Por falta de comprovação de conduta desleal da trabalhadora, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma empresa de terceirização de São Paulo contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma coordenadora operacional. De acordo com a companhia, ela prestava serviços semelhantes de manutenção predial, no horário de expediente, por empresa de sua própria titularidade. Contudo, essa prática não ficou comprovada, nem foi constatada outra falta grave que justificasse a sanção.
Na reclamação trabalhista, a coordenadora disse que havia trabalhado para a Adlim Terceirização em Serviços Ltda. por mais de oito anos em atividades externas. Sua função envolvia o atendimento a 123 instalações da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep) no interior do estado, em cidades como Bauru, Jupiá e Cabreúva.
Ao dispensá-la por justa causa, a Adlim sustentou que sempre prestou serviços de manutenção predial para a Cteep e que a coordenadora fazia manutenção de cercas, pintura e reparos para a mesma tomadora por meio de uma empresa própria, no horário de seu expediente.
Em seu depoimento, a coordenadora confirmou que tinha uma microempresa em seu nome, administrada por seus filhos, que fazia pequenos reparos para a Cteep. Segundo ela, o fato era do conhecimento da empregadora e os serviços que prestava não concorriam com a atividade desenvolvida pela Adlim.
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru entendeu comprovadas as faltas graves de improbidade e concorrência desleal e manteve a justa causa. A sentença, porém, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), para quem a Adlim não havia apresentado provas suficientes das faltas alegadas.
Segundo o TRT, a microempresa da coordenadora foi aberta em novembro de 2015, quando a Adlim não executava mais serviços de manutenção civil, elétrica e hidrossanitária para a companhia estadual. Logo, não se poderia dizer que ela tivesse se aproveitado de informações privilegiadas para conseguir serviços para sua própria empresa.
Sobre a acusação de que ela administrava a microempresa durante a jornada de trabalho, o TRT observou que a testemunha da Adlim era auxiliar de limpeza e, portanto, não acompanhava a rotina da coordenadora, que trabalhava a maior parte do tempo em atividades externas. E, de acordo com a decisão, ainda que fosse confirmada, a prática deveria ser repreendida observando-se a gradação das penas. “O caso comportaria, em tese, a pena de advertência ou até mesmo suspensão, mas não a justa causa.”
Para o relator do agravo com o qual a empresa pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Dezena da Silva, ficou claro que o TRT decidiu com base nas provas testemunhais e documentais apresentadas. Ele concluiu que não ficou devidamente comprovada a conduta atribuída à empregada. “Qualquer ilação em sentido contrário, a fim de enquadrar a dispensa como justa causa, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.” A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Deputados do PSOL pediram nesta segunda-feira (2/1) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decrete a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por “incentivar atos criminosos e terroristas”.
Os políticos também afirmam que há a necessidade de apurar “discursos golpistas” com a “possível finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito”. A solicitação foi feita no Inquérito das Milícias Digitais.
“Jair Bolsonaro — com apoio de seus aliados — enalteceu a ditadura militar, defendeu abertamente golpe de Estado e divulgou fake news sobre fraude eleitoral durante todo o seu período a frente do poder Executivo. Os casos citados nesta exordial se juntam às dezenas de denúncias já presentes neste inquérito que mostram a clara tentativa de incentivar atos criminosos e terroristas, como os vivenciados em Brasília recentemente”, afirmam os deputados.
Além da prisão preventiva, pedem que Moraes determine a quebra de sigilo telefônico e telemático de Bolsonaro; busca e apreensão de provas e documentos; e a retirada do passaporte. O presidente deixou o Brasil rumo a Orlando, nos Estados Unidos, em 30 de dezembro.
Os deputados afirmam que Bolsonaro é o “autor intelectual” dos bloqueios em rodovias feitos por grupos que não aceitaram a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa presidencial.
“A gestão Bolsonaro criou, deliberadamente, uma enorme massa de pessoas fortemente armadas que não aceitam o resultado das últimas eleições, tudo isso sob uma fragilizada política de fiscalização que desconhece o destino e o paradeiro de armas e munições”, prosseguem.
O pedido é assinado por Juliano Medeiros, presidente do PSOL, e pelos deputados Guilherme Boulos (SP), Sâmia Bomfim (SP), Fernanda Melchionna (RS), Ivan Valente (SP), Vivi Reis (PA), Áurea Carolina (MG), Glauber Medeiros (RJ), Luiza Erundina (SP), Talíria Petrone (SP), Erika Hilton (SP), Tarcísio Motta (SP), Chico Alencar (SP), Henrique Vieira (RJ), Célia Xakriabá (MG) e Luciene Cavalcante (SP).
O recém-empossado presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, no domingo (1/1), decreto que muda as regras de acesso a armas de fogo e revoga atos flexibilizadores instituídos por seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL).
A criminalista Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes, professora do Ibmec BH e da PUC Minas, explica que o novo ato “não tem o efeito de retirar de circulação as armas de fogo que já foram adquiridas”. Mas, apesar de não diminuir efetivamente o armamento da população, ele impede um novo aumento, como confirmam outros especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Se não há uma efetiva redução, a advogada Márcia Dinis, também criminalista, ainda considera que a suspensão da obtenção de novos registros favorece o desarmamento, pois contém o crescimento desenfreado proporcionado pelos atos da gestão anterior.
Outras medidas seriam imprescindíveis para se alcançar uma diminuição, mas Carla ressalta que o decreto “já indica possíveis mudanças que estão por vir”.
A especialista lembra que o próprio ato determina a criação de um grupo de trabalho, com o objetivo de apresentar uma nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento. Assim, “devem ser apresentadas mudanças às normas sobre quem já possui armas em breve”.
Fortes sinais
A advogada e socióloga Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz (voltado à segurança pública), classifica como “emblemática” a publicação do decreto logo no primeiro dia útil do ano, pois mostra a prioridade que o novo governo “precisa e quer dar para o tema”.
Segundo ela, a norma trata de atribuições mais específicas da Polícia Federal e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sem interferir muito em questões referentes ao Exército. Além disso, busca alinhar as normas a decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos.
Para o advogado Renato Stanziola Vieira, que assumiu nesta segunda-feira (2/1) o cargo de presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o decreto não é meramente simbólico, mas sim cauteloso. Isso porque “reflete a dificuldade jurídica de reverter, num só ato, toda a política armamentista que foi adotada pelo governo anterior”.
Assim, em vez de eliminar todas as armas que entraram em circulação nos últimos anos, o ato foca em suspender as licenças para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) — que “vinham se constituindo em fontes de facilitação para que a população civil se armasse indiscriminadamente”.
Na visão de Vieira, o novo decreto “sinaliza que a política armamentista deve ser revista”. A tônica da norma é, também, a de que “não há um direito adquirido à aquisição de armas” a partir da flexibilização patrocinada pelo governo Bolsonaro.
Na verdade, o decreto de Lula inaugura um debate para definir, “com calma e responsabilidade”, qual a melhor política para fiscalizar de forma mais séria a política de uso de armas pela população civil.
O advogado vê com bons olhos a postura da nova gestão “de frear esse armamentismo sem controle, criminógeno e que acaba transformando a sociedade numa terra de ‘salve-se quem puder'”.
De acordo com ele, quando o governo incentiva a população a se armar, como vinha acontecendo, a política de segurança pública como um todo é “relegada aos meios individuais de autoproteção”. Isso demonstra uma “irresponsabilidade do Estado em atuar, de forma uniforme e com respeito às garantias de todos, em favor de uma sociedade mais segura”.
Regras alteradas
O Decreto 11.366/2023 proíbe CACs de comprar e transferir novas armas e munições de uso restrito, até que entre em vigor a nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O mesmo vale para a renovação de registros.
Quanto às armas e munições de uso permitido, o ato diminui as quantidades possíveis de serem adquiridas. Agora, cada pessoa poderá comprar somente três armas do tipo, para defesa pessoal. Até então, eram permitidas quatro.
Também foram suspensas as concessões de novos registros de CACs, clubes e escolas de tiro. Além disso, quem responder a inquérito policial ou ação penal por crime doloso deverá entregar sua arma de fogo à Polícia Federal ou ao Exército, ou transferi-la para terceiro, em até 30 dias.
O texto proíbe CACs de transportar armas municiadas. Carolina explica que não será mais possível circular com arma carregada, nem mesmo para se dirigir ao clube de tiro.
A diretora-executiva do Sou da Paz também destaca a mudança do prazo para a renovação do registro de arma, que voltou a ser de cinco anos. Bolsonaro havia ampliado esse período para dez anos.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de recadastramento de todas as armas em até 60 dias. Segundo a advogada e socióloga, isso permite uma “fotografia” mais realista da quantidade de armas em circulação.
Ainda conforme o novo ato, será necessário comprovar a efetiva necessidade para adquirir uma arma de fogo de uso permitido. Em outras palavras, o cidadão precisará demonstrar que está “realmente sob algum tipo de risco”.
Todas as armas precisarão ser informadas à PF. Carolina realça a importância desta regra, pois atualmente a instituição e as polícias estaduais não conseguem acessar as armas cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), administrado pelo Exército. O Sigma registra os dados de armamento de CACs, enquanto o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela PF, tem informações sobre armas para defesa pessoal.
A chefe do Sou da Paz ainda indica uma previsão “interessante” sobre a necessidade de segurança e resguardo das armas em casa — “uma medida importante do ponto de vista pedagógico”, segundo ela.
O presidente do IBCCRIM explica que essa regra exige não só um lugar seguro para o armazenamento das armas, mas também que esse local seja um cofre, com tranca. “Há, pois, um recado claro e salutar do risco óbvio que é o de ser proprietário de arma de fogo, em política pública acertada e orientada a dificultar, ao invés de estimular, que a população civil se arme”, assinala.
Lacunas
Dentre aspectos que ficaram fora do decreto, na avaliação de Carolina, está a categorização de cada arma (em uso restrito ou permitido). De acordo com ela, isso é o que hoje autoriza civis a adquirir armas de alta potência — até mesmo mais potentes do que aquelas portadas pelas polícias.
Para a advogada, também seria importante regulamentar o tiro desportivo: sua possibilidade, suas categorias, as quantidades e os tipos de armas usados etc. Ela lembra que esse foi um canal de entrada de muitas armas atualmente em circulação. Outra definição necessária diz respeito ao controle sobre os CACs — especialmente se o Exército continuará sendo o responsável.
“Apesar deste sinal muito positivo, desta mudança muito concreta, é importante que o governo de fato crie um grupo de trabalho e mantenha como prioridade a estruturação da política de controle de armas, para criar condições de se fiscalizar melhor as armas em circulação no Brasil”, conclui.
Em nota, o Instituto Igarapé, também voltado à segurança pública, diz que o decreto “é apenas o primeiro passo para garantir a segurança e paz de toda a população brasileira”, mas “se reveste de grande simbolismo na esperança de que o governo que começa possa enfrentar os muitos desafios existentes”.
José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
O 13º salário é um direito do trabalhador que tem carteira assinada. E em um ano de endividamento recorde, com uma inadimplência alcançando 30% das famílias, o benefício é usado para aliviar a pressão no bolso, ainda mais no final do ano.
Se o valor extra não for utilizado de forma planejada, pode desequilibrar ainda mais o orçamento de quem já enfrenta a indadimplência e o endividamento.
Com as parcelas do benefício já depositadas em conta neste ano — a última foi disponibilizada nesta terça-feira (20) — veja o que é possível fazer a partir de recomendações dadas por Mara Marcondes, head de comunidade e engajamento da Quattro Investimentos.
Veja as dicas:
1. Planeje o que vai fazer com o 13°
Os efeitos da pandemia ainda assombram muitas famílias que seguem lutando para conseguir recuperar o status “azul” no orçamento, diante de dívidas, do desemprego e da alta da inflação.
A especialista recomenda que o consumidor aproveite a entrada do 13° para fazer seu planejamento financeiro e avaliar quais são seus custos fixos, as despesas inesperadas e os gastos das festas de final de ano. Sem saber essas informações básicas, a destinação do recurso de forma incorreta pode até piorar seu fluxo financeiro.
Se no seu orçamento aparecerem dívidas de empréstimos, financiamentos, cheque especial, cartão ou mensalidades em atrasos, é sinal de que essa quantia do benefício pode ser aproveitada para ajustar os pagamentos. Sair das dívidas deve ser a prioriadade para ter uma saúde financeira.
A especialista sugere negociar com cada credor o pagamento antecipado dos contratos, e se estiver em atraso, proponha um acordo para reduzir os juros e liquidar a dívida.
Mas, se os contratos estiverem em dia, opte por quitar os contratos de maior prazo e taxa de juros. O melhor é quitar as últimas parcelas, pois o desconto dos juros, em uma antecipação, amortiza os encargos, diminui o saldo da dívida e reduz o número de parcelas.
3. Antecipe o pagamento das despesas de início de ano
O ano começa e logo recebemos os boletos de IPVA, IPTU, matrícula e material escolar, e tantas outras despesas que, se quitadas de forma antecipada, podem garantir um bom desconto.
E mesmo com taxa Selic em expectativa de alta, o que é muito interessante para os investidores, o CDI e a Poupança (índices que remuneram os investimentos mais conservadores), continuam em um patamar de rentabilidade menor, por isso, antecipar esses contratos com desconto poder ser muito atrativo, segundo Marcondes.
Quitar essas contas, ainda de acordo com a especialista, não vai aumentar as despesas mensais, geradas pelo parcelamento dos compromissos de início do ano.
4. Faça investimentos
Agora, se você não tem dívidas e está preparado para as despesas de início de ano, este é um ótimo momento para fazer uma carteira de investimentos ou ampliar seus investimentos.
Para começar suas aplicações, monte uma reserva de emergência, que deve compor no mínimo 3 a 6 vezes suas despesas mensais.
Segundo a especialista, para este tipo de investimento, o ideal é buscar aplicações que tenham menor grau de risco e maior liquidez, para o caso de resgate imediato, pois imprevistos acontecem e o melhor é estar preparado para eles.
Se você já investe tente equilibrar seu portfólio aplicando em diferentes categorias de investimentos para ir aumentando seu patrimônio.
5. Planeje seu próximo ano
Outra dica é aproveitar o 13° salário para realizar sonhos, seja o de fazer uma viagem, uma certificação profissional ou até mesmo um projeto que envolva a ampliação do patrimônio, a exemplo da compra de um imóvel. Tudo isso se o consumidor não tiver dívidas e estiver preparado financeiramente para as tradicionais contas de começo de ano.
A especialista recomenda que a pessoa avalie seu projeto e aproveite este dinheiro para realizá-lo, afinal, o dinheiro é um instrumento pelo qual se conquista uma melhor qualidade de vida para você e seus dependentes financeiros.
“Aproveite essas dicas e, lembre-se: o mais importante é se provocar para fazer aquilo que precisa ser feito, evite a procrastinação e efeitos ‘bola de neve’ em suas finanças”, diz Marcondes.
Futuro presidente da instituição diz que vai olhar para a frente, e descarta volta de crédito subsidiado a grandes grupos
MP
Michelle Portela
O futuro presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, aproveitou um encontro com empresários dos setores produtivo e financeiro, em São Paulo, para anunciar os integrantes da diretoria da instituição. Ele confirmou que os ex-ministros Nelson Barbosa e Tereza Campello vão fazer parte da cúpula do banco a partir de janeiro, e disse que pretende combinar nomes do mercado com pessoas com experiência em administração pública.
Conforme explicou Mercadante, cada um deve trabalhar nas áreas em que tem expertise. Assim, Barbosa deve ser responsável pela diretoria de Planejamento, enquanto Tereza Campello deve ficar com o Desenvolvimento Social, áreas nas quais os dois tiveram experiência como ministros no governo Dilma Rousseff. A maior surpresa veio com a indicação de três pessoas vindas do mercado financeiro.
Alexandre Abreu, que já presidiu o Banco do Brasil (BB) e o Banco Original, do grupo J&F, da família Batista, ocupará a diretoria de Finanças. Luciana Costa vai deixar a presidência no Brasil do banco francês de investimentos Natixis para cuidar da diretoria de Sustentabilidade, ao passo que Natalia Dias, hoje CEO do Standard Bank Brasil, vai tocar a área de Mercado de Capitais.
Atual presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), o economista José Luis Gordon ficará com a diretoria de Inovação. Luiz Navarro, ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) também fará parte da diretoria, mas Mercadante não antecipou qual será a posição dele no banco.
Tradutores
“Cada um terá uma função especifica, mas é um time que joga junto”, afirmou o futuro presidente do BNDES. Mercadante, que teve sua indicação para presidente o BNDES questionada por integrantes do mercado financeiro — há dúvidas, inclusive se a Lei das Estaias permite que ele tome posse —, afirmou, em tom irônico, que Brasília, centro político do país, e a Avenida Faria Lima, centro financeiro paulista, parecem falar idiomas diferentes. Por isso, disse, convidou três “tradutores” para facilitar o diálogo, numa referência a Alexandre Abreu, Luciana Costa e Natalia Dias, nomes que já foram ou são CEOs de bancos.
Mercadante também afirmou que a nova gestão do BNDES terá como prioridade a “geração de mais emprego” e com “mais ênfase na economia verde”. Com isso, o banco vai dar “mais apoio a micro e pequenas empresas”, afirmou. O futuro presidente do BNDES procurou também afastar temores do mercado com relação à sua gestão. Ele assegurou que não está nos planos resgatar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que servia de base dos financiamentos subsidiados de longo prazo a grandes grupos econômicos, durante os governos petistas, na controvertida política de formação dos chamados “campeões nacionais”.
Subsídios
“Não há espaço para a volta da TJLP, ninguém discute isso”, garantiu Mercadante em entrevista à imprensa, após o almoço com os empresários. Ele ponderou, porém, que a TLP, taxa que substituiu a TJLP, precisa de ajustes, defendendo que a inflação, considerada no cálculo da taxa, seja baseada numa média, e não na variação mensal, o que contribuiria para maior estabilidade maior do encargo. Adiantou, porém, que esse ajuste precisaria ser debatido no Congresso.
O economista apontou, ainda a necessidade de reindustrializar o País, citando que a participação do setor industrial na carteira no BNDES caiu de 43% para 16% nos últimos anos. Também prometeu um “olhar especial” para as micro e pequenas empresas, que, tendo como referencia países como Alemanha e Itália, podem, segundo ele, dobrar o peso relativo no PIB, hoje em 29%. Apesar disso, garantiu que a intenção do futuro governo não será trazer de volta o passado. “Estamos construindo um BNDES para o futuro”, disse, após repetir que não há espaço fiscal no orçamento para financiar empréstimos subsidiados pelo banco de fomento. “Temos de buscar novas fontes de financiamento”, declarou, citando oportunidades de captação de recursos da Europa, um total de 55 bilhões de euros à disposição de países de fora do continente, além do montante de R$ 1 bilhão do Fundo Amazônia.
Gênero
Além da organização da nova diretoria, Mercadante deverá receber, nos primeiros dias na liderança do BNDES, uma carta sobre a questão da paridade de gênero no banco. O principal problema estaria na no comitê que analisa e aprova crédito e operações, composto quase que exclusivamente por homens. Relatório interno do banco de 2021 mostra que mulheres representam 35,5% do corpo funcional, enquanto pretos e pardos correspondem a apenas 14,6% dos concursados.
Um dia depois de aprovar o aumento salarial dos deputados da próxima legislatura, a Câmara aprovou o aumento salarial de 18% para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os atuais R$ 39 mil passam para R$ 46 mil a partir de 2023. Para o ano em questão, a previsão é de impacto orçamentário de R$ 255,4 milhões. Esse aumento não se aplica apenas aos ministros: demais categorias de juízes também passam por reajustes, com o salário do STF servindo como teto.
O aumento de 18% representa, em tese, a soma do acúmulo da inflação para os salários do Judiciário desde o último reajuste. Ministros do Supremo e demais membros da cúpula do poder público, como procuradores da república, defensores públicos da União, ministros de Estado, parlamentares, servidores da Câmara e o próprio presidente da República também tiveram reajustes aprovados na véspera.
Esses aumentos, em especial do Judiciário, são motivo de discussão tensa dentro do Parlamento. Em entrevista anterior sobre o assunto, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) havia manifestado posição contrária, afirmando se tratar de uma forma de supersalário em um momento em que a sociedade espera a redução de privilégios de gestores públicos. Marcelo Ramos (PSD-AM) já ressalta que, apesar do valor elevado, ministros do STF são proibidos de ter outras fontes de renda, e recebem muito menos do que recebem advogados privados.
Na discussão em plenário, Ramos apontou para o fato de que os mesmos deputados que reclamam do reajuste ao STF não abrem mão de seus próprios salários, de valor próximo. A votação, por fim, foi simbólica, com apenas três partidos votando contrários: o Novo, o Psol e o Podemos. A matéria já foi apreciada pelo Senado, mas retorna para análise das mudanças.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
