Um montador que trabalhava para a Construtora Norberto Odebrecht S.A., em Porto Velho (RO), conseguiu aumentar de R$ 30 mil para R$ 70 mil o valor de indenização por acidente de trabalho. Ele teve trauma na coluna e ficou inabilitado para o serviço. Além do acidente, o empregado também foi demitido doente e teve o plano de saúde cancelado pela empresa.

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o valor fixado foi baixo diante da gravidade do dano. Postura inadequada, posições forçadas, gestos repetitivos e ritmo de trabalho penoso. Essas foram as alegações feitas pelo montador na ação trabalhista ajuizada em setembro de 2015.

 

O acidente teria ocorrido “após um dia todo de intenso trabalho carregando cabos de aço, manilhas, e outros objetos, todos com peso acima de 30 Kg”, quando sentiu uma fisgada na coluna. Com o diagnóstico de hérnia discal extrusa na coluna lombar, o empregado não chegou a ser afastado pelo INSS, mas disse que as dores não cessaram e, diante das reclamações, acabou sendo dispensado.

 

Na época, a Odebrecht disse que o empregado não adquiriu qualquer patologia ocupacional ou acidente de trabalho. Sustentou também que a doença já existia, por isso ficaria descartado nexo com a atividade realizada na empresa. Segundo a construtora, o empregado sempre esteve apto nos exames médicos realizados durante o contrato e que a dispensa deveu-se à necessidade de redução do seu quadro de empregados.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) reconheceu o nexo de concausalidade entre trabalho desenvolvido na empresa e a doença ocupacional do empregado e condenou a empresa em R$ 30 mil por danos morais. Ressaltou que, segundo a perícia, o trabalho foi determinante para a eclosão da doença ocupacional, na ordem de 75%.

 

No mais, o TRT destacou que o empregado, quando de seu desligamento, estava incapacitado para o trabalho. Ao julgar o caso, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que, diante da condição econômica da empresa, o valor fixado foi baixo. A relatora observou que o empregado foi demitido por estar enfermo e no momento em que mais precisava de um plano de saúde.

 

Segundo ela, que propôs o aumento do valor para R$ 70 mil, a quantia fixada pelo Regional em R$ 30 mil não cumpre a finalidade dissuasória das indenizações por danos morais. O voto da relatora foi seguido por unanimidade pela Turma. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

RR Ag 951-42.2015.5.14.0005

 

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, e portanto exigem o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Além disso, o direito à estabilidade permanece mesmo quando for constatado o acidente de trabalho por motivo de doença ocupacional após a dispensa.

Assim, a 5ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma empresa de limpeza e coleta e um shopping a pagar adicional de insalubridade de 40% e indenização de R$ 15 mil a uma servente de limpeza.

 

A funcionária trabalhava no shopping com coleta de lixo na praça de alimentação e higienização dos sanitários. Ela foi dispensada após apresentar problemas na coluna — lombociatalgia e discopatia de coluna lombar com radiculopatia.

 

O advogado Marcelo Lucas sustentou que ela foi vítima de doença adquirida em razão das atividades do serviço. Ademais, alegou que a empregada era exposta a agente insalubre mas não recebia o adicional. Já a empregadora alegou que fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs), e, desse modo, não haveria insalubridade.

 

A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel se baseou no laudo pericial. Segundo ela, os “argumentos técnico-científicos” do documento seriam suficientes “para corroborar a conclusão da existência de nexo concausal entre a patologia da autora e as atividades laborais”.

 

A magistrada ainda lembrou que a estabilidade provisória relativa a acidente de trabalho, pelo prazo de um ano, é prevista pelo artigo 118 da Lei 8.213/1991.

 

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0001182-41.2019.5.10.0005

Os contornos das novas modalidades laborais onde não há necessidade de comparecimento presencial do trabalhador às dependências da sociedade empresária contratante enaltecem tons de flexibilidade, onde a ideia de produção a qualquer tempo e espaço ganhou a atenção no cenário mundial.

 

Para alguns, a produtividade no universo virtual está vinculada ao smart working, onde dizer que o trabalho é produtivo significa dizer que é realizado com o maior aproveitamento de tempo e espaço.

 

Dentre as espécies trabalho produtivo e inteligente, são enaltecidos os trabalhadores digitais nômades e as formas de trabalho remoto, a exemplo do teletrabalho.

 

Nestes formatos há tons de liberdade aos trabalhadores, que se situam em diferentes lugares do globo terrestre e que podem, dentro do prisma de sua liberdade, exercer o labor pelo qual é contratado.

 

Ao contratante, trata-se da contratação de pessoa sadia, que permite cumprir a contento o objeto do contrato, justamente em razão da virtualização como ambiente laboral do exercício da contratação.

 

As vantagens econômicas ao trabalho do nômade digital está a não necessidade de contratação com vínculo empregatício, mas por determinado serviço necessário, com facilidade de interposição da necessidade a ser contratada e com contraprestação multipessoal para o seu cumprimento, facilitando a escolha de tempo, despesas financeiras e método de execução.

 

Por outro lado, o teletrabalho demonstram naturezas de economia, não somente perante a desnecessidade de determinados encargos trabalhistas resultantes do vínculo, a rigor do vale-transporte, mas também da própria destinação do trabalho ocorrer por tarefas ou atividades e destas, a partir da Lei 14.442/2022, resultante na conversão das Medidas Provisórias 1.108 e 1.109/2022 excluir do controle de jornada de trabalho o telelabor desempenhado deste modo (tarefa e produtividade), a rigor do artigo 62, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

A organização empresarial e a possibilidade de organização do labor, marcando a retomada por um processo conectivo (no caso do teletrabalho) do modelo econômico de Reno para o modelo econômico anglo-americano, é anunciada como hustle culture.

 

A hustle culture nada mais é do que a cultura do esforço máximo do trabalhador, a partir da sensação de pertencimento. Elemento essencial ao se falar da identidade social do trabalho.

 

A utilização do esforço máximo do trabalhador através de constantes tarefas e produção, denominada como scrums (no contexto americano), possibilita o lucro constante por ato realizado e a ideia de participação empresarial, ainda que sumária.

 

Porém, não só de louros é a intenção desta modalidade laboral no universo virtualizado — de outro lado está o abuso correspondente e o lado obscuro desta cultura do esforço máximo e do trabalho inteligente.

 

Não há jornadas, porém existem tarefas, e tal tarefas podem exacerbar o limite plausível de trabalho humano. Este trabalho não pode ser confundível com as tarefas desempenhadas por máquinas inteligentes artificialmente, enquanto as limitações humanas são uma forma de sobrevivência da própria espécie.

 

No prisma negativo há o campo propício da virtualização utilizado pela imposição do poder empresarial. A figura do abuso está na metodologia da ação onde o trabalhador no cenário virtual encontra-se ainda isolado e sintomas de estresse, ansiedade e esgotamento são cada vez mais comuns.

 

A hustle culture apresentada sob o enfoque de um trabalho inteligente pode constituir um disfarce a cronofagia na relação laboral, coma supressão do tempo útil da vida, mediante diferentes pretextos, como a própria ideia de pertencimento, porém que, na verdade buscam tão somente assegurar o lucro empresarial por uma contraprestação mais barata.

 

Em sentido contrário aos prejuízos ocasionados ao teletrabalho e ao trabalho digital nômade em razão da hustle culture, efeito silo situa-se a promoção do trabalho decente, da valorização social do trabalho, da identidade social do teletrabalhador e do princípio da fraternidade em ambientes de cooperação e comunidade.

 

O trabalho decente, com recomendações atreladas à coletividade laboral, em razão do direito sindical, da saúde do trabalhador, da dignidade humana e dos efeitos de sociabilidade tendem justamente fazer com que a liberdade e a propaganda voltada as novas formas de trabalho, no sentido de autorrealização laboral independente de limites geográficos e temporais, se torne possível, devendo a decência ser voltada a natureza preventiva aos riscos psicossociais.

 

Nesse sentido, está também a valorização social do trabalho e da própria formação da identidade social do teletrabalhador, ante ao reforço dos efeitos de sociabilidade no ambiente laboral moderno.

 

Ao instante em que o efeito social é diminuído, de forma natural pela incrementação tecnológica, torna-se um dever de a indústria reestruturá-lo, através da criação de laços de sociabilidade que enfraquecem o isolamento do teletrabalhador nômade e situações vinculadas a necessária existência de um trabalho decente.

 

O bolsonarismo conseguiu se firmar como força permanente do cenário político brasileiro nestas eleições. O Partido Liberal (PL), que hoje abriga o presidente Jair Bolsonaro, elegeu as maiores bancadas na Câmara (99, de 513 deputados) e no Senado — onde agora conta com 14 dos 81 senadores — mais a base aliada do “Centrão”, os partidos que apoiam o governo.

 

Esse resultado indica que, ainda que Lula vença a eleição presidencial no segundo turno, dependerá dos partidos que estão com Bolsonaro para governar. Igualmente, se reeleito, o atual presidente precisará da oposição comandada por Lula para administrar o país.

As diversas vitórias de políticos conservadores não é mera coincidência, afirma Volgane Carvalho, secretário-geral da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).

 

Segundo ele, o movimento bolsonarista se profissionalizou e conta com a estrutura de um partido político tradicional para financiar um modelo de comunicação, “que os outros partidos ainda estão aprendendo a utilizar”, afirmou. Os bolsonaristas têm enorme capilaridade nas redes sociais e conseguem mobilizar sua base por meio de grupos no WhatsApp e no Telegram. “Normalmente esses candidatos não precisam ter propostas, basta ter um discurso de impacto, que possa ser repetido pela sociedade, com um visual eficiente”, afirmou.

 

O cientista político e professor da FGV, Sérgio Praça também chama a atenção para o aumento do financiamento das campanhas. “A campanha em 2018 do bolsonarismo teve poucos recursos financeiros. Agora não, essa foi uma campanha com grande fundo eleitoral, bastante dinheiro oriundo do orçamento secreto também”, destacou.

 

Praça ainda destaca que a campanha dos bolsonaristas foi, de fato, mais articulada que dos adversários. “Acho que eles tiveram boas estratégias de campanha. Os oponentes em vários estados não conseguiram se juntar, se coordenar para fazer frente ao bolsonarismo.”

 

Evidente que o sucesso nas urnas dependeu menos de partidos e estruturas que da opção do eleitorado pela visão conservadora que toma conta do país — e, num patamar abaixo, a situação econômica. Bolsonaro deu sua explicação ao final da votação: “Estamos no terceiro mês com deflação, o preço do combustível baixou, energia elétrica baixou, criamos o pix, houve queda número de mortes, os assaltos a bancos caíram pela metade, o desemprego diminuiu” — o que, segundo ele, a imprensa tenta esconder, mas o cidadão enxerga. Claro que o presidente tem viés peculiar. Para ele, a situação só não está melhor porque a população ficou em casa no auge da epidemia de Covid, em vez de sair para trabalhar.

 

A persistência do bolsonarismo como força política não se revelou nas pesquisas — mas no saldo das urnas, sim. No Rio Grande do Sul, o atual vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) se elegeu senador, desbancando o ex-ministro Olívio Dutra (PT), líder das pesquisas eleitorais até então. O mesmo ocorreu com o candidato Onyx Lorenzoni (PL), que foi ao segundo turno para o governo do estado, à frente de Eduardo Leite (PSDB), que por poucos votos não ficou de fora da disputa, em uma briga acirrada com o petista Edegar Pretto (PT). A diferença foi pouco mais e 2 mil votos.

 

Em São Paulo, Fernando Haddad (PT) era apontado como favorito nas pesquisas, enquanto Rodrigo Garcia (PSD) e Tarcísio de Freitas (Republicanos) disputavam uma vaga para o segundo turno. Em uma virada imprevista, o ex-ministro do presidente Bolsonaro terminou a disputa à frente de Fernando Haddad.

 

No Senado, o bolsonarismo também mostrou sua força: o astronauta Marcos Pontes (PL) venceu o candidato apoiado por Lula (PT), Márcio França (PSB). Vale ressaltar que entre os deputados federais eleitos por São Paulo estão Carla Zambelli (PL), Eduardo Bolsonaro (PL), Ricardo Salles (PL) e Mario Frias (PL).

 

No Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) liquidou a fatura no primeiro turno. No senado, a ex-ministra Damares Alves (Republicanos) foi eleita para o Senado com folga. Ambos tiveram o apoio do presidente da República — embora, no caso de Damares, Bolsonaro tenha deixado a tarefa nas mãos da esposa, para não se indispor com o próprio partido, que tinha lançado Flávia Arruda como candidata.

 

Situação semelhante ocorreu no Rio de Janeiro. As pesquisas indicavam que a disputa pelo palácio Guanabara iria para segundo turno, mas Cláudio Castro (PL) foi reeleito com 60% dos votos. O senador Romário (PL) também foi eleito com discurso alinhado ao do governo federal. Mas a surpresa maior foi o sucesso do general Pazuello, que foi descrito como responsável por milhares de mortes por Covid.

 

Frente ampla

Se o partido de Bolsonaro elegeu sozinho 99 deputados, seus aliados mais orgânicos também não decepcionaram: o Partido Progressista (PP), do presidente da casa Arthur Lira, elegeu 47 deputados. O Republicanos, por sua vez, mais 41. Somada, essa bancada inicial de Bolsonaro é de 187 parlamentares, segundo aponta Rudolfo Lago, no Congresso em Foco.

 

Por sua vez, a Federação Brasil, que inclui PT, PV e PCdoB, elegeu 80 deputados; o PSB de Alckmin, mais 14; a Federação Psol/Rede, mais 14. Assim, a bancada inicial de apoio a Lula seria de 108 deputados.

 

Qualquer dos candidatos eleitos, portanto, deve continuar a depender das bancadas que ficaram neutras ou lançaram candidatos próprios: o União Brasil, de Soraya Thronicke, tem 59 deputados; o MDB, de Simone Tebet, 42; o PSD elegeu 42; o PDT, de Ciro Gomes, 17; e o Podemos, mais 12.

 

Os dissidentes

Os candidatos que pularam do barco bolsonarista acabaram fracassando nas urnas. Joice Hasselman, Alexandre Frota, Luiz Henrique Mandetta e Carlos Albertos Santos Cruz estão entre os grandes fenômenos de derrotas depois do desembarque do bolsonarismo.

 

Mandetta (União Brasil) se candidatou ao Senado por Mato Grosso, mas foi derrotado por uma ex-colega que permaneceu no barco bolsonarista: Tereza Cristina (PP).

 

O ator Alexandre Frota foi um dos grandes cabos eleitorais de Bolsonaro em São Paulo, fazendo forte campanha de rua em 2018. Se elegeu deputado federal com mais de 155 mil votos pelo PSL, que era o partido do presidente, mas rompeu com o bolsonarismo ainda em 2019.

 

Após um mandato de oposição aberta a Bolsonaro, Frota migrou para o PSDB e resolveu tentar outro cargo: deputado estadual em São Paulo. Com menos de 25 mil votos, ficou longe dos líderes e sem emprego parlamentar.

 

Já a jornalista Joice Hasselmann fez caminho parecido com o de Frota. Disputando pelo PSL, teve cerca de um milhão de votos em São Paulo e ajudou a eleger uma grande bancada para o partido, mas acabou trocando pelo PSDB. Como tucana, concorreu à reeleição como deputada federal pelo PSDB e perdeu, ficando com menos de 15 mil votos.

 

Os irmãos Weintraub também tentaram se eleger, mas não conseguiram.

 

Caso o presidente Jair Bolsonaro (PL) se reeleja no dia 30, nos próximos quatro anos ele terá poder para criar muitos problemas para o Supremo Tribunal Federal, um dos alvos preferenciais de seus ataques, inclusive pedindo impeachment de ministros. As eleições deste domingo (2/10) deram grande impulso ao bolsonarismo no Congresso Nacional, sobretudo no Senado.

 

 

Levar adiante o projeto de destituição de um ministro do Supremo, porém, é algo bastante complicado mesmo para um Bolsonaro forte no Congresso. Entre outras coisas, porque é fundamental para isso conseguir a eleição de um aliado como presidente do Senado, que é quem tem o poder de dar andamento ou “engavetar” um pedido de impeachment de ministro do STF.

 

Dos 27 senadores eleitos neste domingo (2/10), 20 apoiam Bolsonaro ou têm alguma ligação com ele. Cinco ex-chefes de ministérios do atual governo conquistaram uma cadeira no Senado: a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves (Republicanos-DF); o ex-ministro da Ciência e Tecnologia Marcos Pontes (PL-SP); a ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Tereza Cristina (PP-MS); o ex-ministro do Desenvolvimento Social Rogério Marinho (PL-RN); e o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro (União Brasil-PR) — que rompeu com o presidente, mas voltou a afagá-lo na campanha eleitoral. Também foram eleitos senadores o vice-presidente, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e o ex-secretário da Pesca Jorge Seif Jr. (PL-SC).

 

Além dos ex-integrantes do governo, terão assento na casa os aliados Cleitinho (PSC-MG), Romário (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES), Wilder Morais (PL-GO), Wellington Fagundes (PL-MT), Jaime Bagattoli (PL-RO), Dr. Hiran (PP-RR) e Dorinha (União Brasil-TO).

 

Outros aliados do presidente que continuarão no Senado são seu filho Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Podemos-CE), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Jayme Campos (União Brasil-MT), Eliane Nogueira (PP-PI), Lasier Martins (Podemos-RS) e Marcos Rogério (PL-RO) — este caso não se eleja governador.

 

Com oito dos 27 senadores eleitos, o PL, partido de Bolsonaro, terá 14 parlamentares na casa em 2023 — a maior bancada. O União Brasil elegeu cinco representantes e terá dez membros no Senado. Outras legendas aliadas ao governo terão representação expressiva na casa, como PP (seis senadores) e Republicanos (três). Contando o PSD (11) e o Podemos (seis) — que têm apoiadores de Bolsonaro —, o presidente deve ter maioria no Senado se for reeleito.

 

Segundo o colunista do portal UOL José Roberto de Toledo, se Bolsonaro tiver mais um mandato, vai dispor de apoio para promover o impeachment de ministros do STF.

 

“O que me preocupa é o cenário do que emerge da eleição para o Senado e para a Câmara dos Deputados. Esse Congresso que foi eleito, no Senado, por exemplo, dá maioria suficiente para impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal.”

 

Jair Bolsonaro fez dos ataques ao STF uma estratégia para galvanizar seus apoiadores. As investidas têm duas origens. A primeira está nas decisões que declararam que estados e municípios têm competência para impor medidas sanitárias contra a Covid-19, como as de isolamento social. A segunda está nos inquéritos que apuram a propagação de fake news e atos antidemocráticos, bem como o financiamento dessas atividades por bolsonaristas. Há ainda um terceiro foco de ataques contra o Judiciário, mais especificamente, em face do Tribunal Superior Eleitoral e seus magistrados, relativo ao descrédito das urnas eletrônicas.

 

Em 2021, Bolsonaro pediu ao Senado o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. A medida foi repudiada pelo Supremo Tribunal Federal e pela OAB, e rejeitada pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para quem não existem fundamentos para impeachment contra ministros do STF.

 

Rito do impeachment

Ministros do Supremo Tribunal Federal podem ser alvos de pedidos de impeachment pelos seguintes crimes de responsabilidade (artigo 39 da Lei 1.079/1950): alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal; proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.

 

Além disso, o presidente do STF ou seu substituto no exercício do cargo podem responder por crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária.

 

O pedido de impeachment de ministro do Supremo deve ser apresentado ao presidente do Senado. Caso ele seja aceito, será instalada uma comissão especial de 21 senadores para emitir um parecer em até dez dias. O Plenário da casa vai avaliar o parecer. Se a maioria dos integrantes da casa (41 senadores) o aprovar, o processo é aberto.

 

O ministro denunciado passa a ter acesso a todos os documentos e tem dez dias para apresentar defesa à acusação. Caso o magistrado não esteja no Brasil ou não seja localizado, o prazo pode ser estendido por mais 60 dias.

 

Ao fim do período, com ou sem manifestação do magistrado, a comissão terá mais dez dias para decidir se a acusação é procedente. Um novo parecer vai para votação no Plenário e, novamente, precisa de maioria simples dos senadores para ser aprovado. Caso isso ocorra, o magistrado será suspenso do cargo até decisão final e perderá um terço dos vencimentos.

 

O processo então é remetido ao STF. Se o presidente da corte for o acusado, um substituto presidirá a sessão de julgamento no Senado, que contará com o ministro acusado, o denunciante e testemunhas. Ao final, os senadores deverão responder à seguinte pergunta: “Cometeu o acusado o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?”. Se dois terços dos parlamentares (54) responderem “sim”, o ministro é destituído imediatamente do cargo.

 

Em seguida, os parlamentares ainda devem analisar se o magistrado deve ficar inabilitado para exercer função pública pelo tempo máximo de cinco anos. O quórum para importar tal medida é o mesmo — de dois terços dos senadores.

 

Obstáculos ao impeachment

Ainda que Jair Bolsonaro seja reeleito e tenha maioria no Senado, não será fácil aprovar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Primeiro que diversos aliados de Bolsonaro não embarcam nos ataques ao STF porque temem uma postura mais dura dos ministros quando forem julgar processos relativos a seus interesses — que, muitas vezes, são ações penais contra tais políticos.

 

O presidente do Senado também teria de ser favorável à medida, pois depende dele o prosseguimento de pedido de impeachment contra ministro do Supremo. O atual presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode tentar a reeleição no começo de 2023. Ele já deixou claro que não concorda com a destituição de integrantes do STF.

 

Além disso, o quórum para condenar um ministro a perder o cargo é alto. É preciso que 54 senadores, o equivalente a dois terços da casa, votem nesse sentido.

 

De qualquer forma, com Bolsonaro mais forte no Congresso — o PL também terá a maior bancada da Câmara dos Deputados —, o STF pode passar apuros. Por exemplo, nas hipóteses de restrições orçamentárias, comissões parlamentares de inquérito e propostas de emenda à Constituição.

 

O presidente e seus aliados têm o plano de apoiar, em um novo mandato, proposta de emenda à Constituição para aumentar o número de ministros da corte, conforme informam os jornalistas Elio Gaspari, dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo; Andréia Sadi, da GloboNews; Guilherme Amado, do portal Metrópoles; e Lauro Jardim, de O Globo.

 

Apresentada pela deputada Luiza Erundina (Psol-SP), a PEC 275/2013 transforma o STF na Corte Constitucional. A competência do tribunal seria restrita a processos relativos à interpretação e aplicação da Constituição. As demais atribuições atuais do Supremo, como as de julgar ações penais de autoridades com foro privilegiado, Habeas Corpus, mandados de segurança e pedidos de extradição de estrangeiros, iriam para o Superior Tribunal de Justiça.

 

A Corte Constitucional manteria os 11 ministros do STF e adicionaria quatro integrantes, totalizando 15 julgadores. O processo de escolha seria diferente do atual. Hoje, o presidente da República indica um nome e ele é submetido a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, composta por 27 parlamentares. Se for aprovado por maioria simples, o parecer da CCJ é encaminhado ao Plenário da casa legislativa. O candidato preciso do aval de 41 dos 81 senadores para se tornar ministro do Supremo.

 

De acordo com a PEC 275/2013, os postulantes a uma vaga na Corte Constitucional seriam selecionados a partir de listas tríplices elaboradas pela magistratura (feita pelo Conselho Nacional de Justiça), pelo Ministério Público (feita pelo Conselho Nacional do Ministério Público) e pela advocacia (feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). Os candidatos precisariam da aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado para ser nomeados para o tribunal pelo presidente do Congresso.

 

Em 2017, a PEC 275/2013 recebeu parecer favorável da relatora, a então deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha de Roberto Jefferson, mas não chegou a ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara.

 

Embora fosse perder o poder de indicar diretamente os ministros da corte, Bolsonaro, com a manutenção da maioria governista no Parlamento que detém hoje, conseguiria emplacar nomes de seu agrado. Caso a proposta fosse aprovada, o presidente controlaria seis nomeações em um segundo mandato — duas decorrentes das aposentadorias dos ministros Ricardo Lewandowski (em maio de 2023) e Rosa Weber (em outubro de 2023) e quatro geradas pela ampliação de integrantes do tribunal.

 

Dessa maneira, Bolsonaro poderia indicar oito dos 15 magistrados da Corte Constitucional, incluindo os ministros Nunes Marques e André Mendonça, que indicou para o STF em seu primeiro mandato.