por NCSTPR | 08/12/22 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Foram 64 votos a favor e 16 contrários na votação do primeiro turno e 64 a 13 na segunda rodada de votação (veja a lista completa de votação). Entre os votos contrários, o do líder do governo Bolsonaro, Carlos Portinho (PL-RJ), e o do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do atual presidente da República, Jair Bolsonaro. A aprovação do texto dependia do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores – marca alcançada com folga pelos aliados do presidente eleito Lula, que alcança assim sua primeira vitória no Congresso desde sua eleição.
Destinada a abrir espaço no orçamento de 2023 para o pagamento de programas sociais e atender a promessas de campanha do presidente eleito Lula (PT), a proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça-feira (6). O texto segue para a Câmara.
Em seu parecer, o relator da proposta, Alexandre Silveira (PSD-MG), defendeu excluir R$ 175 bilhões do teto de gastos para 2023. Porém, a comissão reduziu para R$ 145 bilhões os recursos para a PEC. Desde a semana passada, o PT já negociava a redução de R$ 30 bilhões do valor a ser ampliado no teto. Silveira também reduziu de quatro para dois anos o período de autorização para a regra.
Confira a lista de senadores que votaram pela rejeição da PEC:
– Carlos Portinho (PL-RJ);
– Carlos Viana (PL-MG);
– Eduardo Girão (Podemos-CE);
– Eliane Nogueira (PP-PI);
– Esperidião Amin (PP-SC);
– Flávio Bolsonaro (PL-RJ);
– Ivete da Silveira (MDB-SC);
– Lasier Martins (Podemos-RS);
– Luis Carlos Heinze (PP-RS);
– Marcos do Val (Podemos-ES);
– Marcos Rogério (PL-RO) *;
– Maria do Carmo Alves (PP-SE) *;
– Plínio Valério (PSDB-AM);
– Romário (PL-RJ) *;
– Reguffe (Podemos-DF);
– Styvenson Valentim (Podemos-RN).
* Votou contra a PEC no primeiro turno e não participou da votação em segundo turno.
Discussão
Tanto o relator quanto o primeiro orador do PT, senador Humberto Costa, abriram o debate ressaltando o entendimento de que a PEC não deverá prejudicar as finanças públicas dos próximos anos. “Duas coisas foram fundamentais: primeiro, nós limitamos o valor, (…) o que fez com que construíssemos uma ampla maioria na CCJ e em uma larga parcela da população brasileira. (…) Aquele sentimento de que teríamos ruído no mercado, no valor do dólar, isso foi superado”, afirmou Silveira.
Costa acrescentou dizendo que “esta PEC representa manter a proporção do gasto em relação ao PIB próxima a 19%, o que não se pode falar em descontrole dos gastos. (…) Creio que todas as condições estão dadas. O governo e esta Casa agiram com a devida responsabilidade fiscal”.
O governista Marcos Rogério (PL-RO) já chamou a PEC 32 de “cheque em branco” para a transição. “Pelo texto da PEC 32 não fica claro como que todo esse gasto extra será recompensado por eventual aumento de arrecadação. (…) Apresentam números, apresentam dados, mas não trazem uma explicação”, declarou. “O país corre sério risco de retomar ao cenário de 2015, das conhecidas pedaladas fiscais, quando em razão do gasto excessivo dos governos do PT, não havia recursos financeiros em caixa para fazer frente aos investimentos assumidos”, preconizou.
Alexandre Silveira rebateu afirmando que o texto prevê a obrigação do novo governo de apresentar uma nova âncora fiscal até agosto de 2023, buscando dar previsibilidade financeira aos próximos orçamentos anuais. Pela liderança da bancada do PL, Eduardo Bolsonaro (RJ) seguiu a linha retórica de Marcos Rogério e orientou pela reprovação.
Mesmo autor do voto contrário na CCJ, Espiridião Amin defendeu o projeto, e criticou o teto de gastos enquanto ferramenta de âncora fiscal, que ao seu ver precisa ser substituída diante dos constantes furos. “Temos superávit primário, mas não podemos utilizar para pagar médico residente. (…) Nós teremos a oportunidade de aprovar ano que vem, por lei complementar, um novo limite de gastos”. Seu discurso, porém, orientou pela rejeição.
Nas orientações de bancadas, o PL e PP permaneceram como os únicos partidos a orientar contra a proposta, assim como a liderança do governo.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 08/12/22 | Ultimas Notícias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), eleito num pleito absurdamente desigual, volta à chefia do Poder Executivo com enormes desafios, a começar pela necessidade de construir as condições de governabilidade antes mesmo da posse, consumindo seu capital político na aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) indispensável à continuidade dos programas sociais e ao funcionamento da máquina pública.
Antônio Augusto de Queiroz*
Além disso, recebe um país dividido ao meio pela postura inconsequente e beligerante do atual presidente, que sequer reconheceu publicamente a derrota eleitoral. Nessa perspectiva, mais do que quando assumiu o primeiro mandato, em 2003, e para fazer gestão melhor que as 2 anteriores, o presidente Lula não pode errar.
Antes de prosseguir, é preciso chamar a atenção para o conceito de governabilidade, sem a compreensão do qual fica difícil dimensionar o tamanho do desafio do presidente Lula. Trata-se de apresentar rapidamente as 4 condições de estabilidade para o sucesso de um governo, conforme segue.
A palavra governabilidade refere-se às próprias condições substantivas ou materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do governo, ambas derivadas da postura governamental diante da sociedade civil e do mercado.
Nessa perspectiva, a governabilidade diz respeito à autoridade política do Estado em si, entendida como a capacidade que este tem para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes objetivo comum para curto, médio e longo prazos, que, por sua vez, depende da relação entre a autoridade e as instituições de governo, bem como do poder das instituições que a esse se opõem.
Assim, a governabilidade estará ou não presente na medida em que haja apoio às políticas do governante e à capacidade de articular alianças e coalizões/pactos entre os diferentes grupos sociopolíticos para viabilizar o projeto de Estado e sociedade, conferindo-lhe legitimidade para implementar políticas.
Para garantir a governabilidade e evitar a paralisia ou o colapso das instituições e dos serviços públicos, é indispensável 4 tipos de estabilidade: política, social, financeira e de gestão.
A primeira estabilidade — a política — é crucial, pois tem relação direta com a legitimidade do governo. Esta depende, além da aceitação do resultado eleitoral, de apoio no Poder Legislativo, o lócus onde se forma a vontade normativa do Estado e o foro legítimo e apropriado para a solução das demandas da sociedade a serem traduzidas na forma de lei e de políticas públicas.
Boa relação com o Poder Legislativo é fundamental, porque quando o Congresso Nacional possui agenda própria e diverge majoritariamente do programa do presidente eleito, o chefe do Poder Executivo, no sistema político brasileiro, só dispõe de 3 alternativas:
• concordar com as propostas do Congresso, fazendo-as suas;
• obedecer, ou seja, aceitar a contragosto o que for aprovado, até porque o Poder Legislativo dá a palavra final em decretos legislativos e emendas à Constituição e pode derrubar eventual veto às leis complementares e ordinárias, inclusive as resultantes de medida provisória; ou
• ser derrotado e destituído, como aconteceu no Brasil pelo menos 2 vezes nos últimos 30 anos.
A segunda estabilidade — a social — está relacionada à satisfação popular ou à ausência de protestos violentos, desordem, saques, tumultos, levantes, motins e outras formas de contestação ao governante. Nenhum governo, sem apelar para o uso da força, consegue enfrentar protestos longos e, salvo se migrar para ditadura, se sustenta contra o povo.
A terceira estabilidade — a financeira — tem a ver com a capacidade de o governante manter as obrigações do Estado em dia, tarefa que é enormemente dificultada em face do déficit primário e com a existência do teto de gasto, que congela o orçamento público. A crise fiscal do Estado, sua incapacidade de atender às demandas da sociedade e o aprofundamento de medidas de ajuste fiscal frequentemente conduzem a crises de governabilidade.
A quarta estabilidade — a de gestão — requer a criação e manutenção de instituições administrativas adequadas, a realização de concursos para contratar ou repor pessoal e, principalmente, grande capacidade de coordenação e de montagem de equipe qualificadas para dar efetividade às 4 macrofunções do Estado:
1) funções políticas, que consistem na definição de direitos e deveres;
2) funções executivas e regulatórias, voltadas para a implementação de políticas;
3) funções jurisdicionais, direcionadas à solução de litígios; e
4) funções fiscalizadoras, voltadas ao controle da ação estatal.
No ambiente político atual, é necessário que o presidente da República tenha clareza dos desafios e, com base em diagnósticos precisos, calibre as prioridades do governo, sempre buscando atender às necessidades e urgências dos brasileiros, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.
A superação de boa parte desses desafios passa pela readequação orçamentária e pelo recrutamento de equipe ministerial — formada com base em critério como capacidade técnica, sensibilidade política, diversidade, representatividade e compromisso com Brasil pacificado, democrático, soberano, justo e inclusivo — assim como pela organização de coordenação de governo capaz de harmonizar as diretrizes com os interesses e necessidades do povo e dos entes subnacionais, numa articulação que maximize os esforços e os escassos recursos orçamentários.
O governo federal precisa liderar o país com prudência e equilíbrio e, principalmente, transmitir esperança e confiança ao povo. Esperança de que o status quo mudará para melhor e confiança de que o presidente e equipe serão capazes de transformar as promessas de campanha em realidade.
O presidente Lula, que receberá herança de desmonte e desacertos, sabe que não é momento de bravata ou de caça às bruxas, mas de muita calibragem nas decisões para não naufragar — ou encalhar — na partida.
Leitura adequada da correlação de forças ajuda no equilíbrio na tomada de decisão e alerta para a necessidade de negociação em situações específicas, como houve no caso da desistência de lançar candidato próprio na disputa pela Presidência da Câmara dos Deputados em 2023.
Isso não significa, entretanto, que o novo governo não deva fazer uma faxina nos cargos de confiança no Poder Executivo, exonerando todos os ocupantes de cargo de livre provimento que conspiraram contra a eleição do presidente Lula, seja durante a campanha eleitoral, seja nesses movimentos de contestação do resultado eleitoral, ou mesmo que se engajaram politicamente, muito além do que demandava o dever funcional, na defesa do projeto “bolsonarista”. Essa gente não pode, em hipótese alguma, ocupar posto de mando no governo, mesmo que seja funcionário de carreira.
A pacificação do país passa por governo coeso e a presença de adversários em seu interior não contribui em nada para tanto.
Assim, para governar com sucesso, e fazer gestão melhor que as 2 anteriores, o presidente Lula precisa reforçar papel no qual ele é imbatível: o de negociador e pacificador. Ao contrário do atual presidente, de estilo confrontador, Lula adota estilo de gestão colegiada e coordenada, sempre na perspectiva da cooperação e não do conflito entre os poderes e os entes federativos.
Portanto, governar o Brasil, neste cenário, não será tarefa fácil. Felizmente o presidente Lula possui as 4 condições fundamentais:
1) equilíbrio emocional,
2) experiência,
3) capacidade de liderança, e
4) coragem para tomar decisões difíceis e, eventualmente, impopulares.
É claro que as resistências virão de todas as partes, e para enfrentá-las é necessária comunicação honesta e eficiente, especialmente em defesa das reformas que serão necessárias — a começar pela tributária — para destravar a economia, gerar empregos e melhorar a renda, sob pena de colapso com graves consequências sociais, econômicas e políticas.
Sorte ao presidente Lula.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Ex-diretor de Documentação do Diap, é sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”.
DIAP
por NCSTPR | 08/12/22 | Ultimas Notícias
O Brasil reabre o caminho do desenvolvimento econômico e socioambiental no qual o incremento da produtividade, o crescimento dos salários, a geração de empregos de qualidade, a superação da miséria, da pobreza e da fome são objetivos estratégicos.
Clemente Ganz Lúcio*
Nesse novo contexto prospectivo, a política de valorização do salário mínimo se recolocará como um dos instrumentos para alavancar esse conjunto de transformações desejadas.
Agora, o Brasil se colocará novamente em sintonia com outros países que tomam iniciativas importantes para o estabelecimento de políticas de promoção e valorização do SM. Por exemplo, instâncias de governança da União Europeia tratam da implementação de diretrizes e regras para o SM na região.
O Parlamento Europeu aprovou, por ampla maioria1, diretrizes propostas pela Comissão Parlamentar do Emprego e dos Assuntos Sociais para assegurar aos trabalhadores SM justo e adequado. Essa deliberação autoriza o PE a iniciar tratativas com o Conselho (representação dos 27 governos nacionais) para dar forma final à legislação que regulará a política de SM.
Entre as diretrizes aprovadas pelo Parlamento destacam-se: o SM deve promover política de proteção da base salarial, assegurando nível de vida decente aos trabalhadores e suas famílias; valorização da negociação coletiva para que fique garantida a proteção para no mínimo 80% dos trabalhadores, com autonomia sindical e liberdade de filiação; promoção de políticas de manutenção e valorização anual do SM para que atinja 60% do salário médio bruto, entre várias outras diretrizes2.
As fundamentações que justificam essa iniciativa mostram que todos os 27 países da União têm legislação em relação ao SM, sendo 20 com valor definido na lei e, complementarmente, nas negociações coletivas e nos outros 7 países a regulação é definida em negociação coletiva. O diagnóstico evidencia que a remuneração mínima não consegue cobrir o orçamento familiar e o custo de vida de 7 entre cada 10 trabalhadores que recebem SM na região. Os problemas das desigualdades salariais foram ressaltados na crise sanitária e evidenciaram a necessidade de políticas para promover SM decente.
O intenso e arriscado combate ao vírus revelou que muitos daqueles que estiveram à frente desse trabalho recebem SM (cuidadores, trabalhadores da saúde, nas creches, na limpeza, entre outros). Cerca de 60% daqueles que recebem SM são mulheres.3
O Brasil implementou política de valorização do SM a partir de 2004, que foi fruto das negociações entre o governo Lula e as centrais sindicais. Esses acordos foram materializados na Lei 12.328/11, renovada e em vigor até 2018. O governo Bolsonaro extinguiu a política de valorização do SM, deixando-o inclusive com perda para a inflação.
Desde 2002, a política de valorização garantiu aumento real de mais de 78%4, já descontada a inflação. Atualmente o valor do SM é de R$ 1.212, dos quais R$ 533,805 correspondem ao aumento real de outrora, o que incrementa anualmente em mais de 390 bilhões a massa de rendimentos da economia.
Será fundamental que a política de valorização do SM, estruturada como parte das políticas de desenvolvimento produtivo que incrementa a produtividade do trabalho e sustenta o crescimento dos salários.
A agenda da política de valorização do SM recoloca questões fundamentais, o combate às desigualdades, o crescimento da base salarial e a sustentação da demanda pelo poder de compra das famílias. Promovê-la por meio do diálogo social e da negociação coletiva é um princípio fundamental, deve-se buscar distribuição mais justa do incremento da produtividade, da renda e da riqueza gerada pelo trabalho de todos.
Observada de forma mais ampla, a política de valorização do SM é parte de novo arcabouço regulatório das relações de trabalho, no qual a valorização da negociação coletiva e do diálogo social, o fortalecimento dos sindicatos, da representatividade desses e ampla base de representação, de mecanismos ágeis de solução de conflito, de instrumentos que promovem a autorregulação e a autonomia da organização de trabalhadores e empresários.
(*) Sociólogo, assessor do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese (
2clemente@uol.com.br).
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1 Foram 443 votos a favor, 192 contra e 58 abstenções
5 Sem o aumento real de 78,7% o valor do SM seria de R$ 678
DIAP
por NCSTPR | 08/12/22 | Ultimas Notícias
De setembro para outubro, a produção industrial brasileira ficou praticamente estável, com variação de 0,3%. Se por um lado a atividade cresce 1,7% na comparação com outubro de 2021, por outro cai 0,8% no ano e 1,4% em 12 meses. Os dados são do IBGE.
Com isso, diz o instituto, o setor industrial “se encontra 2,1% abaixo do patamar pré-pandemia (fevereiro de 2020) e 18,4% abaixo do nível recorde alcançado em maio de 2011”. Além disso, com a “perda de ritmo” dos últimos meses, a média móvel trimestral continuou caindo: -0,4%, ante -0,3% e -0,2% nos meses anteriores.
Produtos alimentícios: alta
No mês, duas das quatro categorias econômicas e apenas sete dos 26 ramos pesquisados mostraram crescimento. Destaque para produtos alimentícios (4,8%) e metalurgia (4,6%). Já entre as 19 atividades em queda, estão veículos automotores, reboques e carrocerias (-6,7%), máquinas e equipamentos (-9,1%) e bebidas (-9,3%).
Na comparação com outubro de 2021, o IBGE apurou resultado positivo em três das quatro categorias, nove dos 26 ramos, 29 dos 79 grupos e 44,2% dos 805 produtos. A atividade de produtos alimentícios, por exemplo, cresceu 12,2%, e a do setor que inclui veículos automotores, 12,6%. Também teve alta a área de indústrias extrativas (4,5%). Caíram, entre outros, setores como produtos de madeira (-24,5%), coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-2,3%), bebidas (-5,9%) e metalurgia (-3,7%).
No ano, maioria mostra retração
No acumulado do ano, queda nas quatro categorias econômicas, em 15 dos 26 ramos, 56 dos 79 grupos e 61% dos 805 produtos pesquisados. O IBGE destaca indústrias extrativas (-3,2%), produtos de metal (-10,1%), metalurgia (-5,6%), máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-11,0%) e produtos de borracha e material plástico (-6,4%). Cita ainda produtos têxteis (-12,7%) e móveis (-17,7%). No campo positivo, coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (7,1%).
A categoria de bens de consumo duráveis cai 3,7% em 2022. Segundo o instituto, isso se explica pela retração em eletrodomésticos (-14,1%), especialmente os da chamada “linha branca” (-19,0%).
Fonte: BBC Brasil
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/segundo-o-ibge-setor-esta-ainda-aquem-do-nivel-pre-pandemia-e-184-abaixo-do-patamar-recorde-de-2011/
por NCSTPR | 08/12/22 | Ultimas Notícias
“Importa dizer que a condição de pobreza imposta aos grupos sociais mais vulneráveis é de fato uma decisão política tomada na surdina do poder. Aponta o fracasso de nossa democracia inacabada e especialmente reescreve a ditadura da opressão internalizada pela linha da desigualdade, pelo aprofundamento da exclusão social, até finalmente se revelar no flagelo da fome”, escreve Rafael dos Santos da Silva, Professor da Universidade Federal do Ceará – UFC e Doutor em Sociologia pela Universidade de Coimbra-PT.
Eis o artigo.
Observar o cinismo da pobreza me faz regressar ao pensamento do iluminista inglês François Marie, popularmente conhecido por Voltaire. Para este pensador “o conforto dos ricos depende de uma oferta abundante de pobres.” Pois bem, é desconfortável identificar que no Brasil quase 30% da população encontram-se afetados por algum tipo de pobreza na renda, 7% deles estão no Ceará. É o que revela o IBGE a partir do seu mais recente relatório de Indicadores Sociais, publicado na última Pnad-continua.
Para entender esse resultado é preciso pensar as raízes do problema e imaginar que o Brasil sempre foi marcado pela pobreza material do seu povo. Desde as caravelas que operavam nestas terras um modelo econômico baseado no patriarcado e no colonialismo. Esses dois elementos foram centrais para se estabelecer aqui uma espécie de capitalismo dos trópicos, onde o gênero masculino (patriarcado) e a concentração da riqueza (colonialismo) tudo podia para garantir o enriquecimento fácil e ilícito.
Importa dizer que a condição de pobreza imposta aos grupos sociais mais vulneráveis é de fato uma decisão política tomada na surdina do poder. Aponta o fracasso de nossa democracia inacabada e especialmente reescreve a ditadura da opressão internalizada pela linha da desigualdade, pelo aprofundamento da exclusão social, até finalmente se revelar no flagelo da fome.
Com o tempo o capital modernizou sua estrutura, mas não sua substância. A redenção das pessoas escravizadas não reparou o estrago social da escravidão. A abolição mal acabada resultou no analfabetismo estrutural; em parcas infraestruturas sanitárias; em moradias precárias. Em outras palavras, a república chegou sem o apelo da coisa pública. Como resultado as periferias das cidades foram ganhando contornos inumanos.
Por consequência, sempre tivemos problemas em radicalizar a democracia. Todos os esforços ocorria para que não passássemos de uma “sociedade civilizada”, bem expressa no horrível dizer de Gilberto Freyre; uma “democracia racial.” A ausência da democracia entre nós teve consequências gravíssimas quanto ao acesso a direitos sociais, civis e políticos. A cidadania no Brasil sempre foi assunto de segunda ordem e até a simples democracia eleitoral fora instrumentalizada para perpetuar o poder da elite econômica. Basta lembrar a experiência em 1964, e mais recentemente em 2016. Na melhor expressão de Jacks Rancière, alimentamos historicamente um letal “ódio a democracia” O primeiro sintoma de uma sociedade democraticamente esfacelada é o aumento da pobreza. Este é o caso do Brasil, sobretudo depois que sua classe política reformou a previdência, as leis trabalhistas e impôs o mais severo teto aos gastos públicos evitando investimentos em áreas essenciais à cidadania.
A reforma do trabalho causou redução nos ganhos médios dos trabalhadores e lhes impôs a modalidade do trabalho intermitente. A reforma da previdência evitou acesso a direitos historicamente consagrados. Tudo isso somada a redução dos gastos públicos, com boa razão podemos lembrar a expressão de Darcy Ribeiro, para quem a questão social no Brasil virou um “moinho de gastar gente”
A tragédia não para! Soma-se aos fatos acima a maior pandemia sanitária já enfrentada no mundo, e principalmente: a incompetente, covarde e sorrateira gestão do planalto central. Essa realidade produziu como resultado os piores números relativos à pobreza como passo a apresentar a seguir:
Antes importa entender que a pobreza é um estágio de privação das necessidades básicas que em última instância, retira do indivíduo a capacidade de se relacionar socialmente. Nesse cenário há insuficiência das condições de acessar elementos materiais da cidade, como infraestrutura básica, trabalho, educação, mobilidade, saúde, segurança e etc. Várias escolas associam essa fase à ausência da cidadania. Ou seja, a pobreza como uma profunda síntese da injustiça social.
Compreender a dimensão da pobreza exige ainda dimensionar o problema da insegurança alimentar. Nesse campo a principal contribuição vem da Rede Persan que em 2022 alertou para o crescimento do grupo das pessoas expostas à fome. Segunda a pesquisa intitulada “Olhe para a Fome” são mais de 33 milhões de brasileiros expostos a condição famélica, e 125 milhões são afetados por algum tipo de insegurança alimentar.
Contudo, outras escolas entendem que o recorte da renda é suficiente para entender a pobreza. Essa linha de raciocínio argumenta que uma vez possuindo renda, todos os outros acessos ficam garantidos. Não concordamos totalmente com essa visão, mas é preciso aceitar que tal método se revela pedagógico por facilitar leitura. Pois bem, tomando a renda como referência, os últimos dados do IBGE apontam que no mesmo Brasil, onde se assistiu a ascensão de 40 novos bilionários durante a pandemia, viu também a chegada de 17,9 milhões de pessoas na extrema pobreza. Este grupo teve um aumento de 48,2%, sendo 46,2% composta por crianças e 37,7% por pessoas negras e pardas. Ainda consta que 44,9% da população do Norte, e 48,7% do Nordeste vivem na pobreza. De modo geral, o aumento é assustador, e apesar de se tratar do perfil renda, revela as entranhas de um país desigual.
No Ceará, as pessoas afetadas pela extrema pobreza chegam a 1,4 milhão. Esse número representa 15% da população local. Se comparado ao ano anterior que era 9,3%, o salto é injustificável. O Estado ainda amarga 27,3% com renda inferior até U$ 3,2, enquanto 46,8% não alcançam renda à U$ 5,50. Com isso é correto afirmar que 4.319.84 milhões de cearenses estão afetados por algum nível de pobreza na renda. Uma tragédia!
De modo geral, esses resultados determinam por assim dizer o fracasso dos Objetivos do Milênio levantado pelas Nações Unidas, especialmente em seus objetivos 1 e 2, quando se propôs acabar, pela metade, a pobreza, e erradicar a fome até 2030. Nessa toada, as metas não serão cumpridas, mas revelam o cinismo da pobreza.
Entretanto, uma notícia alvissareira ecoa na grande mídia. Ela dá conta de um Projeto de Emenda Constitucional – PEC da transição – proposta pelo presidente eleito Lula da Silva, visa retirar do teto dos gastos públicos os investimentos aos mais vulneráveis. Estimado em R$ 190 bilhões, mesmo a contra gosto da “Faria Lima”, os valores funcionarão como amortecedores da desigualdade, e principalmente da fome. Com esse pouco dinheiro será possível realocar o pobre no orçamento público. Associado a isso, volta a pulsar nas periferias das capitais, iniciativas coletivas de enfrentamento a fome e fortalecimento da democracia. O papel dos movimentos sociais nesse novo cenário político será determinante para recuperar o espaço perdido. Será preciso caminhar com o governo, disputar o orçamento público e colocar a democracia em movimento. Será preciso erguer-se novamente após um longo e tenebroso inverno.
Finalmente, é preciso reafirmar que a pobreza em todas as suas dimensões é resultado de uma decisão política tomada por um conjunto da sociedade a partir do sequestro da democracia. Diante dessa realidade enfatizamos que somente decisões igualmente políticas, coletivas e racionais poderão realizar seu real enfrentamento. Qualquer caminho que não aponte para o seu fim é por definição um cinismo plutocrata. Porém, qualquer inciativa que a enfrente precisa ser recebida com o entusiasmo de que um país rico é um país sem pobreza!!!
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/624645-o-cinismo-da-pobreza-no-brasil
por NCSTPR | 08/12/22 | Ultimas Notícias
Racismo
O relator do caso ressaltou que ficou provado, nos autos, a prática de atitude discriminatória, e que a empresa teve oportunidade processual de refutar a alegação de discriminação, mas não o fez.
Da Redação
Trabalhador preterido em promoção por conta da cor da pele tem garantida indenização por danos morais em R$ 50 mil. A decisão unânime foi da 3ª turma do TRT da 10ª região.
Relator do caso, o desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran ressaltou que ficou provado, nos autos, a prática de atitude discriminatória, e que a empresa teve oportunidade processual de refutar a alegação de discriminação, mas não o fez.
Contratado como auxiliar de post mix, o trabalhador disse, na inicial, que, por cerca de três anos, ouviu promessas de promoção por parte da empresa, mas que nunca houve tal promoção, em que pese seu ótimo desempenho profissional. Contou que em determinado momento surgiu uma vaga para técnico de manutenção, mas que foi preterido por outro empregado, com menos tempo de casa e experiência.
O relator do caso ressaltou que ficou provado, nos autos, a prática de atitude discriminatória, e que a empresa teve oportunidade processual de refutar a alegação de discriminação, mas não o fez.
O trabalhador sustenta que, provavelmente, não foi promovido em decorrência da cor de sua pele, e que a não promoção ocasionou expressivo desconforto e expectativas frustradas. Com esse argumento, entre outros, pediu para ser indenizado em R$ 100 mil, por danos morais.
Em defesa, a empresa disse que jamais ofereceu ou fez qualquer promessa de promoção ao trabalhador. Para ser promovido, ele teria que fazer uma prova e ter carteira de motorista tipo B, requisitos que não foram cumpridos.
A magistrada de primeiro grau deferiu a indenização, arbitrada em R$ 50 mil, com base em provas testemunhais juntadas aos autos, que demonstraram ter havido promessas de promoção não cumpridas.
A empresa recorreu ao TRT da 10ª região requerendo a reforma da sentença, ao argumento de que não houve qualquer ato ilícito que tenha violado a esfera moral do trabalhador a ponto de causar dano. Alternativamente, pediu a redução do valor da indenização.
Aspectos intrínsecos
Em seu voto pelo desprovimento do recurso, contudo, o relator do caso salientou que a empresa teve oportunidade processual de refutar a alegação de discriminação racial e não fez.
Para o desembargador, violações que se vinculam a aspectos intrínsecos a grupos identitários, politicamente não-hegemônicos, possuem desafios próprios para se revelarem. A busca de prova por um nexo de causalidade explícito entre as ações de uma organização e os respectivos danos advindos de práticas discriminatórias por vezes ocultam desdobramentos complexos, como aqueles produzidos pelo racismo e o capacitismo, como no caso em análise.
O desembargador salientou, ainda, o fato de o trabalhador ser deficiente, o que faz com que vivencie “o que é trazer em seu corpo – e dele não pode movê-las, mesmo desejando – as marcas que lhe dão identidade, mas que, ao mesmo tempo, o vulnerabilizam no mundo do trabalho: a cor de sua pele e, neste caso, aliada à deficiência”.
Para o relator, as provas dos autos demonstram que o trabalhador foi, sim, vítima de discriminação. Houve promessas de promoção, conforme mostram os depoimentos, mas quando surgiu a vaga, mesmo que o trabalhador preenchesse os requisitos, não foi promovido.
Entre outros argumentos, a empresa chegou a dizer que além não ter habilitação, requisito para a vaga, o trabalhador não poderia pilotar motocicleta porque teria “um problema no pé”. Para o desembargador Pedro Foltran, no caso, o problema não está no trabalhador, mas na empresa.
Indenização
O desembargador ainda votou pela manutenção do valor arbitrado para a indenização. Embora o valor da indenização, por vezes, não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte, mas também não deve ser tão sem significância para o patrimônio do autor da violação lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato.
“Tal violação pode extrapolar para outras relações de trabalho, com outras pessoas com deficiência, considerando que as manifestações da reclamada, nos presentes autos, revelam um modus operandi próprio, que expressa uma desresponsabilização da empresa na garantia do direito de pessoas com deficiência ao acesso a seleções, em igualdade de oportunidade com os demais funcionários”, concluiu o relator.
Processo: 0000357-96.2021.5.10.0015
Informações: TRT da 10ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/378262/trabalhador-que-nao-foi-promovido-por-cor-da-pele-sera-indenizado
