A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Camargo Corrêa contra a condenação de ter de pagar diferenças de horas extras para um carpinteiro de Porto Velho (RO). A construtora tentava comprovar que a sobrejornada não existiu, apresentando os controles de ponto, mas os documentos foram invalidados por mostrarem marcações uniformes dos horários de entrada e saída do empregado.
ReproduçãoMarcação britânica invalida cartões de ponto apresentados por construtora, diz TST
O carpinteiro disse, na reclamação trabalhista, que, apesar de a empresa ter anexado ao processo os controles de ponto, ele apenas os assinava, “as horas eram anotadas pelo encarregado”, explicou. Na ação, ele pediu o pagamento como extras das horas superiores à 8ª diária e à 44ª semanal, em relação aos quatro meses de contrato.
Por sua vez, a Camargo Corrêa garantiu que o trabalho em sobrejornada foi devidamente registrado e pago ao carpinteiro. Quanto à anotação uniforme dos horários de entrada e saída do trabalhador, a construtora argumentou que a constatação da regularidade não poderia servir para pressupor uma ilegalidade, sob pena de violação do princípio da boa-fé.
A 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (PA) invalidou os documentos apresentados pela construtora. “As anotações são inteligentemente britânicas, sempre ocorrendo nos exatos minutos redondos, seja na entrada, seja na saída” diz a sentença, que observa ainda que seria “pouco crível que, no curso de quase quatro meses de contrato, o empregado tivesse anotado tal jornada com tamanha precisão”.
A sentença foi mantida pelo TRT da 8ª Região, o que fez a empresa recorrer ao TST. Todavia, o relator do recurso de revista da construtora, ministro Evandro Valadão, lembrou que pela Súmula 338/TST consideram-se inválidos, como meio de provas, cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes em relação às horas extras.
Nesse caso, cabe à empresa comprovar a veracidade dos controles, o que, segundo ele, não foi feito pela construtora. Diante disso, acrescentou, vale a jornada apresentada pelo empregado na petição inicial. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
A sessão virtual extraordinária tem fim previsto para às 23h59 de quinta-feira, 16.
O plenário do STF deu início ao julgamento que irá analisar liminar do ministro Luís Roberto Barroso que determinou que o passaporte da vacina será obrigatório para todo viajante do exterior que desembarcar no Brasil. A sessão virtual extraordinária tem fim previsto para às 23h59 de quinta-feira, 16.
Apenas o relator votou até o momento, no sentido de referendar a liminar.
Entenda o caso
A ADPF foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade e tem por objeto ações e omissões do governo federal, no contexto da pandemia da covid-19, quanto às condições para ingresso no Brasil de pessoas vindas do estrangeiro. Em questão, sobretudo, a exigência de comprovante de vacinação.
Ao analisar o caso, no último sábado, 11, Barroso pontuou que a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde é imposta pela Constituição e constitui papel do Supremo Tribunal Federal fazê-los valer, em caso de inércia governamental.
“Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas.”
De acordo com o relator, todos os dias milhares de pessoas ingressam no Brasil por via aérea e terrestre, de modo que, a cada dia de não exigência de comprovantes de vacinação ou de quarentena, agrava-se o risco de contágio da população brasileira, podendo-se comprometer a efetividade do esforço de vacinação empreendido pelo próprio país.
“A situação é ainda mais grave se considerado que o Brasil é destino turístico para festas de fim de ano, pré-carnaval e carnaval, entre outros eventos, o que sugere aumento do fluxo de viajantes entre o final do ano e o início do ano de 2022. Além disso, como assinalado pela ANVISA, a facilitação de entrada sem apresentação de comprovante de vacinação, pode atrair para o país um turismo antivacina que não édesejado e que, no limite, pode inviabilizar os próprios eventos em questão.”
Assim sendo, o ministro determinou que a substituição do comprovante de vacinação pela alternativa da quarentena somente se aplica aos viajantes considerados não elegíveis para vacinação, de acordo com os critérios médicos vigentes, ou que sejam provenientes de países em que, comprovadamente, não existia vacinação disponível com amplo alcance, ou, ainda, por motivos humanitários excepcionais.
Sessão virtual extraordinária
Já em plenário virtual, o relator votou pelo referendo da liminar e esclareceu que brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que saíram do país até 14 de dezembro, submetem-se às regras vigentes anteriormente ao deferimento da cautelar e, portanto, estão dispensados da apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena no regresso, mas obrigados à apresentação de documento comprobatório de realização de teste de PCR ou outro aceito para rastreio da infecção pela covid-19, com resultado negativo ou não detectável.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), projeto de lei que permite a renúncia à aposentadoria a qualquer tempo — a chamada “desaposentadoria”. Projeto (PLS 172/14) deve seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a não ser que seja apresentado recurso solicitando análise no plenário do Senado.
O autor do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS).
A decisão da comissão é terminativa, salvo recurso em contrário, que determine que o texto seja examinado pelo plenário. Todavia, diferentemente da Câmara dos Deputados, no Senado, antes de examinar o projeto propriamente dito, o plenário vota e aprova ou não o recurso.
De qualquer maneira, seguindo direto para Casa revisora (Câmara), ou indo ao plenário do Senado, por meio de recurso, o texto só deverá ‘caminhar’ na próxima sessão legislativa, pois Congresso deve entrar em recesso nesta semana. E os trabalhos só serão retomados em 2 de fevereiro próximo.
Conteúdo do projeto O texto torna possível a chamada ‘desaposentadoria’ de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que foram aposentados por idade, tempo de contribuição ou regime especial.
Pelo projeto, quem aderir à desaposentadoria não perde o tempo já contado na concessão da aposentadoria, nem é obrigado a devolver o benefício recebido à Previdência Social.
O projeto também prevê a possibilidade de solicitação de nova aposentadoria a qualquer tempo, levando-se em conta os valores de contribuição anteriores à aposentadoria original e os posteriores à desaposentação. Além disso, o texto prevê a aplicação desse critério de cálculo à pensão devida aos beneficiários do segurado desaposentado.
Contas da Previdência O relator da matéria foi o senador Flávio Arns (Podemos-PR). No que tange às contas públicas, ele pondera que a aprovação do projeto não leva, necessariamente, à extensão ou à majoração do benefício anterior.
E argumentou que o tempo adicional de contribuição, com o reingresso do ‘ex-aposentado’ no mercado de trabalho, representa na prática fonte de financiamento proporcional.
“Todos os governos foram contrários à desaposentação, defendendo que a aposentadoria é irretratável. Mas não observamos os efeitos atuariais alegados: o desaposentado deixa de receber o benefício e passa, exclusivamente, a contribuir para a Previdência, representando, portanto, um alívio às contas”, disse.
“E se é verdade que o trabalho durante o período da desaposentadoria pode representar um aumento no valor final do benefício, também é real que isso nem sempre pode ocorrer, dado o tempo da desaposentação e o valor do salário de contribuição ainda serem, muitas vezes, baixos”, acrescentou Arns.
Sair da ativa mais cedo, oneração e aumento do benefício futuro
Segundo o relator, 3 aspectos estimulam a resistência do governo em relação à chamada ‘desaposentadoria’:
1) interpretação de que a possibilidade da reversão da aposentadoria incentivaria o trabalhador a sair da ativa cedo;
2) de que o tempo da aposentadoria já pago representaria perda aos cofres públicos; e
3) de que o tempo de contribuição gerado pela volta à ativa poderá levar a aumento do benefício futuro.
Apesar das críticas, Arns destacou que, atualmente, já se admite que o aposentado volte a trabalhar e acumule a renda de seu novo emprego com a da aposentadoria.
Ele ressalta também que no serviço público já existe a reversão, que permite o retorno do aposentado ao trabalho e o cancelamento do benefício até então recebido, sem exigência de devolução de valores.
Os EUA vivem uma realidade inflacionária pouco conhecida para seus consumidores, empresas e governos. Os preços ao consumidor subiram 6,8% em novembro de 2021 em relação ao ano anterior – a taxa de aumento mais rápida desde 1982, de acordo com dados do Bureau of Labor Statistics [Escritório de Estatísticas Trabalhistas], publicados em 10 de dezembro de 2021.
Os maiores saltos durante o mês foram em energia, carros usados e roupas. O portal Vermelho resumiu como o economista da Universidade da Carolina do Sul, William Hauk, interpreta o fenômeno em artigo ao TheConversationEUA, o que está impulsionando o recente aumento da inflação e como isso afeta os consumidores, as empresas e a economia.
Segundo ele, a explicação clássica da oferta e demanda explica o aumento da inflação, considerando o contexto da pandemia. “Agora que mais pessoas foram vacinadas, muitas se sentem cada vez mais confiantes em voltar às lojas e demandar mais produtos e serviços”, diz ele sobre um suposto aumento de gastos em 2021, após o recesso de 2020.
A renda pessoal aumentou US$ 93,4 bilhões (0,5%) em outubro, de acordo com estimativas divulgadas hoje pelo Bureau of Economic Analysis (tabelas 3 e 5). A renda pessoal descartável (DPI) aumentou US$ 63,0 bilhões (0,3%) e as despesas de consumo pessoal (PCE) aumentaram US$ 214,3 bilhões (1,3%).
Auxílio Emergencial
Ele também considera o “auxílio emergencial” garantido pelo governo às parcelas da população de menor renda um dos fatores para esse aumento do consumo. Adicionando apoio ao poder de compra das famílias estão os cheques de estímulo e outras ajudas relacionadas à pandemia que foram enviadas para as famílias americanas durante a pandemia. O aumento resultante nos gastos tem sido bom para estimular a economia, mas mais demanda normalmente resulta em preços mais altos.
Ao oferecer à maioria dos americanos mais duas rodadas de cheques de estímulo nos últimos seis meses de 2021, totalizando US $ 2.000 por pessoa, o governo federal efetivamente conduziu um grande experimento em políticas de rede de segurança. É o que diz pesquisa do Census Bureau [Escritório do Censo].
Embora a recuperação econômica e outras formas de ajuda sem dúvida também tenham ajudado, as maiores quedas nas medidas de privação coincidiram com os cheques de US$ 600 que chegaram à maioria das pessoas em janeiro e os cheques de US$ 1.400 distribuídos principalmente em abril.
Mesmo com toda a crítica conservadora contra esse tipo de ajuda aos mais pobres, o uso agressivo de cheques de estímulo coincide com o crescente interesse em amplos pagamentos em dinheiro como uma ferramenta de política social, e a evidência de que eles podem ter um efeito imediato sobre as tensões econômicas que afligem muitas famílias podem influenciar esse debate.
Desde julho, o governo enviou até US$ 300 por mês por criança para todas as famílias, exceto as mais ricas, em uma expansão de um ano do crédito tributário infantil que os democratas querem tornar permanente.
Falta caminhoneiro
Tudo o que os consumidores compram é entregue em um caminhão.
Outro elemento inflacionário, segundo Hauk, vai além do aumento da demanda, pois a economia dos Estados Unidos também está enfrentando problemas significativos na cadeia de suprimentos relacionados à pandemia de covid-19. Isso está elevando o custo de produção e reduzindo a oferta de bens, também elevando os preços.
Os gargalos da cadeia de suprimentos – em todo o mundo – causaram uma escassez recorde de muitos produtos que os consumidores americanos estão acostumados a ter prontamente disponíveis, de produtos domésticos a eletrônicos e automóveis .
Os analistas dizem que os efeitos persistentes das estratégias de mitigação da covid-19 reduziram essencialmente a produção de bens e serviços, e a escassez da cadeia de abastecimento que agora está acontecendo é o resultado de lutas para retornar aos níveis pré-pandêmicos.
Um número crescente de trabalhadores demitem-se de empregos fundamentais para manter as coisas funcionando sem problemas. Setores que pagam apenas um salário mínimo vêem a mão-de-obra vai mudar para onde encontra mais lucro.
O Departamento de Trabalho relatou em julho que o setor de depósitos teve um recorde de 490.000 vagas de emprego. Empresas como Walmart, Target e Amazon estão fazendo um grande esforço para atrair funcionários de depósitos com benefícios atraentes, incluindo mensalidades universitárias gratuitas.
A American Trucking Association em 2019 estimou que faltariam cerca de 60.000 motoristas, mas essa escassez aumentou devido às aposentadorias e aos novos motoristas de caminhão que precisam ser treinados devido aos fechamentos da covid-19.
As interrupções na cadeia de abastecimento no início da pandemia, que causaram meses de escassez de PPE, incluindo respiradores N95, luvas, produtos de limpeza e outros equipamentos hospitalares de cuidados intensivos, levaram quase um ano para serem resolvidas. Por isso, os especialistas em logística acreditam que vai demorar até que a cadeia de suprimentos seja resolvida.
Salários subindo
Além do mais, os salários também estão subindo – 4,8% em novembro em relação ao ano anterior – à medida que os empregadores em muitos setores oferecem mais dinheiro para reter ou contratar pessoas. Essa notícia é ótima para os trabalhadores, mas muitas vezes as empresas precisam repassar esses custos mais elevados para os consumidores.
Em novembro, ganhos médios por hora para todos os funcionários em folhas de pagamento privadas não agrícolas aumentou 8 centavos para US$ 31,03. Nos últimos 12 meses, os ganhos médios por hora
aumentou 4,8%. Em novembro, rendimento médio por hora da iniciativa privada os funcionários de produção e sem supervisão aumentaram 12 centavos para US$ 26,40.
Inflação baixa ajuda a economia
Hauk explica que a inflação nem sempre é uma má notícia. Um pouco é bastante saudável para uma economia. O problema são os índices atuais, muito altos para os padrões americanos.
Se os preços estão caindo – algo conhecido como deflação – as empresas podem hesitar em investir em novas fábricas e equipamentos, e o desemprego pode aumentar. E a inflação pode tornar mais fácil para algumas famílias com salários mais altos saldar dívidas.
No entanto, a inflação de 5% ou mais é um fenômeno que os Estados Unidos não viam desde o início dos anos 1980. “Economistas como eu acreditam que uma inflação acima do normal é ruim para a economia por muitos motivos”, diz.
Para os consumidores, os preços mais altos de bens essenciais como alimentos e gasolina podem se tornar inacessíveis para pessoas cujos salários não estão subindo tanto. Mas mesmo quando seus salários estão aumentando, a inflação mais alta torna mais difícil para os consumidores saber se um determinado bem está ficando mais caro em relação a outros bens, ou apenas em linha com o aumento de preço médio. Isso pode tornar mais difícil para as pessoas fazerem um orçamento adequado.
O que é verdade para as famílias também é verdade para as empresas. As empresas vêem os preços dos principais insumos, como petróleo ou microchips, subir. Eles podem querer repassar esses custos aos consumidores, mas podem ter sua capacidade limitada de fazê-lo. Como resultado, eles podem ter que cortar a produção, aumentando os problemas da cadeia de abastecimento.
Nos casos mais extremos, os preços em espiral podem levar ao colapso do valor da moeda. “As pessoas vão querer gastar todo o dinheiro que têm assim que o conseguirem, por medo de que os preços subam, mesmo em curtos períodos de tempo”, explica Hauk.
Os EUA não estão nem perto dessa situação, mas os bancos centrais como o Federal Reserve querem evitá-la a todo custo, então, normalmente, intervêm para tentar reduzir a inflação antes que ela saia do controle.
O problema é que a principal maneira de fazer isso é aumentando as taxas de juros, o que desacelera a economia. Se o Fed for forçado a aumentar as taxas de juros muito rapidamente, isso pode até causar uma recessão e resultar em aumento do desemprego – como os Estados Unidos experimentaram no início dos anos 1980 , na última vez em que a inflação estava tão alta.
Os americanos ainda não estão vendo uma inflação tão alta, mas evitar que os EUA cheguem lá é quase certo que está na mente de Jerome Powell, que atualmente lidera o Fed.
O otimismo do ministro Paulo Guedes sobre a economia do Brasil, diante do aumento da fome e a diminuição da renda do brasileiro, mostra que o integrante do governo Bolsonaro só olha na perspectiva dos mais ricos, criando um “mundo encantado” próprio. A avaliação crítica é do diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior.
Segundo Guedes, ao citar a arrecadação de impostos federais, a economia “está decolando” e o Brasil irá “crescer ainda mais”. Enquanto o ministro projeta um país em crescimento, a economia nacional segue em retração, após divulgação do último Produto Interno Bruto (PIB).
O diretor do Dieese afirma que o PIB, ao apontar o encolhimento da economia, reflete em algo sentido pela população há bastante tempo. “A economia está longe de ser pujante, como o ministro tenta mostrar. Estamos com uma queda em relação aos meses anteriores, vivendo uma recessão técnica”, afirmou Fausto, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, da Rádio Brasil Atual.
“É um período econômico aquém da necessidade do Brasil. A falta de crescimento econômico vem impactando a vidas das famílias. O desemprego está alto e a capacidade de compra está cada vez menor. Por isso, o Brasil voltou a ver a fome assolando casas e a insegurança alimentar atingir metade do país. No mundo encantado do Paulo Guedes, onde só se olha para os mais ricos, está tudo bem”, acrescentou.
Menos direitos, menos dinheiro
Sem uma renda que ajude a pagar todas as contas de casa, o brasileiro pode ser numa situação ainda pior, em breve. Um estudo encomendado pelo governo busca subsidiar nova reforma trabalhista, que propõe, entre outras medidas, trabalho aos domingos e proibir o reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço de aplicativos.
Na avaliação de Fausto, novamente o governo federal coloca as fichas na ideia do trabalhador escolher entre trabalho e direitos. Para ele, a questão dos aplicativos precisa ser olhada com cuidado. “Querem tirar da discussão trabalhista, colocando os trabalhadores como ‘empreendedores’. Há controle de jornada, controle de remuneração. Isso tudo define o vínculo empregatício”, alertou.
“Para piorar, esse relatório fala sobre diminuição da Justiça do Trabalho e alteração na legislação sindical. Novamente, vemos uma redução da proteção do trabalhador, limitando a fiscalização, longe de ser uma proposta para lidar com os desempregados e informais. O governo está tirando direitos e colocando o capital como referência de tudo.”
As mudanças no mundo do trabalho avançam e a organização sindical vai se distanciando dessa nova dinâmica. É urgente avançar na reestruturação do movimento sindical.
Clemente Ganz Lúcio
A esquerda somente poderá tirar partido disso se souber remediar a pane de imaginação que vem sofrendo. Se quisermos ultrapassar o neoliberalismo, abrindo uma perspectiva positiva, temos que desenvolver uma capacidade coletiva que ponha a imaginação política para trabalhar a partir das experimentações e das lutas do presente.
Pierre Dardot & Christian Laval, “A Nova Razão do Mundo”
Para superar a “pane de imaginação” que Dardot e Laval analisam no ótimo livro citado acima, o movimento sindical está desafiado a analisar e debater os graves problemas que vivemos para subsidiar um trabalho coletivo de criação para a superação do atual contexto. Trata-se de imaginar e desenhar a utopia que nos une, as estratégias para promovê-la, as políticas e os projetos que a materializam. Esse artigo pretende contribuir no debate para essa grande construção, procurando destacar os desafios futuros e indicar diretrizes de ação no contexto dos próximos dois anos (2022 – 2023).
1. O movimento estrutural
A hegemonia neoliberal é o movimento estrutural de incontáveis iniciativas mundiais que se materializou no contexto histórico de cada país e nação e que promoveu uma crescente dinâmica transformadora multidimensional nas cinco últimas décadas. Mais recentemente a crise econômica de 2008 expos contradições dessa dinâmica e colocou obstáculos para sua continuidade. As respostas predominantemente preservaram e renovaram a dinâmica neoliberal de mudanças com grandes custos econômicos e sociais para a sociedade. Nos dois últimos anos a pandemia do covid-19 travou a economia e colocou a sociedade em alerta, expondo a um só tempo as inúmeras fragilidades do modelo capitalista neoliberal. Atualmente passam a surgir iniciativas que podem abrir novos caminhos. A construção da utopia (aquilo que ainda não é ou que não existe, mas que podemos construir) abre-se para as asas da imaginação para formularmos e implementarmos novos modelos, projetos e políticas.
A ordem neoliberal na dimensão econômica promoveu a máxima prevalência do mercado e a mercantilização de todas as atividades humanas; enalteceu a prioridade para o acionista em detrimento da sociedade e aumentou a concentração de renda e riqueza; afirmou a virtude do Estado mínimo e expandiu a privatização das estatais e das políticas e serviços públicos (saúde, educação, segurança, saneamento, energia, parques, estradas, etc.); colocou a concorrência como valor dominante nas relações econômicas e ampliou as fusões e concentração em grandes empresas; viabilizou a redução do custo do trabalho e implementou novas e inúmeras formas de flexibilidade laboral e reduziu o poder dos sindicatos; ampliou muito a terceirização no setor privado e público; avançou na desindustrialização de países; trouxe a reprimarização das economias em desenvolvimento; patenteou o conhecimento e o domínio sobre riquezas naturais; colocou o tripé macroeconômico – metas de inflação, metas fiscais e câmbio flutuante – como valor universal e o impôs aos países; mobilizou uma agenda permanente de reformas para fincar suas estacas de hegemonia do mercado.
Na dimensão social a ordem neoliberal promoveu o indivíduo a ente superior e enalteceu sua sobreposição ao coletivo; exacerbou o individualismo como virtude natural; a meritocracia foi alçada a valor natural para posicionar os indivíduos na hierarquia da sociedade; acirrou-se a competição para organizar a vida em sociedade; promoveu-se a transição da seguridade social para o seguro pessoal, da proteção social universal para a assistência aos carentes, da representação coletiva para a solução individual.
Na dimensão política a ordem neoliberal identificou a necessidade colocar limites às democracias para promover seus projetos e reformas. Para isso enfraqueceu continuadamente as instituições e a participação social; aumentou o poder e o controle da Justiça para comandar a ordem econômica e política; desqualificou projetos de nações e articulou golpes de Estado. O enquadramento nos seus marcos de governos sociais-democratas ou socialistas teve sucesso em muitos casos ou contextos, o que trouxe descrédito para essas forças sociais. As alianças com projetos neoconservadores e fascistas colocou-se como uma variante dura, mas necessária aos neoliberais democratas e nela se passou a atacar ainda mais o Estado Democrático de Direito, as instituições, a participação social, e foram enaltecidios os valores e as ideais ultraconservadoras, xenófobas, racistas, homofóbicas. Na política a eliminação dos adversários, inclusive física, tornou-se prática de alguns governos controlados pela da direita radical ou fascista.
Trata-se de um movimento mundial que ganhou prevalência crescente a partir dos anos 70 (na Europa a partir da Inglaterra de Thatcher, na América Latina a partir do Chile de Pinochet), que sofreu abalo com a crise mundial de 2008 e que se recuperou às custas de toda a sociedade.
A pandemia criou uma situação inédita, diferente da crise de 2008. Agora o travamento da economia foi global, paralisando as cadeias produtivas e os fluxos de abastecimento, recolocando em evidência a importância dos Estados nacionais, das políticas públicas de saúde, educação, assistência, da base industrial e da política de industrialização para o desenvolvimento com soberania, abriu questionamentos à globalização, expos os limites do tripé macroeconômico, enunciou saídas coletivas e o papel da comunidade; expos a avidez dos acionistas. Evidências que precisam ser permanentemente denunciadas, trabalhadas no coletivo com comunicação e debate público para construir as condições para sair do modelo neoliberal.
Novamente, talvez pela primeira vez de maneira simultânea, esse grande ciclo de hegemonia neoliberal e seus fundamentos estão sendo mais amplamente questionados. Os Estados passam a retomar protagonismo inéditos nas medidas adotadas, nas escalas dos recursos aportados ou na abrangência de políticas promovidas. Políticas públicas de combate à pandemia, com distribuição de renda e garantia dos empregos e, agora, com planos vultuosos e robustos de investimento em infraestrutura econômica e socioambiental, na reindustrialização ambientalmente sustentável, no combate às desigualdades, entre tantas outras, são medidas inéditas que passaram a fazer parte desse cenário repleto de incertezas. Será preciso dar lastro para esse salto ou guinada, sustentá-lo politicamente e usar a imaginação para criar e promover transformações do sistema capitalista.
A urgência climática carrega as várias crises ambientais (poluição dos mares, do ar, da terra, destruição de biomas, mortes de milhares de espécies, etc.) para a escala de alerta máximo. Trata-se de uma crise inédita que a humanidade criou para todas as formas de vida no planeta e para a qual a inação representará a morte de milhões, o sofrimento permanente para a grande maioria das sociedades e populações. Os trabalhadores e os pobres são os que mais sofrerão. Por isso, a vida e a saúde em escala planetária podem ser dimensões para configurar uma nova abordagem para o modelo de desenvolvimento futuro que se constrói desde hoje. Isso é urgente e inadiável e, infelizmente, a economia e a política têm dado respostas muito aquém do necessário, sem considerar as alucinações e a estupidez de governos como o de Bolsonaro ou Trump no tratamento a questão.
Nesse movimento estrutural neoliberal, para o mundo do trabalho se destacam os seguintes impactos, desafios e linhas de ação:
Reformas laborais realizadas em mais de 140 países, desde 2008, foram promovidas para flexibilizar formas de contratação, jornada de trabalho, formas de ocupação, direitos trabalhistas e a regulação do trabalho. O desafio futuro será:
Recolocar a centralidade da regulação através da negociação coletiva e da legislação das várias formas de proteção – laboral, social e previdenciária -pensadas com caráter universal para todas as formas de ocupação e de contrato.
Introduzir nas políticas públicas do mundo do trabalho a relação de complementariedade e a regulação inovadora entre/do trabalho produtivo e trabalho reprodutivo. Nesse campo ainda será fundamental avançar no compartilhamento das tarefas e atribuições familiares e de cuidados das crianças, idosos e doentes, tarefa hoje predominantemente realizada pelas mulheres e sem reconhecimento social, econômico e protetivo.
Reposicionar o papel e as estratégias das negociações coletivas envolvendo as cadeias produtivas, as empresas terceiras e os fornecedores diretos e indiretos, com entidades que tragam a representação ampliada de todos os trabalhadores do setor ou da cadeia produtiva.
Conceber novas abordagens legislativas para gerar proteção social, laboral e previdenciária ampla, bem como inovar na gestão das políticas relacionadas ao mundo do trabalho, com especial atenção para as questões que dizem respeito à saúde e segurança no trabalho.
Conceber novas formas de financiamento da seguridade social enunciada como direito universal em um mundo do trabalho com diferenciadas formas de ocupação (há países na América Latina que ¾ da população trabalha na informalidade, ou seja, sem proteção laboral e previdenciária).
Criar e promover uma nova arquitetura sindical para se colocar como sujeito coletivo estratégico nessa disputa e construção, desenvolvendo trabalho permanente de valorização dos sindicatos perante a sociedade.
Reformas para a exclusão sindical (financiamento, poder de negociação, atribuições retiradas, etc.), incentivo para a desfiliação (individualismo, meritocracia, criminalização do sindicato e dirigente, atuação das empresas, etc.), formas de ocupação distanciadas do campo sindical (terceirizados, autônomos, PJs, uberizados, home office, etc.). O desafio futuro será:
Realizar um trabalho de valorização dos sindicatos através de campanhas e atuação junto à base combinando o uso das redes sociais, a presença nos locais de trabalho e nos locais de moradia.
Implementar estratégia para ampliar a base de representação para todos os trabalhadores do ramo ou setor, o que implicará em um projeto estratégico de reestruturação sindical.
Desenvolver iniciativas inovadoras para a sindicalização dos trabalhadores assalariados e, principalmente, criar formas de filiar os não assalariados.
Criar estratégias de mobilização que coloquem os trabalhadores em movimento na realização das suas lutas, ações coletivas, campanhas, etc.
Desenvolver formas inovadoras de comunicação através das redes sociais e da criação de fatos que repercutam na grande mídia.
Reestruturar o movimento sindical à luz das mudanças no mundo do trabalho para responder aos velhos e novos desafios presentes e futuros (ampliar base de representação, formular estratégias de aumento da representatividade, agregação e fusão de sindicatos, estratégias de negociação, etc.).
Conceber um processo autônomo dos trabalhadores e suas organizações para elaborar e promover a restruturação sindical.
Fragilização do Estado Democrático de Direito, das instituições, organizações e movimentos de representação coletiva. O desafio futuro será:
Ampliar, com qualidade, o leque de relações institucionais.
Promover aproximações e atuação conjunta entre o movimento sindical e os movimentos sociais e populares.
Criar relações permanentes com o Poder Legislativo.
Valorizar o papel dos partidos e da vida política e dela participar.
Participar, de maneira intensa e inovadora, do debate públicos sobre os projetos de desenvolvimento, tendo como eixo articulador da abordagem sindical a geração de emprego de qualidade, o crescimento dos salários, a proteção laboral, social e previdenciária universais, o combate à desigualdade, o fim da miséria e da pobreza.
É muito importante considerar que esse ciclo estrutural de hegemonia neoliberal poderá ser superado se as forças progressistas forem capazes de criar os fundamentos e os componentes de transformações em múltiplas dimensões, como a ordem econômica, social, política, cultural. Entender que esse processo leva um tempo que não se pode mensurar, que exige continuidade da ação, condições para reunir força social e aglutinar capacidade política de longo prazo. É fundamental estar atento aos fatos que antecipam possibilidades para avançar e para encurtar o tempo da transformação. Conceber que a mudança estrutural depende tanto das pequenas como das grandes ações no contexto presente, sempre respondendo aos desafios reais da conjuntura, mas com processos sociais articulados a um projeto maior, a uma visão mais ampla.
Do nosso ponto de vista sindical, é necessário conceber que a “pane de imaginação” exige uma resposta criativa que esteja assentada na solidariedade e na cooperação, com fundamentos de igualdade, liberdade e democracia, elementos que precisam ser visíveis e sensíveis no cotidiano da luta, contidos nas propostas e projetos.
2. O contexto nacional
O contexto estrutural adquire sua forma real em cada contexto nacional. No Brasil identificamos três ciclos de projetos distintos nas duas últimas décadas.
O ciclo do projeto democrático e popular, materializado pelo governo Lula e Dilma, que resistiu ao ataque neoliberal e se contrapôs com uma estratégia de desenvolvimento inovadora e com novas alianças internacionais. Nesse ciclo, o país recolou seu projeto para a constituição e fortalecimento da demanda interna pelo crescimento dos salários como a política de valorização do salário mínimo; a geração de empregos; a retomada do protagonismo sindical através das negociações; a retomada articulada do investimento púbico em infraestrutura econômica e social; o combate às desigualdades através de políticas distributivas e de proteção social, com investimento em educação, saúde e assistência; a inserção soberana na economia global, valorizando relação Sul-Sul e com novas articulações internacionais; crescimento da produtividade pelo investimento de longo prazo em educação, pesquisa, tecnologia e inovação, entre outras inúmeras inciativas. Entretanto, não foi capaz de realizar a reforma tributária, a reforma política, a reforma do Estado, a reforma do pacto federativo, a reorganização do orçamento público, a consolidação das políticas sociais como permanentes, , entre outros. Todos esses aspectos representam déficits estruturais na estratégia de transformação.
Esse ciclo foi interrompido pelas brechas abertas no início do segundo mandato da presidente Dilma, com o (des)ajuste fiscal de Levi, com o esgarçamento da relação com o Congresso, com o aprofundamento da crise econômica, eventos que deram asas às clássicas práticas golpistas da elite econômica e política do país, com apoio da mídia e da Justiça, materializada no impeachment em 2016. A “ponte para o futuro” de Temer foi o “novo” velho projeto, que deu uma guinada no projeto de desenvolvimento Lula/Dilma para alinhá-lo à ordem e à agenda neoliberal. Começou com a entrega do pré-sal e empoderamento dos acionistas privados da Petrobrás; reduziu o papel do Estado e alavancou o protagonismo do mercado; realizou uma profunda flexibilização laboral com a Reforma Trabalhista. a Reforma Sindical e a terceirização sem limites; promoveu o ajuste fiscal demando pelo mercado com teto de gasto; fez andar os projetos de privatização e de redução do tamanho do Estado, entre tantas outras medidas. Esse ciclo conservador não foi capaz de gerar sua continuidade através do processo eleitoral e com a prisão de Lula, com os ataques e golpes contra o campo democrático, abriu-se caminhos para o fascismo e a direita ultraconservadora ocuparem o espaço da política e assumirem o governo.
O ciclo da “ponte para o futuro” virou uma pinguela e Bolsonaro viabilizou o terceiro ciclo com a hegemonia neoliberal do “Posto Ipiranga” na economia, de Damares e sua goiabeira, do incendiário homem da boiada, do astronauta, dos terraplanistas, da estupidez em estado bruto na educação e nas demais áreas do governo, realizando a regressão sem precedentes das políticas públicas, tudo assentado no discurso de defesa da família, dos costumes ultraconservadores, na fé, no medo ao comunismo etc. A destruição ambiental, a queima das florestas, de áreas do cerrado, do Pantanal, a expansão do agronegócio e da grilagem viraram bases das políticas públicas. Desindustrialização, fechamento de empresas, desemprego, emprego informal, desproteção, aumento da pobreza e da miséria fazem parte do cotidiano. A lista é extensa, mas cabe destaque as iniciativas de Bolsonaro em atacar sistematicamente as instituições e continuadamente armar golpes.
A pandemia criou obstáculos ao avanço da destruição de Bolsonaro e sua turma, mas trouxe com a intencional descoordenação do (des)governo federal, o negacionismo e aversão às orientações da ciência, muito sofrimento e mais de 600 mil mortes das quais mais de 2/3 seriam evitáveis. A economia travou e caiu 4,1% em 2020. A recuperação de 2021 recolocará, na melhor das hipóteses, o país na situação anterior.
O movimento sindical atuou de maneira unitária no enfretamento da pandemia junto ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, aos governadores e prefeitos, ao empresariados, aos partidos e líderes partidários; propondo e articulando o Auxílio Emergencial, a proteção dos empregos e dos salários, o apoio às micro, pequenas e médias empresas; demandou políticas de proteção sanitária, rapidez na compra e aplicação da vacinação, acesso aos testes de covid, a ampliação dos protocolos de proteção, de distanciamento social, entre outros. Nas negociações coletivas, na solidariedade das entidades sindicais de base, as Centrais e os sindicatos disponibilizaram sedes e equipamentos para apoiar as ações do SUS e de seus profissionais, entre tantas outras ações. Em 2021as Centrais Sindicais se integraram na campanha Fora Bolsonaro.
A situação presente e prospectiva, diante dos gravíssimos retrocessos, coloca desafios que exigem resposta, tais como:
Recolocar o país orientado por um projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental que dê centralidade à geração de empregos de qualidade, ao crescimento dos rendimentos do trabalho, à proteção laboral, social e previdenciária universal, ao combate das desigualdades e ao fim da pobreza e da miséria.
Reposicionar o projeto de industrialização orientado para a promoção da sustentabilidade ambiental, pelo incremento da produtividade e sua difusão para toda a economia e pela geração de emprego de qualidade.
Observar que o país reúne as melhores condições para uma resposta urgente ao aquecimento global, de um lado eliminando as queimadas, reduzindo o desmatamento, recuperando e preservando os biomas, promovendo energias renováveis (a Petrobras deve se tornar uma empresa de energia renovável), e de outro inovando no desenvolvimento produtivo conectado com o desafio ambiental.
Promover a valorização das micro, pequena e médias empresas e da economia solidária e popular em termos de gestão, crédito, assistência, inovação, comércio e compras governamentais.
Dar centralidade às políticas voltadas à segurança alimentar, ao fortalecimento da agricultura familiar e à industrialização que agrega valor nesse setor, com pesquisa e inovação.
Retomar investimentos estruturais e de longo prazo:
Na educação, para responder às novas tecnologias de comunicação e às mudanças na sociedade e no mundo do trabalho.
Na saúde, investindo no SUS e em seus inúmeros programas, e em pesquisa.
Nas políticas de segurança pública.
Nas políticas distributivas, recuperando o Bolsa Família, fortalecendo e expandindo sua abrangência e proteção.
Promover a reforma tributária solidária, gerando a progressividade do sistema tributário.
Reorganizar e aparelhar o Estado para ampliar e modernizar a capacidade de atuação.
Rearticular a capacidade produtiva do Estado (estatais) e bancos públicos.
Reconstituir as bases do financiamento da proteção social e torná-la universal.
Recriar espaços de participação social e de debate púbico sobre o orçamento da União, as prioridades das políticas econômicas, sociais, culturais;
Reconstruir um sistema público de trabalho, emprego e renda, para criar e promover programas de proteção dos empregos, dos desempregados, da intermediação de mão-de-obra, de qualificação profissional, para o primeiro emprego, para o microcrédito produtivo, entre outras importantes diretrizes.
Essas diretrizes devem fazer parte de escolhas estratégicas que permitam ao país mobilizar um movimento de transformação nas bases da economia, sociais, políticas e culturais. A agenda de reconstrução do país exigirá uma ordem de prioridade pois, não se conseguirá fazer tudo e ao mesmo tempo. Para isso, será necessário construir acordos sociais mais abrangentes, com compromissos, metas e planos.
Em termos de ordem de prioridade seria fundamental estabelecer de partida, nos primeiros 100 dias do novo governo:
Políticas vigorosas para transferir renda aos mais vulneráveis (miseráveis e pobres) por meio de políticas sócias integradas (Bolsa Família, educação, saúde, assistência, emprego, formação profissional).
Mobilizar investimentos públicos para retomar as obras paradas e realizar obras emergências para gerar rapidamente milhões de empregos.
Anunciar um amplo projeto de investimento em infraestrutura econômica(estradas, portos, aeroportos, energia, etc.) e em infraestrutura socioambiental (saúde, educação, assistência, segurança, recuperação + combate às queimadas e ao desmatamento, preservação das florestas e biomas, cuidados com meio ambiente, etc.), medidas que têm forte impacto na geração de emprego. Cabe ainda destacar que será estratégico um projeto de modernização urbana orientado pelas melhores práticas de sociabilidade, mobilidade, energia, uso do solo, saneamento, etc.
Projetos que juntos têm grande impacto virtuoso na geração de emprego para responder às demandas dos mais de 30 milhões que estão desempregados, desalentados, inativos, subempregados.
Essas ações mobilizarão a geração de emprego e de renda do trabalho, criarão capacidade de consumo e estruturarão de maneira consistente a demanda, base para o investimento privado que amplia a capacidade produtiva e dinamizar o crescimento econômico.
Alçar o país ao patamar de nação desenvolvida requer dobrar a atual renda média, o que deve vir acompanhado de medidas para reduzir as desigualdades. Trata-se de um projeto para uma ou duas décadas, de ação continuada e coordenada, de forte capacidade política de pactuação de compromissos, resultados e participação social.
3. E o jogo de curto prazo – 2022?
O processo eleitoral dominará o cenário de 2020, em especial pelo que significa o (des)governo Bolsonaro e diante da sua pretensão de reeleição, que conta hoje com apoio de parcela da sociedade.
A única alternativa para um projeto alinhado com as diretrizes acima exige a eleição de um governo alinhado com as diretrizes acima, que tenha um projeto de desenvolvimento para o país. Essa será a disputa central que configurará nosso futuro como nação. Diretamente associada a ela está a conformação de uma bancada no Congresso Nacional disposta a sustentar no Legislativo o projeto de país que sair das urnas.
Portanto, em 2022 a disputa eleitoral deve ser a prioridade primeira da sociedade civil organizada, por tudo que representa a continuidade do (des)governo Bolsonaro em termos de regressão econômica, social e política e o que pode significar um novo governo oriundo do campo da esquerda.
Essa prioridade será construída em um contexto situacional no qual:
A inflação estará no início do ano na casa dos 10%, tendendo a queda ao longo do ano. Isso tem trazido, e trará, severas dificuldades paras as negociações, onde quase 2/3 delas não conseguem repor a inflação acumulada.
O aumento dos preços se materializa no alto custo de vida, ou seja, na carestia para grande parte da população. Mesmo que a inflação volte para o centro da meta inflacionária, o custo de vida e a carestia ficarão altos.
O desemprego está na casa dos 13%, com mais de 30 milhões de pessoas formando o contingente de desempregados + os desalentados + os inativos + os subocupados.
O governo jogara com a folga fiscal de R$ 100 bilhões decorrente da PEC 23 (Precatórios) para buscar a sua reeleição.
A economia terá novamente um baixo crescimento – hoje estimado na mediana de 0,7% para o ano. O Banco Central atuará elevando os juros, portanto, colocando o pé no freio do crescimento econômico.
O dólar deve permanecer na casa dos R$ 5,50, o que representa alto custo dos insumos importados e pressão dos preços dos combustíveis.
No jogo político continuará a busca da “terceira via” e sua viabilização. A grande imprensa joga peso no processo eleitoral, hoje com audiências mais distribuídas entre as grandes redes. Já as redes sociais focarão novamente com todos os riscos, nas fake news e há dificuldade de controlá-las. A Justiça Eleitoral terá papel essencial. Lutar por eleições livres e transparentes é uma ação fundamental.
Seria muito importante construir uma vitória nas eleições do campo democrático já no primeiro turno, o que exige um arranjo político (nacional e estados) nada trivial, complexo e com abertura para acordos que não serão simples de se materializar.
Teremos ainda que seguir com os cuidados para enfrentar os desdobramentos da pandemia, sejam decorrentes das novas ondas que poderão requer iniciativas oudo surgimento de novas cepas. Lutar por investimentos em pesquisa de medicamentos e liberação da produção de genéricos; pela garantia da 3ª dose da vacinação e das doses necessárias em 2022, divulgar a necessidade de uso de máscara, de manter distanciamento e higienização constante das mãos são algumas das ações necessárias.
O enfretamento da retomada da atividade econômica frente ao travamento das cadeias de fornecedores, as dificuldades de fornecimento e de custos, entre tantos outros desafios, exigem ações coordenadas que inexistem no país.
4. O que esperar para 2023
Um novo governo assumirá em 2023 em um contexto de grande adversidade:
O país terá completado quase uma década de uma economia de baixo crescimento, duas duras recessões e uma dinâmica produtiva rastejante, que levou ao empobrecimento da milhões de brasileiros. Será decisivo uma iniciativa rápida e ousada nesse campo, como indicado acima.
A situação fiscal não estará fácil, com o teto do gasto colocando os mais variados limites para a ação do novo governo. A receita fiscal está em patamar semelhante ao de 10 anos atrás, contudo a despesa aumentou.
Lula assumiu em 2003 com superávit fiscal de 2,3% do PIB. Estima-se que em 2023 o país terá um déficit fiscal que pode chegar a 2% do PIB.
Investimento público destruído em todas as áreas.
Crises ambiental (desmatamento, queimadas, Amazônia, etc.), social (pobreza, fome, miséria, desemprego), econômica (carestia, anemia da demanda, falta de investimento), relações internacionais esgarçadas.
As fraturas que recepcionarão o novo governo exigirão uma resposta rápida, ousada e inovadora. A “pane de imaginação” precisa ser superada, o tempo corre e há muito trabalho no curtíssimo prazo para eleger um novo governo em 2023, para criar e articular um projeto ousado para ser implementado já nos primeiros 100 dias de governo.
Vencida a eleição, será preciso garantir a posse, em uma transição que será intencionalmente tumultuada (a hipótese aqui é de vitória do campo democrático, situação que exigirá muito trabalho).
5. Desafios para a organização sindical
Por fim, vamos pensar os desafios para a organização sindical.
As mudanças no mundo do trabalho avançam e a organização sindical vai se distanciando dessa nova dinâmica. É urgente avançar na reestruturação do movimento sindical.
Por isso, cabe ao movimento sindical, desde já:
Assumir um protagonismo transformador da sua organização (reestruturação sindical).
Declarar que a reestruturação é e será um projeto e um processo desenvolvido nos marcos e espaços da autonomia da classe trabalhadora.
Definir que asas diretrizes que orientarão a reestruturação serão:
Ampliar a representação para abranger todos os trabalhadores.
Promover ampla sindicalização aumentando a representatividade sindical.
Favorecer a unidade e a agregação no espaço da liberdade sindical.
Valorizar a negociação coletiva, inclusive no setor público.
Criar mecanismos ágeis de solução de conflito.
Criar um sistema sindical e de relações de trabalho com a mínima interferência do Estado.
Por fim, cabe destacar que essas tarefas precisam ser viabilizadas desde já. Não há tempo para perder, muito menos gastar tempo em disputas interna. É tempo de olhar a floresta, sabendo que há árvores. É tempo de construir um projeto para dar vida à floresta. Se houver vida na floresta, poderemos cuidar de cada uma das árvores. Destruída a floresta, as árvores perecerão junto.
Clemente Ganz Lúcioésociólogo, consultor sindical, assessor do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do DIEESE.
