A perspectiva de gênero é intrínseca ao Direito do Trabalho, cujo desiderato é exatamente o de assegurar condições de trabalho equitativas, dignas e decentes, independente da raça, do gênero e da classe social da pessoa física titular do direito fundamental ao trabalho, fonte de subsistência própria e familiar. Trabalho decente conceituado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como o “adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.

 

O Direito do Trabalho é permeado pela ideia radical de igualdade. Ser radical é agarrar as coisas pela raiz. Para o Estado democrático de Direito, a raiz é a dignidade da pessoa humana.

 

As primeiras normas trabalhistas, bem como as iniciativas tendentes à sua universalização, visaram limitar a jornada de trabalho das mulheres, além de proibir o trabalho noturno aos menores, conforme preleciona Orlando Gomes: “Nenhum preceito moral ou jurídico impedia o patrão de empregar em larga escala a mão-de-obra feminina e infantil. Os princípios invioláveis do liberalismo econômico e do individualismo jurídico davam-lhe a base ética e jurídica para contratar livremente, no mercado, esta espécie de mercadoria. Os abusos desse liberalismo cedo se fizeram patentes aos olhos de todos, suscitando súplicas, protestos e relatórios em prol de uma intervenção estatal em matéria de trabalho de mulheres e menores” [1].

 

Cedo ou tarde, o que importa é que se fez patente no seio da comunidade jurídica a importância capital das questões de gênero, mormente na escorreita interpretação e aplicação das normas, para a implementação prática dos direitos sociais. Em especial, no julgamento de demandas trabalhistas relacionadas à violência e ao assédio no meio ambiente, no mundo do trabalho.

 

Julgar com perspectiva de gênero é nada mais nada menos do que cumprir com a obrigação jurisdicional de aplicar as normas constitucionais e convencionais ao caso concreto.

 

A começar, pelo artigo 5º, I, da Constituição: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, conquista histórica do movimento feminista, que implica na eliminação de todas as formas de discriminação.

 

A discriminação é proibida expressamente no texto constitucional, no artigo 3º, IV. Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consta o de  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

A perspectiva de gênero representa um ajuste de foco, fruto da evolução do pensamento jurídico, uma “lente de aumento que facilita a percepção das desigualdades sociais e econômicas entre homens e mulheres, que se deve à discriminação histórica contra as mulheres”. (Maria Amélia de Almeida Teles e Monica de Melo).

 

Trata-se da única forma de combater o machismo institucional que organiza a racionalidade do sistema jurídico brasileiro. É imperativo superar o complexo misógino entranhado na visão de mundo patriarcal, raiz do machismo que autoriza os feminicídios.

 

Sob esse enfoque o conceito de gênero ultrapassa a dicotomia biológica entre homem e mulher, como sublinhado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ: “Ao passo que sexo se refere à biologia, gênero se refere à cultura. Quando pensamos em um homem ou em uma mulher, não pensamos apenas em suas características biológicas; pensamos também em uma série de construções sociais, referentes aos papéis socialmente atribuídos aos grupos: gostos, destinos e expectativas quanto a comportamentos”.

 

A ideia é a de desconstruir o naturalizado discurso binário de gênero que atribui às mulheres o papel de cuidadora da família, afeita ao trabalho doméstico e reprodutivo, de que o espaço ocupado pelas mulheres é o privado, e não o público, reservando-se aos homens a destinação prioritária do trabalho produtivo, das funções de maior valor social agregado, em divisão sexual do trabalho nitidamente preconceituosa e desigual.

 

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, apresentado pelo CNJ em outubro de 2021, é  uma nova visão pela efetivação dos direitos humanos e respeito ao gênero, editado com o objetivo de orientar e capacitar a magistratura sobre a questão da igualdade, de servir como um “guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos”. Estabelece diretrizes de Política Judiciária para todos os ramos do Judiciário Brasileiro, inclusive à Justiça do Trabalho.

 

Digno de registro que referido Protocolo é resposta a várias condenações do Brasil no plano internacional, em especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que toca à condução de processos de feminicídio em que a mulher é revitimizada, ou seja, ao tempo em que é vítima do crime relacionado à condição de mulher, tem sua honra atacada com um julgamento cultural oculto de uma sociedade patriarcal.

 

O caso da vítima Marcia Barbosa, paraibana morta em 1998, é um marco na luta contra a impunidade de feminicídios. O acusado do crime foi o então deputado estadual Aércio Pereira de Lima, que só foi condenado em 2007, nove anos depois.

 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que a imunidade parlamentar vigente no país provocou um grave atraso no processo e que resultou na violação dos direitos, garantias judiciais e dos princípios de igualdade e de não discriminação em prejuízo do pai e da mãe da vítima. Além disso, verificou que existiu intenção de desvalorizar a vítima utilizando sua vida pessoal e sexualidade como justificativas.

 

Aliás, não raro verifica-se em processos judiciais envolvendo a figura do assédio sexual a tentativa de menosprezo e ataques à honra da vítima através de argumentação defensiva ou questionamentos vexatórios em sede de instrução, tentando criar uma espécie de figura padrão para permitir-se a atribuição da qualidade de vítima.

 

Ao correr atrás da defesa de seus direitos a mulher é atacada em sua honra e dignidade. Tem-se um julgamento patriarcal oculto.

 

Porém igualmente lesivo, ou até mesmo pior, é a interpretação restritiva do operador do direito que permite a lesão institucionalizada a direitos fundamentais, como é o caso da restrição ao conceito de assédio sexual no sentido de condicionar sua configuração a que o ofensor tenha ascendência hierárquica sobre a vítima ou, em sede processual, praticamente impossibilitar a produção probatória através de uma distribuição do ônus que a ofendida nunca conseguirá se desvencilhar.

 

Nessa perspectiva apresentada, o documento em apreço trata-se de verdadeira ferramenta para a salvaguarda dos direitos humanos do gênero e abrange a todas as áreas e autoridades do sistema de justiça. E inclusive direciona-se expressamente aos juízes advertindo que não tenham uma visão de cunho patriarcal e desprovida do respeito ao gênero na nobre tarefa de apreciar e julgar as lides adjacentes.

 

Impõe-se não apenas o respeito ao gênero, mas que através dele, com ele e por ele se analise as violações perpetradas.

 

O protocolo é articulado na diretriz da materialização dos direitos fundamentais e expresso ao invocar as peculiaridades do crime de assédio sexual e sua configuração no âmbito do contrato de trabalho.

 

Nesse diapasão, cita expressamente a possibilidade de o assédio sexual configurar-se por ofensor que não tenha ascendência hierárquica. Nesse sentido também a Convenção 190 da OIT.

 

“Com relação ao assédio sexual no trabalho, vale ponderar que o tipo penal do artigo 216-A, do Código Penal, é mais restrito do que o conceito trabalhista, que se divide em assédio sexual por chantagem e assédio sexual ambiental ou por intimidação. Assim, na lacuna da lei, inclusive da Convenção 190, o conceito apresentado pela Resolução CNJ nº 351/2020, compila ambos os tipos de assédio sexual, reforçando a já consolidada construção doutrinária e jurisprudencial trabalhista sobre o tema, que prescinde do requisito da hierarquia, diferentemente da esfera criminal. Além disso, vale ressaltar que a Convenção de Belém do Pará também tem aplicação nos casos de assédio sexual no trabalho, conforme disposto no artigo 2º, b”.

 

No mundo do trabalho, perpetua-se ainda a denominada “dupla jornada feminina”, “ou seja, soma-se às horas de trabalho doméstico, de cuidado ou reprodutivo (não remunerados), as horas do trabalho remunerado, formal ou informal”, destacando-se vários aspectos que contribuem para as desigualdades salariais, como o de que “a maternidade ainda é vista como um ‘empecilho’ ao crescimento profissional da mulher dentro de um mercado de trabalho que não a acolhe e que valora de forma negativa uma condição que lhe é específica (gestação/lactação/maternidade), exigindo da trabalhadora que ela se adapte a espaços e instituições que são estabelecidas a partir do modelo masculino”.

 

A luta contra as injustiças cognitivas de gênero se interliga com as lutas contra o racismo, a homofobia, a precarização do trabalho, a degradação do meio ambiente de trabalho, a devastação da natureza. Como sublinha Eliane Brum [2], “a luta pela floresta é a luta contra o patriarcado, contra o feminicídio, contra o racismo, contra o binarismo de gênero”. Aqui abrimos um rápido parênteses apenas para repetir a obviedade de que sem a maior floresta tropical do mundo não há possibilidade de controlar o superaquecimento global, de que, portanto, sem a Amazônia, teremos um futuro hostil. A floresta amazônica é um ativo estratégico para o Brasil, passaporte para o futuro.

 

À proteção dos direitos fundamentais, econômicos, sociais e culturais, agrega-se a tutela dos direitos ambientais, o bom-combate tanto contra a devastação das florestas, notadamente amazônica, quanto à degradação do meio ambiente de trabalho, com o protagonismo visceral dos valores ecológicos, vitais à qualidade de vida, não apenas dos humanos, mas de todos os seres viventes, e do próprio planeta.

 

A visão da floresta como um corpo para violação, exploração e violação sempre predominou o imaginário nacional, permeado pela ideia da dominação da natureza pelo homem. A escolha da palavra “virgem” para se referir à floresta e a outros ecossistemas ainda não totalmente dominados por homens iluminam as relações de poder que determinam a manipulação e a exploração, tanto da florestas, como das mulheres. A antiga associação de mulher e natureza interliga a história das mulheres e a do meio ambiente e é a fonte de um parentesco natural entre feminismo e ecologia que está se manifestando em grau cada vez mais crescente.

 

Paralelamente ao fato da floresta amazônica estar perigosamente próxima do ponto de não retorno (do momento em que a floresta deixa de ser floresta e já não pode fazer o seu papel de reguladora do clima), sofremos com altos índices de estupros, feminicídios, lesão corporal e assédio sexual, segundo Mapa da Violência de Gênero [3].

 

Nesse contexto, o mundo do trabalho é marcado por violências de gênero, que naturalizam, por exemplo, o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, impondo à vítima a obrigação de produzir a prova de suas alegações, mesmo sabendo que o assédio sexual acontece na maioria dos casos na clandestinidade.

 

O desafio da Justiça do Trabalho é o de encampar a perspectiva de gênero em seus julgamentos, especialmente nos casos de assédio moral e sexual em que a mulher figura como vítima, de se levar em consideração a posição privilegiada dos homens como sujeitos de direitos em uma sociedade patriarcal, assim como a dificuldade de produção de prova nesses casos.

 

Citamos, a título ilustrativo, ementa de Acórdão proferido pela 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, relatado pelo juiz Marcos Neves Fava (processo nº 1000150-07.2019.5.02.0037):

 

“ASSÉDIO SEXUAL. PROVA DOS FATOS. DIFICULDADE. CULTURA OCIDENTAL MACHISTA. CULPA DA VÍTIMA. INIBIÇÃO DO DIREITO DE INSURGÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS RAZOÁVEIS. PROVA SUFICIENTE. A submissão da mulher, na sociedade patriarcal ocidental machista, inclui, lamentavelmente, sua exposição mais frequente e iterativa ao assédio sexual. A prática social ‘mediana’, para não dizer medíocre, ainda reitera padrões de análise e avaliação que desprestigiam a igualdade de gênero e retroalimentam o sistema, para torná-lo ainda mais impermeável à evolução. Prova disso são as observações não incomuns de que a estuprada estava vestida de forma a convidar o estuprador; de que mulher sozinha não devia frequentar tal tipo de estabelecimento, já sabendo o que lhe caberia; ou que a exibição do corpo patrocina a violência. A jurisprudência firme no âmbito penal é a de que o depoimento da vítima, nesse quadro, ostenta caráter de prova. Apurou-se na instrução que (a) a vítima noticiou os fatos assim que ocorreram, no curso do plantão; (b) o ocorrido gerou atitude extrema da vítima, que abandonou o plantão no meio (dia 12/6), alegando que o assediador a estava questionando sobre a mudança de local de trabalho e lhe oferecendo um ‘presente’; (c) não há prova do reclamante a demonstrar seu comportamento habitual em desconformidade com a denúncia; e (d) sua linha de argumentação, na sindicância, é culpar a vítima, dizendo que ela confidenciou fatos relacionados ao comportamento sexual (como estar afastada do pai de seu filho) e que ela agiu de forma estranha e sem justificativa, porque ele apenas ‘conversou’ sobre assuntos diversos e lhe ofereceu companhia para o jantar. Configurada, pois, a prática de assédio. Justa causa mantida. Recurso parcialmente provido”.

 

No combate às violências e discriminações perpetradas contra as mulheres, com vistas à consolidação de uma sociedade igualitária, pluralista e mais democrática, é de fundamental importância a atuação coletiva, organizada e interssecional (ou seja, consideradas também as opressões racial e de classe social) do movimento feminista, um incremento do associativismo, como um todo.

 

A prevalência da autoafirmação sobre a integração, do individualismo feroz e preconceituoso em detrimento da cooperação e solidarismo, é fruto do pensamento machista, no seio do qual as hierarquias sociais são mantidas de acordo com orientações racistas e sexistas, e a violação a dignidade da pessoa humana constitui-se a metáfora central.

 

O cooperativismo do mundo vegetal é uma lição da natureza que deve ser assimilada e implementada para a incorporação de valores sem os quais nenhuma sociedade pode ser considerada humana: a cooperação, a solidariedade, o cuidado uns com os outros, a proteção da biodiversidade. Como preleciona Stefano Mancuso, em seu fantástico livro A Planta do Mundo, as árvores que fazem parte da mesma floresta ou de um bosque não estão separadas umas das outras, elas formam, por meio de suas raízes, uma rede subterrânea que as une em uma rede enorme e difusa. As árvores estão ligadas em uma comunidade, uma fraternidade, em regime de partilha perfeita por meio das redes que as unem. Há um sistema radicular de conexão entre as árvores, enormes comunidades conectadas por meio de raízes, que trocam nutrientes, água e informações. Comunidades extensas que, não raro podem até incluir plantas de diferentes espécies que baseiam sua possibilidade de sobrevivência mais na cooperação do que na competição.

 

Entretanto, prevalece a ideia de que a competição e a luta pela sobrevivência são o motor da evolução. Por mais de um século, com base na obra revolucionária de Charles Darwin, a corrente de pensamento predominante, que forjou nossa ideia do funcionamento das comunidades vivas, foi a de que o motor da evolução é a competição, a luta pela sobrevivência, a vitória do mais forte, com base no mundo animal. Isso, a despeito das descobertas realizadas no mundo vegetal, de que as plantas são as mestras do apoio mútuo sobre a terra, um modelo a ser imitado, vez que a principal força que dá forma à vida é a cooperação entre os seres vivos.

 

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, não há como contestar um resultado das urnas que foi democraticamente divulgado por meio de movimentos ilícitos, antidemocráticos e criminosos. Esses serão combatidos e responsabilizados sob a pena da lei.

“Aqueles que, criminosamente, não estão aceitando os resultados e, criminosamente, estão praticando atos antidemocráticos serão tratados como criminosos, e as suas responsabilidades serão apuradas”, afirmou o ministro, ao final da sessão de julgamento desta quinta-feira (3/11).

 

O presidente faz menção à horda de manifestantes que foi às ruas desde domingo, após a eleição de Lula para presidente do Brasil, protestar e contestar o resultado das urnas e, em alguns casos, pedir intervenção militar e o fim da democracia. Até suspeita de nazismo existe no Brasil.

 

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o bloqueio de rodovias promovido por bolsonaristas pode configurar crime contra o Estado Democrático de Direito. Há ainda a suspeita de omissão do próprio presidente Bolsonaro, que demorou para se manifestar.

 

Ao se manifestar nesta quinta, Alexandre de Moraes destacou que a apuração dos votos do segundo turno da eleição presidencial se encerrou às 00h18 da segunda-feira (31/11). Desde as 20h do domingo, no entanto, já era possível saber matematicamente a vitória de Lula.

 

“Somos uma das quatro maiores democracias do mundo, a única que proclama o resultado das eleições no mesmo dia — nessa hipótese de 2022, três horas após o final da eleição, mostrando novamente a eficiência, competência e rapidez das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro”, elogiou.

 

CONGRESSO EM FOCO

O Congresso discutirá uma proposta de emenda constitucional para liberar espaço no orçamento de 2023 para que o novo governo mantenha em R$ 600 o benefício do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, e possa cobrir outras despesas não contempladas na proposta orçamentária.

Batizada de PEC de Transição, a proposta deve excluir da regra do teto de gastos despesas com o Auxílio Brasil, obras e programas para cobrir creches, merenda escolar, vacinas e Farmácia Popular.

Segundo o relator-geral do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida é imprescindível para que o novo governo cumpra a promessa de manter o valor do Auxílio Brasil em R$ 600. Do contrário, o benefício ficará em R$ 400 a partir de janeiro.

O anúncio da medida foi feito por Marcelo Castro, pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), chefe da equipe de transição, e pelo senador eleito Wellington Dias (PT-PI), em coletiva à imprensa. A proposta será debatida com os presidentes e líderes partidários da Câmara e do Senado.

“A ideia de aprovar uma PEC em caráter emergencial de transição desse governo para o outro. Excepcionalizando algumas despesas inadiáveis como o Bolsa Família de R$ 600”, afirmou Castro.

Alckmin disse que a medida é necessária para garantir, além do pagamento do Auxílio Brasil, a continuidade de obras e serviços públicos. “Isso não está adequado no orçamento enviado para o Congresso Nacional. Há necessidade de ter uma suplementação para garantir serviços, obras e ao mesmo tempo o Bolsa Família de R$ 600”, ressaltou o futuro vice-presidente.

Questionados se o valor extra teto será de R$ 200 bilhões, Castro e Alckmin disseram que o valor será definido após estudos de técnicos da Comissão Mista de Orçamento e representantes do futuro governo. O montante só será anunciado após ser discutido com o presidente eleito Lula na próxima segunda-feira.

Wellington Dias disse que é preciso haver entendimento com o Congresso Nacional para a aprovação da PEC de Transição.

“O caminho apresentado vai em duas direções. Vai seguir tramitando a lei orçamentária. Nela a equipe técnica vai estar se debruçando até segunda-feira para decodificar o valor em cada ponto crítico para a execução em 2023”, afirmou o senador eleito.

“Ao mesmo tempo, teremos a proposta de emenda à Constituição, como ocorreu na PEC dos Precatórios, que cria excepcionalidade para garantir legalmente os recursos necessários. O grande desafio é o tempo”, ressaltou. A redação do texto deverá ser concluída na próxima terça-feira.

Participaram da reunião, entre outros, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), o ex-ministro Aloizio Mercadante, e senadores petistas, como Jean Paul Prates (RN) e Fabiano Contarato (ES).

Em tom de desabafo, Marcelo Castro disse que a proposta orçamentária enviada pelo governo é a mais restritiva e a que apresenta “mais furos” da história.

O relator-geral do orçamento citou, como exemplo, a previsão orçamentária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que caiu da média histórica de R$ 15 bilhões para R$ 6,7 bilhões para 2023.

“Não temos recurso para Bolsa Família, para Farmácia Popular, saúde indígena. São muitas as insuficiências. Temos de trabalhar dentro da realidade e emendá-lo para que possa se adequar à maneira de governar do novo governo”, ressaltou o senador.

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