, do JGP, entoaram críticas às atuais metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), durante evento do BTG Pactual.

Hoje, ocorrerá a primeira reunião do CMN no governo Lula. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a revisão da meta não entrará na pauta desse encontro, mas o tema ganhou relevância, e há uma união incomum entre economistas de perfis ortodoxo e heterodoxo que consideram muito baixas as metas de 3,25% para a inflação deste ano e de 3% para 2024 e 2025.

Xavier, da SPX, criticou a parcela do mercado que é contra a revisão por receio de desancoragem das expectativas para a inflação. “Se temos uma reunião anual para reavaliar metas de inflação, por que é um dogma tão grande corrigir? Quando o meu “trade” está errado, vou para outro. Por que estamos perseguindo um objetivo inalcançável?”, questionou o gestor, afirmando que o problema é a incerteza fiscal e a falta de confiança nas medidas de aumento da arrecadação anunciadas pelo ministro da Fazenda, que estava na plateia e ouviu a crítica.

Pela atual regra do sistema de metas, elas são reavaliadas sempre em junho pelo CMN, mas Lula gostaria de uma mudança a curto prazo, com a fixação de objetivos mais elevados para que o Banco Central baixasse os juros mais rápido, favorecendo o crescimento econômico.

Jakurski e Stuhlberger engrossaram o coro ao pedir reavaliações da meta. “Acho que a discussão é cabível, não é o fim do mundo. Buscar uma meta irrealista não é uma coisa boa para o Brasil no atual momento”, disse Stuhlberger, gestor do fundo Verde. Em seguida, ele afirmou que discutir mudanças na meta não deveria implicar perda de credibilidade da política monetária. “Buscar uma meta irrealista não é algo bom. Tem que ter um arcabouço fiscal crível, os dois juntos vão nos levar a um lugar melhor”, acrescentou.

Em uma avaliação parecida, Jakurski, da JGP, disse que “a meta está errada”. “Eu acho que não dá para perseguir essa meta”, destacou. “Acho que esse juro real no Brasil é impressionantemente alto, que o Brasil não vai dar certo com esse juro, e ponto final”, finalizou o gestor, que criticou o governo por priorizar a reforma tributária. Ele definiu como mais importante a aprovação de uma nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/02/5074081-haddad-diz-que-proposta-para-substituir-teto-de-gastos-sera-entregue-em-marco.html

Economistas afirmam que meta de inflação do Brasil é inalcançável

por NCSTPR | 16/02/23 | Ultimas Notícias

Em evento com Haddad, agentes do mercado fizeram discussão alinhada aos apelos de Lula.

Economistas influentes do mercado financeiro se manifestaram a favor de uma eventual mudança na meta da inflação brasileira. As declarações foram feitas em evento do banco BTG Pactual, nesta quinta-feira (15), com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Reforma tributária: imposto de 25% sobre o consumo seria um dos maiores do mundo

por NCSTPR | 16/02/23 | Ultimas Notícias

Meta da inflação: mudança após críticas de Lula ao BC divide opiniões de agentes do mercado

por NCSTPR | 16/02/23 | Ultimas Notícias

Câmara deixa mulheres, negros e Sul fora do grupo da reforma tributária

por NCSTPR | 16/02/23 | Ultimas Notícias

EDSON SARDINHA

Pelos próximos 90 dias, 12 deputados vão se concentrar nas discussões da reforma tributária para, em seguida, levar uma proposta ao plenário da Câmara. A reformulação do sistema tributário brasileiro é considerada prioritária tanto pelo governo quanto pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e pelos principais líderes do Congresso. Caberá ao grupo de trabalho (GT) realizar audiências públicas, ouvir especialistas e autoridades no tema para formatar o texto que será analisado pelos 513 deputados. Embora representem mais da metade da população e estejam entre os segmentos mais vulneráveis da economia brasileira, mulheres e negros ficaram de fora da composição do GT. Só poderão entrar diretamente no debate quando a proposta chegar ao plenário.

Não há nenhuma mulher e nenhum negro entre os 12 integrantes indicados pelos partidos para compor o colegiado. Apenas três dos membros se autodeclararam pardos à Justiça eleitoral: Adail Filho (Republicanos-AM), Sidney Leite (PSD-AM) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Também participam do grupo: Reginaldo Lopes (PT-MG), que coordenará o grupo; Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o relator, e mais Saullo Vianna (União-AM), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Newton Cardoso Junior (MDB-MG), Ivan Valente (Psol-SP), Jonas Donizette (PSB-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Vitor Lippi (PSDB-SP). Todos brancos, conforme autodeclaração entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Procurado pelo Congresso em Foco, Arthur Lira informou, por meio da assessoria, que as indicações foram feitas pelos partidos e que apenas assinou o ato criando o grupo. A exclusão de mulheres e negros dessa fase de discussão da reforma tributária gerou críticas de parlamentares, que consideram que ficaram de fora exatamente os segmentos que mais sofrem com a injustiça tributária. Também há reclamações sobre a falta de representantes do Sul.

Os mais interessados excluídos

Primeira deputada negra eleita pelo Paraná, Carol Dartora (PT) criticou a composição do grupo. Segundo ela, é fundamental debater a reforma sob a perspectiva de gênero e racial.

“Mais uma vez a gente vê as pessoas mais interessadas, as mulheres, negros e os mais pobres excluídos da discussão econômica. Nosso sistema econômico é retrógrado e desproporcional para as pessoas mais vulneráveis. As pessoas mais interessadas são as pessoas negras e principalmente as mulheres. Então, é necessário debater a reforma levando em conta a questão de gênero e raça, como na taxação de impostos para as domésticas. É necessária pensar a dedução de imposto de renda para elas”, disse a deputada ao Congresso em Foco.

De acordo com ela, esse tipo de debate não está sendo feito pela ausência das pessoas interessadas nos fóruns de decisão. “A gente quer uma reforma onde muita gente acha que taxar grandes fortunas é tirar do rico para dar aos pobres, mas na verdade queremos a equidade”, afirmou.

Para a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), presidente da Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora, a falta de representação feminina no GT é “inaceitável”.

“As mulheres são impactadas de forma diferente pelos impostos e tributos, e as empreendedoras brasileiras, que são fundamentais para a economia do país, não podem ficar de fora desse debate”, reclama a deputada.

Any defende que é fundamental que o Congresso leve em conta também as perspectivas e necessidades das mulheres ao elaborar políticas fiscais e tributárias.

Na avaliação dela, a reforma tributária tem o potencial de afetar de forma desproporcional as mulheres, podendo limitar a capacidade do Congresso de criar políticas tributárias que abordem os contextos socioeconômicos que afetem o gênero. “É fundamental que a reforma tributária brasileira olhe para todos os empreendedores, sem exceção”, reforça a deputada, que está em seu primeiro mandato.

Mais de dez milhões de mulheres possuem seu próprio negócio no Brasil, segundo o Sebrae. Cerca de 49% dessas mulheres são chefes de família.

Ainda de acordo com o Sebrae, em 2016, havia 12,8 milhões de empreendedores negros no país. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva, o país conta com 14 milhões de afroempreendedores, que movimentam, aproximadamente, R$ 359 bilhões em renda própria por ano.

Representatividade regional

Também houve protesto, em plenário, por parte do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que alegou que há super-representação da bancada do Amazonas no colegiado. Dos oito deputados amazonenses, três estão no GT. Ele reclamou da falta de parlamentares do Sul.

“Dois por cento do total da Câmara dos Deputados está sendo chamado a compor um grupo de trabalho. E pior: completamente desequilibrado em termos regionais. Três deputados do estado do Amazonas. Nenhum do Rio Grande do Sul, nenhum do Paraná, nenhum de Santa Catarina. Agora, se dos deputados do Amazonas que lá estarão houver a proposta de fazer da Zona Franca de Manaus uma zona franca do Brasil, aí nós poderíamos concordar ou pelo menos começar a discussão”, criticou o deputado gaúcho.

União de duas PECs

Arthur Lira escolheu o deputado Aguinaldo Ribeiro para relatar a reforma tributária. Aliado do presidente Lula, Aguinaldo já havia relatado a proposta na legislatura passada. O texto, no entanto, acabou não indo a votação em meio a uma disputa entre a Câmara e o Senado pelo protagonismo em torno da reforma e à falta de acordo com os governadores.

Lira também escalou o deputado Reginaldo Lopes para coordenar o grupo de trabalho que discutirá a redação da proposta. O GT terá duração de três meses. Segundo o presidente da Câmara, esse é o tempo necessário para que os deputados debatam o tema e passem a ter familiaridade com a reforma.

O texto final deverá sair da combinação de pontos da PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e da PEC 110/2019, concebida pelo ex-deputado paranaense Luiz Carlos Hauly, e transformada em proposta de emenda com a assinatura de diversos senadores, capitaneada por Davi Alcolumbre (União-AP). Em linhas gerais, as duas PECs propõem a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) como forma de tributação do consumo.

A base do texto, no entanto, deve ser a PEC 45, concebida pelo economista Bernard Appy, hoje secretário da reforma tributária no Ministério da Fazenda. O texto extingue o IPI, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS, todos incidentes sobre o consumo. No lugar deles, cria dois impostos.

O objetivo, de acordo com Lira, é que a reformulação do sistema tributário seja aprovada antes da definição de um novo teto de gastos ou de regras para controlar os gastos públicos. “Defendo a reforma tributária possível, que simplifique, agilize e dê transparência na questão de impostos. Mas o governo tem que construir base, fazer número”, disse.

Para os deputados e senadores, nunca a reforma tributária foi tão possível. Na avaliação dos parlamentares, ela será a principal pauta legislativa deste ano, de acordo com a última rodada do  Painel do Poder, pesquisa trimestral que o Congresso em Foco Análise faz com 70 dos principais líderes do Parlamento. De acordo com a pesquisa, há um alto grau de concordância dos parlamentares com a reforma tributária, muito próxima mesmo da totalidade. De uma escala de um a cinco, os deputados e senadores deram, em média, 4,52 como grau de concordância total com a reforma tributária.

Parlamentares apostam na reforma tributária em 2023

EDSON SARDINHA Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.

Medida provisória recria o Minha Casa, Minha Vida. Veja a íntegra da MP

por NCSTPR | 16/02/23 | Ultimas Notícias

CONGRESSO EM FOCO

O governo relançou por medida provisória (MP 1162/2023) o programa Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009, no segundo governo Lula, e extinto em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A MP (veja a íntegra mais abaixo) foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial da União. A proposta atende a famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, na zona urbana, e de anual de até R$ 96 mil, na zona rural.

Com o programa, o presidente Lula pretende contratar dois milhões de novas moradias até 2026, com a geração de um milhão de empregos. A retomada do Minha Casa, Minha Vida era uma das promessas de campanha de Lula.

Além de ter como diretriz o atendimento habitacional prioritário às famílias de baixa renda, o programa  prevê resultados a partir da redução das desigualdades sociais e regionais, o estímulo a políticas fundiárias, a cooperação federativa, o fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação, da geração de emprego e renda, entre outros.

Serão priorizadas para atendimento as famílias que tenham como responsáveis a mulher. Na sequência, estão as unidades familiares compostas por pessoas com deficiência, idosas, crianças ou adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, de emergência ou calamidade, em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais e em situação de rua.

Entre as fontes de recursos para o programa estão as dotações orçamentárias da União; o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); além operações de crédito de iniciativa da União; contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; e doações públicas ou privadas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.

Art. 2º  São objetivos do Programa:

I – ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais sobretudo da população de baixa renda, nas suas diversas formas de atendimento;

II – promover a melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações habitacionais;

III – estimular a modernização do setor habitacional e a inovação tecnológica com vistas à redução dos custos, à sustentabilidade ambiental e climática e à melhoria da qualidade da produção habitacional, com a finalidade de ampliar o atendimento habitacional; e

IV – apoiar o desenvolvimento e o fortalecimento da atuação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa.

Art. 3º  Os objetivos do Programa serão alcançados por meio de linhas de atendimento que considerem as necessidades habitacionais, tais como:

I – provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas ou rurais;

II – provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais;

III – locação social de imóveis em áreas urbanas;

IV – provisão de lotes urbanizados; e

V – melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais.

• 1º  As linhas de atendimento de que trata ocaputpoderão ser implementadas de forma associada com vistas ao alcance dos objetivos e das diretrizes do Programa, na forma regulamentada pelo Ministério das Cidades, observada a legislação específica aplicável.
• 2º  As unidades imobiliárias produzidas no âmbito do Programa poderão ser disponibilizadas às famílias beneficiárias ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em regulamento, sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis.

Art. 4º  São diretrizes do Programa:

I – atendimento habitacional prioritário às famílias de baixa renda, consideradas a realidade local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e econômica do País;

II – concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece;

III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição;

IV – promoção do planejamento integrado com as políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de infraestrutura, de saneamento, de mobilidade e de gestão do território e de forma transversal com as políticas ambiental e climática, de desenvolvimento econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento urbano sustentável;

V – estímulo a políticas fundiárias que garantam a oferta de áreas urbanizadas para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis com as diversas faixas de renda do mercado habitacional, de forma a priorizar a faixa de interesse social da localidade;

VI – redução das desigualdades sociais e regionais do País;

VII – cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005;

VIII – estímulo à inovação e aperfeiçoamento da qualidade, da durabilidade, da segurança e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de infraestrutura em empreendimentos de interesse social;

IX – sustentabilidade econômica, social e ambiental dos benefícios habitacionais, inclusive com estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa;

X – transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios habitacionais e à participação dos atores envolvidos, incluída a divulgação dos valores de subvenção concedidos e dos benefícios gerados;

XI – conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, exceto se comprovada inviabilidade; e

XII – utilização de sistemas operacionais, soluções de projeto, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia.

Art. 5º  O Programa atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), consideradas as seguintes faixas:

I – famílias residentes em áreas urbanas:

2. a) Faixa Urbano 1 – rendabruta familiarmensal até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);
3. b) Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil seiscentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); e
4. c) Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais); e

II – famílias residentes em áreas rurais:

31. a) Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais);
32. b) Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais e um centavo)até R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais); e
33. c) Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais e um centavo) até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

• 1º  Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada – BPC e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
• 2º  A atualização dos valores de renda bruta familiar será realizada mediante ato do Ministro de Estado das Cidades.

Art. 6º  O Programa será constituído pelos seguintes recursos, a serem aplicados com observância à legislação específica de cada fonte e em conformidade com as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais:

I – dotações orçamentárias da União;

II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, de que trata a Lei nº 11.124, de 2005;

III – Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001;

IV – Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993;

V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa;

VII – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada;

VIII – doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos II, III, IV e V; e

IX – outros recursos destinados à implementação do Programa oriundos de fontes nacionais e internacionais.

• 1º  Com vistas a viabilizar as linhas de atendimento habitacionais de que trata esta Medida Provisória, sem prejuízo de outros meios operacionais, a União, por meio da alocação de recursos destinados a ações integrantes das leis orçamentárias anuais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica autorizada a:

I – integralizar cotas no FAR, transferir recursos ao FDS, complementar os descontos concedidos pelo FGTS e subvencionar a produção, a aquisição, a requalificação, a recuperação e a melhoria de moradias ou conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física;

II – alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições ou pelos agentes financeiros, incluídos os custos de alocação, de remuneração e de perda de capital, e as despesas de contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial;

III – alocar recursos em fundo garantidor de operações que envolvam benefícios de natureza habitacional; e

IV – alocar recursos por meio de repasses e de financiamentos, inclusive em parcerias público-privadas.

• 2º  A contrapartida do beneficiário do Programa, quando houver, será realizada sob a forma de participação pecuniária, disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, para complementação do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa, conforme legislação específica e regulamento do Ministério das Cidades, dispensada a participação financeira de beneficiário que receba BPC ou que seja participante do Programa Bolsa Família.
• 3º  Os demais agentes públicos ou privados do Programa poderão aportar contrapartidas sob a forma de participação pecuniária, disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, para complementação ou assunção do valor de investimento da operaçãoe, ainda, para custeio, total ou parcial, das despesas com a conclusão, a legalização e a entrega de empreendimentos.
• 4º  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão complementar o valor das operações do Programa com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia.
• 5º  A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa fica condicionada à existência de lei do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isençãopermanente e incondicionadado Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários, cujas operações decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do caput, a qual deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos.
• 6º  As operações contratadas no âmbito do Programa poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, nos termos do disposto naLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e de seu estatuto.
• 7º  A gestão operacional dos recursos de que trata o inciso I docaputserá efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados a:

I – complementar os descontos concedidos pelo FGTS;

II – atender as famílias residentes em áreas rurais, quando a concessão for concedida diretamente a pessoa física; ou

III – atender ao disposto no inciso II do § 1º.

Art. 7º  O disposto nos art. 20 a art. 32 da Lei nº 11.977, de 2009, que tratam do FGHab, e nos art. 42 a art. 44-A da Lei nº 11.977, de 2009, que tratam de custas e emolumentos cartorários, aplica-se, no que couber, às operações de que trata esta Medida Provisória.

Art. 8º  Serão priorizadas, para fins de atendimento com o emprego de dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS, as famílias:

I – que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;

II – de que façam parte:

13. a) pessoas com deficiência, conforme o disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
14. b) pessoas idosas, conforme o disposto naLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; e
15. c) crianças ou adolescentes, conforme o disposto naLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

III – em situação de risco e vulnerabilidade;

IV – em situação de emergência ou calamidade;

V – em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais; e

VI – em situação de rua.

• 1º  De forma complementar, deverão ser também observadas outras prioridadessociaisestabelecidas em leis específicas ou compatíveis com as linhas de atendimento do Programa, como a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, entre outras.
• 2º  Observado o disposto nocaput, o Ministério das Cidades poderá estabelecer critérios complementares, conforme a linha de atendimento do Programa, e facultar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades privadas sem fins lucrativos, quando promotoras de benefícios habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social locais.

Art. 9º  A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do Programa será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990, com recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa física que:

I – seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;

II – seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; ou

III – tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, na forma prevista em regulamentação específica.

• 1º  Observada a legislação específica relativa a fontes de recursos, o disposto nocaputnão se aplica à família que se enquadre em uma ou mais das seguintes hipóteses:

I – tenha tido propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, cinco anos;

II – tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, cinco anos;

III – tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em fração ideal de até quarenta por cento, observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;

IV – tenha propriedade de parte de imóvel residencial, em fração não superior a quarenta por cento;

V – tenha tido propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório competente;

VI – tenha nua propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto;

VII – tenha tido o seu único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e

VIII – sofra operação de reassentamento, de remanejamento ou de substituição de moradia, decorrentes de obras públicas.

• 2º  O disposto nocaputnão se aplica às subvenções econômicas destinadas à realização de obras e serviços de melhoria habitacional.
• 3º  A subvenção econômica de que trata ocaputpoderá ser cumulativa com aquelas concedidas por programas habitacionais de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal e, ainda, com financiamento habitacional com recursos do FGTS, observada regulamentação específica.

Art. 10.  Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa serão formalizados, preferencialmente, no nome da mulher e, na hipótese de ela ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos art. 1.647, art. 1.648 e art. 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

• 1º  O contrato firmado na forma prevista nocaputserá registrado no cartório de registro de imóveis competente, sem a exigência de dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens.
• 2º  Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado no âmbito do Programa na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável.
• 3º  Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele transferido, revertida a titularidade em favor da mulher caso a guarda dos filhos seja a ela posteriormente atribuída.
• 4º  O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de financiamento firmados com recursos do FGTS.

Art. 11.  Observadas as atribuições contidas em legislação específica, compete:

I – ao Ministério das Cidades:

1. a) gerir e estabelecer a forma de implementação das ações e das linhas de atendimento do Programa; e
2. b) monitorar, avaliar e divulgar periodicamente os resultados obtidos pelo Programa, de forma a assegurar a transparência e a publicidade de informações;

II – aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa, exercer as atribuições estabelecidas nas leis que os instituírem;

III – aos operadores de fundos financiadores do Programa, estabelecer mecanismos e procedimentos operacionais necessários à realização de ações do Programa, em conformidade com as diretrizes aprovadas pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa e pelo Ministério das Cidades, quando for o caso;

IV – às instituições financeiras, aos agentes financeiros ou à mandatária da União, adotar mecanismos e procedimentos necessários à realização de ações do Programa e participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma regulamentada pelos operadores dos fundos financiadores do Programa, pelo Ministério das Cidades e pelos órgãos colegiados gestores dos fundos financiadores do Programa;

V – aos Governos estaduais, distrital e municipais, na qualidade de executores, promotores ou apoiadores, implementar e executar seus programas habitacionais em articulação com o Programa Minha Casa, Minha Vida, garantir as condições adequadas para a sua execução e recepcionar, operar e manter os bens públicos gerados pelos investimentos do Programa;

VI – às entidades privadas com ou sem fins lucrativos destinadas à provisão habitacional, executar as ações e as atividades do Programa, respeitadas a legislação específica relativa aos recursos financiadores;

VII – aos empreendedores habitacionais, executar as ações e exercer as atividades do Programa, na qualidade de incorporadores, de prestadores de serviço, de executores ou de proponentes, conforme o caso; e

VIII – às famílias beneficiárias do Programa:

1. a) fornecer dados e documentos;
2. b) assumir o financiamento, quando for o caso;
3. c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras contrapartidas, como despesas com Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, serviços urbanos e taxa condominial, quando for o caso;
4. d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição, com observância à finalidade a que se destinam; e
5. e) participar das ações de trabalho social previstas nas operações contratadas.

Art. 12.  A participação dos agentes do Programa será regulamentada pelo Ministério das Cidades, conforme a linha de atendimento, que poderá ser estabelecer instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

• 1º  O descumprimento contratual pela família beneficiária de produção subsidiada de unidade habitacional em área urbana poderá ensejar a retomada do imóvel pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realização de leilão, observada a regulamentação do Programa para a destinação da unidade habitacional.
• 2º  Fica facultado ao fundo financiador promover a recuperação de unidades habitacionais sem condições de habitabilidade, para promover a sua reinserção no Programa ou a sua desimobilização, observada a regulamentação específica do Ministério das Cidades.
• 3º  A malversação dos recursos do Programa pelos agentes, por culpa ou dolo, ensejará a devolução do valor originalmente disponibilizado, acrescido de juros e de atualização monetária a serem estabelecido em regulamento do Ministério das Cidades, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.
• 4º  Os participantes privados que descumprirem normas ou, por meio de ato omissivo ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos poderão perder a possibilidade de atuar no Programa, sem prejuízo do dever de ressarcimento dos danos causados e da incidência das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis.

Art. 13.  Respeitados os regulamentos específicos de cada fonte de recursos e a vinculação necessária às linhas de atendimento do Programa, são passíveis de compor o valor de investimento e o custeio da operação, entre outros:

I – elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais de infraestrutura, de equipamentos públicos, de mobilidade, de saneamento, urbanísticos e habitacionais;

II – aquisição de imóveis;

III – regularização fundiária urbana, nos termos do disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

IV – aquisição ou produção de unidades ou de empreendimentos habitacionais;

V – melhoria, ampliação e recuperação de unidades habitacionais, inclusive daquelas destinadas à adequação ambiental e climática;

VI – requalificação de imóveis;

VII – execução de obras de implantação de equipamentos públicos, de mobilidade, de saneamento e de infraestrutura, incluídas as de instalação de equipamentos de energia solar ou as que contribuam para a redução do consumo de água em unidades imobiliárias;

VIII – prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos profissionais;

IX – ações destinadas ao trabalho social e à gestão condominial ou associativa com famílias beneficiárias das intervenções habitacionais;

X – elaboração e implementação de estudos, planos, treinamentos e capacitações;

XI – aquisição de bens destinados a apoiar os agentes públicos ou privados envolvidos na implementação do Programa;

XII – produção de unidades destinadas à atividade comercial;

XIII – elaboração e execução de plano de arborização e paisagismo;

XIV – aquisição e instalação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação;

XV – contratação de apólices de seguro que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais;

XVI – administração de obras sob gestão de entidade privada sem fins lucrativos; e

XVII – custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração de agentes operadores e financeiros, entre outras, imprescindíveis para a regularização do contrato com o beneficiário.

• 1º  Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelo Programa.
• 2º  A agência reguladora instituirá regras para que o empreendedor imobiliário invista em redes de distribuição de energia elétrica, com a identificação das situações nas quais os investimentos representem antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, hipótese em que fará jus ao ressarcimento por parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e daquelas nas quais os investimentos configuram-se como de interesse restrito do empreendedor imobiliário, hipótese em que não fará jus ao ressarcimento.
• 3ºA União poderá destinar bens imóveis a entidades privadas sem fins lucrativos para oferta de benefícios habitacionais, dispensada autorização legislativa específica, desde que o atendimento contemple prioritariamente famílias da Faixa Urbano 1 e observe o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na regulamentação específica.

Art. 14.  Na hipótese de destinação de imóvel da União de que trata o § 3º do art. 13, o destinatário do imóvel poderá permitir a locação ou o arrendamento de parcela do imóvel não prevista para uso habitacional, desde que o resultado auferido com a exploração da atividade econômica reverta-se em benefício do empreendimento.

Art. 15.  Na produção de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, sem prejuízo das demais garantias obrigatórias exigidas na legislação, nos termos de regulamentação do Ministério das Cidades, poderá ser exigida do empreendedor responsável pela construção a contratação de apólices, tais como:

I – seguro garantia executante construtor;

II – seguro garantia para término de obras, incluída infraestrutura não incidente;

III – seguro garantia pós-entrega – manutenção corretiva;

IV – seguro de responsabilidade civil e material;

V – seguro de danos estruturais;

VI – seguro riscos de engenharia; e

VII – seguro habitacional de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel.

Parágrafo único.  A assistência técnica e os seguros de obras e pós-obras que visem à mitigação de riscos inerentes ao empreendimento habitacional poderão fazer parte da composição de investimento de que trata o art. 13.

Art. 16.  Os requisitos técnicos aplicáveis ao desenvolvimento dos projetos, das obras e dos serviços serão objeto de regulamentação do Ministério das Cidades, respeitados os regulamentos específicos de cada fonte de recursos e a necessária vinculação às linhas de atendimento, observados os seguintes aspectos:

I – acessibilidade e disponibilidade de unidades adaptáveis e acessíveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 2015, e na Lei nº 10.741, de 2003; e

II – sustentabilidade social, econômica, ambiental e climática da solução implantada, dada preferência a soluções para acesso a fontes de energias renováveis, equipamentos de maior eficiência energética e materiais de construção de baixo carbono, incluídos aqueles oriundos de reciclagem.

Art. 17.  O Poder Executivo federal estabelecerá:

I – critérios e periodicidade para a atualização das subvenções econômicas;

II – metas e benefícios destinados às famílias, observados as atribuições legais sobre cada fonte de recursos, os limites estabelecidos nesta Medida Provisória e a disponibilidade orçamentária e financeira;

III – remuneração devida aos agentes operadores e financeiros para atuação no âmbito do Programa, quando couber; e

IV – metas e formas de aferição de redução de gases de efeito estufa associada aos projetos financiados.

Art. 18.  O Ministério das Cidades estabelecerá:

I – forma de divulgação das informações relativas a dispêndio de recursos, projetos financiados, unidades produzidas e reformadas, famílias atendidas e indicadores de desempenho, a serem publicadas periodicamente;

II – critérios de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos para atuação nas linhas de atendimento do Programa;

III – valor, número de prestações e hipóteses de dispensa de participação pecuniária pelas famílias beneficiárias das subvenções habitacionais, para complementação do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa;

IV – procedimentos para seleção de beneficiários e regras para execução do trabalho social; e

V – valores e limites de renda e de subvenções destinadas à conclusão das operações contratadas nos termos do disposto na Lei nº 11.977, de 2009.

Art. 19.  A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 221.  ……………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………

II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública;

………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 20.  A Lei nº 8.677, de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º  ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………

• 4ºO Conselho Curador se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, semestralmente, mediante convocação de seu Presidente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de qualquer um de seus membros, na forma estabelecida pelo Conselho Curador.
• 4º-A  Na falta da convocação para a reunião ordinária pelo Presidente, de que trata o § 4º, qualquer um dos membros do Conselho Curador poderá fazê-lo, com antecedência mínima de quinze dias.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 21.  A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24.  …………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………….

• 1ºCaso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.
• 2º  Nos contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.” (NR)

Art. 22.  A Lei nº 10.188, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………

• 4ºOs imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser destinados por cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, para pessoa física ou jurídica, conforme regulamentação do Ministério das Cidades, sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis, com prioridade para:

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 23.  A Lei nº 11.977, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º-A  ………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………

• 1ºNos empreendimentos habitacionais em edificações multifamiliares produzidos com os recursos de que trata o caput, inclusive no caso de requalificação de imóveis urbanos, será admitida a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada.

………………………………………………………………………………………………………

• 5º  ………………………………………………………………………………………………

I – a subvenção econômica será concedida nas prestações do financiamento, ao longo de cento e vinte meses, ressalvada a hipótese de quitação antecipada de que trata o inciso II;

II – poderá haver quitação antecipada do financiamento, conforme regulamentação do Ministério das Cidades; e

………………………………………………………………………………………………………

• 7ºNas operações previstas no § 3º, a subvenção econômica será concedida no ato da contratação da unidade habitacional, conforme regulamentação do Ministério das Cidades.

………………………………………………………………………………………………………

• 9ºO descumprimento contratual pela família beneficiária de operações financiadas pelo FAR e pelo FDS poderá ensejar a retomada do bem pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realização de leilão, observada a regulamentação do Ministério das Cidades para a destinação da unidade habitacional.

………………………………………………………………………………………………………

• 16.As unidades habitacionais ociosas e as integrantes de operações pendentes de finalização cuja viabilidade de conclusão restar prejudicada poderão ser doadas pelo FAR ou pelo FDS aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou aos órgãos de suas administrações diretas e indiretas com vistas à sua disponibilização para outros programas de interesse social, conforme regulamentação do Ministério das Cidades.
• 18.Compete ao Ministério das Cidades regulamentar a exigência de participação financeira dos beneficiários de que trata o inciso I do caput, inclusive por meio da ampliação do rol de dispensas de que trata o § 3º e da eventual renegociação de dívidas.” (NR)

“Art. 8º-A  O Ministério das Cidades, nas situações enquadradas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º, deverá notificar, no prazo de sessenta dias, as instituições ou agentes financeiros para:

………………………………………………………………………………………………………

• 4º A manifestação de interesse a que se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou pelos agentes financeiros pelo prazo de até quarenta e dois meses, contado a partir de 26 de agosto de 2020, para conclusão e entrega das unidades habitacionais.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 13.  ………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………

• 3ºPara definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser respeitados o limite de renda definido para o PMCMV, as faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal e as demais regras estabelecidas na regulamentação do Programa.” (NR)

“Art. 20.  Fica a União autorizada a participar, observadas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas dotações anuais, do FGHab, que terá por finalidades:

……………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 42.  ………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………

• 4ºA redução prevista no inciso II do caput aplica-se às operações com recursos do FGTS firmadas a partir de 26 de agosto de 2020 até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.” (NR)

“Art. 43-B.  A redução prevista no inciso II do caput do art. 43 aplica-se às operações com recursos do FGTS firmadas a partir de 26 de agosto de 2020 até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.162, de 2023.” (NR)

Art. 24.  A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, passa a vigorar as seguintes alterações:

“Art. 17-A.  As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.” (NR)

Art. 25.  A Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar as seguintes alterações:

“Art. 6º  ………………………………………………………………………………………….

• 1º  ……………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………

IV – os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis produzidos pelas instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública poderão ser apresentados ao registro eletrônico de imóveis e as referidas instituições financeiras arquivarão o instrumento contratual em pasta própria.

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 26.  Permanecerão submetidos às regras da Lei nº 11.977, de 2009, todos os empreendimentos habitacionais firmados e contratados até 25 de agosto de 2020.

Parágrafo único.  As operações iniciadas após 26 de agosto de 2020 e os contratos que venham a ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas em decorrência dessas operações continuarão submetidas às regras da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, ressalvadas as medidas previstas nesta Medida Provisória que as beneficiem, que serão aplicadas em seu favor.

Art. 27.  A partir da data de publicação desta Medida Provisória, todas as operações com benefício de que trata o art. 3º integrarão o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 28.  O Ministério das Cidades fica autorizado a convalidar atos administrativos preparatórios de operações futuras, praticados sob a vigência da Lei nº 11.977, de 2009, e da Lei nº 14.118, de 2021.

Parágrafo único.  O disposto nesta Medida Provisória poderá ser aplicado na convalidação de que trata o caput, desde que em benefício da operação e que não colida com as diretrizes previstas no art. 4º.

Art. 29.  Ficam revogados:

I – o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.514, de 1997;

II – os seguintes dispositivos da Lei nº 11.977, de 2009:

1. a) os 2ºe § 17 do art. 6º-A;
2. b) oinciso III docaput do art. 7º-B; e
3. c) o 1º-B do art.20; e

III – os seguintes dispositivos da Lei nº 14.118, de 2021:

1. a) os 1º a art. 16; e
2. b) o 25.

Art. 30.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jader Fontenelle Barbalho Filho

Fernando Haddad

Com informações da Agência Senado

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