A decisão da 8ª Turma do TRT-SP reconheceu o vínculo de emprego e a rescisão indireta em favor de uma trabalhadora que recebia mensagens sexistas em grupo de WhatsApp.
Uma empresa da área de seguros de vida foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma trabalhadora que convivia com palavras de baixo calão e mensagens sexistas no grupo de WhatsApp criado para troca de informações de trabalho. A decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) garantiu, ainda, reconhecimento de vínculo de emprego e rescisão indireta. Esse tipo de desligamento dá ao empregado todos os direitos de uma rescisão imotivada, como por exemplo acesso ao seguro-desemprego, fundo de garantia e multa do FGTS.
A companhia alegou que o canal no qual as ofensas aconteciam não foi criado por nenhum de seus representantes, o que inviabilizaria os pedidos da empregada. O depoimento da testemunha da profissional comprovando as alegações e o fato de ter como participante no grupo um supervisor direto, no entanto, fizeram com que as decisões do juízo de 1º grau fossem mantidas.
Além da prova testemunhal, a trabalhadora mostrou capturas de tela do celular que atestaram a participação direta do chefe na veiculação das ofensas. “Restaram comprovadas as reiteradas situações humilhantes e vexatórias a que a trabalhadora foi submetida ao longo do pacto laboral”, afirmou o desembargador-relator Marcos Cesar Amador Alves.
Quanto ao valor da indenização, os desembargadores da 8ª Turma aumentaram o valor de R$ 10 mil, fixado na sentença, para R$ 15 mil. “Tal valor não configura enriquecimento ilícito ou desproporcional da autora, alenta seu sofrimento, imprime verdadeiro caráter pedagógico à medida sem, entretanto, inviabilizar os negócios da reclamada”, completou o magistrado.
Com a elevada inflação do País sob o governo Jair Bolsonaro, os salários dos trabalhadores brasileiros continuam a sofrer arrocho. É o que aponta o novo levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), com base em campanhas salariais com data-base em janeiro de 2022 e monitoradas pelo Mediador do Ministério do Trabalho.
Ao todo, o Dieese analisou 324 reajustes de salários, sendo 195 de convenções coletivas e 129 de acordos coletivos: “Conforme o levantamento, em 42% desses reajustes, o aumento ficou abaixo da inflação do período – ou seja, houve arrocho salarial. Outros 23% tiveram a reposição da inflação. Apenas 35% dos reajustes tiveram aumentos reais, com ganhos acima da inflação.”
Para fazer as comparações entre aumentos salariais e a inflação, o Dieese usou como referência o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação aos resultados de dezembro de 2021, a pesquisa indicou um crescimento de 3,2 pontos percentuais no índice de reajustes abaixo da inflação.
A boa notícia é que, graças à resistência dos sindicatos, o percentual de reajustes parcelados caiu sensivelmente. Em novembro passado, 28,8% dos reajustes aprovados seriam pagos em duas ou mais parcelas. Em dezembro, o índice caiu para 21,9%. Por fim, em janeiro, foi a 3,7%.
O recorte de reajustes por setor econômico revela poucas discrepâncias. “Na indústria, cerca de 45% dos acordos e convenções coletivas de trabalho com cláusulas de reajustes, analisados na última data-base, apresentaram ganhos reais de salários. O percentual de resultados em valor igual à inflação no setor, sempre de acordo com o INPC, foi de 17,6%; e abaixo desse índice, de 37,8%”, informa o Diesse.
“No comércio, 45,8% dos reajustes foram iguais à inflação; 25% ficaram acima do índice inflacionário; e 29,2%, abaixo”, agrega a pesquisa. “Nos serviços, os resultados abaixo da inflação representaram 45,3%; acima do INPC chegaram a 32,3%; e iguais a esse índice corresponderam a 22,4%.”
O peso da mão de Bolsonaro no bolso do trabalhador | Em novo golpe contra a classe trabalhadora, o governo Bolsonaro permitiu mais um brutal aumento nos preços dos combustíveis. O anúncio dos reajustes do diesel, da gasolina e do gás de cozinha nas refinarias foi feito pela gestão da Petrobras nesta quinta-feira (10), no exato momento em que o Senado votava e aprovava o projeto de lei para a estabilização dos preços internos dos derivados de petróleo. Parece piada. Não é.
Não bastasse a coincidência sinistra do momento, o governo federal pesou na mão, autorizando reajustes médios de 24,9%, 18,8% e 16,0%, respectivamente. São os maiores percentuais aplicados de uma só vez desde janeiro de 2020, de acordo com dados da própria Petrobras. Se forem considerados os reajustes acumulados por mês, também assim, os percentuais de aumentos aplicados no diesel e no GLP, em um único dia, são os maiores da série histórica, em 22 anos, segundo cálculos do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
O tamanho desse sacrifício imposto à população, sobretudo aos mais pobres, é resultado da Política de Preço de Paridade de Importação (PPI), adotada pelo governo Michel Temer, em outubro de 2016, e mantida com afinco por Bolsonaro.
Com o PPI, implementado por Pedro Parente quando foi presidente da Petrobras, os preços internos dos combustíveis são reajustados com base nas cotações internacionais do petróleo, variação cambial e custos de importação de derivados.
Essa política contra o brasileiro não leva em consideração custos internos de produção, mesmo sendo o Brasil autossuficiente em petróleo. Com isso, produzimos petróleo e derivados em real e pagamos em dólar para encher o bolso do acionista. Com o PPI e em meio ao conflito armado entre Rússia e Ucrânia, o Brasil ficou ainda mais exposto e vulnerável à escalada dos preços internacionais.
Em um governo que estimula a desigualdade, enquanto a inflação, puxada pelo galope dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha, castiga os brasileiros, a Petrobras de Bolsonaro paga a acionistas dividendos recordes de R$ 101,4 bilhões referentes ao exercício de 2021. Com isso, o Palácio do Planalto promove a maior transferência de riqueza da história do Brasil, por meio da gestão da Petrobras, e em detrimento dos investimentos na empresa, que somaram US$ 8,7 bilhões no ano passado, o equivalente a R$ 47,3 bilhões (convertendo ao dólar médio do ano).
Ou seja, os investimentos realizados pela direção da Petrobras em 2021 foram menos da metade do valor da distribuição de dividendos, numa equação no mínimo indecente. Lembramos que, entre 2003 e 2015, a média anual de investimentos da Petrobras atingiu US$ 26,8 bilhões, sendo que em 2013 somou US$ 48 bilhões.
Em 2021, no ano em que a população brasileira pagou preços recordes dos combustíveis e do gás de cozinha, baseados no PPI, a Petrobras apresentou o maior lucro de sua história, R$ 106 bilhões.
Em toda e qualquer comparação, o estrago provocado pela dolarizada política de preços da Petrobras é gritante. Desde a adoção do PPI, a gasolina e o óleo diesel, na refinaria, tiveram reajuste de 157%, ante uma inflação de 31,5% no período (levantamento do Dieese). No gás de cozinha, a alta acumulada foi ainda maior, de 349,3%, ou seja, onze vezes mais que a inflação do período.
As altas dos combustíveis deterioram o poder de compra do brasileiro e engrossam a inflação dos alimentos, dos transportes, da habitação. O botijão de gás, acima de R$ 120,00 em várias regiões do país, consome mais de 10% do salário mínimo, em um país onde cerca de 50% dos trabalhadores ganham até um salário mínimo, mais de 12 milhões de pessoas estão desempregadas e 50% dos brasileiros não têm segurança alimentar.
Em 2021, pela primeira vez em 17 anos, 19 milhões de brasileiros passaram fome, enquanto mais de metade da população não teve certeza se haveria comida suficiente em casa no dia seguinte, porque teve que diminuir a qualidade e a quantidade do consumo de alimentos. São 116 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar no Brasil, de acordo com estudo da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), que reúne pesquisadores e professores ligados ao tema. Cenário é agravado pela inflação oficial de 10% do ano passado.
Em busca de alternativas para enfrentar a carestia, famílias recorrem à lenha e ao carvão vegetal para cozinhar, um retrocesso em segurança à saúde e qualidade de vida. O Brasil sob Bolsonaro voltou ao início do século 18, quando a lenha era a energia predominante, antes da invenção da máquina a vapor.
A categoria petroleira combate a política de preço de paridade de importação para os combustíveis desde que ela foi implementada, em 2016, uma política que pesa no bolso de toda a população, e ainda mais no já apertado orçamento dos mais pobres. Nesse sentido, a FUP e o Ineep participaram, desde o início, dos trabalhos de construção do projeto de lei 1472/2021, voltado para a estabilização dos preços dos combustíveis.
Porém, o texto final do PL, aprovado no Senado nesta mesma quinta-feira (10) do gazolinaço, acabou sendo modificado por emendas parlamentares que deixaram de fora medidas consideradas importantes pela bancada da oposição, como a criação de um imposto de exportação sobre óleo bruto, para fomentar um fundo de estabilização de preços e financiar investimentos em refinarias, capazes de converter petróleo cru em derivados.
No combate ao PPI, há também ações pontuais. A FUP e sindicatos filiados e CUT (Central Única dos Trabalhadores) promovem, em todo o país, a ação do gás a preço justo, com a venda à população mais necessitada, de botijões de gás a R$ 50 cada, valor que corresponde pelo menos a metade do preço praticado hoje no mercado.
No entanto, as representações das classes trabalhadoras sabem que não há solução definitiva para a inflação de combustíveis que não passe pelo fim do PPI, pela revisão das políticas de privatização das unidades da Petrobras e pelo aumento da capacidade de refino da empresa.
“A indústria paulista começou o presente ano em uma situação inferior ao início de 2021, devido à grande maioria de seus ramos (83% em queda)”, destaca o Iedi.
Os dados regionais da produção industrial brasileira em janeiro foram divulgados nesta terça-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Das 15 regiões pesquisadas, 10 retraíram em volume de produção – incluindo quedas nos estados onde estão concentrados os principais parques industriais do país, como São Paulo (-1,0%), Rio de Janeiro (-1,4%) e Minas Gerais (10,7%). A indústria geral caiu -2,4% na comparação com dezembro e -7,2% sobre janeiro de 2021, evidenciando uma situação dramática para o setor produtivo.
“Desde o início do ano passado a indústria brasileira não consegue apresentar sequer dois meses seguidos de expansão da sua produção. Cada passo adiante é sucedido por novas perdas, distanciando-a cada vez mais do patamar em que se encontrava antes do choque provocado pela Covid-19 no país. 2022 começou nesta mesma toada”, analisa o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI).
Ao observar o resultado da produção industrial paulista, o Iedi destaca que “a indústria paulista começou o presente ano em uma situação inferior ao início de 2021, devido à grande maioria de seus ramos (83% em queda). Frente a jan/21, acusou perda de -8,7%, com perdas particularmente fortes em borracha e plástico (-24,2%), têxteis (-26,1%), veículos (-28,1%) e farmacêuticos e farmoquímicos (-36,3%)”.
O Instituto observou que “a involução não poupou os grandes centros industriais do Sudeste do país, mas se mostrou bem mais intensa sobretudo na região Norte e em parte do Nordeste”.
Reprodução IBGE
Segundo os dados do IBGE, as maiores quedas regionais foram registradas no Amazonas, cuja produção cedeu 13% de dezembro para janeiro; Minas Gerais, com queda de nada mais, nada menos que 10,7%%; e Pará, com recuo de 9,8%.
Na avaliação do Iedi, os dados da produção industrial são indícios de que o retrocesso se mantém e a indústria está longe de se recuperar, com sinais negativos que vêm por todos os lados, tanto na análise setorial, quanto regional. Os resultados de janeiro anulam a maior parte do crescimento registrado em dezembro de 2021, comemorados pelo governo como sinal de que a economia “engataria em 2022”.
“Como resultado, o setor voltou a ficar 3,5% abaixo do pré-pandemia, isto é, do nível de produção de fev/20”, situa o instituto.
“O maior e mais completo parque industrial do país pode não ter liderado o recuo na entrada de 2022, mas nem por isso deixa de sinalizar desaquecimento em seu nível de atividade, especialmente em comparação com o início do ano passado”, ressaltou o instituto.
“A nós não cabe valorizar a História. A nós nos cabe ver o continuum dessa História”[1]
Beatriz Nascimento [2] sempre batia na tecla do continuum, por acreditar que, apesar de todos os avanços que podemos construir enquanto sociedade, esses avanços só serão reais se partirem do reconhecimento dos fatos concretos — presentes e passados.
Enquanto atendemos a inúmeros casos de violência sofridas por mulheres (Fernanda Estanislau atendendo especialmente mulheres negras), também nos deparamos, em redes sociais, com discursos apaixonados e fervorosos que se autointitulam feministas, mas não só: ditam as regras do que é ser feminista ou até mesmo antirracista. Qualquer tuíte em falso pode te jogar ao vão moralista que irá invalidar seu posicionamento, pelo pressuposto de não ser feminista ou antirracista o suficiente — de acordo com as tais regras.
E aí qualquer uma corre o risco de ser “cancelada” nas redes sociais por não concordar com o discurso da massa, que por vezes é um discurso com uma fundamentação teórica deturpada e inconsistente e, muitas vezes, neoliberal maquiado de “novo feminismo” [3].
Essas regras, porém, você não encontra na realidade ou em qualquer fonte intelectual confiável, que por natureza conterão a complexidade inata a todas as relações sociais e humanas. As violências que chegam na prática não vêm aparadas pelos ditames desse feminismo higiênico e perfeito das redes sociais, necessita na verdade de esforços e compreensões realistas que demandam dos juristas a aplicação do bom e velho sopesamento. Sopesar até mesmo os próprios princípios, porque a realidade não é perfeita, ela te trará inúmeras barreiras e às vezes precisamos soltar um pouco a mão da blogueira feminista para salvar a vida de uma mulher.
A mulher negra que mora na periferia sente na pele o racismo diário, mas não é a favor da descriminalização do aborto, e escolhemos nos comunicar a partir da realidade dessa pessoa, porque se não há deslocamentos da escuta para o local de quem fala, não se ouve nada além do ressoar do próprio ego.
Acontece que, enquanto temos inúmeras intelectuais brilhantes trabalhando para superarmos essa realidade tão opressora, parecemos entrar numa bolha na qual não mais importa a realidade, mas, sim, a demonstração do melhor raciocínio ou a invenção da melhor e mais nova teoria.
Falta lembrar que temos teorias e não são poucas; falta lembrar que o diálogo entre elas precisa ser feito. Não é porque determinada tese não combina perfeitamente com minha linha de raciocínio que ela precisa ser inteiramente descartada para se fundar uma nova. E, por vezes esquecemos, enquanto acadêmicas, do mais importante: o dia a dia de mulheres plurais que possuem preocupações práticas mais urgentes: com quantas teorias se compra um almoço?
Este texto não pretende elencar hierarquias entre os diferentes tipos de ativismo e militância, mas, sim, demonstrar que a intelectualidade e a realidade precisam caminhar juntas, indissociavelmente. Porém o ego academicista e a busca desenfreada por novas teorias podem trazer rupturas de pensamentos que não interessam à realidade, mas apenas à constante validação de intelectualidade de seus autores. Da mesma forma, o discurso de redes sociais e o feminismo militante, quando descolado da teoria, pode acabar reproduzindo opressões e disseminando falas inconsistentes que, por vezes, acabam atuando na contramão daquilo que se defende.
Dessa forma, passamos a ter crescentes exponenciais de correntes e novas escolas de pensamentos feministas que parecem partir genuinamente de um interesse na superação de uma estrutura social opressora, mas a quem servirá uma inflação teórica que não busca melhorar teorias anteriores, mas descartá-las?
A reprodução desse pensamento nas redes sociais parece, ainda, reproduzir — superficialmente — lógica muito similar. A maior parte das discussões se constrói com base em monólogos distintos que defendem suas ideias centrais argumentativas, mas não há disposição de nenhuma das partes em entender a insatisfação que os une para construir um caminho em comum, que possa flexibilizar para chegar em consensos.
Quando estudamos Teoria da Argumentação Jurídica tentamos justamente identificar o dissenso em comum para construir a argumentação a partir disso. Entendendo que uma argumentação apenas será válida quando se comunica, e só há comunicação com escuta contextualizada (social e culturalmente) de pontos de vista distintos dos seus.
Esse reducionismo inflexível não compreende aprimoramento ou continuidades, mas concordamos com Thomas Khun que as falhas de cada teoria ou pensamento são justamente o que contribui para a produção do conhecimento. Essas falhas, porém, representam um caminho importante e até mesmo histórico da trajetória que nos forja, e que forja esse conhecimento. A constante ruptura pode contribuir para que percamos importantes referenciais e parâmetros, e para que continuemos achando que é possível produzir conhecimento sem dialogar e se conectar com momentos e ideias distintas.
Não podemos perpetuar a ideia de que os estudos sociais críticos não são científicos, e qualquer redução simplista desse tipo de pensamento traz justamente esse subtexto. Quando falamos em ciência, falamos em método de investigação, falamos em falseamento, falamos em contraditórios inúmeros — é uma armadilha acreditar que ao pensarmos feminismo e antirracismo deveremos seguir cartilha dogmática de regras ou mesmo ditames morais. Apenas reconstruiremos nossa sociedade com boa técnica, honestidade intelectual e escuta ativa, entendendo que toda nova ideia parte de uma outra ideia.
E, da mesma maneira, não chegaremos a lugar algum com uma luta que não dialoga com a realidade. Academia e ciência possuem o dever de estudar/pesquisar/construir conhecimentos que conversem com o cotidiano, ainda mais quando falamos de uma área tão específica quanto feminismos, antirracismo e direitos humanos.
O que estamos propondo aqui é construção de diálogo: entre as diversas teorias existentes, entre academia e militância, entre as diversas militâncias para uma escuta ativa com o objetivo de compreender as dores e necessidades daquelas e daqueles mais vulneráveis, que, ao fim e ao cabo, são as pessoas pelas quais mais lutamos.
Não podemos construir nada sólido e diferente se nos basearmos em estruturas construídas pela cultura patriarcal, racista e colonizadora. Discursos hegemônicos, totalizantes, excludentes e revestidos com um verniz de verdades universais são muito característicos do patriarcado e, acreditamos, que não é dessa forma que se faz ciência. Ainda mais uma ciência feminista.
Referências bibliográficas AKOTIRENE, Carla. O que é interseccionalidade. Coordenação Djamila Ribeiro. Belo Horizonte: Letramento, 2018.
BIROLI, Flávia; MIGUEL, Luis Felipe. Feminismo e Política: uma introdução. São Paulo: Boitempo, 2014.
HOOKS, bell. O feminismo é para todo mundo: políticas arrebatadoras. Tradução de Bhuvi Libânio. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 2019.
PINHEIRO-MACHADO, Rosana. Amanhã vai ser maior: o que aconteceu com o Brasil e possíveis rotas de fuga para a crise atual. São Paulo: Editora Planeta do Brasil, 2019.
[1] Poema “20 de Novembro”, de Beatriz Nascimento. Jornal do MNU, n. 17, set-nov. de 1989, p. 12.
[2] Historiadora, professora, poeta e ativista (1942-1995).
[3] Conversamos um pouco sobre isso num episódio do podcast Mulherão da Porra chamado Meu corpo, minhas regras, que está disponível nos maiores agregadores.
Fernanda Pacheco Amorim é advogada, doutoranda em Direito na UFPR, mestra em Ciências Jurídicas na Univali, pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal na ABDConst, autora dos livros “Respeita as Mina: inteligência artificial e violências contra a mulher” e “Pai, te amo sempre”, feminista inveterada e coapresentadora do podcast “Mulherão da Porra”.
Fernanda Estanislau é advogada, assessora parlamentar, professora universitária, coordenadora de Igualdade Racial da Academia Cearense de Direito (ACED), mestra em Direito Constitucional (UFC) e autora dos livros “Direito Antirracista” e “Pai, te amo sempre”.
A modulação e a reeleição deliberadas do juiz natural e da composição do tribunal, que implica o pedido de destaque sem fundamentação e sem alteração de voto após a manifestação de todo o colegiado, é prática absolutamente incompatível com o espírito democrático dos princípios constitucionais processuais.
Nunes Marques fez pedido de destaque após todos os ministros apresentarem seus votos Fellipe Sampaio/SCO/STF
Esse é um dos fundamentos da contestação apresentada pelos advogados Noa Piatã Bassfeld Gnata e Gisele Lemos Kravchychyn do pedido de destaque do ministro Kássio Nunes Marques no julgamento sobre a “revisão da vida toda”.
Por causa do pedido de destaque do ministro, o julgamento terá de ser reiniciado de forma presencial, em data ainda não definida. Os ministros já tinham decidido, por 6 a 5, que os aposentados pelo INSS poderiam usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive aquelas recolhidas antes do Plano Real, para calcular os valores de seus benefícios.
Na contestação, os advogados sustentam que a possibilidade de pedido de destaque sem condições e sem limites desafia a Constituição da República. Eles argumentam que o pedido se deu sem fundamentação e com documento escrito em um mero lançamento de fase no sistema virtual.
“Impõe-se como baliza o dever de fundamentar, princípio estruturante do processo democrático, forte Art. 93, IX da Constituição da República, como limite que evite arbitrariedade no exercício da jurisdição”, sustentam os causídicos na inicial.
Por fim, eles pedem que sejam disciplinados a extensão e os efeitos do pedido do ministro Nunes Marques no sentido de preservar incólume o voto do ministro relator Marco Aurélio, que se aposentou no ano passado. Isso, segundo os advogados, preservará a garantia do princípio constitucional processual do juiz natural.
Essa é a segunda manifestação que contesta o pedido de destaque de Nunes Marques. No último dia 9, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) apresentou questão de ordem em que sustenta que o pedido de destaque “não pode ser utilizado de maneira estratégica, possibilitando vetar uma decisão que se mostra consolidada. Ele tem de respeitar os princípios administrativos, o que inclui moralidade, finalidade e motivação”. Do contrário, causaria abalo na segurança jurídica da corte, pois qualquer ministro poderia pedir destaque “para zerar uma votação desfavorável a si”.
Clique aqui para ler o pedido do escritório Bassfeld Gnata Clique aqui para ler a questão de ordem do Ieprev RE 1.276.977
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
